Execução de Título Extrajudicial 5410693-34.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5410693-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Promovido(s): Laboratorio Barros Terra Ltda D E S P A C H O Incabível o acolhimento do pleito formulado pela exequente no evento nº 184. O despacho do evento nº 165 determinou que se aguarde o julgamento colegiado do agravo interno interposto pela parte executada antes da assinatura do alvará. Assim, pelas mesmas razões, as medidas constritivas requestadas também deverão aguardar o julgamento do referido recurso, providência que ora determino. I. Goiânia, 22 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Promovido(s): Laboratorio Barros Terra Ltda D E S P A C H O Incabível o acolhimento do pleito formulado pela exequente no evento nº 184. O despacho do evento nº 165 determinou que se aguarde o julgamento colegiado do agravo interno interposto pela parte executada antes da assinatura do alvará. Assim, pelas mesmas razões, as medidas constritivas requestadas também deverão aguardar o julgamento do referido recurso, providência que ora determino. I. Goiânia, 22 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Promovido(s): Laboratorio Barros Terra Ltda D E S P A C H O Incabível o acolhimento do pleito formulado pela exequente no evento nº 184. O despacho do evento nº 165 determinou que se aguarde o julgamento colegiado do agravo interno interposto pela parte executada antes da assinatura do alvará. Assim, pelas mesmas razões, as medidas constritivas requestadas também deverão aguardar o julgamento do referido recurso, providência que ora determino. I. Goiânia, 22 de abril de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:27

Confirmada

22/04/2026, 17:26

Mero expediente

22/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 15:55

Confirmada

27/03/2026, 15:48

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:22

Petição

24/03/2026, 10:50

Petição

23/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Requerente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Requerido(a)(s): Laboratorio Barros Terra Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por FLÁVIO WATERLOO ASSIS FREITAS e AGM LOG LTDA em desfavor de LABORATÓRIO BARROS TERRA LTDA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial. Após lançado o despacho do evento nº 165, o exequente opôs embargos de declaração (evento nº 172), alegando existir contradição no julgado. Contrarrazões no evento nº 175. É o relatório. Decido. De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça do evento nº 172. Isso porque não existe nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. A decisão proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma. Não existe a contradição apontada pela parte embargante. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, e não quando contrária a pretensão das partes, bastando a simples leitura da peça do evento nº 172 para se chegar a essa singela conclusão. O que existe, de fato, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos da decisão. Saliento, por oportuno, que as razões pelas quais o alvará não foi assinado constam com clareza meridiana no decisum embargado. Conforme ali consignado, não se mostra razoável a adoção de tal providência antes do julgamento do agravo interno interposto pela executada. Se a embargante não concordou com o teor do decisum proferido por este juízo, deveria ter se insurgido contra o mesmo através do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos declaratórios. Os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso do decisum do evento nº 165. Desnecessárias outras considerações, impondo-se o não conhecimento da peça do evento nº 172. Assim, deixo de conhecer da peça do evento nº 172 eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum do evento nº 165. I. Goiânia, 19 de março de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Requerente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Requerido(a)(s): Laboratorio Barros Terra Ltda DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo advogado de AGM LOG LTDA e FLAVIO WARTELOO ASSIS FREITAS em face de LABORATORIO BARROS TERRA LTDA, visando o recebimento da quantia indicada na exordial. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros do SERASA e pesquisa no sistema SISBAJUD e RENAJUD (evento nº 93). É o relatório. Decido. De fato, o § 3º do art. 782 do NCPC prevê que “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. No entanto, a aplicação do referido dispositivo deve ser tratada sempre como medida excepcional, e não como regra. Isso porque não é função típica do Poder Judiciário a realização de medidas dessa natureza em favor de uma das partes do processo, que podem e devem realizá-las diretamente, sem a intervenção do Estado-Juiz. A inclusão do nome da parte devedora em bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito por meio de sistemas conveniados (SERASAJUD, dentre outros) é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não a conseguiu através de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Aliás, a intenção do legislador ordinário foi conceder ao magistrado a faculdade de promover a negativação do nome da parte devedora, observado o caso concreto. Não se trata de uma obrigação imposta ao Estado-Juiz. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, bem como proceder as diligências que a legislação lhes coloca à disposição para assegurá-los, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para a prática da medida ora pretendida. Basta, para tanto, se dirigir à escrivania, solicitar a certidão narrativa e posteriormente pleitear a providência no órgão de seu interesse. Insta mencionar que é perfeitamente aplicável, por analogia, o disposto no caput do art. 828 do CPC/2015, que faculta ao(à) exequente a averbação da existência da execução junto aos registros de imóveis, veículos, dentre outros. Aliás, a providência é bem menos burocrática, pois no futuro, em caso de necessidade de exclusão, o interessado poderá fazê-lo diretamente no órgão onde solicitou a inclusão, sem a intervenção do Poder Judiciário (situação que demandará protocolo de petição, prolação de despacho, expedição de ofícios, etc). Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Acrescente-se, por derradeiro, o fato de que através do Ofício Circular nº 134/2011, a Corregedoria Geral da Justiça recomendou aos magistrados goianos que solicitem/requisitem informações constantes de bancos de dados públicos (e aí se incluem os convênios BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, que são acessados somente com senha de uso pessoal do magistrado), apenas nos casos em que a informação/prova seja de interesse do juízo. Embora tenha sido editado em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo civil, a preocupação estampada pela Corregedoria no referido expediente continua válida e eficaz, pois o magistrado não pode se afastar da atividade jurisdicional (que é o seu dever constitucional) para fazer pesquisas de endereços, bens, inclusão de nome das partes em bancos de órgãos de proteção ao crédito etc., em favor de uma das partes do processo (atribuição que não é típica da sua atividade). Forte nestas razões, indefiro o pleito formulado no evento nº 93, no tocante ao cadastro do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes. Por outro lado, realize-se a penhora on-line em conta(s) do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática da ordem por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados para o Banco do Brasil. Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015). Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD, para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida. O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação). Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s)), no prazo de 10 dias. Caso haja interesse, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente. As pesquisas serão realizadas através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) exequente em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 12 de novembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AB

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Requerente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Requerido(a)(s): Laboratorio Barros Terra Ltda DECISÃO Trata-se de execução movida por AGM LOG LTDA em desfavor de LABORATORIO BARROS TERRA LTDA, visando o recebimento do saldo devedor de contrato de prestação de serviços. Devidamente citado, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento nº 78), arguindo a inexistência de título executivo por ausência de assinatura por duas testemunhas, e postulando pela revisão das cláusulas que entendem abusivas no contrato executado. Manifestação da parte exequente no evento nº 84. É o relatório. Decido. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. De início, esclareço à parte executada que não pode ser acolhida a tese de nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato. O contrato inserido no arquivo 06 do evento nº 01 deve ser aberto de forma autônoma para que se verifique a existência da assinatura das testemunhas pela plataforma gov.br (Christiane e Leonardo). Por tais motivos, não há que se falar em inexequibilidade do título executivo. Ademais, observo que a parte executada apresenta insurgência quanto ao valor cobrado nos autos, apresentando pedido de revisão das cláusulas que entende abusivas. Contudo, referida matéria deveria ser debatida por meio de embargos à execução (inciso III do art. 917 do CPC/2015), e não em sede de execução, onde não se admite a cognição. Fato é que tal pretensão deveria ser arguida pela parte adversa em momento e através do meio processual próprio, pois é insuscetível de conhecimento em sede de execução, onde não se admite a cognição. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para a revisão das cláusulas contratuais. Aliás, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda que o julgador conheça de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. E conforme dito, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Referido entendimento é encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Nesse mesmo sentido preconiza o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5230040-40.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/10/2018) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 1 - “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” (Precedente do STJ). 2 - No caso, verificando-se que a Cédula de Crédito Bancário veio acompanhada da planilha de cálculo exigida pela lei regente e que foram cumpridos os requisitos legais, constantes do § 2º, I e II do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, não há se falar em vícios de nulidade do título de crédito objeto da execução. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 90853-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2059 de 01/07/2016) Forte nestas razões, rejeito a exceção de pré-executividade do evento nº 78. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer a medida cabível, no prazo de 15 dias. Goiânia, 03 de novembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Requerente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Requerido(a)(s): Laboratorio Barros Terra Ltda DECISÃO Trata-se de execução movida por AGM LOG LTDA em desfavor de LABORATORIO BARROS TERRA LTDA, visando o recebimento do saldo devedor de contrato de prestação de serviços. Devidamente citado, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento nº 78), arguindo a inexistência de título executivo por ausência de assinatura por duas testemunhas, e postulando pela revisão das cláusulas que entendem abusivas no contrato executado. Manifestação da parte exequente no evento nº 84. É o relatório. Decido. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. De início, esclareço à parte executada que não pode ser acolhida a tese de nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato. O contrato inserido no arquivo 06 do evento nº 01 deve ser aberto de forma autônoma para que se verifique a existência da assinatura das testemunhas pela plataforma gov.br (Christiane e Leonardo). Por tais motivos, não há que se falar em inexequibilidade do título executivo. Ademais, observo que a parte executada apresenta insurgência quanto ao valor cobrado nos autos, apresentando pedido de revisão das cláusulas que entende abusivas. Contudo, referida matéria deveria ser debatida por meio de embargos à execução (inciso III do art. 917 do CPC/2015), e não em sede de execução, onde não se admite a cognição. Fato é que tal pretensão deveria ser arguida pela parte adversa em momento e através do meio processual próprio, pois é insuscetível de conhecimento em sede de execução, onde não se admite a cognição. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para a revisão das cláusulas contratuais. Aliás, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda que o julgador conheça de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. E conforme dito, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Referido entendimento é encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Nesse mesmo sentido preconiza o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5230040-40.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/10/2018) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 1 - “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” (Precedente do STJ). 2 - No caso, verificando-se que a Cédula de Crédito Bancário veio acompanhada da planilha de cálculo exigida pela lei regente e que foram cumpridos os requisitos legais, constantes do § 2º, I e II do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, não há se falar em vícios de nulidade do título de crédito objeto da execução. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 90853-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2059 de 01/07/2016) Forte nestas razões, rejeito a exceção de pré-executividade do evento nº 78. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer a medida cabível, no prazo de 15 dias. Goiânia, 03 de novembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Requerente(s): Flavio Warteloo Assis Freitas Requerido(a)(s): Laboratorio Barros Terra Ltda DECISÃO Trata-se de execução movida por AGM LOG LTDA em desfavor de LABORATORIO BARROS TERRA LTDA, visando o recebimento do saldo devedor de contrato de prestação de serviços. Devidamente citado, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento nº 78), arguindo a inexistência de título executivo por ausência de assinatura por duas testemunhas, e postulando pela revisão das cláusulas que entendem abusivas no contrato executado. Manifestação da parte exequente no evento nº 84. É o relatório. Decido. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. De início, esclareço à parte executada que não pode ser acolhida a tese de nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato. O contrato inserido no arquivo 06 do evento nº 01 deve ser aberto de forma autônoma para que se verifique a existência da assinatura das testemunhas pela plataforma gov.br (Christiane e Leonardo). Por tais motivos, não há que se falar em inexequibilidade do título executivo. Ademais, observo que a parte executada apresenta insurgência quanto ao valor cobrado nos autos, apresentando pedido de revisão das cláusulas que entende abusivas. Contudo, referida matéria deveria ser debatida por meio de embargos à execução (inciso III do art. 917 do CPC/2015), e não em sede de execução, onde não se admite a cognição. Fato é que tal pretensão deveria ser arguida pela parte adversa em momento e através do meio processual próprio, pois é insuscetível de conhecimento em sede de execução, onde não se admite a cognição. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para a revisão das cláusulas contratuais. Aliás, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda que o julgador conheça de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. E conforme dito, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. Referido entendimento é encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Nesse mesmo sentido preconiza o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5230040-40.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/10/2018) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 1 - “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” (Precedente do STJ). 2 - No caso, verificando-se que a Cédula de Crédito Bancário veio acompanhada da planilha de cálculo exigida pela lei regente e que foram cumpridos os requisitos legais, constantes do § 2º, I e II do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, não há se falar em vícios de nulidade do título de crédito objeto da execução. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 90853-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2059 de 01/07/2016) Forte nestas razões, rejeito a exceção de pré-executividade do evento nº 78. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer a medida cabível, no prazo de 15 dias. Goiânia, 03 de novembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5410693-34.2025.8.09.0051Promovente(s): Flavio Warteloo Assis FreitasPromovido(s): Laboratorio Barros Terra LtdaDESPACHO / MANDADOCite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito indicado na petição inicial, no prazo de 03 dias (art. 829 e seguintes do CPC/2015).Fixo a verba honorária em 10% do valor da dívida, que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo legal (art. 827 do CPC/2015).Caso o oficial de justiça não encontre bens penhoráveis, deverá inventariar aqueles que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada.Formalizada a citação e não ocorrendo o pagamento ou a penhora de bens pelo oficial de justiça, realize-se o bloqueio on line em contas da parte executada, com reiteração automática por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados para o Banco do Brasil.Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015).Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD (isso após o recolhimento da despesa referente ao ato – um recolhimento por CPF/CNPJ), para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida.O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação).Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s) e recolher as custas de locomoção), no prazo de 10 dias.Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente.Por fim, se improdutivas todas providências acima indicadas, realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa à última declaração de IRPF apresentada, isso após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento por CPF/CNPJ).As pesquisas serão realizadas através da CENOPES.Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) exequente em 10 dias.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário.A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço e de bens da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituição

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5410693-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Agm Log Ltda Promovido(s): Laboratorio Barros Terra Ltda D E S P A C H O O Novo Código de Processo Civil permite que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas usufruam do benefício da gratuidade da justiça. A simples leitura do caput do art. 98 do referido Diploma Legal não deixa dúvidas quanto a isso. No entanto, o benefício deve ser concedido apenas àquelas que comprovarem de forma inequívoca a necessidade. Em primeiro lugar, porque a presunção de veracidade no tocante a hipossuficiência econômica é aplicável tão somente à alegação feita exclusivamente por pessoa natural. Aliás, esta é a disposição expressa do § 3° do art. 99 do mencionado Diploma Legal. Em segundo lugar, porque mesmo se tratando de pessoa física e/ou ainda que fosse aplicável às afirmações feitas por pessoas jurídicas, o referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. Depois de analisar os autos, verifiquei que os(as) autores(as) ainda não demonstraram que fazem jus à gratuidade. Somente a afirmação lançada na petição inicial e as declarações de hipossuficiência dos(as) requerentes acostadas nos autos não são suficientes para conferir veracidade à afirmação de insuficiência de recursos. A despeito de todo o exposto acima, ainda que os elementos constantes dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o § 2° do art. 99 do CPC/2015 veda que o juiz indefira de plano o pedido de gratuidade da justiça, devendo conceder prazo para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora: 1 – no caso da pessoa física, apresentar a última declaração de IRPF ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, acompanhada de contrato de trabalho e/ou outro comprovante de rendimento mensal; 2 – no caso da pessoa jurídica, apresentar as duas últimas declarações de IRPJ, demonstrativo contábil do seu faturamento nos últimos 24 meses e outros documentos que considerar pertinentes; 3 – o espelho da guia de custas iniciais. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. I. Goiânia, 30 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AB

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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