Execução de Título Extrajudicial 5079911-98.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5079911-98.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5079911-98.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Marcos Antonio Dos Santos Requerido: Lindalva Dos Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1.Compulsando aos autos, verifico que o exequente solicita a extinção do feito em virtude da ausência de bens penhoráveis (mov. 71). 2.Dessa maneira, ante a inexistência de bens penhoráveis DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 3.Esclareço que a parte exequente pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, dentro do prazo prescricional, caso possua nova informação de bens passíveis de penhora, bem como endereço do promovido, circunstâncias que devem ser evidenciadas nos autos. 4.Desde já informo que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais. 5.Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. 6.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 7.Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8.Luziânia, data da assinatura. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 21:45

Expedida/certificada

06/10/2025, 18:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2025, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2025, 17:51

deferimento

13/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5079911-98.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marcos Antonio Dos SantosRequerido: Lindalva Dos SantosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, uma vez que se trata de repetição de diligência sem comprovação de alteração na situação financeira da parte executada.1.1. Rememore-se que a orientação jurisprudencial é nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. No caso, a agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), desde que haja comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, sem o que o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5725137-08.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024). Destaquei.1.2. Assim, considerando que não há qualquer elemento que ateste a alteração patrimonial da executada, entendo que não é o caso de reiteração da pesquisa já realizada nestes autos.2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente de forma concreta bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.3. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

Confirmada

07/08/2025, 13:34

Expedida/certificada

07/08/2025, 13:26

Indeferimento

06/08/2025, 18:59

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5079911-98.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marcos Antonio Dos SantosRequerido: Lindalva Dos SantosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, uma vez que se trata de repetição de diligência sem comprovação de alteração na situação financeira da parte executada.1.1. Rememore-se que a orientação jurisprudencial é nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. No caso, a agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), desde que haja comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, sem o que o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5725137-08.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024). Destaquei.1.2. Assim, considerando que não há qualquer elemento que ateste a alteração patrimonial da executada, entendo que não é o caso de reiteração da pesquisa já realizada nestes autos.2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente de forma concreta bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.3. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5079911-98.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marcos Antonio Dos SantosRequerido: Lindalva Dos SantosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio, apresentado nas movs. 48 e 49, onde afirma a executada que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, eis que são oriundos de benefício disponibilizado pelo Governo Federal.Pois bem.Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do pedido de desbloqueio de valores, observo que a parte exequente alegou que o prazo para a parte executada impugnar a penhora realizada se exauriu, implicando, assim, na preclusão consumativo do ato.No entanto, tal alegação de intempestividade não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal e pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo Juiz.Nesse sentido, já decidiu o TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso em que a análise da instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. Cediço que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, portanto passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Na espécie, em que pese a manifestação do executado acerca da impugnação de penhora de conta-corrente ter sido manejada extemporaneamente, a matéria nela arguida não se sujeita à preclusão temporal. 3. Afastada a intempestividade da impugnação, infere-se que os documentos coligidos pelo executado não corroboram a alegação de ser a importância impenhorável, limitando-se o recorrente a defender a proteção de verba salarial, sem fazer prova nesse sentido, devendo a decisão ser mantida sob este fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56486027220228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, passo à análise do pedido de desbloqueio.Mister registrar que disciplina o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Em detida análise dos autos, denota-se que a parte executada, carreou aos autos documentos suficientes para evidenciar a verossimilhança de suas alegações, em particular, cópias do extrato da sua conta junto à Caixa Econômica Federal, referente aos meses de novembro de 2024 a maio de 2025, sendo possível verificar que os únicos valores recebidos na conta são referentes ao Bolsa Família, conforme a aba descrição/detalhamento, assim, as integralidades dos dois valores bloqueados, de R$ 450,57, em 21/03/2024 e R$ 350,00, em 18/04/2025, correspondem ao benefício social.Desta forma, uma vez evidenciado o caráter alimentar da verba, é possível enquadrar o caso em tela às hipóteses de impenhorabilidade, elencadas pelo art. 833, do CPC.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020)Pois bem. Os valores relativos ao Programa Bolsa Família, pago pelo governo federal, são, em regra, impenhoráveis, por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar. Sendo assim, a penhora não é possível porque a verba visa atender às necessidades de sobrevivência, estando inclusa no rol do inciso IV do artigo 833 do CPC/2015, que lista como impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, submetendo-se a excepcionalidade tratada no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015, segundo o qual essa condição não vale quando a dívida se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que não é o caso.2. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada nas movs. 48 e 49 e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 880,57 (oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), bloqueado na Caixa Econômica Federal, conforme pesquisa realizada na mov. 44, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015.3. PROCEDA O DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor acima mencionado.4. EXPEÇA-SE o necessário.4.1. Se necessário, intime-se a parte executada para indicar seus dados bancários.5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou, pormenorize as diligências que julgar pertinente, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.6. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.7. Intimações e diligências necessárias.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

16/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Todas as movimentações(71)