Monitória 5310276-73.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5310276-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 30 de abril de 2026. Maria da Conceição Teixeira Campos Rótulo - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:11

Expedição de documento

30/04/2026, 12:53

Petição

24/04/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:26

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:35

Documento

16/04/2026, 01:51

Expedida/Certificada

28/03/2026, 22:53

Petição

23/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 13 de março de 2026. Maria da Conceição Teixeira Campos Rótulo - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Documento

13/03/2026, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 5310276-73.2025.8.09.0051Parte requerente: Josserrand Massimo Volpon Advogados AssociadosParte requerida: Marcia Aparecida Moraes SantosTrata-se de ação monitória proposta por Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados em desfavor de Marcia Aparecida Moraes Santos, todos devidamente qualificados nos autos.Inicial recebida no evento n. 09, na qual defere o recolhimento das custas iniciais ao final do feito, nos termos do artigo 1º, §3º da Lei n.º 15.109/25.No evento n. 12, a parte requerente pugna pelo não adiantamento das custas processuais e que seja determinado que as custas de citação, buscas e demais custas processuais sejam recolhidas ao final do processo e direcionadas à parte requerida. Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO. O pedido formulado baseia-se na interpretação do art. 1º, §3º, da Lei Estadual nº 15.109/25, que, de fato, prevê a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações em que advogado ou sociedade de advogados, regularmente inscritos na OAB/GO, figurem no polo ativo em demandas que tenham por objeto o recebimento ou arbitramento de honorários advocatícios.Sobre o tema confiram-se os parágrafos 12 e 13 do artigo 114 da Lei nº 11.651/91:§12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figure como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida. §13. O disposto no §12 deste artigo não se aplica às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia. Destaquei.Dessa forma, ainda que haja previsão legal para o recolhimento das custas processuais ao final, tal benefício se restringe às custas iniciais. As despesas com atos de comunicação processual, como as despesas postais para citação e intimação, bem como eventuais custas com pesquisas e constrição de bens, não estão abrangidas pela dispensa legal.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento n. 12.INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para viabilizar a citação da parte demandada.No mais, CUMPRA-SE a decisão de evento n. 09.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

18/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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