Regulamentação de Visitas 5069023-29.2025.8.09.0168 - TJGO

Regulamentação de Visitas 5069023-29.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

07/09/2025, 15:29

Definitivo

01/09/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:24

Desarquivamento

01/09/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/08/2025, 00:00

Definitivo

28/08/2025, 13:24

Confirmada

28/08/2025, 13:21

Expedida/certificada

28/08/2025, 13:14

Documento (Carta precatória)

28/08/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Carta precatória)

30/06/2025, 17:56

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5069023-29.2025.8.09.0168Natureza: Adoção consensual de pessoa maiorParte requerente: Simone Martins Damanti e outrosCPF: 611.219.911-49Endereço: Rua 8, quadra 40,lote 23,conjunto A, casa, 01, SETOR 08, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72910000 SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá como mandado) Trata-se de ação de adoção de pessoa maior proposta pela adotanda ESTER QUEIRÓZ DA SILVA e pelos adotantes LUIZMAR DAMANTI e SIMONE MARTINS DAMANTI, qualificados nos autos.Narrou a petição inicial que: a) a adotanda nasceu em 23.01.2007 e foi encaminhada a uma instituição de acolhimento no estado de Minas Gerais; b) os requerentes obtiveram judicialmente, em 06.11.2009, a guarda provisória da adotanda e, desde então, esta sempre viveu com aqueles, estabelecendo-se vínculo afetivo; c) a guarda definitiva foi concedida em 2024; d) as partes concordam com a adoção, a fim de constituir a relação jurídica paterno-filial.Assim, a parte autora requereu a procedência do pedido de adoção, inclusive com a alteração do sobrenome da adotanda para ESTER MARTINS DAMANTI (mov. 01).Determinação de emenda, para inclusão dos pais biológicos no polo passivo (mov. 05).Os pais biológicos JOSÉ OSVALDO PEREIRA DA SILVA e DANIELLE DE QUEIROZ DA ROCHA compareceram aos autos e apresentaram declaração expressa de anuência ao pedido de adoção, com assinatura reconhecida em cartório (mov. 11).É o relatório. Decido.Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial.Diante da habilitação e concordância dos pais biológicos, o pedido, que possui natureza consensual, comporta julgamento antecipado.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avança-se ao exame do mérito.A respeito da adoção de adultos, dispõe o art. 1.619 do Código Civil:Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Conjugada a regra supramencionada com as disposições aplicáveis do ECA, conclui-se que são requisitos para a adoção de pessoa maior: a) maioridade da adotante; b) manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado; d) o adotante ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando (art. 42, § 3º, do ECA).Confira, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[...] Tratando-se de adoção de pessoa maior de dezoito anos, o procedimento deve considerar a capacidade civil dos requerentes e a livre manifestação de vontade das partes [...]. Na hipótese, tem-se que todos os requisitos legais para adoção de pessoa maior previstos no CC/2002 foram preenchidos: a adotante é maior de dezoito anos (art. 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos [...] (STJ - REsp: 1293137 BA 2011/0192340-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022).Ressalte-se que, nessa modalidade de adoção, embora seja necessária a presença dos pais biológicos no processo, não se afigura imprescindível a concordância destes, sobretudo quando já existente vínculo afetivo com a pessoa adotante, porquanto o adotando é maior e capaz, não se encontrando mais sob o poder familiar (STJ, REsp 1.444.747/DF, DJe 23.03.2015).Ademais, a adoção de adultos apresenta outras duas particularidades, que a distingue: “não haverá necessidade de fixação de tempo de estágio de convivência, até porque não se deverá averiguar a possibilidade ou não de convivência; e, não haverá necessidade de estudo social interprofissional, até porque não se trata de verificar a existência de eventual situação de risco justificadora de uma medida extrema” (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Comentários à Lei Nacional da Adoção – Lei 12.010, de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 43).No caso, os adotantes e a adotanda expressaram a vontade de estabelecer a relação jurídica paterno-filial.Quanto ao contraditório, os pais biológicos não apenas compareceram espontaneamente, como concordaram expressamente com a adoção, convertendo-se o feito em consensual (mov. 11).Além disso, os documentos anexados, notadamente os termos de guarda judicial, reforçam a alegação de que a adotanda convive com os adotantes desde tenra idade, mantendo com estes vínculo afetivo.Ainda, o requisito etário (diferença de 16 anos) também foi preenchido, conforme documentos de identificação das requerentes (mov. 01).Por outro lado, não há indícios de vício na vontade manifestada, tampouco de prejuízos para a adotanda.Assim, o acolhimento do pedido é medida impositiva.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para DEFERIR A ADOÇÃO, em favor de LUIZMAR DAMANTI e SIMONE MARTINS DAMANTI, da requerente ESTER QUEIRÓZ DA SILVA, que passará a se chamar ESTER MARTINS DAMANTI.Por conseguinte, DETERMINO que se proceda à inscrição desta sentença judicial no respectivo registro civil, a fim de que seja averbado o cancelamento do registro original da adotada, para lavratura de novo registro com o nome dos adotantes como pais e inclusão do nome dos avós.Cópia desta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado, nos moldes dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO, devendo a própria parte encaminhá-la ao cartório competente.Com a nova certidão de nascimento, cabe à adotanda providenciar a retificação dos demais documentos (RG, CPF, CTPS, etc.).Eventuais custas pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, diante da natureza consensual da demanda.Dada a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito nesta data. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos.Sem prejuízo, proceda-se à habilitação da advogada dos pais biológicos (mov. 11).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Documentos

Outros

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5069023-29.2025.8.09.0168Natureza: Adoção consensual de pessoa maiorParte requerente: Simone Martins Damanti e outrosCPF: 611.219.911-49Endereço: Rua 8, quadra 40,lote 23,conjunto A, casa, 01, SETOR 08, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72910000 SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá como mandado) Trata-se de ação de adoção de pessoa maior proposta pela adotanda ESTER QUEIRÓZ DA SILVA e pelos adotantes LUIZMAR DAMANTI e SIMONE MARTINS DAMANTI, qualificados nos autos.Narrou a petição inicial que: a) a adotanda nasceu em 23.01.2007 e foi encaminhada a uma instituição de acolhimento no estado de Minas Gerais; b) os requerentes obtiveram judicialmente, em 06.11.2009, a guarda provisória da adotanda e, desde então, esta sempre viveu com aqueles, estabelecendo-se vínculo afetivo; c) a guarda definitiva foi concedida em 2024; d) as partes concordam com a adoção, a fim de constituir a relação jurídica paterno-filial.Assim, a parte autora requereu a procedência do pedido de adoção, inclusive com a alteração do sobrenome da adotanda para ESTER MARTINS DAMANTI (mov. 01).Determinação de emenda, para inclusão dos pais biológicos no polo passivo (mov. 05).Os pais biológicos JOSÉ OSVALDO PEREIRA DA SILVA e DANIELLE DE QUEIROZ DA ROCHA compareceram aos autos e apresentaram declaração expressa de anuência ao pedido de adoção, com assinatura reconhecida em cartório (mov. 11).É o relatório. Decido.Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial.Diante da habilitação e concordância dos pais biológicos, o pedido, que possui natureza consensual, comporta julgamento antecipado.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avança-se ao exame do mérito.A respeito da adoção de adultos, dispõe o art. 1.619 do Código Civil:Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Conjugada a regra supramencionada com as disposições aplicáveis do ECA, conclui-se que são requisitos para a adoção de pessoa maior: a) maioridade da adotante; b) manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado; d) o adotante ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando (art. 42, § 3º, do ECA).Confira, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[...] Tratando-se de adoção de pessoa maior de dezoito anos, o procedimento deve considerar a capacidade civil dos requerentes e a livre manifestação de vontade das partes [...]. Na hipótese, tem-se que todos os requisitos legais para adoção de pessoa maior previstos no CC/2002 foram preenchidos: a adotante é maior de dezoito anos (art. 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos [...] (STJ - REsp: 1293137 BA 2011/0192340-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022).Ressalte-se que, nessa modalidade de adoção, embora seja necessária a presença dos pais biológicos no processo, não se afigura imprescindível a concordância destes, sobretudo quando já existente vínculo afetivo com a pessoa adotante, porquanto o adotando é maior e capaz, não se encontrando mais sob o poder familiar (STJ, REsp 1.444.747/DF, DJe 23.03.2015).Ademais, a adoção de adultos apresenta outras duas particularidades, que a distingue: “não haverá necessidade de fixação de tempo de estágio de convivência, até porque não se deverá averiguar a possibilidade ou não de convivência; e, não haverá necessidade de estudo social interprofissional, até porque não se trata de verificar a existência de eventual situação de risco justificadora de uma medida extrema” (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Comentários à Lei Nacional da Adoção – Lei 12.010, de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 43).No caso, os adotantes e a adotanda expressaram a vontade de estabelecer a relação jurídica paterno-filial.Quanto ao contraditório, os pais biológicos não apenas compareceram espontaneamente, como concordaram expressamente com a adoção, convertendo-se o feito em consensual (mov. 11).Além disso, os documentos anexados, notadamente os termos de guarda judicial, reforçam a alegação de que a adotanda convive com os adotantes desde tenra idade, mantendo com estes vínculo afetivo.Ainda, o requisito etário (diferença de 16 anos) também foi preenchido, conforme documentos de identificação das requerentes (mov. 01).Por outro lado, não há indícios de vício na vontade manifestada, tampouco de prejuízos para a adotanda.Assim, o acolhimento do pedido é medida impositiva.Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para DEFERIR A ADOÇÃO, em favor de LUIZMAR DAMANTI e SIMONE MARTINS DAMANTI, da requerente ESTER QUEIRÓZ DA SILVA, que passará a se chamar ESTER MARTINS DAMANTI.Por conseguinte, DETERMINO que se proceda à inscrição desta sentença judicial no respectivo registro civil, a fim de que seja averbado o cancelamento do registro original da adotada, para lavratura de novo registro com o nome dos adotantes como pais e inclusão do nome dos avós.Cópia desta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado, nos moldes dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO, devendo a própria parte encaminhá-la ao cartório competente.Com a nova certidão de nascimento, cabe à adotanda providenciar a retificação dos demais documentos (RG, CPF, CTPS, etc.).Eventuais custas pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, diante da natureza consensual da demanda.Dada a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito nesta data. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos.Sem prejuízo, proceda-se à habilitação da advogada dos pais biológicos (mov. 11).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta precatória)

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Trânsito em julgado

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