Execução de Título Extrajudicial 5084901-59.2018.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084901-59.2018.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHO Processo n. 5084901-59.2018.8.09.0064 Parte requerente: Agência de Fomento de Goiás S/A Parte requerida: Ana Facção Eireli - ME; Maria de Fátima da Silva Neves Lima e Carlos Fernandes de Lima Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Agência de Fomento de Goiás S/A em face de Ana Facção Eireli - ME; Maria de Fátima da Silva Neves Lima e Carlos Fernandes de Lima, todos já qualificados. Com o recebimento da petição inicial (evento n. 04) e a citação positiva dos devedores (eventos n. 21, 22 e 52), sem notícia de pagamento voluntário do débito, iniciaram-se os atos expropriatórios em seu desfavor, que retornaram parcialmente frutíferos (eventos n. 67, 80, 88, 101, 117/138 e 145). Na sequência, o exequente pugnou pela realização de leilão de bem imóvel (evento n. 157), oportunidade em que foi intimado para apresentar matrícula atualizada (evento n. 159), o que foi cumprido (evento n. 165). Designado o leilão judicial sobre o bem imóvel sob a matrícula n. 1.055 do CRI de Brazabrantes (evento n. 167), sobreveio a notícia de interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 172), sobre o qual houve retratação negativa (evento n. 174), com o ulterior indeferimento de efeito suspensivo (evento n. 183). Posteriormente, o exequente pugnou pelo prosseguimento da demanda (evento n. 193), o que foi deferido (evento n. 194). Nomeado leiloeiro (evento n. 203) e apresentadas datas de leilão (evento n. 212), as partes foram intimadas (eventos n. 213 a 216) e apenas a credora manifestou concordância (evento n. 222). No expediente do evento n. 223, determinou-se o cumprimento da decisão proferida no evento n. 167, sem prejuízo do atendimento das diligências solicitadas pelo Leiloeiro Judicial. Ofício comunicatório juntado ao evento n. 223, informando que o agravo de instrumento foi conhecido e desprovido. Edital do leilão publicado (evento n. 258). Auto de arrematação juntado ao evento n. 267 e na sequência, informado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação (evento n. 268). A parte exequente manifestou ciência e informou que realizará o levantamento dos valores após a quitação integral do débito (evento n. 277). Na sequência, foram juntados os comprovantes de pagamentos da 1ª e 2ª parcela (eventos n. 278 e 279). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o bem imóvel foi arrematado (evento n. 267), com o pagamento parcelado em 30 (trinta) parcelas, e tendo a parte exequente manifestado ciência (evento n. 277), AGUARDE-SE o integral pagamento pela parte arrematante. Após, OPORTUNIZE-SE manifestação às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, quando a parte exequente deverá informar a respeito da satisfação da pretensão executória. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

Confirmada

03/12/2025, 21:30

Confirmada

03/12/2025, 21:30

Mero expediente

03/12/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHO Processo n. 5084901-59.2018.8.09.0064 Parte requerente: Agência de Fomento de Goiás S/A Parte requerida: Ana Facção Eireli - ME; Maria de Fátima da Silva Neves Lima e Carlos Fernandes de Lima Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Agência de Fomento de Goiás S/A em face de Ana Facção Eireli - ME; Maria de Fátima da Silva Neves Lima e Carlos Fernandes de Lima, todos já qualificados. Com o recebimento da petição inicial (evento n. 04) e a citação positiva dos devedores (eventos n. 21, 22 e 52), sem notícia de pagamento voluntário do débito, iniciaram-se os atos expropriatórios em seu desfavor, que retornaram parcialmente frutíferos (eventos n. 67, 80, 88, 101, 117/138 e 145). Na sequência, o exequente pugnou pela realização de leilão de bem imóvel (evento n. 157), oportunidade em que foi intimado para apresentar matrícula atualizada (evento n. 159), o que foi cumprido (evento n. 165). Designado o leilão judicial sobre o bem imóvel sob a matrícula n. 1.055 do CRI de Brazabrantes (evento n. 167), sobreveio a notícia de interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 172), sobre o qual houve retratação negativa (evento n. 174), com o ulterior indeferimento de efeito suspensivo (evento n. 183). Posteriormente, o exequente pugnou pelo prosseguimento da demanda (evento n. 193), o que foi deferido (evento n. 194). Nomeado leiloeiro (evento n. 203) e apresentadas datas de leilão (evento n. 212), as partes foram intimadas (eventos n. 213 a 216) e apenas a credora manifestou concordância (evento n. 222). No expediente do evento n. 223, determinou-se o cumprimento da decisão proferida no evento n. 167, sem prejuízo do atendimento das diligências solicitadas pelo Leiloeiro Judicial. Ofício comunicatório juntado ao evento n. 223, informando que o agravo de instrumento foi conhecido e desprovido. Edital do leilão publicado (evento n. 258). Auto de arrematação juntado ao evento n. 267 e na sequência, informado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação (evento n. 268). A parte exequente manifestou ciência e informou que realizará o levantamento dos valores após a quitação integral do débito (evento n. 277). Na sequência, foram juntados os comprovantes de pagamentos da 1ª e 2ª parcela (eventos n. 278 e 279). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o bem imóvel foi arrematado (evento n. 267), com o pagamento parcelado em 30 (trinta) parcelas, e tendo a parte exequente manifestado ciência (evento n. 277), AGUARDE-SE o integral pagamento pela parte arrematante. Após, OPORTUNIZE-SE manifestação às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, quando a parte exequente deverá informar a respeito da satisfação da pretensão executória. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ AFASTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão de imóvel oferecido como garantia hipotecária em execução de título executivo extrajudicial. A parte agravante reiterou a alegação de que o bem seria protegido pela impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível rediscutir a impenhorabilidade de imóvel anteriormente afastada em Embargos à Execução com decisão transitada em julgado; e, (ii) se há nulidade no procedimento de expropriação judicial que autorize a suspensão do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal encontra óbice na coisa julgada material, tendo em vista que a impenhorabilidade do imóvel foi expressamente afastada por decisão proferida nos Embargos à Execução, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, diante da existência de hipoteca constituída voluntariamente.4. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conferindo estabilidade às relações jurídicas e impedindo a reiteração da controvérsia.5. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda a rediscussão, no curso do processo, de questões sobre as quais tenha incidido preclusão. Assim, a pretensão de rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado viola os Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-fé Processual.6. Não há nos autos fato novo ou modificação relevante na situação jurídica ou fática que autorize a relativização da coisa julgada, na forma do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil.7. O procedimento de expropriação judicial observou as formalidades legais previstas nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, incluindo a nomeação de leiloeiro, expedição de edital e intimação da parte executada.8. A alegação de que o imóvel serviria de residência para os sócios da empresa executada não foi devidamente comprovada e, ainda que fosse, não afastaria a penhorabilidade do bem, pois a hipoteca foi constituída voluntariamente, conforme previsão do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.9. Inexistentes nulidades ou irregularidades no processo de leilão judicial, e ausente probabilidade de provimento do recurso, não se justifica a concessão de tutela provisória nem a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A rediscussão da impenhorabilidade de imóvel objeto de garantia hipotecária é vedada quando a matéria já foi decidida em Embargos à Execução com trânsito em julgado.2. A existência de hipoteca regularmente constituída afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família.3. A ausência de nulidade no procedimento expropriatório impede a suspensão do leilão judicial, nos termos do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI; Código de Processo Civil, artigos 300, 487, 502, 505, 507, 886 a 903 e 995, parágrafo único; Lei nº 8.009/1990, artigo 3º, inciso V. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2709096/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28.04.2025; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2072002/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26.06.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5825544-58.2023.8.09.0091, Relator Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Sétima Câmara Cível, julgado em 11.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5381609-46.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRAAGRAVANTE: ANA NEVES FACÇÃO EIRELI-MEAGRAVADO: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ AFASTADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão de imóvel oferecido como garantia hipotecária em execução de título executivo extrajudicial. A parte agravante reiterou a alegação de que o bem seria protegido pela impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível rediscutir a impenhorabilidade de imóvel anteriormente afastada em Embargos à Execução com decisão transitada em julgado; e, (ii) se há nulidade no procedimento de expropriação judicial que autorize a suspensão do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal encontra óbice na coisa julgada material, tendo em vista que a impenhorabilidade do imóvel foi expressamente afastada por decisão proferida nos Embargos à Execução, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, diante da existência de hipoteca constituída voluntariamente.4. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conferindo estabilidade às relações jurídicas e impedindo a reiteração da controvérsia.5. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda a rediscussão, no curso do processo, de questões sobre as quais tenha incidido preclusão. Assim, a pretensão de rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado viola os Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-fé Processual.6. Não há nos autos fato novo ou modificação relevante na situação jurídica ou fática que autorize a relativização da coisa julgada, na forma do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil.7. O procedimento de expropriação judicial observou as formalidades legais previstas nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, incluindo a nomeação de leiloeiro, expedição de edital e intimação da parte executada.8. A alegação de que o imóvel serviria de residência para os sócios da empresa executada não foi devidamente comprovada e, ainda que fosse, não afastaria a penhorabilidade do bem, pois a hipoteca foi constituída voluntariamente, conforme previsão do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.9. Inexistentes nulidades ou irregularidades no processo de leilão judicial, e ausente probabilidade de provimento do recurso, não se justifica a concessão de tutela provisória nem a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A rediscussão da impenhorabilidade de imóvel objeto de garantia hipotecária é vedada quando a matéria já foi decidida em Embargos à Execução com trânsito em julgado.2. A existência de hipoteca regularmente constituída afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família.3. A ausência de nulidade no procedimento expropriatório impede a suspensão do leilão judicial, nos termos do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI; Código de Processo Civil, artigos 300, 487, 502, 505, 507, 886 a 903 e 995, parágrafo único; Lei nº 8.009/1990, artigo 3º, inciso V. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2709096/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28.04.2025; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2072002/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26.06.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5825544-58.2023.8.09.0091, Relator Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Sétima Câmara Cível, julgado em 11.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, em substituição a Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana Neves Facção Eireli-ME em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S/A, ora agravada. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de suspensão do leilão de imóvel dado em garantia hipotecária, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Inicialmente, impende reconhecer, ex officio, a ocorrência de coisa julgada material, obstáculo intransponível à rediscussão da matéria ventilada no presente recurso. Antevejo relevância destacar que a coisa julgada constitui instituto de ordem pública cuja função precípua é assegurar a estabilidade das relações jurídicas, a efetividade da jurisdição e o encerramento definitivo das controvérsias levadas ao Poder Judiciário. Ao impedir que lides já solucionadas sejam indefinidamente reiteradas, garante-se a segurança jurídica, a previsibilidade das decisões e o respeito à autoridade da prestação jurisdicional. Da mesma sorte, o processualista italiano Giuseppe Chiovenda, com a precisão que lhe é característica, oferece conceituação que permanece atual e relevante, ao afirmar que: “(…) coisa julgada é o bem da vida deduzido em juízo, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu, com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda” (Instituições de Direito Processual Civil, v. I, p. 511). A definição do ilustre doutrinador evidencia que a coisa julgada recai sobre a própria relação jurídica substancial discutida em juízo, tornando indiscutível o conteúdo do pronunciamento judicial que, com força definitiva, acolheu ou rejeitou a pretensão deduzida. Sob tal perspectiva, é importante ressaltar que a coisa julgada se manifesta sob 2 (duas) vertentes: a formal, que impede a rediscussão da matéria no âmbito do mesmo processo, ainda que em fases subsequentes; e a material, que projeta efeitos para além da relação processual originária, impedindo que a decisão de mérito seja reapreciada em nova demanda com os mesmos sujeitos, causa de pedir e pedido. A coisa julgada formal alcança inclusive decisões terminativas, enquanto a material exige pronunciamento com resolução do mérito, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil. Noutro vértice, a coisa julgada material distingue-se por conferir autoridade definitiva, imutável e indiscutível à decisão de mérito proferida, impedindo que a controvérsia decidida volte a ser objeto de apreciação judicial entre as mesmas partes e com os mesmos fundamentos. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, tal autoridade jurisdicional torna-se inalterável quando a decisão transita em julgado, consolidando-se como verdadeira preclusão máxima da matéria, o que torna irrelevante qualquer tentativa posterior de rediscussão, ainda que sob nova roupagem argumentativa. No caso em apreço, é justamente a coisa julgada material que se impõe como obstáculo intransponível à pretensão recursal. Isso porque a sentença proferida nos Embargos à Execução n.º 5606579-05.2020.8.09.0064, analisou e rejeitou expressamente a tese de impenhorabilidade do imóvel, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei n.º 8.009/90, diante da existência de hipoteca voluntariamente constituída pela executada, ora agravante. Tal pronunciamento transitou em julgado em 09 de dezembro de 2022, conforme certificado nos autos, impedindo, por força do artigo 507 do Código de Processo Civil, a rediscussão da matéria em sede recursal ordinária. Inexistindo modificação do estado de fato ou de direito, não se cogita da aplicação da exceção contida no artigo 505, inciso I, do mesmo diploma legal. Nesse ponto, incide, portanto, a regra do artigo 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 507 É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse mesmo compasso, a doutrina processual brasileira também se mostra coesa quanto à natureza e aos efeitos da coisa julgada. Com propriedade José Frederico Marques leciona que: “O encerramento do processo se opera em virtude de se tornar impossível, dentro dele, por força da preclusão, novo pronunciamento sobre o meritum causae [...] Imutáveis e indiscutíveis se tornam também seus efeitos, na medida e forma em que se possam torná-los em razão de sua natureza.”(Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Campinas: Millennium, 2000, p. 344). Na mesma linha, o professor Fredie Didier Jr. ressalta que a preclusão consumativa impede atuações extemporâneas e contraditórias, assegurando integridade ao procedimento e respeito ao Princípio da Boa-fé Processual: “Vedam-se, enfim, atuações extemporâneas, contraditórias (maliciosas) ou repetitivas [...]. Não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas.” (Curso de Direito Processual Civil, v. I, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 478). De mais a mais, inexiste nos autos qualquer elemento novo ou alteração fática ou jurídica que autorize a relativização da coisa julgada, nos moldes do artigo 505, inciso I, do Código Processual Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; A propósito, o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO.(…) REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, porquanto é vedado à parte rediscutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, notadamente se máxima, com o trânsito em julgado, exsurgindo daí a autoridade da coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito. (TJ-GO Agravo de Instrumento: 5825544-58.2023.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5646461-08.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.(…). 4. A questão pertinente à devolução de valores na fase de cumprimento de sentença não pode ser mais discutida, uma vez que o título exequendo, no qual foram definidos expressamente limites da condenação, já se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. 5. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo a julgadora monocrática decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5187242-32.2023.8.09.0051, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO APRECIANDO AS TESES DEFENDIDAS NO APELO. COISA JULGADA. (…). 1. Segundo o artigo 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. De acordo com o disposto no art. 507 do CPC, é vedado rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. No caso, havendo decisão anterior apreciando as teses debatidas no apelo (…), entendo não ser possível novo exame, sob pena de ofensa à coisa julgada e à preclusão consumativa. (…). (TJGO, Apelação Cível 5519967-24.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022). Outrossim, nota-se que não se constata nos autos vício no procedimento de expropriação judicial que justifique a anulação do leilão ou a suspensão de seus efeitos. A decisão agravada encontra-se em consonância com os artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e com as normas internas deste Egrégio Tribunal. Observa-se, ainda, que o leilão foi regularmente autorizado, com as formalidades legais, incluindo a nomeação de leiloeiro, expedição de edital e intimação da parte executada, não se vislumbrando nulidade capaz de comprometer a marcha processual ou justificar a tutela recursal pleiteada. Com relação à alegação de que o imóvel seria utilizado como residência pelos sócios da empresa executada, carece de prova robusta. De toda forma, mesmo que comprovado o uso residencial, prevalece a garantia hipotecária livremente constituída, o que afasta a proteção da Lei nº 8.009/90, nos termos do seu artigo 3º, inciso V: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…)V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; (g.) Assim, ausente a probabilidade de provimento do recurso e inexistente risco de dano grave ou de difícil reparação, não se justifica a concessão de tutela provisória, tampouco a reforma da decisão. Em sintonia, os arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A Segunda Seção desta Corte entende que: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, sendo do credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo que a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos é ônus dos proprietários. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2709096 PR 2024/0285167-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025)(g.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. "(EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 2. Esta Corte Superior perfilha a tese de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. 3. No caso concreto, o mútuo representado pela confissão de dívida, objeto da execução, foi assinado apenas pelo devedor recorrente e sua mulher, ambos executados, os quais deram em garantia hipotecária o respectivo imóvel. 4. O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar. 5. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ – AgInt no AREsp: 2072002 PR 2022/0042141-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). (g.) No mesmo sentido, destaca-se o posicionamento consolidado desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90. 1 - Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando exposto no recurso de Apelação as razões do inconformismo da apelante, os quais se contrapõem aos fundamentos lançados na sentença vergastada. 2 - Nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, não sendo admitida tal conclusão quando o seu propósito for de assegurar em 3 ? No caso em exame, a hipoteca foi prestada para garantir Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da pessoa jurídica, sendo avalizada pelo sócio e seu cônjuge razão pela qual resta configurada a hipótese excepcional de penhorabilidade do imóvel hipotecado, contida no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/90. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53309285320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Mônica César Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2024). (g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. BEM PARTICULAR DOS SÓCIOS. BENEFÍCIOS À ENTIDADE FAMILIAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. II - Possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do imóvel, já que o benefício gerado aos integrantes da família, nesse caso, é presumido, traduzindo renúncia à impenhorabilidade, conforme disposto no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5476206-77.2022.8.09.0107, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)(g). Assim, diante da autoridade da coisa julgada, da regularidade do procedimento expropriatório e da inaplicabilidade da proteção legal ao bem hipotecado, impõe-se a confirmação da negativa de efeito suspensivo e o desprovimento do recurso, por ausência de fundamento jurídico que justifique sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida na íntegra, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. No mais, advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

18/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5381609-46.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRAAGRAVANTE: ANA NEVES FACÇÃO EIRELI-MEAGRAVADO: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELDECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana Neves Facção Eireli-ME em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S/A, ora agravada. O ato judicial recorrido foi proferido nos seguintes termos (mov. 167 dos autos de nº 5084901-59.2018.8.09.0064): “DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos moldes do pleiteado no evento n. 157. (…) O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.CIENTIFIQUE-SE o Leiloeiro acerca da nomeação, ficando este incumbido das diligências dispostas nos artigos 884 e 887, ambos do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE o competente edital, atendendo às prescrições do artigo 886 do Código de Processo Civil.CIENTIFIQUE-SE da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, sem prejuízo das demais intimações a que se refere o artigo 889 do Código de Processo Civil, se cabíveis. Em caso de arrematação, PROCEDA-SE à formalização da alienação por termo nos autos e EXPEÇA-SE a respectiva carta de alienação e o mandado de imissão na posse, por se tratar de bem imóvel. Inconformada, a agravante, Ana Neves Facção Eireli-ME interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1). Alega que a decisão agravada autorizou indevidamente o leilão judicial de imóvel que configura bem de família, sendo o único utilizado como residência pela agravante. Argumenta que a Lei nº 8.009/90 protege o bem de família como desdobramento do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana, direitos consagrados na Constituição Federal. Sustenta que tentou renegociar a dívida com a instituição financeira, sem sucesso, devido à exigência de valor excessivo, e que pleiteou a realização de audiência de conciliação, a qual não foi acolhida, e que a alienação do imóvel acarretará grave prejuízo à sua moradia, com danos irreversíveis de natureza material e moral. Por fim, requer o regular recebimento do presente recurso, com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos legais; a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, para obstar a realização do leilão até o julgamento final do Agravo; e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que autorizou o leilão, anulando todos os atos judiciais relativos à penhora do imóvel. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 4), a parte agravante apresentou documentação que se revelou insuficiente à concessão da benesse pretendida (mov. 6). Diante disso, foi-lhe determinada a realização do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 8). Na movimentação 14, o preparo foi devidamente recolhido. É o relatório. Decido. De início, pertinente mencionar que há a possibilidade no curso do Agravo de Instrumento, quanto a concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela recursal, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. No mesmo sentido, prevê o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Desta feita, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, em caso de iminente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ainda se houver probabilidade de provimento recursal. In casu, da análise circunstanciada dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a ausência dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida postulada. De plano, para fins de contextualização, observa-se que a parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão que autorizou o leilão do imóvel penhorado; e ao final, o provimento do recurso, com a consequente anulação dos atos de penhora e da alienação judicial, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. Sustenta a parte agravante que o imóvel penhorado seria utilizado como moradia por seus sócios, tratando-se, portanto, de bem de família, razão pela qual postula a suspensão do leilão judicial autorizado pela decisão recorrida. Contudo, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade do imóvel já foi objeto de análise nos autos dos Embargos à Execução nº 5606579-05.2020.8.09.0064, nos quais o juízo de origem, de forma expressa, afastou a incidência da proteção prevista na Lei nº 8.009/90, reconhecendo a aplicabilidade da exceção disposta no artigo 3º, inciso V, da referida norma, em virtude da existência de garantia hipotecária expressamente constituída pela própria executada. Assim, dispõe o referido artigo da Lei nº 8.009/90 sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…)V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; (g.) Por oportuno, transcrevo o trecho da decisão proferida nos referidos Embargos (mov. 29 dos autos de nº 5606579-05.2020.8.09.0064): “… No caso em testilha, o imóvel penhorado foi dado como garantia contratual, assim, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, sendo plenamente possível sua penhora em juízo ante a desistência da proteção legal. Desnecessárias maiores considerações a respeito, impondo-se o julgamento no sentido da improcedência dos embargos.Diante do exposto, julgo improcedentes os respectivos pedidos da inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Referido decisum transitou em julgado, operando-se, assim, a coisa julgada material (artigo 502 do Código de Processo Civil), que impede a rediscussão da matéria sob qualquer forma ou via recursal. A pretensão da parte agravante, portanto, esbarra no Princípio da Segurança Jurídica e na preclusão consumativa, sendo vedada a reiteração da tese já definitivamente afastada em sede própria. Superada essa premissa, observa-se, por ora, que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem vício no procedimento executivo a justificar a suspensão liminar da alienação judicial, tampouco irregularidades na avaliação ou ausência de intimação das partes. Ao revés, consta que o leilão está sendo conduzido nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 886 a 903) e de acordo com as normas internas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.(…) REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, porquanto é vedado à parte rediscutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, notadamente se máxima, com o trânsito em julgado, exsurgindo daí a autoridade da coisa julgada, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito. (TJ-GO Agravo de Instrumento: 5825544-58.2023.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/03/2024).(g.) Assim, revela-se prudente permitir o regular prosseguimento da execução no juízo de origem, notadamente quanto à realização do leilão judicial autorizado, evitando-se, com isso, o comprometimento da marcha processual e a frustração da satisfação do crédito exequendo, especialmente porque a alegação de impenhorabilidade já foi objeto de análise em sede própria e definitivamente afastada por decisão transitada em julgado. Nesses termos, verificam-se ausentes no caso, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo almejado. Deve-se ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise, em definitivo, do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido concernente à concessão efeito suspensivo no presente recurso, nos termos dos artigos 995, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

09/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5084901-59.2018.8.09.0064Parte requerente: Agência de Fomento de Goiás S/A Parte requerida: Ana Facção Eirelli - ME; Maria de Fátima da Silva Neves Lima e Carlos Fernandes de LimaTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial formulada por Agência de Fomento de Goiás S/A em desfavor de Ana Facção Eirelli - ME; Maria de Fátima da Silva Neves Lima e Carlos Fernandes de Lima, todos devidamente qualificados nos autos. Despacho inicial ao evento n. 04. Mandados de citação/intimação cumpridos nos eventos n. 21; 22 e 52. Apresentada contestação no evento n. 54. Impugnação à contestação no evento n. 58. No evento n. 67, foi aclarado que a demanda se trata de Ação de Execução e intimou-se a parte exequente para dar andamento ao feito. O exequente pleiteou a realização de penhora online (evento n. 73). Resultados no evento n. 80. No evento n. 108, foi determinada a expedição de alvará, bem como a busca de bens. Pesquisas juntadas no evento n. 145. Ao evento n. 157, o exequente pleiteou pela realização de leilão para venda do bem penhorado no evento n. 21. Em decisão (evento n. 159), determinou-se a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel que pretende a alienação, a qual foi juntada pela parte exequente ao evento n. 165.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos moldes do pleiteado no evento n. 157.Para a realização do leilão, NOMEIO Leiloeiro Oficial o Sr. ALVARO SÉRGIO FUZO (www.leiloesjudiciais.com.br – 0800-707-9272), que, conforme consta, é autorizado, credenciado e habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se não mais que 60 (sessenta) dias após intimação do leiloeiro judicial, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação do bem.Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos(às) interessados(as).O leilão será presidido pelo Leiloeiro Oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os(As) interessados(as) deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto, a ser futuramente designado.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os provimentos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.CIENTIFIQUE-SE o Leiloeiro acerca da nomeação, ficando este incumbido das diligências dispostas nos artigos 884 e 887, ambos do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE o competente edital, atendendo às prescrições do artigo 886 do Código de Processo Civil.CIENTIFIQUE-SE da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, sem prejuízo das demais intimações a que se refere o artigo 889 do Código de Processo Civil, se cabíveis. Em caso de arrematação, PROCEDA-SE à formalização da alienação por termo nos autos e EXPEÇA-SE a respectiva carta de alienação e o mandado de imissão na posse, por se tratar de bem imóvel.Nos termos do artigo 892 do Código de Processo Civil, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Providências e intimações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

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