Procedimento Comum Cível 5317655-92.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5317655-92.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 06:54

Confirmada

02/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000 Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] Processo n.: 5317655-92.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Isaac Izaltman De Faria Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por ISAAC IZALTMAN DE FARIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Designada perícia, juntou-se o laudo médico pericial em Evento 17. Intimadas, a parte requerida apontou divergências e requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos (Evento 23). Laudo médico complementar no Evento 35. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com o laudo (Eventos 43 e 44), enquanto a ré pugnou pela improcedência dos pedidos (Evento 40). É relatório. DECIDO. No presente caso, verifica-se que as explicações apresentadas pelo perito nos Eventos 17 e 35, são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos (art. 370, § único e art. 468, I, ambos do CPC). Ressalta-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 480 do CPC, que justifique a realização de nova perícia médica. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo médico pericial e laudo complementar de Eventos 17 e 35, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes desta decisão. Após, preclusa, voltem conclusos. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.537/2025)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 16:52

Outras Decisões

18/02/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:22

Petição (Impugnação)

19/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 15:14

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:40

Confirmada

10/11/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPrograma Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância - NAJCOMARCA DE RUBIATABAProtocolo: 5317655-92.2025.8.09.01395317655-92.2025.8.09.0139Polo Ativo: Isaac Izaltman De FariaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão de Benefício Por Incapacidade, proposta por ISAAC IZALTMAN DE FARIA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, ambos qualificados nos autos. Petição inicial e documentos (evento n. 01).Emenda à inicial (evento n. 05).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.RECEBO a inicial, por encontrar presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC).DEFIRO o pedido a gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a sua concessão (art. 99, § 2º e 3º do CPC). No que toca ao pedido de tutela de urgência formulado, não observo, por ora, a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e perigo da demora, a justificar a supressão do contraditório, razão pela qual a INDEFIRO. Em observância à Resolução Conjunta n. 1/2015 e a Portaria ConjuntaTJGO/PFGO n. 17/2024, determino a realização de prova pericial.O laudo pericial deverá os quesitos elencados no Anexo IV da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, adequados ao tipo de benefício pretendido pela parte autora.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, além dos constantes na Recomendação Conjunta no 01/2015. Solicito ao perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no artigo 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar.Determino à Escrivania as seguintes providências: Notifique-se, da forma que se fizer necessário, o(a) médico(a) nomeado(a) acerca de sua nomeação, bem como de que deverá indicar dia e hora para a realização do exame, encaminhando-lhe cópia dos quesitos constantes do Anexo IV da Portaria Conjunta nº 17/2024 TJGO/PFGO e aqueles apresentados pelas partes, e que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a avaliação do(a) periciando(a);Esclarece-se ao profissional nomeado que os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal pelo sistema da AJG.Após, intime-se a parte autora, através de seu procurador, advertindo-a de que deverá comparecer em data, horário e local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; Apresentado os laudos, solicite-se a Escrivania o pagamento dos(a) peritos(a) ora nomeados(a), expedindo-se o necessário; Após a juntada do laudo, CITE-SE a autarquia pública federal requerida (INSS), na pessoa do seu representante judicial e por meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.Apresentada a resposta pelo réu com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente. Decorrido o prazo, com ou sem as respectivas manifestações, façam-me os autos conclusos.Atente-se a escrivania ao cumprimento dos atos estabelecidos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024.Intime(m)-se. Cumpra-se.Rubiataba-GO, datado e assinado digitalmente. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de DireitoEm Auxílio NAJ, Decreto Judiciário 1853/2025

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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