Execução de Título Extrajudicial 5117052-44.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5117052-44.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ÇA- I -O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.- II -A parte exequente requereu a realização de uma nova pesquisa RENAJUD, contudo, não apontou indícios de que houve alguma alteração na situação econômica da parte devedora tendente a tornar útil a pesquisa no sistema conveniado, já realizado no mov. 25. Destarte, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que as últimas diligências nesse sentido não foram satisfativas, em razão da inexistência de veículos automotores registrados em nome do executado.Certo é que a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, no entanto, isso não significa a manutenção do processo indefinidamente, sem qualquer perspectiva de satisfação da obrigação, sobretudo porque o procedimento inaugurado pela Lei n.° 9.099/1995 prestigia os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.Diante da falta de indicação de bens à penhora, limitando-se, o credor, a renovar, sem critérios concretos, pedidos de pesquisa nos sistemas conveniados já intentados, não há motivo suficiente para a manutenção do curso da execução, sendo cabível a extinção, dispensada prévia intimação.Destacam-se os seguintes precedentes:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00233012520248160030 Foz do Iguaçu, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2024) [grifo nosso]EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. (TJ-GO 50090424220198090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/09/2022) [grifo nosso]Frise-se que a extinção do feito em decorrência da não localização de bens é prevista pelo artigo 53, § 4º, da Lei n.° 9.099/1995, assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional.- III -Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioÁguas Lindas de Goiás - Juizado Especial CriminalAPMDS Qd. 23, Lt.17, JARDIM QUERÊNCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910000Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5117052-44.2024.8.09.0169Promovente: Condominio Residencial Park Club ShoppingPromovido: Alice Rauane Da Silva MoreiraDESPACHODiante do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, intime-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Caso ocorra pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dizer se outorga quitação do débito.Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intimando-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sob pena de arquivamento da execução, sem necessidade de nova intimação.Cumprida a formalidade acima, proceda-se a escrivania o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. Sendo positiva qualquer das tentativas de bloqueio, intime-se o executado para que em 15 (quinze) dias apresente sua impugnação, caso queira, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Resultando infrutífera a tentativa de bloqueios online, intime-se o exequente, para que no prazo de 2 (dois) dias, indique bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção da execução, com a consequente expedição de carta de crédito em favor do credor para fins de inscrição nos órgãos competentes, a teor do Enunciado nº 76 do FONAJE.Ressalte-se que o desarquivamento do presente feito não resta prejudicado, contudo, somente em caso de mudança do quadro fático atual.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de AndradeJuíza de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)