Apelação Cível 5750023-67.2022.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5750023-67.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5750023-67.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 2º APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 1º APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Encerrada a suspensão no evento 192, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5750023-67.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 2º APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 1º APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Encerrada a suspensão no evento 192, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5750023-67.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 2º APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 1º APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU [email protected] DECISÃO Trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a segunda por FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos materiais relativos à conta vinculada ao PASEP. Na origem, sustenta o autor que, após anos de contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ao se aposentar, recebeu quantia inferior ao valor que entende devido. Aduz ter sofrido prejuízos financeiros em razão de falhas na atualização e gestão de sua conta vinculada, motivo pelo qual requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente. Assim, requer a condenação do réu ao ressarcimento das diferenças não creditadas em sua conta do PASEP, no montante de R$ 80.365,83 (oitenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais consectários legais. O Juízo de origem, ao final (mov. 103), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 494,22, acrescido de correção monetária desde a data dos cálculos efetuados pelo perito na mov. 103 e pelo mesmo índice utilizado pelo expert, acrescido, ainda, de juros de mora de 1% a.m a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Irresignado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpõe apelação (evento 164), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição, conforme o Tema 1150 do STJ. No mérito, defende a regularidade da gestão das contas do PASEP e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a reforma integral da sentença, para extinguir o feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos. Preparo recolhido (evento 164, arq. 3). Por sua vez, o autor FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO interpõe apelação (evento 168), insurgindo-se contra a sentença sob o argumento de que o laudo pericial homologado contém erros de cálculo, não considera saques não comprovados pelo réu e aplica incorretamente índices da TJLP. Alega, ainda, nulidades processuais, ausência de fundamentação adequada e indevida condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Requer, assim, a anulação ou reforma da sentença, com a procedência integral da demanda. Preparo regular (evento 168, arq. 4). O BANCO DO BRASIL S.A. foi a única parte a apresentar contrarrazões (evento 172), nas quais requer o desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. É o relatório. Decido. No caso, verifica-se que parte da controvérsia recursal consiste em aferir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da inversão do ônus da prova em ação que objetiva o pagamento da diferença entre a remuneração supostamente devida e a efetivamente disponibilizada no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Não por outra razão, ambas as partes requerem, em sede recursal, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300/STJ Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300), determinou a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a controvérsia jurídica relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, nos seguintes termos: "Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15." Nesse contexto, impõe-se a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Cidadã. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.300/STJ ou até ulterior deliberação que eventualmente revogue a ordem de suspensão. Em conformidade com o disposto no Decreto Judiciário n. 3.179/2024, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 2ª Instância – Sobrestados (NAJ 2 Sobrestados). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator

Confirmada

12/09/2025, 16:44

Confirmada

12/09/2025, 16:44

Expedida/certificada

12/09/2025, 16:19

Recurso Especial repetitivo

12/09/2025, 16:19

Remessa (em diligência)

12/09/2025, 16:18

Recurso Especial repetitivo

12/09/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 13:01

Recebimento

12/09/2025, 12:58

Distribuição (sorteio)

12/09/2025, 12:53

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5750023-67.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 2º APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 1º APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU [email protected] DECISÃO Trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a segunda por FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos materiais relativos à conta vinculada ao PASEP. Na origem, sustenta o autor que, após anos de contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ao se aposentar, recebeu quantia inferior ao valor que entende devido. Aduz ter sofrido prejuízos financeiros em razão de falhas na atualização e gestão de sua conta vinculada, motivo pelo qual requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente. Assim, requer a condenação do réu ao ressarcimento das diferenças não creditadas em sua conta do PASEP, no montante de R$ 80.365,83 (oitenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), acrescido de correção monetária, juros de mora e demais consectários legais. O Juízo de origem, ao final (mov. 103), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 494,22, acrescido de correção monetária desde a data dos cálculos efetuados pelo perito na mov. 103 e pelo mesmo índice utilizado pelo expert, acrescido, ainda, de juros de mora de 1% a.m a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Irresignado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpõe apelação (evento 164), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição, conforme o Tema 1150 do STJ. No mérito, defende a regularidade da gestão das contas do PASEP e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a reforma integral da sentença, para extinguir o feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos. Preparo recolhido (evento 164, arq. 3). Por sua vez, o autor FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO interpõe apelação (evento 168), insurgindo-se contra a sentença sob o argumento de que o laudo pericial homologado contém erros de cálculo, não considera saques não comprovados pelo réu e aplica incorretamente índices da TJLP. Alega, ainda, nulidades processuais, ausência de fundamentação adequada e indevida condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Requer, assim, a anulação ou reforma da sentença, com a procedência integral da demanda. Preparo regular (evento 168, arq. 4). O BANCO DO BRASIL S.A. foi a única parte a apresentar contrarrazões (evento 172), nas quais requer o desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. É o relatório. Decido. No caso, verifica-se que parte da controvérsia recursal consiste em aferir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da inversão do ônus da prova em ação que objetiva o pagamento da diferença entre a remuneração supostamente devida e a efetivamente disponibilizada no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Não por outra razão, ambas as partes requerem, em sede recursal, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300/STJ Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300), determinou a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a controvérsia jurídica relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, nos seguintes termos: "Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15." Nesse contexto, impõe-se a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Cidadã. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.300/STJ ou até ulterior deliberação que eventualmente revogue a ordem de suspensão. Em conformidade com o disposto no Decreto Judiciário n. 3.179/2024, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 2ª Instância – Sobrestados (NAJ 2 Sobrestados). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5750023-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Francisco Rodrigues de CarvalhoPolo passivo: Banco do Brasil S.A.DECISÃOBanco do Brasil S.A opôs Embargos de Declaração na mov. 147, sustentando, em suma, erros evidentes e omissões no referido julgamento de mérito da r. sentença e, ao final, requereu a aplicação de efeitos infringentes aos aclaratórios para modificar a conclusão da análise de mérito por este Juízo.Tempestividade dos aclaratórios certificada na mov. 148.Instada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Ante a tempestividade dos embargos de declaração, conforme certidão de mov. 148, deles conheço. Todavia, verifico que não merecem acolhimento, visto que a insurgência da parte embargante se restringe à modificação do mérito do julgamento, o que não possui guarida na via dos embargos de declaração, ainda que sob o argumento de “erros evidentes/manifestos equívocos ou omissões”.Nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.No caso, não se trata de qualquer situação prevista no artigo 1.022, do CPC, mas apenas mera discordância da embargante, que se utiliza dos embargos declaratórios para modificar a sentença que não lhe foi favorável, buscando reforma do julgado por via inadequada.Reforço que não houve nenhuma espécie de omissão ou erros evidentes/manifestos equívocos, na medida em que a sentença proferida se embasou nas provas e documentos insertos nos autos.Assim, a insurgência da embargante restringe-se à modificação do mérito do julgamento, o que não possui guarida na via dos embargos de declaração.Por tais razões, conheço mas desacolho os aclaratórios de mov. 147.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5750023-67.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Francisco Rodrigues de CarvalhoPolo passivo: Banco do Brasil S.A.SENTENÇATrata-se de Ação de Ressarcimento da Diferença do Valor Liberado a Menor da Conta Individual do PIS/PASEP proposta por FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO em desfavor do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados.Alega a parte autora que recebeu, em 08/08/2018, os recursos disponíveis da conta individual PIS/PASEP n. 1.200.807.282-9, em razão, pois, de sua participação nos aludidos programas entre 1971 e 1989, sendo tal conta mantida sob a gestão do Banco do Brasil S/A.Afirma que a parte ré deixou de observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, mais especificamente quanto à atualização monetária do valor mantido na conta individual do participante do fundo PIS/PASEP, causando graves prejuízos ao requerente, porquanto o saldo disponibilizado foi de apenas R$ 1.438,55 e, portanto, inferior ao demonstrado em parecer técnico, que previa o importe de R$ 80.365,83.Por tais razões, requereu a procedência do pedido da exordial, condenando a parte ré ao pagamento da diferença decorrente da alegada conduta ilícita de liberação de valor inferior ao devido, no valor de R$ 80.365,83. No mais, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Instado, na mov. 04, a juntar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, o autor jungiu documentação na mov. 07.Indeferida a concessão da benesse pretendida, mas deferido o parcelamento das custas iniciais (mov. 09).Determinada a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do Cejusc, com a consequente determinação de citação da parte ré (mov. 16).Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 38, oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do SIRDR n. 71 e, ainda, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ainda em sede preliminar, ventilou sua ilegitimidade passiva, aduzindo, para tanto, que conforme legislação é apenas um mero operador do fundo PASEP, não possuindo gerência quanto ao cálculo da correção monetária do saldo credor, bem como percentual de juros incidentes, devendo a autora insurgir-se contra a União Federal. Prosseguindo, antes de adentrar ao mérito, obtemperou que a Justiça Federal detém a competência exclusiva para processar e julgar demandas envolvendo PASEP, devendo os autos serem remetidos àquela especializada e seja incluída a União Federal na demanda. Como prejudicial de mérito, o Banco Réu aduziu que o prazo prescricional para as diferenças de correção monetária com relação às contas PASEP é de cinco anos, iniciando-se a contagem do último depósito feito na conta.No mérito, teceu comentários acerca da legislação aplicada ao programa PASEP e verberou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros legais, inexistindo ilícito. Assim, pugnou pela improcedência total dos pedidos da exordial, caso superadas as preliminares e prejudicial de mérito.Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 40).Instada, a autora impugnou a contestação na mov. 45, oportunidade na qual refutou os termos aduzidos na referida peça de defesa e reiterou os pleitos exordiais.Instadas as partes a informarem eventual interesse em dilação probatória, a ré pugnou pela produção de perícia contábil (mov. 51), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53).Proferida decisão saneadora na mov. 68, oportunidade na qual foram rejeitadas as preliminares de mérito arguidas pela ré e designada perícia contábil.Laudo pericial juntado na mov. 103. Impugnações apresentadas por ambas as partes nas mov. 107 e 108.Esclarecimentos prestados pelo perito na mov. 119. Novas impugnações apresentadas nas mov. 127 e 131 e, após, nas mov. 137 e 138. Vieram-me conclusos os autos. É o que se oportuna relatar. Decido. Ab initio, cumpre salientar que o artigo 480 do Código de Processo Civil faculta ao juiz a realização de uma segunda perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que ela não substitui a primeira perícia, cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra.Pois bem. Ressalto que a realização da perícia foi produzida em via judicial, sendo esta exercida por profissional especialista no assunto da matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a validade e a suficiência do laudo elaborado pelo profissional de confiança do Juízo.Nesse sentido, o laudo pericial elaborado por peritos oficiais do Juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser ele considerado verdadeiro. A propósito, sobre o tema em debate, reputo oportuna a transcrição do seguinte entendimento do Egrégio TJ/GO: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 631.240/MG. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. NÃO INDUZ À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PELA SEGURADORA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples discordância da conclusão do perito oficial, desprovida de elementos aptos a desqualificar a técnica da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. 2. a 6. Omissis. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 226602-80.2014.8.09.0049, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016, grifos nossos). Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial acostado na mov. 103, pelos fundamentos alhures expostos.Anote-se que o perito elaborou seus cálculos nos exatos moldes determinados na decisão saneadora e nas disposições legais vigentes e aplicáveis à espécie, não merecendo respaldo as irresignações das partes quanto aos índices ou mesmo quantidade de saques. Ora, quanto à irresignação da parte autora quanto aos saques, o perito, por óbvio, elaborou o laudo com base nos documentos que instruem o feito e, por conseguinte, observou se houve ou não saque na conta pasep do autor, devendo, pois, persistir seu teor conclusivo. No mais, os esclarecimentos prestados pelo perito na mov. 119 são suficientes para ratificar o teor do laudo colacionado na mov. 103 e ora homologado.Considerando a regular tramitação do feito, a ausência de vícios ou máculas processuais a serem sanadas e o encerramento da fase instrutória, tenho que o feito desafia julgamento definitivo.Assim, já dirimidas as preliminares de mérito arguidas pelo requerido e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a instituição financeira requerida pode ser civilmente responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados pela parte autora, titular da conta individual do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) n. 1.200.807.282-9, em virtude de suposta falha na apuração do saldo disponível, tendo em vista a realização indevida de saques e atualização irregular do montante depositado.A princípio, necessário tecer algumas considerações acerca do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 08/70, cuja finalidade consistia em oportunizar aos servidores públicos (civis e militares) a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.Visando unificar os fundos constituídos com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e do Programa de Integração Social – PIS (programa equivalente da iniciativa privada), promulgou-se a Lei Complementar n. 26/75, passando as contas a serem creditadas pela forma de cálculo descrita no artigo 3º, do aludido diploma legal.Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, conforme disposição contida no artigo 239, a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos.Entre as alterações implementadas no respectivo programa, o § 2º, do artigo 239, da Constituição Federal, vedou expressamente o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes, prevendo que essas contribuições seriam destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro – desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, bem como ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico. Leia-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. Nesse prisma, extrai-se que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual dos participantes do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais.A partir de então, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção apenas dos rendimentos incidentes sobre o saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988. Lado outro, facultou-se aos cotistas a retirada das respectivas parcelas (art. 4º, §2º, LC nº. 26/75).In casu, pretende a parte autora a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais, estimados em R$ 80.365,83, em razão de suposta defasagem e saques indevidos do PASEP na sua conta individual.Neste viés, vê-se, ainda, que o perito concluiu pela existência somente do saldo irrisório de R$ 494,22 na data do saque efetuado pela parte autora.Vê-se, também, que a parte autora não juntou aos autos documentos adicionais que comprovassem a existência de saques realizados por terceiros ou mesmo apropriação por parte da instituição financeira, ônus que incumbia à parte autora, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.A ré, por outro lado, instrui sua contestação com o extrato da conta do autor (mov. 38), na qual não houve qualquer indício de saque indevido praticado por terceiro, razão pela qual o valor apurado pelo perito deve-se somente à diferença nos critérios de correção monetária.Com efeito, a documentação colacionada aos autos demonstra que, embora as correções/acréscimos legais tenham sido regularmente depositados em grande parte (existindo somente o saldo irrisório apurado pelo perito), de outro turno, inexiste comprovação de saques indevidos, salientando que os descontos efetivados se revelam legais e reverteram em favor da própria autora (art. 9º-A, da Lei nº. 7.998/90 e art. 4º, §2º, da LC nº. 26/75).Dessarte, não há conduta ilícita a ser imputada à parte requerida, de sorte que o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido parcialmente somente para determinar a restituição, pela parte ré, do valor apurado pelo perito em favor do autor.Em suma, não resta evidenciada qualquer movimentação na conta PASEP que indique a ocorrência de saques indevidos por terceiros ou de apropriação indébita por parte da instituição financeira requerida, ônus que incumbia à parte autora, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.Nessa senda, ocorrido o repasse dos valores advindos do PASEP à parte autora, e não comprovado qualquer comportamento ilícito do banco requerido, a quem compete, nos termos do Decreto n. 4.751/2003, mera função de depositário de recursos para o PIS/PASEP, sem ingerência na destinação daqueles, descabido o valor pretendido pelo autor na inicial, sendo-lhe devido somente o apurado pelo perito.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 494,22, acrescido de correção monetária desde a data dos cálculos efetuados pelo perito na mov. 103 e pelo mesmo índice utilizado pelo expert, acrescido, ainda, de juros de mora de 1% a.m a partir da citação.Ante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

28/05/2025, 00:00

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