Execução da Pena 5157348-11.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5157348-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 10:41

Confirmada

25/03/2026, 09:10

Expedição de documento

25/03/2026, 09:05

Expedição de documento

25/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 15:16

Documento

03/03/2026, 14:53

Custas

03/03/2026, 14:49

Definitivo

03/03/2026, 14:11

Confirmada

23/02/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5157348-11.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Jair Pereira dos Reis Polo Passivo: Emerson Oliveira da Silva DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Queixa-crime apresentada por Jair Pereira dos Reis em face de EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 138 e 139, do Código Penal, bem como requerendo a indenização na importância de 25 (vinte e cinco) salários mínimos (evento n.º 06). Após o trâmite processual de praxe, este Juízo prolatou sentença penal condenatória, parcialmente procedente, no evento n.º 174. No evento n.º 190, certificou-se o trânsito em julgado da sentença. A causídica constituída pelo querelante, nos eventos n.ºs 192 e 208, requereu o cumprimento da sentença, “a notificação do Exequente para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC; Caso não ocorra o pagamento, para fins de penhora nos termos do art. 523, §3º do CPC, indica os seguintes bens; A intimação do Executado na pessoa do seu advogado para pagamento da quantia de R$ 6.635,41 (seis mil seiscentos e trinta e cinco reais com quarenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento; 2. Em caso de não pagamento, que seja expedida CERTIDÃO de protesto, nos termos do Art. 517, do Código de Processo Civil; 3. Ainda, se não ocorrer o pagamento no prazo legal, que Vossa Excelência proceda à penhora on line SISBAJUD do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio”. Em seguida, determinou-se a intimação do querelado para cumprir a sentença prolatada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil c/c artigo 3.º, do Código de Processo Penal. Devidamente intimado (evento n.º 217), o querelado quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, na sentença penal condenatória, parcialmente procedente, prolatada no evento n.º 174, no item IX – DAS CUSTAS PROCESSUAIS, restou julgado no seguinte sentido, in verbis: “IX – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o querelado e o querelante a pagar as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), cada um, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil se faz necessária, no que se refere à fixação do valor devido. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estipula: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; II – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) Diante da sucumbência recíproca, eis que a presente Queixa-crime fora julgada parcialmente procedente, condeno o querelante e o querelado a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), para cada um, nos termos do § 2°, do artigo 85, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. Com relação ao querelante, considerando que lhe foi concedida a gratuidade da Justiça (evento n.° 81), fica suspensa cobrança de custas e honorários sucumbenciais.” Após o trânsito em julgado da sentença supracitada, a causídica constituída pelo querelante, nos eventos n.ºs 192 e 208, requereu o cumprimento da sentença, “a notificação do Exequente para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC; Caso não ocorra o pagamento, para fins de penhora nos termos do art. 523, §3º do CPC, indica os seguintes bens; A intimação do Executado na pessoa do seu advogado para pagamento da quantia de R$ 6.635,41 (seis mil seiscentos e trinta e cinco reais com quarenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento; 2. Em caso de não pagamento, que seja expedida CERTIDÃO de protesto, nos termos do Art. 517, do Código de Processo Civil; 3. Ainda, se não ocorrer o pagamento no prazo legal, que Vossa Excelência proceda à penhora on line SISBAJUD do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio”. Contudo, razão não lhe assiste. É certo que a sentença penal condenatória pode fixar verba honorária em favor do defensor do querelante, sendo tal verba de natureza cível e, portanto, passível de execução. Ocorre que a legislação processual vigente não autoriza o cumprimento de sentença penal condenatória relativa a honorários nos próprios autos criminais, não prevendo fase executiva como no processo civil. Neste sentido, com base no artigo 3.º, do Código de Processo Penal, impera evidenciar o disposto no artigo 516, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.” Importante mencionar o disposto no artigo 63, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.” Portanto, à causídica constituída pelo querelante assiste o direito de ver satisfeito o crédito decorrente dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença penal prolatada nos autos, porém deverá fazê-lo mediante o ajuizamento de peça processual própria, com observância das regras processuais pertinentes, perante o Juízo Cível competente, motivo pelo qual deixo de analisar os requerimentos formulados nos eventos n.ºs 192 e 208. À Serventia para que: 01 – diante do trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva (eventos n.ºs 190 e 195), cumpra conforme determinado no evento n.º 174, a fim de arquivar este feito, com urgência. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Confirmada

19/02/2026, 18:44

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:03

Documentos

Outros

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5157348-11.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Jair Pereira dos Reis Polo Passivo: Emerson Oliveira da Silva DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Queixa-crime apresentada por Jair Pereira dos Reis em face de EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 138 e 139, do Código Penal, bem como requerendo a indenização na importância de 25 (vinte e cinco) salários mínimos (evento n.º 06). Após o trâmite processual de praxe, este Juízo prolatou sentença penal condenatória, parcialmente procedente, no evento n.º 174. No evento n.º 190, certificou-se o trânsito em julgado da sentença. A causídica constituída pelo querelante, nos eventos n.ºs 192 e 208, requereu o cumprimento da sentença, “a notificação do Exequente para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC; Caso não ocorra o pagamento, para fins de penhora nos termos do art. 523, §3º do CPC, indica os seguintes bens; A intimação do Executado na pessoa do seu advogado para pagamento da quantia de R$ 6.635,41 (seis mil seiscentos e trinta e cinco reais com quarenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento; 2. Em caso de não pagamento, que seja expedida CERTIDÃO de protesto, nos termos do Art. 517, do Código de Processo Civil; 3. Ainda, se não ocorrer o pagamento no prazo legal, que Vossa Excelência proceda à penhora on line SISBAJUD do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio”. Em seguida, determinou-se a intimação do querelado para cumprir a sentença prolatada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil c/c artigo 3.º, do Código de Processo Penal. Devidamente intimado (evento n.º 217), o querelado quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que, na sentença penal condenatória, parcialmente procedente, prolatada no evento n.º 174, no item IX – DAS CUSTAS PROCESSUAIS, restou julgado no seguinte sentido, in verbis: “IX – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o querelado e o querelante a pagar as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), cada um, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil se faz necessária, no que se refere à fixação do valor devido. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estipula: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; II – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) Diante da sucumbência recíproca, eis que a presente Queixa-crime fora julgada parcialmente procedente, condeno o querelante e o querelado a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), para cada um, nos termos do § 2°, do artigo 85, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. Com relação ao querelante, considerando que lhe foi concedida a gratuidade da Justiça (evento n.° 81), fica suspensa cobrança de custas e honorários sucumbenciais.” Após o trânsito em julgado da sentença supracitada, a causídica constituída pelo querelante, nos eventos n.ºs 192 e 208, requereu o cumprimento da sentença, “a notificação do Exequente para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC; Caso não ocorra o pagamento, para fins de penhora nos termos do art. 523, §3º do CPC, indica os seguintes bens; A intimação do Executado na pessoa do seu advogado para pagamento da quantia de R$ 6.635,41 (seis mil seiscentos e trinta e cinco reais com quarenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento; 2. Em caso de não pagamento, que seja expedida CERTIDÃO de protesto, nos termos do Art. 517, do Código de Processo Civil; 3. Ainda, se não ocorrer o pagamento no prazo legal, que Vossa Excelência proceda à penhora on line SISBAJUD do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio”. Contudo, razão não lhe assiste. É certo que a sentença penal condenatória pode fixar verba honorária em favor do defensor do querelante, sendo tal verba de natureza cível e, portanto, passível de execução. Ocorre que a legislação processual vigente não autoriza o cumprimento de sentença penal condenatória relativa a honorários nos próprios autos criminais, não prevendo fase executiva como no processo civil. Neste sentido, com base no artigo 3.º, do Código de Processo Penal, impera evidenciar o disposto no artigo 516, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.” Importante mencionar o disposto no artigo 63, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.” Portanto, à causídica constituída pelo querelante assiste o direito de ver satisfeito o crédito decorrente dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença penal prolatada nos autos, porém deverá fazê-lo mediante o ajuizamento de peça processual própria, com observância das regras processuais pertinentes, perante o Juízo Cível competente, motivo pelo qual deixo de analisar os requerimentos formulados nos eventos n.ºs 192 e 208. À Serventia para que: 01 – diante do trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva (eventos n.ºs 190 e 195), cumpra conforme determinado no evento n.º 174, a fim de arquivar este feito, com urgência. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5157348-11.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Jair Pereira dos Reis Polo Passivo: Emerson Oliveira da Silva SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Queixa-crime apresentada por Jair Pereira dos Reis em face de EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 138 e 139, do Código Penal, bem como requerendo a indenização na importância de 25 (vinte e cinco) salários mínimos (evento n.º 06). Em julgamento do Conflito de Competência (eventos n.os 58/59), firmou-se a competência da Justiça Comum. Na decisão constante no evento n.° 81, deferiu-se a gratuidade da Justiça, ao mesmo tempo em que designou-se audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada (evento n.º 99). Na decisão contida no evento n.° 102, foi recebida a Queixa-crime, no 25/07/2024. Os autos foram redistribuídos para este Juízo (evento n.º 130). Devidamente citado (evento n.º 120), o querelado ofereceu resposta à acusação, por intermédio de Advogado constituído (evento n.º 123). A certidão de antecedentes criminais do querelado fora juntada no evento nº 162. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo querelante e pelo querelado e duas testemunhas arroladas pelo querelado. Ao final, foi realizado o interrogatório do querelado (evento n.º 169). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou que seja reconhecida a decadência, visto que a procuração apresentada nos autos não observou os requisitos legais. No mérito, requereu a condenação apenas quanto ao crime de calúnia. O querelante, por meio de sua Defensora constituída, em alegações orais, pugnou pela condenação do querelado, nos termos da queixa-crime (evento n.° 170). O querelado, por meio de Advogado constituído, em sede de alegações finais orais (evento n.º 170), requereu a absolvição, pela ausência de provas suficientes para a condenação. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo a análise da preliminar arguida. I – DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O Ministério Público requereu que seja reconhecida a decadência, uma vez que a procuração constante nos autos não estaria em consonância ao artigo 44, do Código de Processo Penal e, em face do decurso do prazo decadencial, requereu a extinção do feito. Todavia, o querelante apresentou a procuração, em atendimento ao aludido artigo, no evento n.° 24, não havendo que se falar em decadência, no presente caso. Neste contexto, afasto a preliminar arguida (evento n.º 170) e, não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. II – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A Queixa-crime atribuiu ao querelado EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, as condutas tipificadas nos artigos 138 e 139, do Código Penal. Os crimes imputados ao querelado estão assim disciplinados: Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (…) Difamação Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. I.01 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 138, DO CÓDIGO PENAL (CALÚNIA) No caso em epígrafe, a materialidade dos crimes se encontra demonstrada através do Relatório Policial (evento n.° 05, item n.° 01, fls. 11/12); Representação da Vítima (evento n.° 05, item n.° 01, fl. 13); Registro de Atendimento Integrado (evento n.º 06, item n.º 06, fls. 31/32); tickets de estacionamento (evento n.º 06, item n.o 07, fl. 33); fotografias (evento n.° 06, item n.° 08, fls. 34/36) bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos perante este Juízo (eventos n.os 167/168). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria do delito imputado ao querelado também ficou provada, quanto ao crime de calúnia não existindo dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se, parcialmente, aos fatos descritos na Queixa-crime. As testemunhas, em Juízo, relataram (eventos n.os 167/168): Daniel Ferreira Arantes, assim declarou: Que frequentemente realiza fretes para o querelante. Que, como não pode carregar peso, contrata outras pessoas para essa finalidade. Que estacionou o carro e foi até o guichê e, ao chegar lá, constatou que havia um dissabor entre o querelante e o querelado, que estava no guichê. Que o querelado desferiu cerca de três socos no peito do querelante e disse a ele que não possuía nota; relacionado a isso, tiveram uma desavença sobre uma carga, sendo que o depoente não interferiu na confusão, apenas ficou observando. Que, diante da situação, o querelante pediu para conversar com o proprietário do estabelecimento, momento em que o querelado afirmou que era o proprietário, mas não de forma gentil, tendo dito: “Eu que sou o dono dessa porra aqui”. Que o querelante é uma pessoa calma e muito educada. Que, no dia do fato, foi realizar um frete de três caixas para o querelante na rodoviária, sendo que possui uma Saveiro. Que estava a aproximadamente dois a três metros de distância da confusão. Que foi levar a mercadoria, e o querelante arranjou uma pessoa para retirar do carro, sendo que, em seguida, houve a questão no guichê, sendo que o depoente não participou disso. Que não possui contrato com o querelante, apenas realiza os referidos serviços para ele eventualmente. Que o querelado proferiu diversas palavras “grosseiras” ao querelante e houve agressão, tendo o querelado desferido empurrões e socos. Que o querelado afirmou que era ele quem mandava “naquela porra lá”, sendo que, no momento em que o querelante solicitou conversar com o proprietário, o querelado respondeu que ele era o dono “daquela porra” e que mataria o querelante. (Transcrição livre do depoimento de Daniel Ferreira Arantes, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 167) Alcimar Santana Reis, assim declarou: Que visualizou apenas a agressão praticada pelo querelado contra o querelante, não sabendo informar o motivo, tampouco se o querelante estaria alterado ou embriagado. Que o querelado desferiu três socos no querelante, proferindo ofensas. Que, no dia dos fatos, havia se deslocado até Goiânia para acompanhar um tratamento de saúde de seu irmão e, no momento em que foi adquirir a passagem de volta, deparou-se com a referida situação, tendo encontrado o querelante e o auxiliado a carregar três caixas, as quais ficaram retidas por motivo que o depoente desconhece, sendo que no momento em que foram buscá-las, ocorreu a agressão. Que, pelo que pôde observar, o querelante tentou retirar as caixas para levá-las para o município de Estreito/MA, aparentando que o querelado não concordava com essa retirada. Que o querelado proferiu ameaças ao querelante, inclusive ameaça de morte, sendo que a situação foi bastante conturbada. Que as caixas estavam localizadas nos fundos do guichê, sendo que o querelante apresentou as notas fiscais para retirá-las, mas não permitiram a retirada. Que o querelado impediu a entrega, por razão desconhecida pelo depoente, mas, ao final, o querelante conseguiu retirar as caixas. Que o querelado desferiu cerca de três socos no peito do querelante e o empurrou, ocasião em que o depoente interveio no intuito de apaziguar a situação. Que houve ameaça de morte expressa. Que não conhecia o querelante anteriormente, tendo-o conhecido no dia dos fatos, na rodoviária, momento em que foi chamado por este para auxiliar no transporte das caixas, acreditando que foi chamado por aparentar ser fisicamente avantajado. Que visualizou as notas fiscais em posse do querelante, as quais também foram exibidas ao querelado e a duas mulheres que o acompanhavam. Que não sabe informar se a agressividade do querelado estava relacionada à presença das mulheres, mas confirma que a situação era grave. Que o querelado desferiu três empurrões contra o querelante, chamando-o de “vagabundo” e acusando-o de estar “contrabandeando mercadoria” ou algo semelhante, sendo que também proferiu ameaça de morte. Que, após o episódio, auxiliou o querelante a levar as caixas até outra transportadora situada fora da rodoviária. Que não conhecia o querelado anteriormente, tendo-o visto pela primeira vez no dia e local dos fatos. Que, ao vê-lo na presente audiência, reconhece o querelado como o autor dos fatos. (Transcrição livre do depoimento de Alcimar Santana Reis, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 167) Roberto Ponciano de Barros, assim declarou: Que não vendeu passagem de transporte ao querelante. Que o querelante se aproximou e iniciou conversa com o depoente, afirmando que havia outro passageiro que embarcaria e que este pegaria a mercadoria, sendo que o querelante não adquiriu passagem, mas o referido passageiro comprou passagem com destino ao município de Estreito, no estado do Maranhão. Que, no momento em que o querelante apresentou a mercadoria, o querelado a visualizou, não tendo o querelante apresentado nota fiscal do referido item. Que, no momento em que conversou com o querelante, concordou que a mercadoria permanecesse no local, para que fosse levada por outro passageiro, mas não houve nenhuma cobrança de valor. Que o querelante afirmou que outro passageiro chegaria ao local, recolheria a mercadoria e a transportaria até o município de Estreito, no Maranhão, tendo o depoente concordado com tal procedimento em razão da inexistência de local apropriado para armazenamento. (Transcrição livre do depoimento de Roberto Ponciano de Barros, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 167) Simone Campos Tavares, assim declarou: Que estava presente no momento em que o querelante foi buscar a mercadoria, sendo que não apresentou notas fiscais referentes à mercadoria e não se identificou como proprietário da mesma. Que o querelante simplesmente adentrou o local e afirmou que a mercadoria lhe pertencia, sem apresentar qualquer tipo de identificação. Que a caixa encontrava-se lacrada e não visualizou se havia alguma nota fiscal no momento em que foi aberta, sendo que, naquela ocasião, não foi constatada nota fiscal alguma referente às mercadorias. Que, em determinado momento, o querelante e o querelado se alteraram no guichê, não tendo ocorrido agressões físicas, apenas ofensas verbais. Que houve ofensas, mas não se recorda de quais foram. Que o querelado não conhecia o querelante, o qual adentrou o guichê alegando ser o proprietário da mercadoria, motivo pelo qual ambos se exaltaram. Que não presenciou nenhuma agressão física por parte do querelante ou do querelado. Que é colega de trabalho do querelado. Que o querelante não apresentou nota fiscal no momento em que tentou retirar a mercadoria e que a depoente, em momento algum, visualizou a abertura da referida mercadoria. Que a mercadoria encontrava-se dentro do guichê e que, em momento algum, o querelado questionou o querelante sobre a propriedade da mercadoria, visto que o querelante já chegou afirmando que era o proprietário, sem apresentar qualquer comprovação. Que tanto o querelante quanto o querelado agiram com agressividade verbal. Que trabalha na mesma empresa que o querelado, permanecendo no mesmo ambiente de trabalho, cada qual com seu respectivo guichê, sendo que os guichês são próximos. Que conhece o querelado há quatro anos. Que não se recorda do que o querelado disse ao querelante, mas afirma que houve ofensas, embora não se recorde do teor exato. Que o querelante foi quem iniciou as ofensas, tendo em vista que já chegou alterado. Que apenas os funcionários possuem permissão para adentrar o espaço interno dos guichês, sendo que, em determinado momento, o querelante ingressou no referido espaço, ocasião em que foi advertido de que deveria se retirar. Que, nesse momento, o querelado ordenou que o querelante se retirasse do guichê, pois não sabia quem ele era, mas o querelante recusou-se a sair. Que, em seguida, ocorreram as ofensas. Que o desfecho foi o querelante ter aberto a caixa, informado o conteúdo e levado consigo a mercadoria. Que não visualizou empurrões ou socos desferidos pelo querelado contra o querelante, tendo presenciado a situação desde a chegada do querelante até sua saída do local, embora não se recorde do teor da conversa ou da discussão. Que não se recorda de ter visto o querelante anteriormente. (Transcrição livre do depoimento de Simone Campos Tavares, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 168) O querelado EMERSON OLIVEIRA DA SILVA apresentou a seguinte versão: Que não responde por ação penal alguma. Que reside na Rua Caburé, bairro Santa Genoveva, na companhia de sua esposa. Que estudou até a sétima série. Que trabalha como gerente na empresa Auto Viação Porto Rico, sendo que, em 19 de fevereiro de 2023, exercia a função de gerente da referida empresa, não havendo, naquele dia, superior hierárquico ao interrogado no local. Que a pessoa de Roberto Ponciano trabalha sob sua supervisão, sendo que é proibido guardar mercadorias, mas Roberto, sem autorização da empresa, armazenou uma mercadoria no domingo de carnaval anterior aos fatos. Que o querelante ligou para Roberto solicitando que este guardasse a mercadoria no local, pois o querelante a buscaria no guichê, ocasião em que Roberto confiou e aceitou guardar, mas o querelante não buscou a mercadoria conforme o combinado. Que tal fato não havia sido levado ao seu conhecimento, pois, se Roberto houvesse lhe informado, o interrogado teria dito para não guardar, uma vez que o Araguaia Shopping não permite o armazenamento de mercadorias, e, caso isso ocorra, a empresa é multada. Que o querelante buscou a mercadoria apenas três dias após o armazenamento. Que o interrogado estava sentado no guichê no momento em que o querelante adentrou seu guichê pelos fundos, conduta essa não permitida, visto que o atendimento aos clientes deve ser realizado pela parte da frente, e não pelos fundos, sendo que, há oito anos, o interrogado foi vítima de assalto cometido por indivíduo que ingressou pelos fundos. Que, no momento em que o querelante adentrou o guichê, o interrogado se espantou com sua presença, tendo em vista que o querelante afirmava que a caixa lhe pertencia, mas não se identificava, apresentando comportamento alterado, sendo que o interrogado também se alterou. Que permaneceram em discussão, ocasião em que o interrogado solicitava a documentação do querelante, e este se recusava a apresentar, apenas repetindo que a caixa era de sua propriedade. Que o interrogado solicitou ao querelante a nota fiscal da mercadoria, a qual não foi apresentada, momento em que o querelante se irritou, lançou-se repentinamente sobre a caixa, agarrou-a e tentou retirá-la do local. Que o interrogado também agarrou a caixa e tentou puxá-la de volta para dentro, sendo que o querelante conseguiu levá-la para fora e, nesse momento, rasgou a embalagem e apresentou as notas fiscais dos eletrônicos. Que a empresa possui setor específico de cargas e encomendas e que, caso o querelante transportasse a mercadoria da forma como pretendia, a empresa não aceitaria, o que poderia acarretar na demissão do motorista e do próprio interrogado. Que, no momento em que o querelante “foi para cima do interrogado”, o interrogado fez um movimento com o braço com o intuito de afastá-lo de seu estabelecimento, pois se espantou com ele. Que acredita que o querelante estava um pouco irritado, pois a mercadoria dele não havia seguido viagem no dia anterior, sendo o motivo desconhecido pelo interrogado, já que não estava presente na hora do embarque, estando apenas Roberto. Que o querelante disse que levaria a caixa e que possuía autoridade, sendo que o interrogado não se recorda exatamente do que foi dito. Que, em momento algum, afirmou ao querelante que o mataria, que não o agrediu ou desferiu três socos em seu peito. Que não chamou o querelante de “vagabundo” ou “malandro”. Que, em relação à afirmação de que o querelante “estaria transportando mercadoria roubada e sem nota fiscal”, o interrogado afirma que não utilizou a palavra “roubada” e que não disse que mataria o querelante caso este questionasse mais alguma coisa. Que não se recorda do que disse ao querelante no referido dia, tampouco se recorda do que o querelante teria lhe dito, sendo que ambos alteraram as vozes e falaram em tom elevado. Que não havia visto o querelante anteriormente em sua vida. Que, após o querelante rasgar a caixa, ele enfiou a mão na parte inferior da embalagem e puxou as notas fiscais que estavam no interior da caixa lacrada, sendo que nenhuma pessoa pode colocar nota fiscal dentro da caixa e lacrar, pois, em Guaraí, no Tocantins, há fiscalização e as notas fiscais precisam ser apresentadas, sob pena de responsabilização da empresa. Que a pessoa que aparece na página 35 dos autos deste processo, na imagem inferior direita, é Misael, sendo ele o responsável por ajudar o querelante a retirar a caixa de dentro do guichê, sendo que Misael trabalha na mesma empresa que o interrogado, sendo o interrogado proprietário do guichê. Que o querelante foi o responsável por solicitar a ajuda de Misael. Que o interrogado não se preocupou em perguntar anteriormente de quem eram as caixas em seu guichê, pois, quando há caixas no local, entende que são da empresa, razão pela qual também não perguntou a Misael, visto que foi Roberto quem as havia guardado sem autorização. Que, tendo sido comprovado que a mercadoria pertencia ao querelante, o querelante pediu auxílio a um dos funcionários do interrogado para retirá-la do guichê, sendo que a discussão ocorreu em momento anterior a esse fato. (Transcrição livre do interrogatório de Emerson Oliveira da Silva, acusado, evento n.º 169) Com efeito, a instrução processual demonstrou que o querelado EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, caluniou o querelante Jair Pereira dos Reis, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, estando a sua conduta adequada ao tipo penal, nos termos em que fora descrito na Queixa-Crime. Os depoimentos analisados convergem quanto ao contexto em que ocorreram os fatos objeto da presente análise, considerando que as testemunhas Daniel Ferreira Arantes e Alcimar Santana Reis relataram que o conflito teve origem na tentativa do querelante de retirar mercadorias (caixas) que se encontravam sob a guarda do estabelecimento onde o querelado trabalhava. Assim, a testemunha Daniel declarou que “houve uma desavença sobre uma carga” e que o querelante “pediu para conversar com o proprietário do estabelecimento”. Por sua vez, Alcimar confirmou que “o querelante tentou retirar as caixas para levá-las para o município de Estreito/MA, aparentando que o querelado não concordava com essa retirada”. Os depoimentos são também coerentes entre si, quanto ao comportamento agressivo e ofensivo adotado pelo querelado durante o episódio, visto que a testemunha Daniel relatou que “o querelado proferiu diversas palavras ‘grosseiras’ ao querelante”, enquanto Alcimar confirmou que “o querelado proferiu ofensas ao querelante”. Embora a testemunha Simone tenha declarado que “houve ofensas, mas não se recorda de quais foram”, sua declaração confirma a ocorrência de ofensas por parte do querelado, corroborando os relatos das demais testemunhas quanto ao comportamento ofensivo. O elemento central para a caracterização do crime de calúnia emerge do depoimento da testemunha Alcimar Santana Reis, que relatou de forma específica e detalhada a imputação falsa proferida pelo querelado, uma vez que relatou que o querelado “chamou-o de ‘vagabundo’ e acusando-o de estar ‘contrabandeando mercadoria’ ou algo semelhante”. Nesse sentido, a acusação de “contrabando de mercadoria” constitui imputação de fato definido como crime, especificamente o delito de contrabando previsto no artigo 334, do Código Penal. Esta imputação, segundo o contexto probatório, mostra-se inverídica, uma vez que o querelante tentava retirar mercadoria que lhe pertencia, conforme demonstrado pela apresentação de documentação. Nesse sentido, a testemunha Alcimar declarou que “visualizou as notas fiscais em posse do querelante, as quais também foram exibidas ao querelado e a duas mulheres que o acompanhavam”, evidenciando que o querelante possuía documentação regular da mercadoria. O fato de o querelante ter conseguido retirar as mercadorias ao final do episódio, conforme relatado por Alcimar (“ao final, o querelante conseguiu retirar as caixas”), corrobora a legitimidade de sua pretensão e, consequentemente, a falsidade da acusação de contrabando. Embora as demais testemunhas não tenham detalhado especificamente o conteúdo das ofensas, o relato da testemunha Alcimar é preciso e detalhado, não havendo contradição direta por parte dos demais depoentes quanto a este aspecto específico. Por tais razões, o requerimento de absolvição, formulado pelo Defensor constituído pelo querelado, sob o fundamento da contradição das testemunhas, não se sustenta, posto que os depoimento são suficientes claros e coesos, a fim de demonstrar a prática delitiva ao querelado. O querelado EMERSON, em Juízo, negou a prática delitiva, ao relatar trabalhar como gerente na empresa Auto Viação Porto Rico, e que, em 19 de fevereiro de 2023, exercia essa função, não havendo superior hierárquico naquele dia e local. Informou que Roberto Ponciano trabalhava sob sua supervisão, sendo vedado guardar mercadorias no estabelecimento e que, no domingo de carnaval anterior aos fatos, Roberto, sem autorização da empresa, armazenou uma mercadoria a pedido do querelante, que prometeu retirá-la no guichê, o que não ocorreu. Afirmou que desconhecia essa situação, pois, se soubesse, teria orientado Roberto a não guardar a mercadoria, visto que o Araguaia Shopping proíbe tal prática, sob pena de multa à empresa. Explicou que o querelante buscou a mercadoria três dias depois. e que estava sentado no guichê quando o querelante adentrou pelos fundos, conduta proibida, pois o atendimento deve ser feito pela frente. Justificou a proibição mencionando ter sido vítima de assalto há oito anos, por indivíduo que entrou pelos fundos. Declarou que se assustou com a entrada repentina do querelante, que alegava ser o dono da caixa, mas não se identificava e apresentava comportamento alterado, o que o levou também a se alterar. Disse que questionou o querelante sobre sua documentação e a nota fiscal da mercadoria, mas este se recusava a apresentá-las, insistindo apenas que a caixa lhe pertencia. Descreveu que, diante da recusa, o querelante se irritou, agarrou a caixa e tentou retirá-la, enquanto o interrogado a puxava de volta para dentro do guichê, resultando no querelante levando a caixa para fora, rasgando a embalagem e apresentando as notas fiscais dos eletrônicos. Esclareceu que a empresa possui setor específico para cargas e encomendas, e que, caso o querelante tivesse transportado a mercadoria da forma pretendida inicialmente, a empresa não aceitaria, podendo acarretar na demissão do motorista e dele próprio. Argumentou que, ao ver o querelante avançar em sua direção, fez um movimento com o braço para afastá-lo, por ter se assustado e supôs que a irritação do querelante se devia ao fato de a mercadoria não ter seguido viagem no dia anterior, motivo que desconhecia, pois não estava presente no embarque, apenas Roberto. Mencionou que o querelante afirmou que levaria a caixa e que possuía autoridade, mas não se recorda precisamente das palavras ditas, e negou ter ameaçado o querelante de morte, tê-lo agredido ou desferido socos, bem como tê-lo chamado de “vagabundo” ou “malandro”. Referente à alegação de que teria acusado o querelante de transportar mercadoria roubada e sem nota fiscal, negou ter usado a palavra “roubada” e ter ameaçado o querelante caso este fizesse mais perguntas. Alegou não se recordar do que foi dito por ambos, pois estavam alterados e falavam em tom elevado e asseverou que nunca havia visto o querelante antes. Explicou que, após o querelante rasgar a caixa, este retirou as notas fiscais que estavam dentro da embalagem lacrada, ressaltando que, em Guaraí/TO, a fiscalização exige a apresentação das notas fiscais, sob pena de responsabilização da empresa. Informou que a pessoa na página 35 dos autos, imagem inferior direita, é Misael, funcionário da mesma empresa, que ajudou o querelante a retirar a caixa do guichê a pedido do próprio querelante, após a discussão. Admitiu que não se preocupou em verificar a quem pertenciam as caixas em seu guichê, pois presumia serem da empresa, e que também não perguntou a Misael, já que fora Roberto quem as guardara sem autorização. Finalizou dizendo que, comprovada a propriedade da mercadoria pelo querelante, este pediu ajuda a um dos seus funcionários para retirá-la, após a discussão ocorrida. Insta evidenciar que caberia ao aludido querelado comprovar suas próprias alegações, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o querelado EMERSON OLIVEIRA DA SILVA das penas, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação, no crime de calúnia, é medida que se impõe, sendo incabível sua absolvição conforme requereu o Advogado constituído, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória por calúnia contra funcionários públicos. O acusado, em audiência de custódia, imputou falsamente aos policiais militares o crime de denunciação caluniosa, alegando que lhe implantaram drogas. A sentença condenou o apelante e aplicou penas restritivas de direitos. A defesa alega ausência de provas, pedido de gratuidade de justiça e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por calúnia; (ii) o direito à gratuidade de justiça; e (iii) o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de calúnia estão demonstradas pelos depoimentos das vítimas, o inquérito policial e o processo original que comprovou a legalidade da apreensão de drogas na residência do acusado. A imputação falsa de crime aos policiais foi comprovada. O dolo específico ficou demonstrado. 4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. O direito de recorrer em liberdade já foi concedido na sentença. A pena de multa é parte integrante da condenação e não foi questionada adequadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A prova é suficiente para a condenação por calúnia. 2. O pedido de gratuidade de justiça é de competência da execução penal. 3. O direito de recorrer em liberdade já foi concedido. 4. A pena de multa é mantida”. Dispositivos relevantes citados: (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5408407-13.2022.8.09.0173, WILD AFONSO OGAWA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/04/2025 12:27:37) I.02 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO) As testemunhas, em Juízo, relataram (eventos n.os 167/168): Daniel Ferreira Arantes, assim declarou: Que frequentemente realiza fretes para o querelante. Que, como não pode carregar peso, contrata outras pessoas para essa finalidade. Que estacionou o carro e foi até o guichê e, ao chegar lá, constatou que havia um dissabor entre o querelante e o querelado, que estava no guichê. Que o querelado desferiu cerca de três socos no peito do querelante e disse a ele que não possuía nota; relacionado a isso, tiveram uma desavença sobre uma carga, sendo que o depoente não interferiu na confusão, apenas ficou observando. Que, diante da situação, o querelante pediu para conversar com o proprietário do estabelecimento, momento em que o querelado afirmou que era o proprietário, mas não de forma gentil, tendo dito: “Eu que sou o dono dessa porra aqui”. Que o querelante é uma pessoa calma e muito educada. Que, no dia do fato, foi realizar um frete de três caixas para o querelante na rodoviária, sendo que possui uma Saveiro. Que estava a aproximadamente dois a três metros de distância da confusão. Que foi levar a mercadoria, e o querelante arranjou uma pessoa para retirar do carro, sendo que, em seguida, houve a questão no guichê, sendo que o depoente não participou disso. Que não possui contrato com o querelante, apenas realiza os referidos serviços para ele eventualmente. Que o querelado proferiu diversas palavras “grosseiras” ao querelante e houve agressão, tendo o querelado desferido empurrões e socos. Que o querelado afirmou que era ele quem mandava “naquela porra lá”, sendo que, no momento em que o querelante solicitou conversar com o proprietário, o querelado respondeu que ele era o dono “daquela porra” e que mataria o querelante. (Transcrição livre do depoimento de Daniel Ferreira Arantes, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 167) Alcimar Santana Reis, assim declarou: Que visualizou apenas a agressão praticada pelo querelado contra o querelante, não sabendo informar o motivo, tampouco se o querelante estaria alterado ou embriagado. Que o querelado desferiu três socos no querelante, proferindo ofensas. Que, no dia dos fatos, havia se deslocado até Goiânia para acompanhar um tratamento de saúde de seu irmão e, no momento em que foi adquirir a passagem de volta, deparou-se com a referida situação, tendo encontrado o querelante e o auxiliado a carregar três caixas, as quais ficaram retidas por motivo que o depoente desconhece, sendo que no momento em que foram buscá-las, ocorreu a agressão. Que, pelo que pôde observar, o querelante tentou retirar as caixas para levá-las para o município de Estreito/MA, aparentando que o querelado não concordava com essa retirada. Que o querelado proferiu ameaças ao querelante, inclusive ameaça de morte, sendo que a situação foi bastante conturbada. Que as caixas estavam localizadas nos fundos do guichê, sendo que o querelante apresentou as notas fiscais para retirá-las, mas não permitiram a retirada. Que o querelado impediu a entrega, por razão desconhecida pelo depoente, mas, ao final, o querelante conseguiu retirar as caixas. Que o querelado desferiu cerca de três socos no peito do querelante e o empurrou, ocasião em que o depoente interveio no intuito de apaziguar a situação. Que houve ameaça de morte expressa. Que não conhecia o querelante anteriormente, tendo-o conhecido no dia dos fatos, na rodoviária, momento em que foi chamado por este para auxiliar no transporte das caixas, acreditando que foi chamado por aparentar ser fisicamente avantajado. Que visualizou as notas fiscais em posse do querelante, as quais também foram exibidas ao querelado e a duas mulheres que o acompanhavam. Que não sabe informar se a agressividade do querelado estava relacionada à presença das mulheres, mas confirma que a situação era grave. Que o querelado desferiu três empurrões contra o querelante, chamando-o de “vagabundo” e acusando-o de estar “contrabandeando mercadoria” ou algo semelhante, sendo que também proferiu ameaça de morte. Que, após o episódio, auxiliou o querelante a levar as caixas até outra transportadora situada fora da rodoviária. Que não conhecia o querelado anteriormente, tendo-o visto pela primeira vez no dia e local dos fatos. Que, ao vê-lo na presente audiência, reconhece o querelado como o autor dos fatos. (Transcrição livre do depoimento de Alcimar Santana Reis, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 167) Roberto Ponciano de Barros, assim declarou: Que não vendeu passagem de transporte ao querelante. Que o querelante se aproximou e iniciou conversa com o depoente, afirmando que havia outro passageiro que embarcaria e que este pegaria a mercadoria, sendo que o querelante não adquiriu passagem, mas o referido passageiro comprou passagem com destino ao município de Estreito, no estado do Maranhão. Que, no momento em que o querelante apresentou a mercadoria, o querelado a visualizou, não tendo o querelante apresentado nota fiscal do referido item. Que, no momento em que conversou com o querelante, concordou que a mercadoria permanecesse no local, para que fosse levada por outro passageiro, mas não houve nenhuma cobrança de valor. Que o querelante afirmou que outro passageiro chegaria ao local, recolheria a mercadoria e a transportaria até o município de Estreito, no Maranhão, tendo o depoente concordado com tal procedimento em razão da inexistência de local apropriado para armazenamento. (Transcrição livre do depoimento de Roberto Ponciano de Barros, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 167) Simone Campos Tavares, assim declarou: Que estava presente no momento em que o querelante foi buscar a mercadoria, sendo que não apresentou notas fiscais referentes à mercadoria e não se identificou como proprietário da mesma. Que o querelante simplesmente adentrou o local e afirmou que a mercadoria lhe pertencia, sem apresentar qualquer tipo de identificação. Que a caixa encontrava-se lacrada e não visualizou se havia alguma nota fiscal no momento em que foi aberta, sendo que, naquela ocasião, não foi constatada nota fiscal alguma referente às mercadorias. Que, em determinado momento, o querelante e o querelado se alteraram no guichê, não tendo ocorrido agressões físicas, apenas ofensas verbais. Que houve ofensas, mas não se recorda de quais foram. Que o querelado não conhecia o querelante, o qual adentrou o guichê alegando ser o proprietário da mercadoria, motivo pelo qual ambos se exaltaram. Que não presenciou nenhuma agressão física por parte do querelante ou do querelado. Que é colega de trabalho do querelado. Que o querelante não apresentou nota fiscal no momento em que tentou retirar a mercadoria e que a depoente, em momento algum, visualizou a abertura da referida mercadoria. Que a mercadoria encontrava-se dentro do guichê e que, em momento algum, o querelado questionou o querelante sobre a propriedade da mercadoria, visto que o querelante já chegou afirmando que era o proprietário, sem apresentar qualquer comprovação. Que tanto o querelante quanto o querelado agiram com agressividade verbal. Que trabalha na mesma empresa que o querelado, permanecendo no mesmo ambiente de trabalho, cada qual com seu respectivo guichê, sendo que os guichês são próximos. Que conhece o querelado há quatro anos. Que não se recorda do que o querelado disse ao querelante, mas afirma que houve ofensas, embora não se recorde do teor exato. Que o querelante foi quem iniciou as ofensas, tendo em vista que já chegou alterado. Que apenas os funcionários possuem permissão para adentrar o espaço interno dos guichês, sendo que, em determinado momento, o querelante ingressou no referido espaço, ocasião em que foi advertido de que deveria se retirar. Que, nesse momento, o querelado ordenou que o querelante se retirasse do guichê, pois não sabia quem ele era, mas o querelante recusou-se a sair. Que, em seguida, ocorreram as ofensas. Que o desfecho foi o querelante ter aberto a caixa, informado o conteúdo e levado consigo a mercadoria. Que não visualizou empurrões ou socos desferidos pelo querelado contra o querelante, tendo presenciado a situação desde a chegada do querelante até sua saída do local, embora não se recorde do teor da conversa ou da discussão. Que não se recorda de ter visto o querelante anteriormente. (Transcrição livre do depoimento de Simone Campos Tavares, testemunha, em Audiência de Instrução e Julgamento, evento n.º 168) O querelado EMERSON OLIVEIRA DA SILVA apresentou a seguinte versão: Que não responde por ação penal alguma. Que reside na Rua Caburé, bairro Santa Genoveva, na companhia de sua esposa. Que estudou até a sétima série. Que trabalha como gerente na empresa Auto Viação Porto Rico, sendo que, em 19 de fevereiro de 2023, exercia a função de gerente da referida empresa, não havendo, naquele dia, superior hierárquico ao interrogado no local. Que a pessoa de Roberto Ponciano trabalha sob sua supervisão, sendo que é proibido guardar mercadorias, mas Roberto, sem autorização da empresa, armazenou uma mercadoria no domingo de carnaval anterior aos fatos. Que o querelante ligou para Roberto solicitando que este guardasse a mercadoria no local, pois o querelante a buscaria no guichê, ocasião em que Roberto confiou e aceitou guardar, mas o querelante não buscou a mercadoria conforme o combinado. Que tal fato não havia sido levado ao seu conhecimento, pois, se Roberto houvesse lhe informado, o interrogado teria dito para não guardar, uma vez que o Araguaia Shopping não permite o armazenamento de mercadorias, e, caso isso ocorra, a empresa é multada. Que o querelante buscou a mercadoria apenas três dias após o armazenamento. Que o interrogado estava sentado no guichê no momento em que o querelante adentrou seu guichê pelos fundos, conduta essa não permitida, visto que o atendimento aos clientes deve ser realizado pela parte da frente, e não pelos fundos, sendo que, há oito anos, o interrogado foi vítima de assalto cometido por indivíduo que ingressou pelos fundos. Que, no momento em que o querelante adentrou o guichê, o interrogado se espantou com sua presença, tendo em vista que o querelante afirmava que a caixa lhe pertencia, mas não se identificava, apresentando comportamento alterado, sendo que o interrogado também se alterou. Que permaneceram em discussão, ocasião em que o interrogado solicitava a documentação do querelante, e este se recusava a apresentar, apenas repetindo que a caixa era de sua propriedade. Que o interrogado solicitou ao querelante a nota fiscal da mercadoria, a qual não foi apresentada, momento em que o querelante se irritou, lançou-se repentinamente sobre a caixa, agarrou-a e tentou retirá-la do local. Que o interrogado também agarrou a caixa e tentou puxá-la de volta para dentro, sendo que o querelante conseguiu levá-la para fora e, nesse momento, rasgou a embalagem e apresentou as notas fiscais dos eletrônicos. Que a empresa possui setor específico de cargas e encomendas e que, caso o querelante transportasse a mercadoria da forma como pretendia, a empresa não aceitaria, o que poderia acarretar na demissão do motorista e do próprio interrogado. Que, no momento em que o querelante “foi para cima do interrogado”, o interrogado fez um movimento com o braço com o intuito de afastá-lo de seu estabelecimento, pois se espantou com ele. Que acredita que o querelante estava um pouco irritado, pois a mercadoria dele não havia seguido viagem no dia anterior, sendo o motivo desconhecido pelo interrogado, já que não estava presente na hora do embarque, estando apenas Roberto. Que o querelante disse que levaria a caixa e que possuía autoridade, sendo que o interrogado não se recorda exatamente do que foi dito. Que, em momento algum, afirmou ao querelante que o mataria, que não o agrediu ou desferiu três socos em seu peito. Que não chamou o querelante de “vagabundo” ou “malandro”. Que, em relação à afirmação de que o querelante “estaria transportando mercadoria roubada e sem nota fiscal”, o interrogado afirma que não utilizou a palavra “roubada” e que não disse que mataria o querelante caso este questionasse mais alguma coisa. Que não se recorda do que disse ao querelante no referido dia, tampouco se recorda do que o querelante teria lhe dito, sendo que ambos alteraram as vozes e falaram em tom elevado. Que não havia visto o querelante anteriormente em sua vida. Que, após o querelante rasgar a caixa, ele enfiou a mão na parte inferior da embalagem e puxou as notas fiscais que estavam no interior da caixa lacrada, sendo que nenhuma pessoa pode colocar nota fiscal dentro da caixa e lacrar, pois, em Guaraí, no Tocantins, há fiscalização e as notas fiscais precisam ser apresentadas, sob pena de responsabilização da empresa. Que a pessoa que aparece na página 35 dos autos deste processo, na imagem inferior direita, é Misael, sendo ele o responsável por ajudar o querelante a retirar a caixa de dentro do guichê, sendo que Misael trabalha na mesma empresa que o interrogado, sendo o interrogado proprietário do guichê. Que o querelante foi o responsável por solicitar a ajuda de Misael. Que o interrogado não se preocupou em perguntar anteriormente de quem eram as caixas em seu guichê, pois, quando há caixas no local, entende que são da empresa, razão pela qual também não perguntou a Misael, visto que foi Roberto quem as havia guardado sem autorização. Que, tendo sido comprovado que a mercadoria pertencia ao querelante, o querelante pediu auxílio a um dos funcionários do interrogado para retirá-la do guichê, sendo que a discussão ocorreu em momento anterior a esse fato. (Transcrição livre do interrogatório de Emerson Oliveira da Silva, acusado, evento n.º 169) Observa-se, assim, que não há prova jurisdicionalizada da prática do crime de difamação. Ressai pela análise dos autos que inexiste prova robusta necessária para se concluir pela autoria do crime de difamação, uma vez que os depoimentos das testemunhas são insuficientes para constatar a autoria delitiva, por parte do querelado. A única testemunha que menciona, especificamente, a palavra supostamente utilizada pelo querelado, qual seja a testemunha Alcimar, menciona a palavra “vagabundo”, todavia, o uso de tal palavra por si só, não configura a tipificação de imputar “fato ofensivo a sua reputação”, tal qual previsto no artigo 139, do Código Penal. Desta feita, impende salientar que não há prova testemunhal ou documental colacionada ao presente feito que demonstre que o querelado praticou o crime de difamação. Sabe-se que nenhuma condenação pode ser proferida ou sustentada com base em ilações, indícios isolados ou vida pregressa do querelado. A prova deve ser inequívoca e segura, tanto da materialidade, como da autoria do crime. O direito penal é amparado pelo direito do fato e não do autor. Vige no nosso sistema jurídico-penal a garantia fundamental do princípio da inocência ou de não-culpabilidade que protege todos os cidadãos, traduzindo regra de tratamento na qual, na esfera criminal, todos que forem processados apenas serão considerados culpados quando existirem provas suficientes. Neste sentido, é o escólio doutrinário de Fernando da Costa Tourinho Filho: “[…] Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Não havendo, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de na instrução não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial.” Portanto, a absolvição do querelado EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, da imputação do crime de difamação, é a medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, observadas as orientações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA). RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO, CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que absolveu a querelada, representada pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria. A queixa-crime narra discussão familiar, com registro de boletim de ocorrência pela recorrida contra o apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi respeitado o procedimento descrito no artigo 523 do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, se há prova suficiente para comprovar o dolo específico da recorrida, requisito essencial para a configuração dos crimes contra a honra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância ao procedimento descrito no artigo 523 do Código de Processo Penal somente gera nulidade quando for alegada na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar ou se comprovado o efetivo prejuízo ao recorrente, o que não ocorreu na hipótese em exame. 4. A prova oral colhida em juízo demonstra animosidade entre as partes, decorrente de discussão familiar, sendo que os depoimentos não comprovam a intenção deliberada da recorrente de ofender a honra do apelante. Logo, a ausência de prova inequívoca do dolo específico, ou seja, da intenção de ofender a honra do apelante, impede a condenação, pois a simples discussão familiar, por mais acalorada que seja, não configura, necessariamente, crime contra a honra. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. “1. A inobservância ao procedimento do art. 523 do CPP somente gera nulidade quando for alegada na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar ou se comprovado o efetivo prejuízo ao recorrente. 2. A configuração dos crimes contra a honra exige a comprovação do dolo específico de ofender a honra da vítima, sendo que a sua ausência enseja a absolvição do querelado.” Dispositivos relevantes citados: (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5597306-36.2023.8.09.0051, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2025 16:38:58) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença absolutória em ação penal privada por calúnia e difamação. O apelado foi acusado de ter, em entrevistas públicas, feito declarações consideradas ofensivas à honra da apelante, então diretora do PROCON. A sentença absolveu o apelante por insuficiência de prova judicializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as declarações do apelado configuram os crimes de calúnia e difamação, considerando a ausência de prova robusta do dolo específico para a configuração dos tipos penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a configuração dos crimes contra a honra, é essencial o dolo específico, ou seja, a intenção consciente de ofender a honra alheia (difamação) ou imputar falsamente fato criminoso (calúnia). A prova produzida não demonstrou esse dolo. 4. As declarações foram proferidas em contexto de entrevistas públicas, expressando insatisfação com a atuação da apelante em função pública, sem provas suficientes de que houve imputação consciente de crime inexistente ou intenção deliberada de difamar. 5. Embora as declarações possam ter sido desagradáveis, foram endossadas pela fala de outro empresário e se inserem em um contexto de crítica e autodefesa, não caracterizando, pela prova apresentada, dolo específico para configurar os crimes imputados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido desprovido. Sentença absolutória mantida. “1. A ausência de prova robusta do dolo específico afasta a tipicidade dos crimes de calúnia e difamação. 2. Declarações em contexto de crítica pública, sem intenção inequívoca de caluniar ou difamar, não configuram crime contra a honra.” (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5416778-86.2020.8.09.0091, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2025 09:00:00) Ressalte-se, por oportuno, que embora a Defensora constituída pelo querelante, em suas alegações finais orais, tenha requerido a condenação do querelado pela prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, conforme já ressaltado preliminarmente, este tipo penal não consta na Queixa-crime e respectivo aditamento e, portanto, não fora imputado ao querelado, sendo que, consequentemente, não foi objeto de defesa no presente feito. Por essa razão, o aludido requerimento formulado pelo querelante, em suas alegações finais orais, não será analisado por este Juízo. III – DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Queixa-crime (evento nº 06) e, de consequência, ABSOLVO EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, inscrito no CPF sob o n.º 770.806.963-72, da imputação descrita no artigo 139, do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e o CONDENO, como incurso no crime previsto no artigo 138, do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: não lhe prejudicam, eis que a certidão de antecedentes criminais colacionada no evento nº 162 não registra fatos anteriores que impliquem reincidência ou maus antecedentes. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto elementares do crime. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do crime. Consequências: não há informações colhidas durante a instrução processual que demonstrem consequências que superem as elementares do tipo penal. Portanto, reputo neutra esta circunstância. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, mantenho a pena provisoriamente em 06 (seis) meses de detenção, ante a ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento, ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. IV – DA DETRAÇÃO O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo. Assim, deixo de realizar a detração da pena, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal. V – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. VI – DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, nos termos que serão definidos por ocasião da audiência admonitória. VII – DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VIII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o querelante, na queixa-crime, tenha requerido a condenação em valor a título de indenização, insta evidenciar que não houve a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, deixo de fixar valor para a reparação dos danos, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. […]. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. […]. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação, na sentença, do valor mínimo devido a título de indenização para reparação dos danos causados pela infração, além de pedido expresso do Ministério Público, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese, impondo a sua exclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0014179-16.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). IX – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o querelado e o querelante a pagar as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), cada um, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil se faz necessária, no que se refere à fixação do valor devido. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estipula: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) Diante da sucumbência recíproca, eis que a presente Queixa-crime fora julgada parcialmente procedente, condeno o querelante e o querelado a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), para cada um, nos termos do § 2°, do artigo 85, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. Com relação ao querelante, considerando que lhe foi concedida a gratuidade da Justiça (evento n.° 81), fica suspensa cobrança de custas e honorários sucumbenciais. X – DOS BENS APREENDIDOS Não houve apreensão de bens neste feito. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 – intime querelante e querelado quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 – resultando frustrados os referidos mandados de intimação, dê-se vista aos Advogados constituídos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 03 – não apresentados os endereços no prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para querelante e querelado. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392 e 201, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(203)