Execução de Título Extrajudicial 5077523-61.2025.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5077523-61.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 14:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5077523-61.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Integração Combustíveis Ltda. Executado: Alex Jallex Martins Luz DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INTEGRAÇÃO COMBUSTÍVEL LTDA em face de ALEX JALLES MARTINS LUZ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, no evento 57, suscita a ocorrência de fraude à execução, sustentando que o executado, ciente da demanda judicial em curso, teria alienado os imóveis que garantiam o débito, com o propósito de esvaziar seu patrimônio e frustrar a satisfação do crédito. Para amparar sua alegação, juntou aos autos notas de devolução expedidas por cartórios de registro de imóveis, as quais indicam a transferência da propriedade dos referidos bens a terceiros. Com base nesses elementos, requereu o reconhecimento da fraude à execução, a declaração de ineficácia das alienações realizadas e o prosseguimento dos atos executórios sobre os imóveis em questão. Todavia, a análise dos pedidos formulados pela parte exequente, especialmente no que concerne à declaração de ineficácia das alienações por suposta fraude à execução, demanda a prévia manifestação da parte contrária. Tal providência decorre diretamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados às partes pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF). No mesmo sentido, os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC) consagram a vedação à prolação de decisões sem a prévia oitiva da parte potencialmente afetada, evitando-se a chamada decisão surpresa. Ademais, a alegação de fraude à execução possui significativa repercussão jurídica, uma vez que seus efeitos podem atingir não apenas a esfera patrimonial do executado, mas também a de terceiros adquirentes dos bens supostamente alienados em fraude. Dessa forma, antes de qualquer decisão acerca da configuração do ato fraudulento e da eventual ineficácia dos negócios jurídicos realizados, mostra-se imprescindível oportunizar ao executado o exercício do contraditório, permitindo-lhe manifestar-se sobre os fatos alegados e os documentos apresentados pela parte exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição e dos documentos juntados no evento 57. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

18/03/2026, 12:22

Confirmada

18/03/2026, 12:22

Mero expediente

18/03/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:12

Petição (Incidente de Falsidade)

10/12/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE ARAGARÇAS-GO 5077523-61.2025.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, CPC) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, em quinze (15) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Aragarças, 12 de novembro de 2025. Raquel Cardoso Dionisio Rua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Setor Administrativo, Aragarças - GO, 76240-000

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 13:05

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:58

Documento

10/11/2025, 18:39

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/11/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5077523-61.2025.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Integração Combustíveis Ltda. Executado: Alex Jallex Martins Luz DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INTEGRAÇÃO COMBUSTÍVEL LTDA em face de ALEX JALLES MARTINS LUZ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, no evento 57, suscita a ocorrência de fraude à execução, sustentando que o executado, ciente da demanda judicial em curso, teria alienado os imóveis que garantiam o débito, com o propósito de esvaziar seu patrimônio e frustrar a satisfação do crédito. Para amparar sua alegação, juntou aos autos notas de devolução expedidas por cartórios de registro de imóveis, as quais indicam a transferência da propriedade dos referidos bens a terceiros. Com base nesses elementos, requereu o reconhecimento da fraude à execução, a declaração de ineficácia das alienações realizadas e o prosseguimento dos atos executórios sobre os imóveis em questão. Todavia, a análise dos pedidos formulados pela parte exequente, especialmente no que concerne à declaração de ineficácia das alienações por suposta fraude à execução, demanda a prévia manifestação da parte contrária. Tal providência decorre diretamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados às partes pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF). No mesmo sentido, os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC) consagram a vedação à prolação de decisões sem a prévia oitiva da parte potencialmente afetada, evitando-se a chamada decisão surpresa. Ademais, a alegação de fraude à execução possui significativa repercussão jurídica, uma vez que seus efeitos podem atingir não apenas a esfera patrimonial do executado, mas também a de terceiros adquirentes dos bens supostamente alienados em fraude. Dessa forma, antes de qualquer decisão acerca da configuração do ato fraudulento e da eventual ineficácia dos negócios jurídicos realizados, mostra-se imprescindível oportunizar ao executado o exercício do contraditório, permitindo-lhe manifestar-se sobre os fatos alegados e os documentos apresentados pela parte exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição e dos documentos juntados no evento 57. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5077523-61.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Integração Combustíveis LtdaRÉU: Alex Jallex Martins Luz DECISÃO INTEGRAÇÃO COMBUSTÍVEIS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALEX JALLEX MARTINS LUZ (empresa individual) e ALEX JALLES MARTINS LUZ (fiador), visando a cobrança da quantia de R$ 117.744,39 (cento e dezessete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), decorrente de contrato de abertura de crédito para aquisição de combustíveis firmado em 30 de setembro de 2024.Alega a exequente que celebrou contrato de crédito rotativo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fornecimento de combustíveis, realizando cinco transações comerciais que totalizaram R$ 115.030,00 (cento e quinze mil e trinta reais), dos quais foram pagos apenas R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), restando o saldo devedor executado.Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo a ausência de título executivo hábil, ao fundamento de que o contrato particular não foi assinado por duas testemunhas, conforme exige o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Requereu a suspensão do feito e a extinção da execução.A exequente apresentou impugnação.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade não merece acolhimento.Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade é cabível quando se verifica a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, desde que as matérias arguidas sejam cognoscíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, discute-se a validade formal do título executivo, matéria efetivamente passível de conhecimento por essa via processual.O executado sustenta que o contrato não seria título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.De fato, o referido dispositivo legal estabelece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Contudo, a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura".Verifica-se dos autos que o contrato foi celebrado por meio eletrônico, com assinatura digital das partes. A assinatura por meio da plataforma GOV.BR, especialmente em contas de nível prata e ouro, exige validação por reconhecimento facial, base de dados da CNH, Justiça Eleitoral ou certificado digital compatível com o ICP-Brasil, conferindo confiabilidade e segurança ao processo de assinatura.No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade de sua assinatura eletrônica, tampouco negou a existência do negócio jurídico, limitando-se a questionar aspecto formal relacionado à ausência de assinaturas de testemunhas. No entanto o caso dos autos se amolda a previsão do §4º do art. 784 do Código de Processo Civil, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento do feito é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.Nada sendo requerido, ao arquivo.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aragarças - Vara Cível Autos...............................5077523-61.2025.8.09.0014 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Integração Combustíveis Ltda Promovido........................Alex Jallex Martins Luz ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar a COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao Bairro Setor Aeroporto que indicou como endereço da diligência, com mais 03 (três) locomoções, conforme informações do sistema de "locomoções disponíveis por Bairro" consta apenas duas para o Setor Aeroporto, informação anexa. Aragarças-GO, 8 de julho de 2025. ZELMA CARDOSO DOS SANTOS NASCIMENTO Analista Judiciário - Matrícula 5058724 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aragarças - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO: GUIA N. 8029377-8/50, para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 18 de junho de 2025. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5077523-61.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Integração Combustíveis LtdaRÉU: Alex Jallex Martins Luz DECISÃO Cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito - artigo 829 do CPC; ou, caso queira(m), opor(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia da juntada do mandado ou da carta nos autos digitais - artigos 231, I e II, 914 e 915 do CPC.Poderá a parte executada, no prazo dos embargos à execução (15 dias), requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, e inclusos custas processuais e honorários advocatícios, tudo conforme a regra do artigo 916 do CPC.Havendo requerimento do executado de parcelamento do débito, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para, caso queira(m), se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo reduzidos à metade, caso haja pagamento no prazo de 03 (três) dias - artigo 827, caput, e § 1°, do CPC.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

05/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Incidente de Falsidade)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(68)