Procedimento Comum Cível 5170343-22.2020.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5170343-22.2020.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5170343-22.2020.8.09.0064 Parte requerente: Gildete Mendes Pereira Parte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Gildete Mendes Pereira em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos. I - RELATÓRIO Narra a inicial, em síntese, que a autora, em 07/02/2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel (rua 16, quadra 24, lote 08, casa 01, Parque das Carmélias, Goianira/GO) com os requeridos, figurando a Caixa Econômica Federal como fiduciária. Assevera, que a aquisição ocorreu por meio do programa Minha Casa Minha Vida e meses após o recebimento das chaves, o imóvel apresentou problemas estruturais e vícios de construção não visíveis em vistoria anterior aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal, como rachaduras e empoçamento de água no corredor lateral e fundos da residência. Sustenta, que apesar das reclamações junto aos requeridos, bem como à CEF a situação não foi resolvida. Afirma, que a instituição financeira realizou visita técnica constatando os vícios e recomendando a adequação do imóvel pelos réus, o que não fora realizado. Ainda, arguiu que seguro do financiamento não cobre avarias de construção. À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à adequação do imóvel, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários (evento n. 01). A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré (evento n. 04). Citações efetivadas nos eventos n. 08/09 e 26. A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação com reconvenção no evento n. 10. Em contestação, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a autora nunca a contactou para informar sobre problemas estruturais no imóvel. Afirmando, que o imóvel foi vendido e entregue em perfeitas condições, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção, pugna pela condenação da autora ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais), a qual está em débito, concernente ao contrato de comprova e vendo do imóvel descrito na peça vestibular. O requerido Adonis Ferreira Mendes apresentou defesa no evento n. 17. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça da autora. Ainda, assevera a inexistência de vícios no imóvel e a ocorrência de decadência, haja vista o financiamento ter ocorrido em 2017. Alfim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Réplica à contestação e contestação a reconvenção apresentadas no evento n. 24. A decisão exarada no evento n. 27, afastou a alegação de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Adonis Ferreira Mendes, bem como determinou a realização de perícia no imóvel, a fim de esclarecer se os problemas apresentados no imóvel são estruturais ou não, cujo ônus foi imputado à parte ré. A indicação do assistente técnico pela parte requerida (evento n. 28). O perito nomeado por este Juízo, apresentou sua proposta de honorários (evento n. 30 - R$ 3.200,00). Fixados os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), determinando a intimação do perito para manifestar se aceitava o quantum (evento n. 43), manifestou concordância no evento n. 50. O expediente exarado no evento n. 56, determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e a expedição de ofício para pagamento dos honorários pela Secretaria de Estado. Quesitos nos eventos n. 60 e 65. Honorários depositados no evento n. 67. Informado dia e horário para realização da perícia, oportunidade em que o perito requereu o levantamento de 50% dos honorários (eventos n. 70/71 - 07/07/2023 às 14 horas). Deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (evento n. 77), cujo levantamento ocorreu no evento n. 84. Certificado a ausência de respostas do perito (eventos n. 89/91), sobrevindo determinação de imitação do perito (evento n. 93). O perito nomeado por este Juízo, mesmo após intimado por várias vezes, não apresentou o laudo pericial, tampouco qualquer outra manifestação, mesmo com o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (eventos n. 97/99; 105/106; 113/114; 120 e 131). A parte autora informou que a perícia foi realizada em 07/07/2023, porém, não foi apresentado laudo pelo perito, requerendo seja oficiado o Conselho de Ética e Disciplina do CREA-GO, para a abertura de processo ético disciplinar em face de Davi Batista Hassel Mendes, bem assim, seja realizada penhora online para bloqueio dos valores por ele levantados e a nomeação de novo perito (evento n. 133). No evento n. 142, o perito anteriormente nomeado foi destituído, determinando a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina do CREA, nomeando novo Expert. Resposta do CREA no evento n. 149. Recusa do perito apresentada no evento n. 160. Nomeado novo perito no evento n. 162, o qual intimado, quedou-se inerte. Nomeado novo perito no mov. 175, este apresentou proposta de honorários ao mov. 190, no valor de R$ 2.801,15 (dois mil oitocentos e um reais e quinze centavos). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Atento à proposta apresentada pelo perito no mov. 190, e considerando que a tabela do Anexo Único do Decreto Judiciário n. 1.068, atualizada pelo Decreto Judiciário n. 2.000/2023, fixa o valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos) para perícia igual à dos autos (2. Enhenharia/Arquitetura - 2.3 Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas), podendo o magistrado majorar tal valor até 05 (cinco) vezes, MAJORO os honorários da perícia a ser realizada nos autos, nos termos da decisão constante no evento n. 27, para o valor de R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais). INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se concorda com o valor fixado. Em caso de concordância do perito, OFICIE-SE à Secretaria da Economia de Goiás requisitando a realização do depósito judicial do valor ora arbitrado, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, nos termos do Decreto Judiciário n. 202/2017 da Presidência do e. TJGO. Realizado o depósito, INTIME-SE a perita nomeada para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes. Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 5170343-22.2020.8.09.0064 Parte requerente: Gildete Mendes Pereira Parte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes Trata-se de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Gildete Mendes Pereira em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora, em 07/02/2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel (rua 16, quadra 24, lote 08, casa 01, Parque das Carmélias, Goianira/GO) com os requeridos, figurando a Caixa Econômica Federal como fiduciária. Assevera, que a aquisição ocorreu por meio do programa Minha Casa Minha Vida e meses após o recebimento das chaves, o imóvel apresentou problemas estruturais e vícios de construção não visíveis em vistoria anterior aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal, como rachaduras e empoçamento de água no corredor lateral e fundos da residência. Sustenta, que apesar das reclamações junto aos requeridos, bem como à CEF a situação não foi resolvida. Afirma, que a instituição financeira realizou visita técnica constatando os vícios e recomendando a adequação do imóvel pelos réus, o que não fora realizado. Ainda, arguiu que seguro do financiamento não cobre avarias de construção. À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à adequação do imóvel, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários (evento n. 01). A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré (evento n. 04). Citações efetivadas nos eventos n. 08/09 e 26. A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação com reconvenção no evento n. 10. Em contestação, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a autora nunca a contactou para informar sobre problemas estruturais no imóvel. Afirmando, que o imóvel foi vendido e entregue em perfeitas condições, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em reconvenção, pugna pela condenação da autora ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais), a qual está em débito, concernente ao contrato de comprova e vendo do imóvel descrito na peça vestibular. O requerido Adonis Ferreira Mendes apresentou defesa no evento n. 17. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça da autora. Ainda, assevera a inexistência de vícios no imóvel e a ocorrência de decadência, haja vista o financiamento ter ocorrido em 2017. Alfim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. Réplica à contestação e contestação a reconvenção apresentadas no evento n. 24. A decisão exarada no evento n. 27, afastou a alegação de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Adonis Ferreira Mendes, bem como determinou a realização de perícia no imóvel, a fim de esclarecer se os problemas apresentados no imóvel são estruturais ou não, cujo ônus foi imputado à parte ré. A indicação do assistente técnico pela parte requerida (evento n. 28). O perito nomeado por este Juízo, apresentou sua proposta de honorários (evento n. 30 - R$ 3.200,00). Fixados os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), determinando a intimação do perito para manifestar se aceitava o quantum (evento n. 43), manifestou concordância no evento n. 50. O expediente exarado no evento n. 56, determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e a expedição de ofício para pagamento dos honorários pela Secretaria de Estado. Quesitos nos eventos n. 60 e 65. Honorários depositados no evento n. 67. Informado dia e horário para realização da perícia, oportunidade em que o perito requereu o levantamento de 50% dos honorários (eventos n. 70/71 - 07/07/2023 às 14 horas). Deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (evento n. 77), cujo levantamento ocorreu no evento n. 84. Certificado a ausência de respostas do perito (eventos n. 89/91), sobrevindo determinação de imitação do perito (evento n. 93). O perito nomeado por este Juízo, mesmo após intimado por várias vezes, não apresentou o laudo pericial, tampouco qualquer outra manifestação, mesmo com o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (eventos n. 97/99; 105/106; 113/114; 120 e 131). A parte autora informou que a perícia foi realizada em 07/07/2023, porém, não foi apresentado laudo pelo perito, requerendo seja oficiado o Conselho de Ética e Disciplina do CREA-GO, para a abertura de processo ético disciplinar em face de Davi Batista Hassel Mendes, bem assim, seja realizada penhora online para bloqueio dos valores por ele levantados e a nomeação de novo perito (evento n. 133). No evento n. 142, o perito anteriormente nomeado foi destituído, determinando a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina do CREA, nomeando novo Expert. Resposta do CREA no evento n. 149. Recusa do perito apresentada no evento n. 160. Nomeado novo perito no evento n. 162, o qual intimado, quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a inércia do perito anteriormente nomeado, em substituição, NOMEIO o engenheiro civil Arthur Brás Gomes (telefone: (62) 9828-79076, e-mails: [email protected] e [email protected]), o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito. INTIME-SE o perito nomeado para, aceitando o encargo, manifestar se aceita os honorários já fixados por este Juízo, ou seja, R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, valor este, que já se encontra depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n. 67). Em caso de concordância, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes. Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5170343-22.2020.8.09.0064Parte requerente: Gildete Mendes PereiraParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Gildete Mendes Pereira em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora, em 07/02/2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel (rua 16, quadra 24, lote 08, casa 01, Parque das Carmélias, Goianira/GO) com os requeridos, figurando a Caixa Econômica Federal como fiduciária. Assevera, que a aquisição ocorreu por meio do programa Minha Casa Minha Vida e meses após o recebimento das chaves, o imóvel apresentou problemas estruturais e vícios de construção não visíveis em vistoria anterior aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal, como rachaduras e empoçamento de água no corredor lateral e fundos da residência.Sustenta, que apesar das reclamações junto aos requeridos, bem como à CEF a situação não foi resolvida. Afirma, que a instituição financeira realizou visita técnica constatando os vícios e recomendando a adequação do imóvel pelos réus, o que não fora realizado. Ainda, arguiu que seguro do financiamento não cobre avarias de construção.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à adequação do imóvel, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré (evento n. 04).Citações efetivadas nos eventos n. 08/09 e 26.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação com reconvenção no evento n. 10. Em contestação, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a autora nunca a contactou para informar sobre problemas estruturais no imóvel. Afirmando, que o imóvel foi vendido e entregue em perfeitas condições, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em reconvenção, pugna pela condenação da autora ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais), a qual está em débito, concernente ao contrato de comprova e vendo do imóvel descrito na peça vestibular.O requerido Adonis Ferreira Mendes apresentou defesa no evento n. 17. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça da autora. Ainda, assevera a inexistência de vícios no imóvel e a ocorrência de decadência, haja vista o financiamento ter ocorrido em 2017. Alfim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora.Réplica à contestação e contestação a reconvenção apresentadas no evento n. 24.A decisão exarada no evento n. 27, afastou a alegação de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Adonis Ferreira Mendes, bem como determinou a realização de perícia no imóvel, a fim de esclarecer se os problemas apresentados no imóvel são estruturais ou não, cujo ônus foi imputado à parte ré.A indicação do assistente técnico pela parte requerida (evento n. 28).O perito nomeado por este Juízo, apresentou sua proposta de honorários (evento n. 30 - R$ 3.200,00).Fixados os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), determinando a intimação do perito para manifestar se aceitava o quantum (evento n. 43), manifestou concordância no evento n. 50.O expediente exarado no evento n. 56, determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e a expedição de ofício para pagamento dos honorários pela Secretaria de Estado.Quesitos nos eventos n. 60 e 65.Honorários depositados no evento n. 67.Informado dia e horário para realização da perícia, oportunidade em que o perito requereu o levantamento de 50% dos honorários (eventos n. 70/71 - 07/07/2023 às 14 horas).Deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (evento n. 77), cujo levantamento ocorreu no evento n. 84.Certificado a ausência de respostas do perito (eventos n. 89/91), sobrevindo determinação de imitação do perito (evento n. 93).O perito nomeado por este Juízo, mesmo após intimado por várias vezes, não apresentou o laudo pericial, tampouco qualquer outra manifestação, mesmo com o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (eventos n. 97/99; 105/106; 113/114; 120 e 131).A parte autora informou que a perícia foi realizada em 07/07/2023, porém, não foi apresentado laudo pelo perito, requerendo seja oficiado o Conselho de Ética e Disciplina do CREA-GO, para a abertura de processo ético disciplinar em face de Davi Batista Hassel Mendes, bem assim, seja realizada penhora online para bloqueio dos valores por ele levantados e a nomeação de novo perito (evento n. 133).No evento n. 142, o perito anteriormente nomeado foi destituído, determinando a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina do CREA, nomeando novo Expert.Resposta do CREA no evento n. 149.Recusa do perito apresentada no evento n. 160.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a renúncia noticiada no evento n. 160, em substituição, NOMEIO, para atuar como perito, o engenheiro civil Thiago Candido Galvão (telefones: (62) 9995-70999 (62) 9995-70999, e-mail: [email protected]), o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito.INTIME-SE o perito nomeado para, aceitando o encargo, manifestar se aceita os honorários já fixados por este Juízo, ou seja, R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, valor este, que já se encontra depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n. 67).Em caso de concordância, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5170343-22.2020.8.09.0064Parte requerente: Gildete Mendes PereiraParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Gildete Mendes Pereira em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora, em 07/02/2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel (rua 16, quadra 24, lote 08, casa 01, Parque das Carmélias, Goianira/GO) com os requeridos, figurando a Caixa Econômica Federal como fiduciária. Assevera, que a aquisição ocorreu por meio do programa Minha Casa Minha Vida e meses após o recebimento das chaves, o imóvel apresentou problemas estruturais e vícios de construção não visíveis em vistoria anterior aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal, como rachaduras e empoçamento de água no corredor lateral e fundos da residência.Sustenta, que apesar das reclamações junto aos requeridos, bem como à CEF a situação não foi resolvida. Afirma, que a instituição financeira realizou visita técnica constatando os vícios e recomendando a adequação do imóvel pelos réus, o que não fora realizado. Ainda, arguiu que seguro do financiamento não cobre avarias de construção.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à adequação do imóvel, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré (evento n. 04).Citações efetivadas nos eventos n. 08/09 e 26.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação com reconvenção no evento n. 10. Em contestação, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a autora nunca a contactou para informar sobre problemas estruturais no imóvel. Afirmando, que o imóvel foi vendido e entregue em perfeitas condições, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em reconvenção, pugna pela condenação da autora ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais), a qual está em débito, concernente ao contrato de comprova e vendo do imóvel descrito na peça vestibular.O requerido Adonis Ferreira Mendes apresentou defesa no evento n. 17. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça da autora. Ainda, assevera a inexistência de vícios no imóvel e a ocorrência de decadência, haja vista o financiamento ter ocorrido em 2017. Alfim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora.Réplica à contestação e contestação a reconvenção apresentadas no evento n. 24.A decisão exarada no evento n. 27, afastou a alegação de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Adonis Ferreira Mendes, bem como determinou a realização de perícia no imóvel, a fim de esclarecer se os problemas apresentados no imóvel são estruturais ou não, cujo ônus foi imputado à parte ré.A indicação do assistente técnico pela parte requerida (evento n. 28).O perito nomeado por este Juízo, apresentou sua proposta de honorários (evento n. 30 - R$ 3.200,00).Fixados os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), determinando a intimação do perito para manifestar se aceitava o quantum (evento n. 43), manifestou concordância no evento n. 50.O expediente exarado no evento n. 56, determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e a expedição de ofício para pagamento dos honorários pela Secretaria de Estado.Quesitos nos eventos n. 60 e 65.Honorários depositados no evento n. 67.Informado dia e horário para realização da perícia, oportunidade em que o perito requereu o levantamento de 50% dos honorários (eventos n. 70/71 - 07/07/2023 às 14 horas).Deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (evento n. 77), cujo levantamento ocorreu no evento n. 84.Certificado a ausência de respostas do perito (eventos n. 89/91), sobrevindo determinação de imitação do perito (evento n. 93).O perito nomeado por este Juízo, mesmo após intimado por várias vezes, não apresentou o laudo pericial, tampouco qualquer outra manifestação, mesmo com o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (eventos n. 97/99; 105/106; 113/114; 120 e 131).A parte autora informou que a perícia foi realizada em 07/07/2023, porém, não foi apresentado laudo pelo perito, requerendo seja oficiado o Conselho de Ética e Disciplina do CREA-GO, para a abertura de processo ético disciplinar em face de Davi Batista Hassel Mendes, bem assim, seja realizada penhora online para bloqueio dos valores por ele levantados e a nomeação de novo perito (evento n. 133).No evento n. 142, o perito anteriormente nomeado foi destituído, determinando a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina do CREA, nomeando novo Expert.Resposta do CREA no evento n. 149.Recusa do perito apresentada no evento n. 160.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a renúncia noticiada no evento n. 160, em substituição, NOMEIO, para atuar como perito, o engenheiro civil Thiago Candido Galvão (telefones: (62) 9995-70999 (62) 9995-70999, e-mail: [email protected]), o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito.INTIME-SE o perito nomeado para, aceitando o encargo, manifestar se aceita os honorários já fixados por este Juízo, ou seja, R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, valor este, que já se encontra depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n. 67).Em caso de concordância, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5170343-22.2020.8.09.0064Parte requerente: Gildete Mendes PereiraParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Gildete Mendes Pereira em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora, em 07/02/2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel (rua 16, quadra 24, lote 08, casa 01, Parque das Carmélias, Goianira/GO) com os requeridos, figurando a Caixa Econômica Federal como fiduciária. Assevera, que a aquisição ocorreu por meio do programa Minha Casa Minha Vida e meses após o recebimento das chaves, o imóvel apresentou problemas estruturais e vícios de construção não visíveis em vistoria anterior aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal, como rachaduras e empoçamento de água no corredor lateral e fundos da residência.Sustenta, que apesar das reclamações junto aos requeridos, bem como à CEF a situação não foi resolvida. Afirma, que a instituição financeira realizou visita técnica constatando os vícios e recomendando a adequação do imóvel pelos réus, o que não fora realizado. Ainda, arguiu que seguro do financiamento não cobre avarias de construção.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à adequação do imóvel, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré (evento n. 04).Citações efetivadas nos eventos n. 08/09 e 26.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação com reconvenção no evento n. 10. Em contestação, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a autora nunca a contactou para informar sobre problemas estruturais no imóvel. Afirmando, que o imóvel foi vendido e entregue em perfeitas condições, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em reconvenção, pugna pela condenação da autora ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais), a qual está em débito, concernente ao contrato de comprova e vendo do imóvel descrito na peça vestibular.O requerido Adonis Ferreira Mendes apresentou defesa no evento n. 17. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça da autora. Ainda, assevera a inexistência de vícios no imóvel e a ocorrência de decadência, haja vista o financiamento ter ocorrido em 2017. Alfim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora.Réplica à contestação e contestação a reconvenção apresentadas no evento n. 24.A decisão exarada no evento n. 27, afastou a alegação de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Adonis Ferreira Mendes, bem como determinou a realização de perícia no imóvel, a fim de esclarecer se os problemas apresentados no imóvel são estruturais ou não, cujo ônus foi imputado à parte ré.A indicação do assistente técnico pela parte requerida (evento n. 28).O perito nomeado por este Juízo, apresentou sua proposta de honorários (evento n. 30 - R$ 3.200,00).Fixados os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), determinando a intimação do perito para manifestar se aceitava o quantum (evento n. 43), manifestou concordância no evento n. 50.O expediente exarado no evento n. 56, determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e a expedição de ofício para pagamento dos honorários pela Secretaria de Estado.Quesitos nos eventos n. 60 e 65.Honorários depositados no evento n. 67.Informado dia e horário para realização da perícia, oportunidade em que o perito requereu o levantamento de 50% dos honorários (eventos n. 70/71 - 07/07/2023 às 14 horas).Deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (evento n. 77), cujo levantamento ocorreu no evento n. 84.Certificado a ausência de respostas do perito (eventos n. 89/91), sobrevindo determinação de imitação do perito (evento n. 93).O perito nomeado por este Juízo, mesmo após intimado por várias vezes, não apresentou o laudo pericial, tampouco qualquer outra manifestação, mesmo com o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (eventos n. 97/99; 105/106; 113/114; 120 e 131).A parte autora informou que a perícia foi realizada em 07/07/2023, porém, não foi apresentado laudo pelo perito, requerendo seja oficiado o Conselho de Ética e Disciplina do CREA-GO, para a abertura de processo ético disciplinar em face de Davi Batista Hassel Mendes, bem assim, seja realizada penhora online para bloqueio dos valores por ele levantados e a nomeação de novo perito (evento n. 133).No evento n. 142, o perito anteriormente nomeado foi destituído, determinando a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina do CREA, nomeando novo Expert.Resposta do CREA no evento n. 149.Recusa do perito apresentada no evento n. 160.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a renúncia noticiada no evento n. 160, em substituição, NOMEIO, para atuar como perito, o engenheiro civil Thiago Candido Galvão (telefones: (62) 9995-70999 (62) 9995-70999, e-mail: [email protected]), o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito.INTIME-SE o perito nomeado para, aceitando o encargo, manifestar se aceita os honorários já fixados por este Juízo, ou seja, R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, valor este, que já se encontra depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n. 67).Em caso de concordância, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5170343-22.2020.8.09.0064Parte requerente: Gildete Mendes PereiraParte requerida: Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira MendesTrata-se de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer por Vício Redibitório promovida por Gildete Mendes Pereira em desfavor de Scarlety Calaça Mendes e Adonis Ferreira Mendes, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a autora, em 07/02/2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel (rua 16, quadra 24, lote 08, casa 01, Parque das Carmélias, Goianira/GO) com os requeridos, figurando a Caixa Econômica Federal como fiduciária. Assevera, que a aquisição ocorreu por meio do programa Minha Casa Minha Vida e meses após o recebimento das chaves, o imóvel apresentou problemas estruturais e vícios de construção não visíveis em vistoria anterior aprovada pela engenharia da Caixa Econômica Federal, como rachaduras e empoçamento de água no corredor lateral e fundos da residência.Sustenta, que apesar das reclamações junto aos requeridos, bem como à CEF a situação não foi resolvida. Afirma, que a instituição financeira realizou visita técnica constatando os vícios e recomendando a adequação do imóvel pelos réus, o que não fora realizado. Ainda, arguiu que seguro do financiamento não cobre avarias de construção.À vista do exposto, requer a condenação da parte requerida à adequação do imóvel, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários (evento n. 01).A inicial foi recebida, deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré (evento n. 04).Citações efetivadas nos eventos n. 08/09 e 26.A requerida Scarlety Calaça Mendes apresentou contestação com reconvenção no evento n. 10. Em contestação, arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, assevera que a autora nunca a contactou para informar sobre problemas estruturais no imóvel. Afirmando, que o imóvel foi vendido e entregue em perfeitas condições, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.Em reconvenção, pugna pela condenação da autora ao pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais), a qual está em débito, concernente ao contrato de comprova e vendo do imóvel descrito na peça vestibular.O requerido Adonis Ferreira Mendes apresentou defesa no evento n. 17. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça da autora. Ainda, assevera a inexistência de vícios no imóvel e a ocorrência de decadência, haja vista o financiamento ter ocorrido em 2017. Alfim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora.Réplica à contestação e contestação a reconvenção apresentadas no evento n. 24.A decisão exarada no evento n. 27, afastou a alegação de intempestividade da contestação apresentada pelo requerido Adonis Ferreira Mendes, bem como determinou a realização de perícia no imóvel, a fim de esclarecer se os problemas apresentados no imóvel são estruturais ou não, cujo ônus foi imputado à parte ré.A indicação do assistente técnico pela parte requerida (evento n. 28).O perito nomeado por este Juízo, apresentou sua proposta de honorários (evento n. 30 - R$ 3.200,00).Fixados os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), determinando a intimação do perito para manifestar se aceitava o quantum (evento n. 43), manifestou concordância no evento n. 50.O expediente exarado no evento n. 56, determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos e a expedição de ofício para pagamento dos honorários pela Secretaria de Estado.Quesitos nos eventos n. 60 e 65.Honorários depositados no evento n. 67.Informado dia e horário para realização da perícia, oportunidade em que o perito requereu o levantamento de 50% dos honorários (eventos n. 70/71 - 07/07/2023 às 14 horas).Deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (evento n. 77), cujo levantamento ocorreu no evento n. 84.Certificado a ausência de respostas do perito (eventos n. 89/91), sobrevindo determinação de imitação do perito (evento n. 93).O perito nomeado por este Juízo, mesmo após intimado por várias vezes, não apresentou o laudo pericial, tampouco qualquer outra manifestação, mesmo com o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (eventos n. 97/99; 105/106; 113/114; 120 e 131).A parte autora informou que a perícia foi realizada em 07/07/2023, porém, não foi apresentado laudo pelo perito, requerendo seja oficiado o Conselho de Ética e Disciplina do CREA-GO, para a abertura de processo ético disciplinar em face de Davi Batista Hassel Mendes, bem assim, seja realizada penhora online para bloqueio dos valores por ele levantados e a nomeação de novo perito (evento n. 133).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, observa-se que o perito anteriormente nomeado por este Juízo, qual seja, Davi Batista Hassel Mendes, aceitou a nomeação e o valor dos honorários fixados, comprometendo-se a realizar a prova pericial e, inclusive, levantou, em 04/08/2023, 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, equivalente a R$ 952,34 (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos).Ainda, o perito supracitado informou a data para realização da perícia (07/07/2023), contudo, não apresentou o laudo pericial ou qualquer justificativa, mesmo após ser intimado por mais de 04 (quatro) vezes, estando o processo paralisado em razão desta situação.Logo, DESTITUO do encargo o perito Davi Batista Hassel Mendes e DETERMINO a devolução dos valores por ele levantados, devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE.Sem prejuízo, considerando o descaso do expert, OFICIE-SE ao Conselho de Ética e Disciplina do CREA-GO para apurar a conduta do engenheiro civil Davi Batista Hassel Mendes (CPF n. 715.357.641-04).Em substituição, NOMEIO, para atuar como perito, o engenheiro civil Tarcis Martins Maciel (telefones: (62) 3207-2549 (62) 99163-5130, e-mail: [email protected]), o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito.INTIME-SE o perito nomeado para, aceitando o encargo, manifestar se aceita os honorários já fixados por este Juízo, ou seja, R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias, valor este, que já se encontra depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (evento n. 67).Em caso de concordância, INTIME-SE o perito nomeado para informar o dia e hora para realização da perícia, devendo elaborar laudo circunstanciado que responda aos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos, se o caso.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Com a entrega do laudo, FICA, desde logo, autorizado o levantamento, por alvará, do valor dos honorários.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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