Execução de Título Extrajudicial 5624165-88.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5624165-88.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte requerente pugnou pela citação da parte requerida pelo WhatsApp. Pois bem. Dispõe o art. 1º do Provimento Conjunto n. 09 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. [...]. Portanto, baseado no princípio da cooperação, celeridade, boa-fé e economia, sob responsabilidade do interessado concernente a veracidade da informação do contato, DEFIRO a realização de tentativa de citação por WhatsApp, observando-se a linha telefônica indicada com as seguintes observações: 1) A serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para esta Serventia; 2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia; 3) Determino que seja inserida captura de tela da conversa realizada no WhatsApp ou outro meio idôneo para fins de comprovação de efetivação do ato; 4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade da citação. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] DECISÃO Requer a parte requerente a consulta de endereços da parte ré por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tais sistemas para consulta dos endereços da parte requerida. Assim, a fim de dar maior efetividade às ações judiciais, em homenagem ao Princípio da Razoável Duração dos Processos, bem como aos Princípios da Economicidade e Celeridade, DEFIRO a busca de endereços da parte ré, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços da parte ré, via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Encontrado o endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 STELLA ARANTES AGUIAR, Técnico Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5624165-88.2024.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, a correspondência devolvida retornou a esta Escrivania com a seguinte informação do correio: ()mudou-se, (X)desconhecido (X)endereço inexistente ou insuficiente (X)outras, motivo pelo qual promovi, nesta data, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca, trazendo aos autos, endereço válido do requerido, inclusive, caso os autos não esteja contemplado pelos benefícios da assistência judiciária, proceda o recolhimento das custas necessárias para renovação da nova diligência, seja pelo correio ou oficial de justiça. Informo ainda que, caso queira a parte autora, está disponível na unidade os seguintes sistemas conveniados para busca de endereços, SISBAJUD, RENAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 40º e 56º, inciso II da Portaria nº01/2024). (Inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2021 – retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 15 (quinze) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso). (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 56º. II – intimar a parte autora, através de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca do retorno da carta eletrônica, quando retornar com a observação “mudou-se”, ”desconhecido” e “endereço insuficiente”, para que tome ciência do retorno frustrado e se assim for o caso, recolha as custas necessárias para a nova diligência). Datado e assinado digitalmente STELLA ARANTES AGUIAR Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

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