Execução de Título Extrajudicial 5213640-22.2020.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5213640-22.2020.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5213640-22.2020.8.09.0083 Polo Ativo: Wander Elias de Melo Polo Passivo: Daniela Cristina do Nascimento Xavier Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Despacho I. Nos termos do art. 274, parágrafo único e art. 77, inc. VII, ambos do CPC, bem como do art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95, considero válida a intimação (mov. 152), porquanto direcionada ao mesmo endereço em que foi realizada a citação (mov. 12), contudo, retornou negativa, sob a informação de que a executada alterou sem endereço sem comunicar previamente ao Juízo (mudou-se). Com efeito, presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, quando a parte não informa mudança. Esse é o entendimento da egrégia Corte de Apelação Goiana. Veja: "PROCESSUAL CIVIL. [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]. INTIMAÇÃO PESSOAL. [...] INTIMAÇÃO FICTA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALIDADE. DEVER DE MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO ENDEREÇO. [...] 5. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado, quando não houver comunicação de mudança;6. Constatada a devolução das intimações com a informação de 'mudou-se' sem comprovação de alteração regular de endereço pela executada, incide a presunção legal de validade.7 [...]. A intimação pessoal é necessária para a exigibilidade de multa em obrigação de fazer; 3. Presume-se válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, quando não comunicada alteração de endereço" (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5855814-76.2025.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, j. 18/12/2025). II. Assim, autorizo o levantamento da quantia penhorada ao mov. 102, em favor da parte exequente, cujos dados bancários foram indicados ao mov. 143. III. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito, deduzido o valor ora levantado e, no mesmo ato, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. 5 dias. Não será admitida a renovação de diligências já efetivadas e malogradas. Diligências necessárias. Itapaci, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5213640-22.2020.8.09.0083 Polo Ativo: Wander Elias De Melo Polo Passivo: Daniela Cristina Do Nascimento Xavier Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Despacho I. Ouço a parte exequente, em 5 dias. II. Conclusos, após. Diligências necessárias. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5213640-22.2020.8.09.0083 Polo Ativo: Wander Elias De Melo Polo Passivo: Daniela Cristina Do Nascimento Xavier Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Decisão I. Nos termos do art. 274, parágrafo único e art. 77, inc. VII, ambos do CPC, bem como do art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95, considera-se válida a intimação direcionada ao mesmo endereço em que foi realizada a citação. Não é o caso dos autos. As intimações (mov. 134 e 135) não foram enviadas ao endereço em que a parte executada foi citada (mov. 12). Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará (mov. 143). II. Expeça-se mandado/carta de intimação da penhora à parte executada, direcionado ao endereço em que ela foi citada (mov. 12). III. Renove-se a conclusão, após. Diligências necessárias. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - 2º Juizado Especial Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO,, S/N, SETOR PARQUE FLORESTAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5213640-22.2020.8.09.0083 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Itapaci-GO,13 de novembro de 2025. VIVIANE DE OLIVEIRA PENNA Analista Judiciário 5107245

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 19:12

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:15

Decurso de Prazo

13/11/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 14:23

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

22/10/2025, 14:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/10/2025, 12:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/10/2025, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 18:31

Documentos

•29/05/2026, 00:00