Execução de Título Extrajudicial 0118358-03.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0118358-03.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0118358-03.2004.8.09.0051 Requerente(s): COLEGIO W R LTDA Requerido(s): ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (ev. 341). Em cumprimento ao decidido em grau recursal, oficie-se ao INSS para a revogação imediata da ordem de penhora mensal de 15% sobre os proventos de aposentadoria do executado. Após o cumprimento, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interno interposto nos autos apensos. Intimem-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0118358-03.2004.8.09.0051 Requerente(s): COLEGIO W R LTDA Requerido(s): ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (ev. 341). Em cumprimento ao decidido em grau recursal, oficie-se ao INSS para a revogação imediata da ordem de penhora mensal de 15% sobre os proventos de aposentadoria do executado. Após o cumprimento, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interno interposto nos autos apensos. Intimem-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

02/06/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 14:29

Documento

25/05/2026, 08:47

Petição

20/04/2026, 15:13

Documento

19/03/2026, 17:21

Documento

13/03/2026, 10:25

Documento

02/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 0118358-03.2004.8.09.0051 Exequente: COLÉGIO W R LTDA Executados: ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO e OUTRA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Alberto de Olival Neto em face da decisão proferida no evento 306, que rejeitou sua impugnação e manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre seus proventos previdenciários. Insurge-se o embargante contra suposto erro de premissa fática, sustentando que aufere mensalmente apenas R$ 1.675,74 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a título de aposentadoria, e que o valor de R$ 7.028,46 (sete mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) decorreu de recebimento excepcional de PIS/PASEP. O executado também apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 314, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a execução tramita desde o ano de 2004 sem resultado útil, havendo suposta inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional. A parte exequente apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração no evento 318 e impugnação à Exceção de Pré-Executividade no evento 319, refutando as alegações deduzidas e requerendo a rejeição de ambas as medidas. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão, destinando-se exclusivamente à correção dos vícios expressamente previstos em lei. No que concerne à alegação de omissão, o parágrafo único do artigo 1.022 do CPC esclarece que ela se caracteriza quando o pronunciamento judicial deixa de se manifestar sobre questão que deveria ter sido enfrentada, inclusive tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou ainda quando a decisão não atende aos requisitos de fundamentação previstos no artigo 489, § 1º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “a alegação de premissa equivocada apenas pode ser validamente veiculada em embargos de declaração, impondo ao órgão jurisdicional o dever de sanar tal vício, nas hipóteses em que o pronunciamento jurisdicional parte de uma suposição injustificada que contraria frontalmente os elementos dos autos” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 754951 RS 2015/0188609-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2015, TERCEIRA TURMA). No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas pelo executado, analisando a natureza alimentar dos proventos previdenciários, a capacidade contributiva demonstrada nos autos, a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de prova de comprometimento do mínimo existencial. A fundamentação considerou, ainda, a tramitação do processo por mais de vinte anos sem a localização de bens passíveis de constrição, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça quanto à relativização da impenhorabilidade, a fixação de percentual moderado e a preservação de parcela substancial da renda do devedor. Quanto à alegação de erro de premissa fática, cumpre esclarecer que a análise realizada por este Juízo não se baseou exclusivamente no valor de R$ 7.028,46 como sendo renda mensal habitual do executado. A decisão levou em consideração o contexto global da execução, os elementos constantes dos autos e a capacidade contributiva demonstrada ao longo do feito. Ainda que o executado aufira mensalmente R$ 1.675,74 a título de aposentadoria, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Não se verifica, portanto, erro de premissa fática apto a ensejar a modificação da decisão embargada, mas mero inconformismo com a valoração dos fatos e com a conclusão jurídica adotada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. No tocante à Exceção de Pré-Executividade, a alegação de prescrição intercorrente igualmente não prospera. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. A jurisprudência é firme no sentido de que diligências infrutíferas requeridas pelo credor não são aptas a interromper ou suspender o prazo, sendo necessário, para tanto, ato efetivo como a citação, intimação ou a constrição de bens, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Nesse sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.” (AREsp n. 2.825.010/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025). A Lei nº 14.195/2021, em vigor desde agosto de 2021, reformulou o art. 921 do CPC e estabeleceu que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, com suspensão de uma única vez por até um ano. Conforme entendimento do STJ, a norma tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, inicia-se após a suspensão de um ano do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC/2015. 2. As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º e 4º; Lei n. 14.195/2021.” (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025). No caso dos autos, o contrato de prestação de serviços educacionais venceu em dezembro de 2003, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). A execução foi ajuizada em junho de 2004, dentro do prazo legal, e o executado Antônio Alberto de Olival Neto foi citado em julho de 2004 (evento 3, arquivo 10). Em 04 de agosto de 2004, as partes firmaram acordo, que foi devidamente homologado, no qual o referido executado assumiu a dívida e se propôs a pagá-la de forma parcelada, o que, todavia, não ocorreu, tendo a execução prosseguido em janeiro de 2005 (evento 3, arquivos 11, 12 e 18). Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, verifica-se que a coexecutada Kátia Naves Vasconcelos Olival foi citada em 09/03/2024 (evento 183). Dessa forma, em março de 2024 houve interrupção do prazo prescricional. A partir de então, reiniciou-se a contagem do prazo quinquenal. Importa salientar que o próprio executado Antônio Alberto apresentou impugnação à penhora em maio de 2025 (evento 250). Além disso, em junho de 2025 foi proferida decisão acolhendo em parte a referida impugnação, e posteriormente foram deferidas diligências que culminaram na decisão de julho de 2025 (evento 289), determinando a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do executado. Assim, não houve inércia da exequente superior ao prazo prescricional quinquenal. Pelo contrário, houve movimentação relevante e interrupção válida, afastando a alegação de prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. De igual modo, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e DETERMINO o regular prosseguimento da execução, com a continuidade da penhora mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos previdenciários do executado Antônio Alberto de Olival Neto, até a integral quitação do débito. Fica o executado advertido de que a reiteração de impugnações relativas a matérias já apreciadas ou manifestamente infundadas, com o único intuito de obstar e tumultuar o regular andamento do feito, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas em lei, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Ato contínuo, em atenção à petição do evento 311, certifique a UPJ acerca da efetivação do alvará expedido no evento 303 e, concomitantemente, oficie-se ao INSS para que preste as informações requeridas, bem como comprove o cumprimento da ordem de penhora anteriormente determinada. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 0118358-03.2004.8.09.0051Exequente(s): COLEGIO W R LTDAExecutado(s): ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Colégio WR LTDA em face de Antônio Alberto de Olival Neto e Katia Naves Vasconcelos Olival, visando ao recebimento de crédito originário no valor de R$ 8.521,93 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares.Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis ao longo dos mais de vinte anos de tramitação do feito, mediante utilização de todos os sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive BacenJud, Renajud, Infojud e Serasajud, o exequente requereu a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado.Por decisão lançada no evento 289, este Juízo deferiu a penhora de 15% dos rendimentos previdenciários do executado Antônio Alberto de Olival Neto, determinando a abertura de conta judicial vinculada aos autos e a expedição de ofício ao INSS para proceder à retenção mensal do percentual fixado.No evento 299, o executado apresentou impugnação e pedido de reconsideração, sustentando que a medida viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere impenhorabilidade absoluta aos proventos de aposentadoria. Alegou ser idoso e diabético, perceber aposentadoria pouco superior a um salário mínimo, ter perdido seu único imóvel por inadimplência condominial e depender de auxílio financeiro de familiar para custear despesas básicas.Afirmou que qualquer constrição sobre sua renda comprometeria o mínimo existencial, juntando comprovantes de despesas com aluguel, energia, água, medicamentos, alimentação e cópia da decisão judicial que determinou a adjudicação de imóvel em favor do Condomínio Edifício San Regis.Em contrarrazões apresentadas no evento 305, o exequente arguiu, preliminarmente, a inadequação do pedido de reconsideração, sob o fundamento da preclusão consumativa, já que o prazo para interposição de agravo de instrumento transcorreu sem manifestação. No mérito, defendeu a possibilidade de penhora parcial de proventos previdenciários, observando que o executado aufere rendimento líquido mensal aproximado de R$ 7.028,46, e que a penhora de 15% preservaria 85% de sua renda.Aduziu, ainda, que os documentos juntados não comprovam comprometimento do mínimo existencial e que não há demonstração de rendimentos da coexecutada, igualmente responsável pelo débito.Pois bem.Inicialmente, quanto à alegação de preclusão consumativa por ausência de interposição tempestiva de agravo de instrumento, cumpre ponderar que, embora o artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil estabeleça o prazo de quinze dias e disponha que o pedido de reconsideração não o suspende nem o interrompe, o caso em análise envolve matéria de direitos fundamentais.A penhora de verbas de natureza alimentar, ainda que parcial, toca diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, cuja tutela não pode ser afastada por óbice meramente formal.Ademais, a petição apresentada pelo executado, embora intitulada pedido de reconsideração, contém conteúdo e instrução típicos de impugnação à penhora, razão pela qual deve ser apreciada como tal, em observância ao princípio da primazia da realidade e da ampla defesa.Diante disso, AFASTO a preliminar de preclusão e passo à análise do mérito da insurgência, ressalvando que tal entendimento se limita a hipóteses excepcionais que envolvam direitos fundamentais.Quanto ao mérito, a controvérsia restringe-se à possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado para satisfação de crédito de natureza não alimentar.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com a finalidade de resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando essa regra, admitindo a penhora parcial de verbas de natureza alimentar quando comprovado que a medida não compromete a subsistência digna do executado (AgInt no REsp 1.975.476/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue a mesma orientação, reconhecendo a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sempre que preservado percentual suficiente para assegurar o sustento do devedor e de sua família. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 10%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A par da exceção legal contida no §2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inc. IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão, e etc) comportam penhora, desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade da devedora e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria comprometerá a subsistência e dignidade da devedora, afigura-se comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5376222-26.2024.8.09.0051, Desa. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. A agravante sustenta que os rendimentos mensais da executada permitem a mitigação da regra de impenhorabilidade, pugnando pela penhora do percentual postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de bens penhoráveis, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para autorizar a constrição de percentual destinado à satisfação de crédito oriundo de sentença arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos, admitindo mitigação apenas em hipóteses expressamente previstas ou para pagamento de prestação alimentícia. 4. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, consolidou entendimento de que a regra pode ser relativizada em situações excepcionais, permitindo a penhora de percentual dos rendimentos para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso, a execução tramita desde 2017 sem resultado útil, revelando a necessidade de relativização da norma para não frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Os proventos líquidos da executada, em torno de R$ 12.844,87 mensais, demonstram capacidade financeira para suportar a penhora parcial sem comprometer sua dignidade. 7. Embora requerida a penhora de 30% (trinta por cento), a fixação do percentual em 20% (vinte por cento) mostra-se mais razoável, considerando a idade da executada e a necessidade de resguardar despesas presumivelmente elevadas com saúde e manutenção de sua dignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos pela executada. Tese de julgamento: 1. "A regra de impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor." 2. "É admissível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, quando inexistirem outros bens penhoráveis e a constrição não comprometer a dignidade do executado." 3. "O percentual da penhora deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a efetividade da execução com a proteção ao mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: arts. 833, IV e § 2º, 921, III, 1.015, parágrafo único, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1609848/SE; STJ, AgInt no REsp 1700166/SP; STJ, AgInt no AREsp 676.781/MG; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5239164-78.2024.8.09.0051.” (TJGO -> Agravo de Instrumento, 5607030-93.2025.8.09.0051, DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2025).No caso, o processo tramita há mais de vinte anos sem localização de bens penhoráveis, demonstrando a ineficácia das medidas executivas ordinárias e justificando a adoção de providência excepcional.O executado aufere proventos líquidos de aproximadamente R$ 7.028,46 mensais, sendo que a penhora de 15% representa cerca de R$ 1.054, preservando-lhe 85% da renda, cerca de R$ 5.974, valor que supera amplamente o salário mínimo e permite a cobertura das despesas essenciais comprovadas (aluguel, contas básicas, medicamentos e alimentação).Embora alegue ser idoso e diabético, não há comprovação de gastos extraordinários que inviabilizem a penhora, tampouco demonstração de rendimentos da coexecutada Kátia Naves Vasconcelos Olival, também responsável pela dívida.Ademais, o próprio executado admite receber auxílio financeiro de familiar, o que reforça a conclusão de que a constrição não o priva de meios para subsistência digna.A penhora fixada em 15% situa-se dentro dos parâmetros adotados pela jurisprudência (10% a 30%), revelando-se medida equilibrada e proporcional, apta a conciliar a efetividade da execução com a proteção do mínimo existencial do devedor.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no evento 299 e MANTENHO integralmente a decisão proferida no evento 289.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 0118358-03.2004.8.09.0051Exequente(s): COLEGIO W R LTDAExecutado(s): ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Colégio WR LTDA em face de Antônio Alberto de Olival Neto e Katia Naves Vasconcelos Olival, visando ao recebimento de crédito originário no valor de R$ 8.521,93 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares.Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis ao longo dos mais de vinte anos de tramitação do feito, mediante utilização de todos os sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive BacenJud, Renajud, Infojud e Serasajud, o exequente requereu a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado.Por decisão lançada no evento 289, este Juízo deferiu a penhora de 15% dos rendimentos previdenciários do executado Antônio Alberto de Olival Neto, determinando a abertura de conta judicial vinculada aos autos e a expedição de ofício ao INSS para proceder à retenção mensal do percentual fixado.No evento 299, o executado apresentou impugnação e pedido de reconsideração, sustentando que a medida viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere impenhorabilidade absoluta aos proventos de aposentadoria. Alegou ser idoso e diabético, perceber aposentadoria pouco superior a um salário mínimo, ter perdido seu único imóvel por inadimplência condominial e depender de auxílio financeiro de familiar para custear despesas básicas.Afirmou que qualquer constrição sobre sua renda comprometeria o mínimo existencial, juntando comprovantes de despesas com aluguel, energia, água, medicamentos, alimentação e cópia da decisão judicial que determinou a adjudicação de imóvel em favor do Condomínio Edifício San Regis.Em contrarrazões apresentadas no evento 305, o exequente arguiu, preliminarmente, a inadequação do pedido de reconsideração, sob o fundamento da preclusão consumativa, já que o prazo para interposição de agravo de instrumento transcorreu sem manifestação. No mérito, defendeu a possibilidade de penhora parcial de proventos previdenciários, observando que o executado aufere rendimento líquido mensal aproximado de R$ 7.028,46, e que a penhora de 15% preservaria 85% de sua renda.Aduziu, ainda, que os documentos juntados não comprovam comprometimento do mínimo existencial e que não há demonstração de rendimentos da coexecutada, igualmente responsável pelo débito.Pois bem.Inicialmente, quanto à alegação de preclusão consumativa por ausência de interposição tempestiva de agravo de instrumento, cumpre ponderar que, embora o artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil estabeleça o prazo de quinze dias e disponha que o pedido de reconsideração não o suspende nem o interrompe, o caso em análise envolve matéria de direitos fundamentais.A penhora de verbas de natureza alimentar, ainda que parcial, toca diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, cuja tutela não pode ser afastada por óbice meramente formal.Ademais, a petição apresentada pelo executado, embora intitulada pedido de reconsideração, contém conteúdo e instrução típicos de impugnação à penhora, razão pela qual deve ser apreciada como tal, em observância ao princípio da primazia da realidade e da ampla defesa.Diante disso, AFASTO a preliminar de preclusão e passo à análise do mérito da insurgência, ressalvando que tal entendimento se limita a hipóteses excepcionais que envolvam direitos fundamentais.Quanto ao mérito, a controvérsia restringe-se à possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado para satisfação de crédito de natureza não alimentar.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com a finalidade de resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e de sua família. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando essa regra, admitindo a penhora parcial de verbas de natureza alimentar quando comprovado que a medida não compromete a subsistência digna do executado (AgInt no REsp 1.975.476/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue a mesma orientação, reconhecendo a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sempre que preservado percentual suficiente para assegurar o sustento do devedor e de sua família. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 10%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A par da exceção legal contida no §2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inc. IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão, e etc) comportam penhora, desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade da devedora e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria comprometerá a subsistência e dignidade da devedora, afigura-se comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5376222-26.2024.8.09.0051, Desa. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. A agravante sustenta que os rendimentos mensais da executada permitem a mitigação da regra de impenhorabilidade, pugnando pela penhora do percentual postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de bens penhoráveis, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para autorizar a constrição de percentual destinado à satisfação de crédito oriundo de sentença arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos, admitindo mitigação apenas em hipóteses expressamente previstas ou para pagamento de prestação alimentícia. 4. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, consolidou entendimento de que a regra pode ser relativizada em situações excepcionais, permitindo a penhora de percentual dos rendimentos para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso, a execução tramita desde 2017 sem resultado útil, revelando a necessidade de relativização da norma para não frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Os proventos líquidos da executada, em torno de R$ 12.844,87 mensais, demonstram capacidade financeira para suportar a penhora parcial sem comprometer sua dignidade. 7. Embora requerida a penhora de 30% (trinta por cento), a fixação do percentual em 20% (vinte por cento) mostra-se mais razoável, considerando a idade da executada e a necessidade de resguardar despesas presumivelmente elevadas com saúde e manutenção de sua dignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos pela executada. Tese de julgamento: 1. "A regra de impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor." 2. "É admissível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito não alimentar, quando inexistirem outros bens penhoráveis e a constrição não comprometer a dignidade do executado." 3. "O percentual da penhora deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a efetividade da execução com a proteção ao mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: arts. 833, IV e § 2º, 921, III, 1.015, parágrafo único, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1609848/SE; STJ, AgInt no REsp 1700166/SP; STJ, AgInt no AREsp 676.781/MG; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5239164-78.2024.8.09.0051.” (TJGO -> Agravo de Instrumento, 5607030-93.2025.8.09.0051, DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2025).No caso, o processo tramita há mais de vinte anos sem localização de bens penhoráveis, demonstrando a ineficácia das medidas executivas ordinárias e justificando a adoção de providência excepcional.O executado aufere proventos líquidos de aproximadamente R$ 7.028,46 mensais, sendo que a penhora de 15% representa cerca de R$ 1.054, preservando-lhe 85% da renda, cerca de R$ 5.974, valor que supera amplamente o salário mínimo e permite a cobertura das despesas essenciais comprovadas (aluguel, contas básicas, medicamentos e alimentação).Embora alegue ser idoso e diabético, não há comprovação de gastos extraordinários que inviabilizem a penhora, tampouco demonstração de rendimentos da coexecutada Kátia Naves Vasconcelos Olival, também responsável pela dívida.Ademais, o próprio executado admite receber auxílio financeiro de familiar, o que reforça a conclusão de que a constrição não o priva de meios para subsistência digna.A penhora fixada em 15% situa-se dentro dos parâmetros adotados pela jurisprudência (10% a 30%), revelando-se medida equilibrada e proporcional, apta a conciliar a efetividade da execução com a proteção do mínimo existencial do devedor.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no evento 299 e MANTENHO integralmente a decisão proferida no evento 289.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

14/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 0118358-03.2004.8.09.0051Exequente(s): COLEGIO W R LTDAExecutado(s): ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Colégio W R Ltda em face de Antônio Alberto de Olival Neto e Katia Naves Vasconcelos Olival, todos qualificados.Por meio da decisão proferida no evento 246, foi determinada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Em decorrência da medida, foram bloqueados os valores indicados no evento 260, totalizando R$ 9.547,86, sendo R$ 2.513,61 junto ao Banco Itaú e R$ 7.028,46 na Caixa Econômica Federal.O executado apresentou duas impugnações à penhora. Na primeira (evento 250), alegou que o valor de R$ 7.028,46 tem origem em conta vinculada ao PIS/PASEP, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, insuscetível de penhora, com fundamento no art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil.Na segunda impugnação (evento 251), insurgiu-se contra a constrição da quantia de R$ 2.513,61, afirmando tratar-se de proventos de aposentadoria, igualmente impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC.A parte exequente manifestou-se nos eventos 253 e 266, pugnando pela manutenção das penhoras efetuadas. Alegou ausência de comprovação cabal da natureza alimentar dos valores, notadamente no que se refere ao montante mantido na conta da Caixa Econômica Federal. Além disso, defendeu a possibilidade de penhora parcial de rendimentos de natureza alimentar, até o limite de 30%, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Em réplica, no evento 273, o executado reafirmou os fundamentos das impugnações apresentadas, esclarecendo que o valor de R$ 7.028,46 refere-se integralmente a recursos do PIS/PASEP, enquanto a quantia de R$ 2.513,61 corresponde a proventos de aposentadoria.Em síntese, é o relatório. Decido.A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora incidente sobre valores de natureza alimentar, especificamente recursos oriundos de conta vinculada ao PIS/PASEP e de proventos de aposentadoria do executado.No que se refere ao valor de R$ 7.028,46 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, os documentos juntados ao evento 250 demonstram, de forma inequívoca, que tais recursos possuem origem exclusiva em saque de conta vinculada ao PIS/PASEP.A esse respeito, o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 26/1975 dispõe expressamente que “as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impenhorabilidade absoluta desses valores, ressalvada apenas a hipótese de execução de prestação alimentícia, por envolver a subsistência do alimentado e a proteção da dignidade da pessoa humana. Precedente: (REsp n. 2.106.788, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/02/2024).No mesmo sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“[...] PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. [...]. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5443095-40.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2019).No presente caso, trata-se de execução de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, não havendo qualquer natureza alimentar no crédito exequendo.Diante disso, impõe-se o reconhecimento da absoluta impenhorabilidade dos valores oriundos do PIS/PASEP.Quanto ao valor de R$ 2.513,61 bloqueado no Banco Itaú, correspondente a proventos de aposentadoria do executado, incide, em regra, a proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dessas verbas.Todavia, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a relativização dessa proteção legal, desde que não haja comprometimento da dignidade da pessoa humana nem do mínimo existencial do devedor. Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC tem sido excepcionada pelo STJ e por este TJGO.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução.3. Atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a penhora da remuneração da parte em sua conta-salário não é capaz de abalar os alicerces que gravitam em torno de sua subsistência, ao passo que atende o desiderato da efetiva entrega da prestação jurisdicional executiva. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5208383-14.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC/15, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Por ora, de se manter a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 15% do salário da devedora. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo nº 5068908-05.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 15/03/2024).No caso concreto, a manutenção da constrição no percentual de 30% revela-se medida razoável e proporcional, notadamente diante da ausência de prova nos autos de que a retenção compromete de forma substancial a subsistência do executado. Assim, à luz dos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a manutenção da penhora sobre o valor de R$ 754,08, correspondente a 30% do montante bloqueado, com a consequente liberação da quantia remanescente de R$ 1.759,53.Ademais, cumpre destacar que o presente feito tramita desde o ano de 2004, circunstância que reforça a necessidade de conferir efetividade à tutela executiva, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo.Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações formuladas pelo executado nos eventos 250 e 251, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 7.028,46, oriundo de conta vinculada ao PIS/PASEP, determinando sua imediata liberação. Em relação aos proventos de aposentadoria bloqueados, mantenho a constrição no percentual de 30%, correspondente a R$ 754,08, com a liberação do montante remanescente de 70%, equivalente a R$ 1.759,53.Encaminhem-se os autos ao CENOPES para cumprimento desta decisão, promovendo a liberação dos valores do PIS/PASEP, bem como de 70% dos proventos de aposentadoria, mantendo-se bloqueado o percentual restante, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao presente feito.Após o cumprimento das medidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 0118358-03.2004.8.09.0051Exequente(s): COLEGIO W R LTDAExecutado(s): ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Colégio W R Ltda em face de Antônio Alberto de Olival Neto e Katia Naves Vasconcelos Olival, todos qualificados.Por meio da decisão proferida no evento 246, foi determinada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Em decorrência da medida, foram bloqueados os valores indicados no evento 260, totalizando R$ 9.547,86, sendo R$ 2.513,61 junto ao Banco Itaú e R$ 7.028,46 na Caixa Econômica Federal.O executado apresentou duas impugnações à penhora. Na primeira (evento 250), alegou que o valor de R$ 7.028,46 tem origem em conta vinculada ao PIS/PASEP, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, insuscetível de penhora, com fundamento no art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil.Na segunda impugnação (evento 251), insurgiu-se contra a constrição da quantia de R$ 2.513,61, afirmando tratar-se de proventos de aposentadoria, igualmente impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC.A parte exequente manifestou-se nos eventos 253 e 266, pugnando pela manutenção das penhoras efetuadas. Alegou ausência de comprovação cabal da natureza alimentar dos valores, notadamente no que se refere ao montante mantido na conta da Caixa Econômica Federal. Além disso, defendeu a possibilidade de penhora parcial de rendimentos de natureza alimentar, até o limite de 30%, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Em réplica, no evento 273, o executado reafirmou os fundamentos das impugnações apresentadas, esclarecendo que o valor de R$ 7.028,46 refere-se integralmente a recursos do PIS/PASEP, enquanto a quantia de R$ 2.513,61 corresponde a proventos de aposentadoria.Em síntese, é o relatório. Decido.A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora incidente sobre valores de natureza alimentar, especificamente recursos oriundos de conta vinculada ao PIS/PASEP e de proventos de aposentadoria do executado.No que se refere ao valor de R$ 7.028,46 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, os documentos juntados ao evento 250 demonstram, de forma inequívoca, que tais recursos possuem origem exclusiva em saque de conta vinculada ao PIS/PASEP.A esse respeito, o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 26/1975 dispõe expressamente que “as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impenhorabilidade absoluta desses valores, ressalvada apenas a hipótese de execução de prestação alimentícia, por envolver a subsistência do alimentado e a proteção da dignidade da pessoa humana. Precedente: (REsp n. 2.106.788, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/02/2024).No mesmo sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“[...] PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. [...]. Agravo de instrumento desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5443095-40.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2019).No presente caso, trata-se de execução de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, não havendo qualquer natureza alimentar no crédito exequendo.Diante disso, impõe-se o reconhecimento da absoluta impenhorabilidade dos valores oriundos do PIS/PASEP.Quanto ao valor de R$ 2.513,61 bloqueado no Banco Itaú, correspondente a proventos de aposentadoria do executado, incide, em regra, a proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dessas verbas.Todavia, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a relativização dessa proteção legal, desde que não haja comprometimento da dignidade da pessoa humana nem do mínimo existencial do devedor. Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC tem sido excepcionada pelo STJ e por este TJGO.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, e restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução.3. Atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a penhora da remuneração da parte em sua conta-salário não é capaz de abalar os alicerces que gravitam em torno de sua subsistência, ao passo que atende o desiderato da efetiva entrega da prestação jurisdicional executiva. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5208383-14.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC/15, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Por ora, de se manter a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 15% do salário da devedora. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo nº 5068908-05.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 15/03/2024).No caso concreto, a manutenção da constrição no percentual de 30% revela-se medida razoável e proporcional, notadamente diante da ausência de prova nos autos de que a retenção compromete de forma substancial a subsistência do executado. Assim, à luz dos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a manutenção da penhora sobre o valor de R$ 754,08, correspondente a 30% do montante bloqueado, com a consequente liberação da quantia remanescente de R$ 1.759,53.Ademais, cumpre destacar que o presente feito tramita desde o ano de 2004, circunstância que reforça a necessidade de conferir efetividade à tutela executiva, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo.Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações formuladas pelo executado nos eventos 250 e 251, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 7.028,46, oriundo de conta vinculada ao PIS/PASEP, determinando sua imediata liberação. Em relação aos proventos de aposentadoria bloqueados, mantenho a constrição no percentual de 30%, correspondente a R$ 754,08, com a liberação do montante remanescente de 70%, equivalente a R$ 1.759,53.Encaminhem-se os autos ao CENOPES para cumprimento desta decisão, promovendo a liberação dos valores do PIS/PASEP, bem como de 70% dos proventos de aposentadoria, mantendo-se bloqueado o percentual restante, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao presente feito.Após o cumprimento das medidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/04/2025 14:40 0118358-03.2004.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 36834331000174 COLEGIO W R LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033086922 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não 23550970110: KATIA NAVES DE VASCONCELOS R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 20:35 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 30/05/2025 17:35Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 ABR 2025 20:22 25119583172: ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO R$ 5,79 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 5,79 23 ABR 2025 20:22 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:51 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 4 / 30/05/2025 17:35Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 ABR 2025 20:35 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 19:07 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:50 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:50 NU FINANCEIRA S.A. CFI 3 4 / 30/05/2025 17:35Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 14:40 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.946,48 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 ABR 2025 20:42 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 4 4 / 30/05/2025 17:35 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/04/2025 14:20 0118358-03.2004.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 36834331000174 COLEGIO W R LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033342083 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não 23550970110: KATIA NAVES DE VASCONCELOS R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 20:31 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 25119583172: ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO R$ 7.028,46 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 30/05/2025 17:36Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 7.028,46 26 ABR 2025 02:30 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:32 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 19:10 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:31 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 3 / 30/05/2025 17:36Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:31 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 24 ABR 2025 20:52 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 14:20 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 98.940,69 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 30/05/2025 17:36 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 30/04/2025 07:21 0118358-03.2004.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 36834331000174 COLEGIO W R LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033837178 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não 23550970110: KATIA NAVES DE VASCONCELOS R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (98) Não-Resposta - 05 MAI 2025 17:20 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 25119583172: ANTONIO ALBERTO DE OLIVAL NETO R$ 2.513,61 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 30/05/2025 17:36Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.513,61 02 MAI 2025 20:24 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:31 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:56 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 19:09 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU PAGAMENTOS - IP 2 3 / 30/05/2025 17:36Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:31 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 MAI 2025 18:31 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 30 ABR 2025 07:21 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 91.912,23 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 30 ABR 2025 21:20 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 3 3 / 30/05/2025 17:36 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/04/2025 14:40 0118358-03.2004.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 36834331000174 COLEGIO W R LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033086922 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16044697 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 98,946.48 9,547.86 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 ABR 2025 14:40 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033086922 R$ 98.946,48 0118358-03.2004.8.09.0051 1 24 ABR 2025 14:20 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033342083 R$ 98.940,69 0118358-03.2004.8.09.0051 2 28 ABR 2025 10:28 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033590968 R$ 91.912,23 0118358-03.2004.8.09.0051 3 30 ABR 2025 07:21 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033837178 R$ 91.912,23 0118358-03.2004.8.09.0051 4 06 MAI 2025 08:28 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034056066 R$ 89.398,62 0118358-03.2004.8.09.0051 5 09 MAI 2025 08:46 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034339117 R$ 89.398,62 0118358-03.2004.8.09.0051 6 13 MAI 2025 06:35 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034575946 R$ 89.398,62 0118358-03.2004.8.09.0051 7 1 2 / 30/05/2025 17:37Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 MAI 2025 06:27 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034821620 R$ 89.398,62 0118358-03.2004.8.09.0051 8 19 MAI 2025 06:12 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035071318 R$ 89.398,62 0118358-03.2004.8.09.0051 9 21 MAI 2025 06:35 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035337144 R$ 89.398,62 0118358-03.2004.8.09.0051 10 2 2 / 30/05/2025 17:37

02/06/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Documento

Petição

Documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(31)