Apelação / Remessa Necessária 0398376-51.2009.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0398376-51.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0398376-51.2009.8.09.0051 Requerente(s): MARIANA ALVES RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Dê-se vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das impugnações juntadas nos eventos nº 259 e 260. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0398376-51.2009.8.09.0051 Requerente(s): MARIANA ALVES RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por Mariana Alves Rodrigues em desfavor dos Municípios de Goiânia e Trindade, todos devidamente qualificados. A parte exequente, na petição do evento nº 249, alega complexidade dos cálculos e divergência quanto aos mesmos, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor devido. Pois bem. É cediço que o ônus de instruir a execução, inclusive com a apresentação de planilhas e cálculos que demonstrem o valor que entende devido, compete à parte interessada, conforme a sistemática processual vigente. A remessa dos autos ao Contador Judicial é medida excepcional, justificada apenas em situações de manifesta complexidade ou quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e comprovadamente hipossuficiente para elaborar os cálculos, o que não se evidencia como primeira opção na presente fase. Ademais, a apresentação prévia da planilha pela parte credora permite o exercício do contraditório pela Fazenda Pública de forma mais célere e objetiva, otimizando o andamento processual. Pelo exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada com o valor que entende devido, sob pena de arquivamento dos autos. Apresentados os cálculos, dê-se vista aos Executados, em igual prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Diligencie-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0398376-51.2009.8.09.0051 Requerente(s): MARIANA ALVES RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Antes de qualquer providência, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das petições e documentos juntados aos eventos 241, 243 e 244. Após, volvam-me os autos conclusos. Diligencie-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0398376-51.2009.8.09.0051 Requerente(s): MARIANA ALVES RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Sobre os documentos apresentados pelo Município de Goiânia (evento nº 221), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. Ao vir concluso, registrar no classificador Execução – Fazer. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0398376-51.2009.8.09.0051 Requerente(s): MARIANA ALVES RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIANA ALVES RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE TRINDADE, todos devidamente qualificados. No evento nº 206, a exequente informa que os executados, até a presente data, não cumpriram a obrigação de fazer consistente na sua inclusão em folha de pagamento para o recebimento da pensão mensal, conforme determinado no título executivo. Requer, por conseguinte, a intimação dos entes públicos para a imediata implantação do benefício. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença do evento nº 122, confirmada em grau recursal (evento nº 153) e já transitada em julgado, condenou os executados, solidariamente, em obrigação de pagar quantia certa e em obrigação de fazer, esta última consistente no pagamento de pensão mensal à autora. Nesse sentido, constato que o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, especificamente quanto aos valores retroativos da pensão, mostra-se prejudicado sem o prévio adimplemento da obrigação de fazer. A ausência da efetiva implantação do benefício impede a definição do termo final para o cálculo do montante retroativo devido, o que poderia causar tumulto processual. Portanto, para o correto e ordenado deslinde da execução, delibero: INTIMEM-SE os executados, Município de Goiânia e Município de Trindade, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, qual seja, a inclusão da exequente MARIANA ALVES RODRIGUES em folha de pagamento. Deverão comprovar o ato nos autos, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis (art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil). Vinda aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e, sendo o caso, apresentar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, instruído com a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – FAZER”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 0398376-51.2009.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem acerca do cálculo apresentado na movimentação 199, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na Decisão de evento 197. Goiânia, 27 de maio de 2025. JULIANE BRITO OLIVEIRA RAMOS Técnico Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 0398376-51.2009.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Exequente para, querendo, apresentar RÉPLICA às impugnações ao cumprimento de sentença (eventos nº 191 e nº 192), no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 13 de fevereiro de 2025. Rafaella J. B. B. Calzada Analista Judiciário

14/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/09/2024, 19:55

Confirmada

19/07/2024, 03:01

Publicação

11/07/2024, 13:45

Confirmada

09/07/2024, 17:27

Publicação

09/07/2024, 17:25

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0398376-51.2009.8.09.0051 Requerente(s): MARIANA ALVES RODRIGUES Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Cuida-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIANA ALVES RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do MUNICÍPIO DE TRINDADE, todos devidamente qualificados. No evento nº 206, a exequente informa que os executados, até a presente data, não cumpriram a obrigação de fazer consistente na sua inclusão em folha de pagamento para o recebimento da pensão mensal, conforme determinado no título executivo. Requer, por conseguinte, a intimação dos entes públicos para a imediata implantação do benefício. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença do evento nº 122, confirmada em grau recursal (evento nº 153) e já transitada em julgado, condenou os executados, solidariamente, em obrigação de pagar quantia certa e em obrigação de fazer, esta última consistente no pagamento de pensão mensal à autora. Nesse sentido, constato que o prosseguimento da execução da obrigação de pagar, especificamente quanto aos valores retroativos da pensão, mostra-se prejudicado sem o prévio adimplemento da obrigação de fazer. A ausência da efetiva implantação do benefício impede a definição do termo final para o cálculo do montante retroativo devido, o que poderia causar tumulto processual. Portanto, para o correto e ordenado deslinde da execução, delibero: INTIMEM-SE os executados, Município de Goiânia e Município de Trindade, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem a obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, qual seja, a inclusão da exequente MARIANA ALVES RODRIGUES em folha de pagamento. Deverão comprovar o ato nos autos, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis (art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil). Vinda aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e, sendo o caso, apresentar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, instruído com a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – FAZER”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

22/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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