Execução da Pena 5027810-63.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5027810-63.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2025, 19:14

Definitivo

01/12/2025, 15:47

Expedição de documento

01/12/2025, 15:47

Documento

01/12/2025, 15:46

Expedição de documento

01/12/2025, 15:43

Expedição de documento

01/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5027810-63.2024.8.09.0011 Acusado(a): Edson Francisco Matos - D E C I S Ã O - Os autos vieram conclusos em razão da pendência de destinação de valor pago à título de fiança (Ev. 116). Instado, o Ministério Público requer que seja decretado o perdimento da quantia em favor da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia/GO (Ev. 118). É o relatório. Decido. Acerca da destinação da fiança, o Superior Tribunal de Justiça já assinalou que: “1. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Penal, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). 2. Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. (…) (CC n. 161.436/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019.) Ante o exposto, o valor pago a título de fiança deverá ter a sua destinação definida pela Vara de Execução Penal. No mais, determino à UPJ o cumprimento do contido no item “d” das disposições finais da sentença. Não havendo outras questões pendentes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 3 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

01/12/2025, 00:00

Confirmada

30/11/2025, 15:50

Arquivamento

30/11/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 15:32

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:54

Custas

10/11/2025, 12:08

Confirmada

13/10/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:26

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5027810-63.2024.8.09.0011 Acusado(a): Edson Francisco Matos - D E C I S Ã O - Os autos vieram conclusos em razão da pendência de destinação de valor pago à título de fiança (Ev. 116). Instado, o Ministério Público requer que seja decretado o perdimento da quantia em favor da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia/GO (Ev. 118). É o relatório. Decido. Acerca da destinação da fiança, o Superior Tribunal de Justiça já assinalou que: “1. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Penal, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). 2. Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. (…) (CC n. 161.436/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 6/9/2019.) Ante o exposto, o valor pago a título de fiança deverá ter a sua destinação definida pela Vara de Execução Penal. No mais, determino à UPJ o cumprimento do contido no item “d” das disposições finais da sentença. Não havendo outras questões pendentes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 3 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5027810-63.2024.8.09.0011 Acusado(a): Edson Francisco Matos - S E N T E N Ç A - 1 - Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua representante, ofereceu denúncia em desfavor de Edson Francisco Matos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 303, 2º, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da denúncia os seguintes termos (Ev. 33): “Extrai-se do incluso inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2024, por volta das 13h, na Avenida Liberdade, Jardim Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado EDSON FRANCISCO MATOS, livre e consciente, após ingestão de álcool que alteraram sua capacidade psicomotora, praticou lesão corporal culposa contra a vítima Nathan dos Santos Ferreira, na direção de veículo automotor, causando-lhe lesões corporais na região da clavícula. Consta nos autos, no dia fatídico, após ingestão de bebidas alcoólicas que alteraram sua capacidade psicomotora, o denunciado conduzia o veículo Ford/Fiesta, placas NGN-0078, vindo pela via pública da Avenida Liberdade, Jardim Buriti Sereno, nesta urbe, quando, no cruzamento, abalroou seu automóvel na motocicleta Honda CG/ 150 FAN, placa NCF-8D52 conduzida pelo ofendido. Com o impacto da colisão, Nathan sofreu uma lesão na região da clavícula, precisando ser socorrido pela equipe de bombeiros. A equipe policial foi acionada e, no local, constatou que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, como dificuldade de comunicação e de se manter em pé. Por tais razões, os policiais militares convidaram o denunciado a realizar o teste de alcoolemia, o qual constatou 1,54mg/L (um vírgula cinquenta e quatro miligramas por litro) de álcool por litro de ar alveolar (cf. teste de evento 1, fl. 18). Diante disso, os policiais realizaram a prisão em flagrante de EDSON. (...).” Denúncia recebida em 16/07/2024 (Ev. 36). O acusado Edson Francisco Matos compareceu aos autos espontaneamente e apresentou resposta à acusação no Ev. 45. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 14/04/2025. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a intimação da vítima para apresentar relatórios médicos da lesão sofrida e a defesa postulou prazo para juntada de documentos que informam sobre a embriaguez recorrente do acusado, o que foi deferido por este juízo (Ev. 74). A defesa juntou documentos no Ev. 78. Por sua vez, a vítima apresentou documentos médicos no Ev. 79. O Ministério Público ofertou suas alegações finais via de memoriais escritos, ratificando o pedido condenatório nos termos da denúncia (Ev. 83). Já a defesa, em seus memoriais apresentados no Ev. 87, pugna que, dada a confissão do réu, seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ademais, requer seja fixada a pena-base no mínimo legal, bem como que diante da condição de ébrio habitual do réu seja aplicada medida alternativa de cunho terapêutico, em detrimento de pena meramente punitiva. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme relatado, trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Edson Francisco Matos, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 303, 2º da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 3 - Do mérito Considerando que o processo está em ordem, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria meritória. 3.1 – Do Crime de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor 3.1.1 – Da Materialidade A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, resultado do teste de bafômetro, informações e fotos contidas Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 33836292 e documentos médicos de Ev. 79. 3.1.2 - Autoria Delitiva De igual modo, a autoria delitiva ressai, sem esforço, das provas constantes dos autos. Do depoimento da vítima Nathan dos Santos Ferreira [mídia de Ev. 74], extrai-se, em síntese, que ele estava trafegando por uma avenida (principal) de moto, ocasião em que o réu ultrapassou o “pare” da via paralela e adentrou na avenida principal sem observar as normas de segurança no trânsito, o que fez com que o ofendido colidisse com o carro conduzido pelo réu. Além disso, o ofendido destacou, em seu depoimento, que, em virtude dessa colisão, quebrou a clavícula, tendo que passar por procedimento cirúrgico para tratamento, estando com uma placa no ombro. Quanto à condição do réu, observada no dia do acidente, a vítima disse que percebeu que o réu estava embriagado, visto que ele teve dificuldades para sair do carro, pois estava cambaleando e falando coisas desconexas. Essa narrativa é confirmada pelo depoimento da testemunha PM Anderson Jose Dutra Gomes [mídia de Ev. 74], policial que participou da ocorrência envolvendo os fatos ora tratados, o qual disse, em juízo, que sua equipe foi acionada via CPU sobre um possível acidente e que se dirigiram ao local indicado, onde se depararam com o Ford Fiesta e a motocicleta. A vítima foi socorrida e o réu estava no local. Mencionou que o imputado tinha o cheiro muito forte de álcool e estava cambaleando. Detalhou que o réu mal conseguia falar. Por fim, informou que foi feito o exame de bafômetro, tendo sido constatada a embriaguez do acusado. O réu Edson Francisco Matos [mídia de Ev. 74], em seu interrogatório judicial, não se furtou de sua responsabilidade criminal, tendo confirmado que, no dia dos fatos, havia ingerido bebida alcoólica. Confirmou, ainda, que não viu a vítima ao adentrar na pista pelo acesso lateral e a abalroou. Por fim, disse que é dependente do álcool e que sua família já tentou lhe internar para tratamento. Desse modo, concluo que as provas produzidas estabelecem um liame condizente de responsabilidade entre o acusado e os fatos descritos na denúncia. 3.1.3 - Da Tipicidade Segundo o Ministério Público, em sua denúncia, a conduta do acusado subsume à prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja redação é a seguinte: “Art. 303, CTB. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...) § 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” Nas palavras do professor Renato Brasileiro de Lima na obra Legislação Criminal Especial Comentada, Volume Único, 12ª Edição, f. 1451, Ed. Jus Podivm: “(…) b) se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima: na lesão corporal culposa prevista no Código Penal (art. 129, § 6°), não há distinção com base na gravidade dos ferimentos. Nesse caso, a lesão culposa é única e exclusivamente lesão culposa, ou seja, não se fala em lesão culposa leve, grave ou gravíssima. É dizer, ainda que a vítima tenha restado incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou, então, que tenha resultado um aborto, a lesão será apenas culposa, sujeita, pois, à pena de detenção, de dois meses a um ano. Por se tratar de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), a gravidade da lesão, todavia, deverá ser sopesada pelo juiz por ocasião da dosimetria da pena (CP, art. 59, caput). Em sentido diverso, por força do acréscimo do 2° ao art. 303 do CTB pela Lei n. 13.546/17, a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor passa a diferenciar a espécie de lesão a depender da gravidade dos ferimentos. Assim, se do crime do art. 303 resultar lesão corporal de natureza grave - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função ou aceleração de parto (CP, art. 129, § 1°, I, II, Ill e IV) - ou gravíssima - incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização do membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto (CP, art. 129, § 2º, I II, III, IV e V) -, o agente deverá ser responsabilizado pela figura qualificada do art. 303, § 2°, in fine, do CTB. A contrario sensu, se do crime resultar lesão corporal de natureza leve, o correto enquadramento típico deverá ser feito à luz do caput do art. 303 do CTB.” In casu, ficou comprovado que o acusado praticou, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal de natureza grave contra a vítima, conforme demonstra o atestado médico de Ev. 79, o qual indica que a vítima precisou se afastar de suas atividades laborais por 60 (sessenta) dias. Ademais, os exames médicos de Ev. 79 bem detalham a existência da lesão na clavícula do ofendido. Os elementos de um eventual crime culposo, de acordo com a legislação e a doutrina, são a conduta humana voluntária; a violação ou a inobservância de um dever de cuidado objetivo; o resultado naturalístico involuntário e o nexo entre conduta e resultado. Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a conduta do réu foi voluntária, em que pese o resultado tenha sido involuntário, mas previsível, já que estava dirigindo veículo automotor embriagado. O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado encontra-se no fato de que a vítima somente sofreu as lesões descritas em razão de ter sido surpreendida pelo acusado na direção do veículo. Logo, considerando que as provas colhidas são suficientes para condenação, inexistem dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas, sendo a procedência da pretensão acusatória medida de rigor. DA QUALIFICADORA DO § 2° DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO § 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” No caso dos autos, resta demonstrado o estado de embriaguez do acusado, tendo em vista que o teste de alcoolemia constatou 1,54mg/L (um vírgula cinquenta e quatro miligramas por litro) de álcool por litro de ar alveolar, conforme comprovante de resultado de Ev. 5 (pág. 79 do PDF). Ademais, as lesões sofridas pela vítima são de natureza grave, conforme definição trazida no inciso I, § 1° do art. 129 do Código Penal, uma vez que a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Presente, portanto, situação apta a ensejar a incidência da qualificadora prevista no § 2° do art. 303 do CTB. 4 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar EDSON FRANCISCO MATOS como incurso nas sanções do art. 303, 2º, da Lei n° 9.503/97. Passo, então, a fixar a pena. 4.1 - Da Dosimetria da Pena A culpabilidade do réu, enquanto elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, não destoa do padrão de normalidade da espécie do tipo penal. O réu não possui antecedentes (Ev. 67). O motivo, circunstâncias e consequências são próprios do delito. Inexistem provas nos autos sobre a conduta social do agente, razão porque deixo de sopesá-la. Não existem nos autos elementos seguros para a análise da personalidade do agente, de modo que a mantenho como circunstância neutra. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase do processo dosimétrico, inexistem agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), todavia, com base no verbete 231 do STJ, deixo de reduzir a pena nesta fase do processo dosimétrico. Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena de 2 (dois) anos de reclusão. Aplico ao acusado, ainda, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da condenação à pena privativa de liberdade. 4.2 – Do Regime Inicial e da Detração Considerando o quantum de pena estabelecido, fixo, ao réu, como regime inicial de pena, o ABERTO, o que decido à luz do disposto no art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal. Determino que eventual detração penal preconizada no artigo 387, § 2º, do CPP, e na Súmula 716 do STF, seja realizada por ocasião da confecção da guia de execução definitiva, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será modificado. 4.3 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44 do CP), em virtude de a proibição inserta no art. 312-B do CTB. Por outro lado, vislumbro estarem preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois o acusado é primário, e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis, motivo pelo qual lhe concedo o benefício da suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, cujas condições serão fixadas pelo juízo da execução penal. 4.4 – Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o sentenciado se encontra solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4.5 - Da Fixação do Valor para a Reparação dos Danos Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, conforme determinado no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, visto que o Ministério Público informou, em suas finais alegações, que a vítima já celebrou acordo com o sentenciado para reparação dos danos sofridos na seara cível. 4.6 – Dos Bens Apreendidos Não há bens apreendidos pendentes de destinação. 4.7 - Das custas Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença (art. 201, § 2°, do CPP). Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências a) expeça(m)-se a(s) competente(s) Guia(s) de Execução Penal Definitiva(s), acompanhadas da liquidação da pena atualizada, inclusive com a detração do período em que o(a) ré(u)(s) permaneceu(ram) preso(a)(s) cautelarmente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº. 12.736/12, formando-se os autos da(s) correlata(s) Execução(ões) Penal(is); b) oficie-se ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do(a)(s) condenado(a)(s), nos termos do artigo 15, III, da CF/88, e ao Instituto Nacional de Identificação Criminal, para que conste do banco de dados; c) cumpra-se o disposto no art. 809, parágrafo 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal; e d) Com o trânsito em julgado da sentença, insira-se, via RENAJUD, a restrição de suspensão da permissão do direito de dirigir ou do direito à habilitação do sentenciado, conforme determinado nesta sentença. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 3 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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