Execução da Pena 5629234-03.2020.8.09.0021 - TJGO

Execução da Pena 5629234-03.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 13:28

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:18

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:11

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2025, 14:56

Confirmada

28/05/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330 ou 0329email: [email protected] com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5629234-03.2020.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA ETIPO ALVES COSTA foi denunciado pela prática do fato delituoso previsto no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (ev. 27).Recebida a denúncia, realizou-se a Instrução (ev. 46/48), na qual foi inquirida a vítima. Não foi realizado o interrogatório do acusado, diante da revelia decretada (ev. 65).Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (ev. 71).Memoriais escritos no Assistente de Acusação no ev. 74.Em seguida, o defensor nomeado apresentou suas alegações no ev. 83.Assim, os autos vieram conclusos para prolatação de sentença. Brevemente relatados, decido. Imputa-se ao denunciado a prática de delito de lesão corporal culposa no trânsito.A MATERIALIDADE do delito está consubstanciada no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 17/2020, no Registro de Atendimento Integrado n. 15781433, e no Relatório médico, o qual constata as lesões corporais na vítima, todos constantes no ev. 01, bem como pelas demais provas judicializadas nos autos.No Relatório Médico acostado no ev. 01, consta que a vítima VANIA DE OLIVEIRA LEMES apresentava hematomas nas coxas, escoriações no joelho direito e fratura na clavícula do lado esquerdo.Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Por seu turno, a AUTORIA da conduta descrita na peça de acusação pertence, inegavelmente, ao acusado ETIPO ALVES COSTA, o que decorre, especialmente pelo depoimento da vítima.Verifica-se que a vítima VANIA DE OLIVEIRA LEMES, ouvida em juízo, afirmou que estava conduzindo sua motocicleta. Que o acusado estava na camionete em alta velocidade. Que o acusado simplesmente veio em alta velocidade e chegou na esquina, ele entrou. Que o acusado não prestou socorro. Que foi socorrido pelo sogro. Que o acusado não a ajudou financeiramente. Que ficou acerca de três meses sem trabalhar.Pois bem. Conforme consta nos autos, no dia 24 de julho de 2020, durante o dia, na Avenida Domingos de Oliveira França, na cidade de Itarumã/GO, o acusado, na direção de uma camionete, não observando os cuidados objetivos necessários para a manutenção da segurança no tráfego local, por imprudência, praticou lesão corporal culposa, em desfavor da vítima Vania de Oliveira Lemes.Observo que o depoimento da vítima ouvida em Juízo, traz a certeza necessária para o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado. Conforme se extrai dos autos, no dia dos fatos, o acusado conduzia uma camionete quando ocasionou o acidente de trânsito que envolveu a vítima. Verifica-se que o réu agiu com culpa, ao deixar de adotar a devida cautela na direção do veículo, trafegando em alta velocidade e realizando manobra sem a devida atenção, não percebendo que a vítima seguia logo atrás em sua motocicleta. Tal conduta resultou em colisão e lesões corporais na ofendida.Por oportuno, vale ressaltar que o tipo culposo se evidencia quando a falta de atenção ou o descumprimento de um dever de cuidado, legal ou extralegal, imposto a todos, por imprudência, negligência ou imperícia, causa um resultado lesivo que, apesar de não desejado, era objetivamente previsível.Por culpa entende-se a ação ou omissão, conduta voluntária, que produz um resultado antijurídico não desejado, porém previsível e excepcionalmente previsto, que poderia, com a devida atenção, ser evitado.Com efeito, diante desse quadro exposto, outra conclusão não se chega senão a de que o acusado violou o dever de cuidado aplicável a todos os motoristas, dando causa ao resultado por imprudência. Portanto, parece-me que a situação fática dos autos está sedimentada em elementos probatórios que autoriza com tranquilidade o juízo de valor a respeito da culpa do acusado pelo evento danoso.Oportuna é a citação dos seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5518669-42.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: FÁBIO SANTOS SOUZA (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RANIERE FELIPE CLARIANO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EXIGIDO DO AGENTE. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. 1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Precedente do STJ. 2. Se a prova produzida demonstrou que, ao ingressar no cruzamento sem os cuidados necessários à segurança do trânsito, com violação do dever de cuidado, provocou o sinistro, por agido imprudentemente, de rigor, a responsabilização pela conduta praticada, a qual não se configurou por culpa da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5518669-42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. CONFIRMAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. Comprovada a atuação culposa do processado na direção de veículo automotor, extraída das provas pericial e oral a imprudência, ocasionando a colisão com a motocicleta da vítima, realizando manobra sem a devida atenção e cuidado, atingindo a vítima, causando-lhe ferimentos, deixando de lhe prestar socorro, correta a condenação pelo delito de circulação, tipificado pelo art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III, Código de Trânsito Brasileiro. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0374356- 65.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) Nesse ínterim, o resultado atribuído ao réu é certo, uma vez que comprovada as lesões causadas na vítima, conforme laudo acostado no evento n. 01, sendo evidente a conduta humana voluntária, caracterizada pela condução de uma camionete, existindo, ainda, nexo entre o comportamento do acusado e o efeito gravoso produzido.Vê-se que referido comportamento do acusado subsume-se ao tipo penal previsto legalmente no artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/97 (tipicidade), sendo-nos dado afirmar que o resultado, embora não querido, era previsível, não observando o agente as normas cuja observância lhe era atribuída pela legislação de trânsito.Quanto a tipicidade, o artigo 303, do CTB, possui a seguinte redação: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor […]”.Com efeito, a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do artigo 303, da Lei n.º 9.503/1997 está aperfeiçoado.Nesse passo, o acusado ETIPO ALVES COSTA agindo culposamente (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a integridade física da vítima Vania (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do réu adequa-se às descrições do artigo 303, da Lei n.º 9.503/1997, concretizado o tipo em questão. Assim, finalizando o decreto condenatório em desfavor do acusado é medida que se impõe, pois não lhe socorre qualquer causa de exclusão do crime ou extinção de punibilidade.Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado ETIPO ALVES COSTA, e submetê-lo nas sanções do artigo 303, caput, da Lei 9.503/97.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto foi comum para este tipo de delito; b) antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias: normais para o delito em tela; g) consequências: lhe são desfavoráveis, considerando que em razão do acidente a vítima realizou fraturou a clavícula, ficando acerca de três meses em trabalhar; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando que uma das circunstancias judiciais foi desfavorável, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo, ou seja, em 07 meses de reclusão, a qual torno definitiva pois ausentes agravantes e atenuantes, bem como inexistem causas de aumento ou diminuição de penaFixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Em face da presença dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO A PENA privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, que fixo em 03 salários-mínimos, destinada à vítima Sra. VANIA DE OLIVEIRA LEMES.Em cumprimento à parte final contida no artigo 303, do Código de Trânsito, que pune o agente com pena privativa de liberdade e ainda suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, bem como considerando que a pena privativa de liberdade, devendo esta guardar proporcionalidade com aquela, CONDENO o sentenciado à suspensão do direito de dirigir ou de obter a habilitação pelo período de 03 meses, nos termos do artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.Concedo o direito de recorrer em liberdade.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido na inicial acusatória.Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;2. Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal e tornando conclusos para designação de audiência admonitória.3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;4. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.5. Oficie-se o DETRAN – GO com cópia da presente sentença e do documento de f. 20 do PDF de ev. 15, para o fim de anotação da suspensão da habilitação pelo prazo fixado. Intimem-se as partes, inclusive a vítima.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, sopesando ser beneficiário da gratuidade da justiça.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330 ou 0329email: [email protected] com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5629234-03.2020.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA ETIPO ALVES COSTA foi denunciado pela prática do fato delituoso previsto no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (ev. 27).Recebida a denúncia, realizou-se a Instrução (ev. 46/48), na qual foi inquirida a vítima. Não foi realizado o interrogatório do acusado, diante da revelia decretada (ev. 65).Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado (ev. 71).Memoriais escritos no Assistente de Acusação no ev. 74.Em seguida, o defensor nomeado apresentou suas alegações no ev. 83.Assim, os autos vieram conclusos para prolatação de sentença. Brevemente relatados, decido. Imputa-se ao denunciado a prática de delito de lesão corporal culposa no trânsito.A MATERIALIDADE do delito está consubstanciada no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 17/2020, no Registro de Atendimento Integrado n. 15781433, e no Relatório médico, o qual constata as lesões corporais na vítima, todos constantes no ev. 01, bem como pelas demais provas judicializadas nos autos.No Relatório Médico acostado no ev. 01, consta que a vítima VANIA DE OLIVEIRA LEMES apresentava hematomas nas coxas, escoriações no joelho direito e fratura na clavícula do lado esquerdo.Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Por seu turno, a AUTORIA da conduta descrita na peça de acusação pertence, inegavelmente, ao acusado ETIPO ALVES COSTA, o que decorre, especialmente pelo depoimento da vítima.Verifica-se que a vítima VANIA DE OLIVEIRA LEMES, ouvida em juízo, afirmou que estava conduzindo sua motocicleta. Que o acusado estava na camionete em alta velocidade. Que o acusado simplesmente veio em alta velocidade e chegou na esquina, ele entrou. Que o acusado não prestou socorro. Que foi socorrido pelo sogro. Que o acusado não a ajudou financeiramente. Que ficou acerca de três meses sem trabalhar.Pois bem. Conforme consta nos autos, no dia 24 de julho de 2020, durante o dia, na Avenida Domingos de Oliveira França, na cidade de Itarumã/GO, o acusado, na direção de uma camionete, não observando os cuidados objetivos necessários para a manutenção da segurança no tráfego local, por imprudência, praticou lesão corporal culposa, em desfavor da vítima Vania de Oliveira Lemes.Observo que o depoimento da vítima ouvida em Juízo, traz a certeza necessária para o reconhecimento da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado. Conforme se extrai dos autos, no dia dos fatos, o acusado conduzia uma camionete quando ocasionou o acidente de trânsito que envolveu a vítima. Verifica-se que o réu agiu com culpa, ao deixar de adotar a devida cautela na direção do veículo, trafegando em alta velocidade e realizando manobra sem a devida atenção, não percebendo que a vítima seguia logo atrás em sua motocicleta. Tal conduta resultou em colisão e lesões corporais na ofendida.Por oportuno, vale ressaltar que o tipo culposo se evidencia quando a falta de atenção ou o descumprimento de um dever de cuidado, legal ou extralegal, imposto a todos, por imprudência, negligência ou imperícia, causa um resultado lesivo que, apesar de não desejado, era objetivamente previsível.Por culpa entende-se a ação ou omissão, conduta voluntária, que produz um resultado antijurídico não desejado, porém previsível e excepcionalmente previsto, que poderia, com a devida atenção, ser evitado.Com efeito, diante desse quadro exposto, outra conclusão não se chega senão a de que o acusado violou o dever de cuidado aplicável a todos os motoristas, dando causa ao resultado por imprudência. Portanto, parece-me que a situação fática dos autos está sedimentada em elementos probatórios que autoriza com tranquilidade o juízo de valor a respeito da culpa do acusado pelo evento danoso.Oportuna é a citação dos seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5518669-42.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: FÁBIO SANTOS SOUZA (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: RANIERE FELIPE CLARIANO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EXIGIDO DO AGENTE. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. 1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Precedente do STJ. 2. Se a prova produzida demonstrou que, ao ingressar no cruzamento sem os cuidados necessários à segurança do trânsito, com violação do dever de cuidado, provocou o sinistro, por agido imprudentemente, de rigor, a responsabilização pela conduta praticada, a qual não se configurou por culpa da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5518669-42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. CONFIRMAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. Comprovada a atuação culposa do processado na direção de veículo automotor, extraída das provas pericial e oral a imprudência, ocasionando a colisão com a motocicleta da vítima, realizando manobra sem a devida atenção e cuidado, atingindo a vítima, causando-lhe ferimentos, deixando de lhe prestar socorro, correta a condenação pelo delito de circulação, tipificado pelo art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III, Código de Trânsito Brasileiro. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0374356- 65.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) Nesse ínterim, o resultado atribuído ao réu é certo, uma vez que comprovada as lesões causadas na vítima, conforme laudo acostado no evento n. 01, sendo evidente a conduta humana voluntária, caracterizada pela condução de uma camionete, existindo, ainda, nexo entre o comportamento do acusado e o efeito gravoso produzido.Vê-se que referido comportamento do acusado subsume-se ao tipo penal previsto legalmente no artigo 303, caput, da Lei n.º 9.503/97 (tipicidade), sendo-nos dado afirmar que o resultado, embora não querido, era previsível, não observando o agente as normas cuja observância lhe era atribuída pela legislação de trânsito.Quanto a tipicidade, o artigo 303, do CTB, possui a seguinte redação: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor […]”.Com efeito, a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do artigo 303, da Lei n.º 9.503/1997 está aperfeiçoado.Nesse passo, o acusado ETIPO ALVES COSTA agindo culposamente (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a integridade física da vítima Vania (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do réu adequa-se às descrições do artigo 303, da Lei n.º 9.503/1997, concretizado o tipo em questão. Assim, finalizando o decreto condenatório em desfavor do acusado é medida que se impõe, pois não lhe socorre qualquer causa de exclusão do crime ou extinção de punibilidade.Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado ETIPO ALVES COSTA, e submetê-lo nas sanções do artigo 303, caput, da Lei 9.503/97.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade da conduta do condenado, não deve lhe prejudicar, porquanto foi comum para este tipo de delito; b) antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias: normais para o delito em tela; g) consequências: lhe são desfavoráveis, considerando que em razão do acidente a vítima realizou fraturou a clavícula, ficando acerca de três meses em trabalhar; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando que uma das circunstancias judiciais foi desfavorável, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo, ou seja, em 07 meses de reclusão, a qual torno definitiva pois ausentes agravantes e atenuantes, bem como inexistem causas de aumento ou diminuição de penaFixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Em face da presença dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO A PENA privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, que fixo em 03 salários-mínimos, destinada à vítima Sra. VANIA DE OLIVEIRA LEMES.Em cumprimento à parte final contida no artigo 303, do Código de Trânsito, que pune o agente com pena privativa de liberdade e ainda suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, bem como considerando que a pena privativa de liberdade, devendo esta guardar proporcionalidade com aquela, CONDENO o sentenciado à suspensão do direito de dirigir ou de obter a habilitação pelo período de 03 meses, nos termos do artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.Concedo o direito de recorrer em liberdade.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido na inicial acusatória.Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;2. Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal e tornando conclusos para designação de audiência admonitória.3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;4. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.5. Oficie-se o DETRAN – GO com cópia da presente sentença e do documento de f. 20 do PDF de ev. 15, para o fim de anotação da suspensão da habilitação pelo prazo fixado. Intimem-se as partes, inclusive a vítima.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, sopesando ser beneficiário da gratuidade da justiça.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Todas as movimentações(101)

legal