Monitória 5313136-61.2025.8.09.0014 - TJGO

Monitória 5313136-61.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5313136-61.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Banco Do Brasil SaRÉU: Samuel Rezende Cunha DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SAMUEL REZENDE CUNHA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 167.626,79, decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento de veículos firmado em 03/02/2023, com vencimento extraordinário em 01/10/2024.Em 25/04/2025, foi deferida a expedição de mandado de pagamento.Posteriormente, em 19/05/2025, o executado compareceu espontaneamente aos autos, comunicando o deferimento do processamento da recuperação judicial do "Grupo Matinha" (processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014), ocorrido em 18/04/2025, requerendo a suspensão da presente ação com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como o declínio de competência para o juízo universal da recuperação judicial.O exequente manifestou-se contrariamente à suspensão em 25/06/2025, sustentando tratar-se de quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e requerendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo judicial, ante a ausência de pagamento ou oposição de embargos monitórios.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre destacar que, embora não tenha sido efetivada a citação do requerido, este compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a necessidade da citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o cumprimento da obrigação ou a oposição de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial.Considerando que decorreu o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos monitórios, o título executivo judicial encontra-se automaticamente constituído, caracterizando-se a fase executiva do processo.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (inciso II).Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".No caso em exame, é imperioso observar a natureza concursal do crédito, uma vez que decorre de contrato de financiamento firmado em 03/02/2023 e, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial.O stay period visa preservar o patrimônio do devedor durante o período de negociação e apresentação do plano de recuperação judicial, evitando o fatiamento dos bens e assegurando tratamento isonômico aos credores da mesma classe.Portanto, o crédito em comento se sujeita ao regime concursal, atraindo a aplicação da suspensão prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.III - DISPOSITIVOAnte o exposto: RECONHEÇO a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, em face do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem pagamento ou oposição de embargos monitórios; DEFIRO a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial do executado e encontra-se em curso o stay period; DETERMINO que a serventia promova a adequação dos dados processuais, realizando a necessária evolução de classe processual de ação monitória para execução de título executivo judicial; AGUARDE-SE em Cartório o decurso do prazo de suspensão ou comunicação sobre o desfecho da recuperação judicial.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5313136-61.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Banco Do Brasil SaRÉU: Samuel Rezende Cunha DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SAMUEL REZENDE CUNHA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 167.626,79, decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento de veículos firmado em 03/02/2023, com vencimento extraordinário em 01/10/2024.Em 25/04/2025, foi deferida a expedição de mandado de pagamento.Posteriormente, em 19/05/2025, o executado compareceu espontaneamente aos autos, comunicando o deferimento do processamento da recuperação judicial do "Grupo Matinha" (processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014), ocorrido em 18/04/2025, requerendo a suspensão da presente ação com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como o declínio de competência para o juízo universal da recuperação judicial.O exequente manifestou-se contrariamente à suspensão em 25/06/2025, sustentando tratar-se de quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e requerendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo judicial, ante a ausência de pagamento ou oposição de embargos monitórios.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre destacar que, embora não tenha sido efetivada a citação do requerido, este compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a necessidade da citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o cumprimento da obrigação ou a oposição de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial.Considerando que decorreu o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos monitórios, o título executivo judicial encontra-se automaticamente constituído, caracterizando-se a fase executiva do processo.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (inciso II).Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".No caso em exame, é imperioso observar a natureza concursal do crédito, uma vez que decorre de contrato de financiamento firmado em 03/02/2023 e, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial.O stay period visa preservar o patrimônio do devedor durante o período de negociação e apresentação do plano de recuperação judicial, evitando o fatiamento dos bens e assegurando tratamento isonômico aos credores da mesma classe.Portanto, o crédito em comento se sujeita ao regime concursal, atraindo a aplicação da suspensão prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.III - DISPOSITIVOAnte o exposto: RECONHEÇO a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, em face do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem pagamento ou oposição de embargos monitórios; DEFIRO a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial do executado e encontra-se em curso o stay period; DETERMINO que a serventia promova a adequação dos dados processuais, realizando a necessária evolução de classe processual de ação monitória para execução de título executivo judicial; AGUARDE-SE em Cartório o decurso do prazo de suspensão ou comunicação sobre o desfecho da recuperação judicial.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

09/07/2025, 17:33

Por decisão judicial

09/07/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente AUTOR: Auto Posto Matinha Ltda RÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se inicialmente de requerimento de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, posteriormente aditada com pedido principal de RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado por SAMUEL REZENDE CUNHA e Outros, todos qualificados nos autos, integrantes de grupo econômico de fato denominado “GRUPO MATINHA”, com fulcro no artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005. Do compulso aos autos, observa-se que a empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela cautelar antecedente à homologação de plano de recuperação extrajudicial, ou pedido de recuperação judicial, a fim de que, em brevíssima síntese, fosse concedido a tutela de urgência antecedente, com fundamento no art. 20-B da Lei n.º 11.101/2005, para: a) suspender o ato de consolidação de propriedade do imóvel de matrícula 8.538 do CRI de Bom Jardim de Goiás-GO, com a competente expedição de Ofício ao Cartório de Registo de Imóveis Município de Bom Jardim de Goiás Comarca de Aragarças - Estado de Goiás; b) suspender as demais execuções, judiciais e extrajudiciais por ventura já ajuizadas contra os Requerentes, que tenham por objeto os equipamentos supradescritos, pelo prazo de 60 dias (antecipação do stay period), enquanto perduram as negociações; c) suspender o ajuizamento de novas execuções em face dos Requerentes, pelo prazo de 60 dias (antecipação do stay period), enquanto perduram as negociações; e d) suspender/impedir/proibir qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos Requerentes, independentemente de haver ação ajuizada ou não. Após examinada as razões expostas, sobreveio o decisum prolatado na movimentação n.º 5 que concedeu parcialmente a tutela de urgência para: a) suspender pelo prazo de 60 (sessenta) dias as execuções propostas contra Auto Posto Matinha Ltda (22.442.715/0001-37), com exceção daquelas em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária, ainda, com a ressalva de que fica vedada a alienação – judicial ou extrajudicial – dos bens, até o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias nesta decisão concedido ou até decisão judicial em sentido contrário; e b) proibir qualquer forma de retenção, DECISÃO Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014. AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11.101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PERÍCIA PRÉVIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL DAS RECUPERANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdialeticidade (artigo 1.016, III, CPC). 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005.3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4.O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5.Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a perícia prévia é medida excepcional na demanda de recuperação judicial, cuja determinação é facultada ao juiz, amoldando-se necessária apenas nas hipóteses em que há dúvidas sobre a regularidade da documentação técnica que instrui a exordial ou acerca da atuação e atividade das empresas requerentes.6.Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.7.A. Compete do Juízo Universal determinar a essencialidade de bens de capital indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, dentro do chamado "stay period", nos moldes do artigo 6º, §§ 4º e 7º, da Lei n. 11.101/05, com alterações feitas pela lei n. 14.112/20. Para a segurança da recuperação pretendida, em princípio, todos os bens devem ser considerados essenciais, e aplicada a suspensão do período de blindagem, admitindo-se ao credor interessado provar a não essencialidade dos bens, respeitando-se o princípio do ônus da prova, segundo o qual aquele que alega algo em seu benefício deve provar. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53663343320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. BEM DECLARADO ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 prevê que o proprietário de bem móvel, cujo respectivo contrato possui garantias, não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, com a observância da legislação específica. No entanto, o mesmo dispositivo em comento, preleciona que durante o prazo do stay period não se admitirá a venda ou retirada do estabelecimento do devedor de bens essenciais à atividade empresarial da devedora. 2. É assente a competência do Juízo da Recuperação Judicial para avaliar a essencialidade do bem à atividade empresarial da recuperanda. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, a competência conferida ao Juízo universal para a suspensão das medidas constritivas não induz à impossibilidade do credor promover a Ação de Busca e Apreensão e tampouco a sua competência para a tramitação da referida ação, conforme inteligência do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. 4. Reconhecida a essencialidade do bem e a suspensão das medidas constritivas pelo Juízo da Recuperação Judicial durante o stay period, impõe-se a suspensão do processo até o Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptranscurso do período, sendo incabível a sua extinção, sem resolução de mérito. 5. Inviável a fixação de honorários advocatícios neste grau recursal, em razão da cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51694040820228090085 ITAPURANGA, Relator: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) Diante destas razões, DECLARO a essencialidade dos bens indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao passo em que DETERMINO a suspensão de medidas constritivas quanto aos referidos bens, inclusive busca e apreensão, restando, portanto, prejudicado todo e qualquer procedimento de consolidação de propriedade, durante o stay period. Petição - Rua10, nº 141, Setor Oeste, Goiânia – Goiás. CEP 74120-020 www.joaodomingosadv.com | [email protected] | Tel.: (62) 3215 -9414 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGARÇAS - GOIÁS Processo nº 5313136-61.2025.8.09.0014 SAMUEL REZENDE CUNHA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, brasileiro, casado, produtor rural e empresário, portador do CPF/MF nº 832.225.611-68, Carteira de Identidade nº 3380684 - SSP-GO, residente e domiciliado à Rua Alfredo Nasser, Qd. 7, Lt. 10-A, Setor Canaã, CEP: 76.245-000, Bom Jardim de Goiás-GO, vem à presença de Vossa Excelência, na presente AÇÃO MONITÓRIA que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., manifestar e requerer o que se segue. 1. DA COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão de todas as ações de execuções e medidas constritivas em desfavor do Recuperando. Art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Requerente Banco do Brasil S.A. em face do Requerido para o recebimento da monta de R$ 167.626,79 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) decorrente do Contrato de Cláusulas Específicas do Contrato Financiamento de Veículos de n.º 16692736 e Proposta de nº 98907237, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação. Conforme as diretrizes aplicáveis, cumpre registrar que o peticionante, um dos principais integrantes do Grupo Matinha, ajuizou, em 15 de outubro de 2024, o pedido de Tutela Cautelar Antecedente perante a Vara Cível da Comarca de Aragarças/GO, autuado sob o nº 5964042-40.2024.8.09.0014. Subsequentemente, foi apresentado o pedido principal de Recuperação Judicial, cujo processamento foi devidamente deferido em 18 de abril de 2025, conforme registrado à Mov. 36 dos autos originários (Doc. 01). Referida decisão marcou o início da contagem do stay period, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, insta salientar que a norma basilar do procedimento recuperacional, preceitua que o juízo universal, fundamentado nos princípios da universalidade e da unidade jurisdicional, detém a finalidade de assegurar a eficiência processual, evitando, assim, a repetição desnecessária de atos judiciais e possíveis contradições entre decisões proferidas por juízos distintos. Dessa forma, todas as ações, execuções e procedimentos que envolvem o devedor, seus bens e sua atividade empresarial, estarão concentrados sob a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, sendo crucial para garantir a harmonização dos atos processuais, evitando conflitos entre decisões e contribuindo para o sucesso do plano de recuperação, conforme estabelece o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A título explicativo, é importante evidenciar que o deferimento do processamento da Recuperação Judicial do devedor, ocasiona o início do período de blindagem, conhecido como “stay period” que possui o objetivo suspender todas as ações e execuções promovidas por credores contra o devedor, impedindo a busca individual pela satisfação dos créditos e viabilizando a efetividade do princípio da preservação da empresa. Ante o exposto, reitera-se que em 18.04.2025 a ilustre magistrada Dra. Ana Carolina Pettersen Godinho Muratore, deferiu o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Matinha (decisão anexa – Doc. 01), determinando a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo devedor. Vejamos: “Portanto, verificada a regularidade das condições de funcionamento dos requerentes integrantes do grupo empresarial, da documentação que instruiu o pedido e sua correspondência com a realidade fática, assim como a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mister o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial.” [...] “Diante destas razões, DECLARO a essencialidade dos bens indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao passo em que DETERMINO a suspensão de medidas constritivas quanto aos referidos bens, inclusive busca e apreensão, restando, portanto, prejudicado todo e qualquer procedimento de consolidação de propriedade, durante o stay period. DEFIRO PARCIALMENTE também o item 6 dos pedidos contidos na peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao termo em que FIXO multa diária correspondente a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao importe de R$ 200.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da determinação.” [...] Com esteio nas razões e fundamentações expendidas em linhas volvidas, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive à lume da emenda coligida na movimentação n.º 33, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial: (i) AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA – EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.150/0001-19 e CPF/MF n.º 832.225.611-68); (ii) AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA – EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.163/0001-98 e CPF/MF n.º 702.495.551-15); (iii) AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA – EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.192/0001-50 e CPF/MF n.º 133.861.581-53); (iv) AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA – EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.181/0001-70 e CPF/MF n.º 764.789.551-68); (v) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37); e (vi) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09), todas integrantes de grupo econômico de fato, denominado “GRUPO MATINHA”. Assim, por consectário, DETERMINO: [...] b) Nos termos do inciso III, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as partes integrantes do grupo empresarial em recuperação judicial, na forma do art. 6º da referida norma – adiante reportada, permanecendo os respectivos autos no Juízo em que se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, a saber: c) Em especial, a suspensão de toda e qualquer eventual medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo do grupo empresarial e sejam essenciais ao soerguimento de suas atividades empresariais desenvolvidas, indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18); [...]” (grifou-se) Portanto, considerando que o crédito objeto da presente demanda possui relação com o pedido de Recuperação Judicial, este deverá ser apreciado pelo Juízo Universal, e as questões anteriormente abordadas deverão ser tratadas no processo recuperacional, com a devida habilitação do crédito devido à parte exequente. 2. DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTÓRIA. Ação de Monitória pautada em título executivo extrajudicial. Contrato de Cláusulas Específicas do Contrato Financiamento de Veículos e Proposta. Lado outro, é válido recordar que o crédito objeto da demanda é decorrente do Contrato de Cláusulas Específicas do Contrato Financiamento de Veículos de n.º 16692736 e Proposta de nº 98907237, emitidos em 03.02.2023, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o critério temporal como regra de identificação dos créditos sujeitos à recuperação judicial, excepcionando pontualmente hipóteses relacionadas à natureza dos créditos. Nesse sentido, dispõe o caput do art. 49, in verbis: Art. 49 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O dispositivo supracitado indica que, a princípio, a recuperação abarcará todos os créditos existentes (mesmo aqueles ainda não vencidos) na data do ajuizamento da ação. Tal seja, a qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, assim considerado o inadimplemento da obrigação que lhe deu causa. De igual modo, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial os titulares de créditos existentes na data do pedido de recuperação, o que é apresentado por meio da Súmula n. 1.051, do tribunal supracitado: Súmula n. 1.051. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Em harmonia com o entendimento retromencionado, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em sede de recurso repetitivo, defendeu que: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuado aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido". (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). (Grifou-se) Nesses termos, é a lição da doutrina especializada: [...] A suspensão das execuções, tanto na recuperação judicial, quanto na falência, decorre da própria finalidade do procedimento. Isso porque a decisão que decreta a falência ou defere o processamento da recuperação judicial é o ato que dá início ao procedimento, agrupando-se os créditos para fins de pagamento da ordem prevista na falência ou na forma a ser prevista no plano de recuperação judicial. Caso fosse permitido que credores concursais executassem o devedor de forma individual, o próprio procedimento seria esvaziado ante ao derretimento do patrimônio do devedor, bem como ofenderia o princípio da paridade dos credores, considerando que alguns credores receberiam parte de seu crédito de forma prioritária e relação a outros credores, sequer sendo possível chegar a um valor de crédito definitivo para fins de habilitação no quadro de credores. Com base no exposto, verifica-se que o crédito em questão decorre, portanto, de um crédito com natureza de título executivo extrajudicial, consoante previsão do CPC, enquadrando-se como crédito concursal, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, cumpre salientar, que após o deferimento do processamento do pedido de recuperação os créditos serão pagos nos critérios estabelecidos no plano de recuperação, que neste caso já foi apresentado nos autos da Recuperação Judicial. O prazo para a elaboração é de 60 dias após o deferimento do pedido de recuperação, que deve ser estruturado tendo como base o tratamento igualitário entre os credores, salvo exceções, que não se aplicam ao caso abordado, sendo necessária a observância ao princípio da comunhão das perdas. Essa necessidade de equiparação pode ser vista através do enunciado 57, da I Jornada de Direito Comercial, vejamos: O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado. Portanto, o plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado. 3. DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Compete ao Juízo Recuperacional a análise de toda e qualquer medida constritiva e/ou ato expropriatório que recaia sobre os bens ou créditos inclusos na Recuperação Judicial. Em acréscimo, convém pontuar que, com o início do procedimento de Recuperação Judicial, cabe ao Juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, evitando que juízo diverso prejudique o concurso universal de credores, consoante a orientação da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se na íntegra: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, evitando que juízo diverso prejudique o concurso universal de credores. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1848471 SP 2021/0059542-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) (Grifo nosso) Nesta perspectiva, o juízo universal é o competente para julgar demandas que interfiram diretamente na continuidade das atividades empresariais, seja por meio de penhora, bloqueio de valores e/ou bens essenciais à operação, ou levantamento de valores que possam comprometer o fluxo de caixa ou a estrutura de capital da Recuperanda. Semelhantemente, com arrimo em disposições da Lei n° 11.101/2005, lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais do STJ, é atribuição exclusiva do Juízo da recuperação apreciar atos de contrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial da empresa Recuperanda. Tendo em vista que eventual penhora e liquidação dos bens - sejam estes essenciais ou não - em razão de uma execução individual ou busca e apreensão poderão comprometer o Plano de Recuperação Judicial, assentou- se que, com base no princípio da preservação da empresa estabelecido no art. 47 da Lei n° 11.101/2005, ainda que essas execuções possam prosseguir, os atos de constrição não poderão ser determinados pelo juízo da execução, mas apenas pelo juiz da recuperação judicial 1. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7º-A da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Neste sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETEN- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) (Grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO - APÓS RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO - ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação 1 SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência – 2ª Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021 judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei n. 11.101/2005, art. 49, caput)- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (Lei n. 11.101/2005, art. 76)- O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa. (AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). (TJ-MG - AC: 29140744220108130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 20/02/2019, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) (Grifamos) Diante disso, considerando que a Lei nº 11.101/2005 foi instituída tanto para beneficiar o devedor quanto para assegurar o equilíbrio dos direitos dos credores, sua interpretação deve ser feita em conformidade com esse propósito. Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial a permissão para a prática de quaisquer medidas constritivas deve ser analisada sob o crivo do Juízo Universal, tendo em vista o risco não só de comprometer completamente a viabilidade da atividade do devedor em recuperação, mas também violar o princípio da paridade de credores. É essencial pontuar que a decisão que autoriza o processamento da recuperação judicial inclui o instituto do stay period, que, conforme previsto na Lei de Recuperação de Empresas, visa proporcionar à empresa em recuperação um período de estabilidade, permitindo que ela se reorganize de forma mais eficiente e sustentável. Desse modo, interpretando tal dispositivo da Lei nº 11.101/2005, a Corte Superior sedimentou posicionamento no sentido de que quaisquer atos judiciais, que possam colocar em risco a eficácia do plano de recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal (STJ - AgInt no AgInt no CC: 149561 MT 2016/0287355-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 22/05/2018). Em precedente sob nº CC 153.473/PR, a Segunda Seção do STJ, pacificou o seguinte entendimento, in verbis: [...] Claro está, segundo parece, que somente o juízo de primeiro grau, com cognição plena, poderá avaliar todas as nuances e classificar adequadamente o crédito. [...] 4. De fato, segundo entendo, não há como definir aqui - nem é esse o ponto principal do conflito de competência - que os bens objeto de alienação fiduciária ou os créditos objeto de cessão fiduciária estejam sujeitos indistintamente aos efeitos da recuperação judicial. Na verdade, no âmbito restrito de cognição deste conflito de competência, o que se afirma é tão somente que - consoante a jurisprudência pacífica desta Casa -, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. [...] É que - nesse ponto há absoluta convergência entre doutrina e jurisprudência -, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). Outrossim, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não dos bens ou valores para o funcionamento da empresa cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial 2. À vista disso, por se tratar de crédito concursal, este deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial, sob risco de violação da disposição legal prevista pelo art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005 e de fragilização do princípio da paridade que norteia o processo concursal a que o crédito está sujeito. Sob esta ótica, é a presente para comunicar o Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial do Grupo Matinha, e requerer, em atendimento à Determinação do Juízo Recuperacional (DOC. 01), a suspensão de quaisquer atos de constrição ou medidas expropriatórias, cabendo a discussão perante o juízo universal. 2 Nesse sentido: AgRg no CC n. 126.894⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19⁄12⁄2014. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência: a) A suspensão da presente ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, especialmente em relação aos atos de constrição e medidas expropriatórias que tenham por objeto créditos concursais ou extraconcursais, garantidos ou não com os bens reconhecidos como essenciais (maquinários, veículos, ativos financeiros), tendo em vista que todas as questões patrimoniais relacionadas ao recuperando devem ser submetidas ao Juízo da Recuperação Judicial; b) O declínio de competência e redistribuição dos autos ao juízo da Recuperação Judicial, em razão da natureza concursal do crédito exequendo; c) Salienta-se que a presente manifestação é realizada em conformidade com o item “d.3)” do Decisum proferido pelo Juízo Universal; e d) Por fim, requer-se a juntada de Instrumento de Procuração (DOC. 02), e o cadastramento do advogado signatário, devendo todas as publicações serem feitas exclusivamente em nome do Dr. João Domingos da Costa Filho, inscrito na OAB/GO nº 7.181, sob pena de nulidade, com base no art. 272. § 5º do CPC/15. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Goiânia, 19 de maio de 2025. João Domingos da Costa Filho OAB/GO. 7.181 PODER JUDICIARIO DO Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/parresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial;. Contra a susa transladada decisão foram opostos embargos de declaração (movimentação n.º 8), o qual foi conhecido, mas teve negado seu provimento (movimentação n.º 10). Ato seguinte, na movimentação n.º 18, sobreveio o aditamento da inicial postulatória, com o requerimento principal de processamento da recuperação judicial, formulado por SAMUEL REZENDE CUNHA e Outros, todos integrantes de grupo econômico de fato denominado “GRUPO MATINHA”, ocasião na qual discorreram sobre os alicerces que amparam (i) a concessão da tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos do stay period, (ii) a possibilidade de reconhecimento da essencialidade dos bens de capital indicados na peça de aditamento, (iii) a competência para o conhecimento do pedido nesta comarca, (iv) a legitimidade para o requerimento de recuperação judicial formulado por produtores rurais e (v) a possibilidade e viabilidade de processamento do feito sob a consolidação substancial. Adiante, alinhavaram sobe o empreendimento rural da família, o qual teve início em meados de 1950, com o Senhor Helvio de Paiva Mesquita, pai do Recuperando Helvio Vilela Mesquita, que iniciou as atividades no setor agropecuário. Com dedicação e trabalho contínuo, Helvio Vilela Mesquita juntamente com Esmeria Caetano Antunes Vilela, deram continuidade ao negócio familiar, consolidando-se no setor de pecuária, asseverando que o sucesso obtido permitiu o crescimento gradual da atividade, com ampliação das áreas destinadas à criação de gado. Afirmaram que com o passar dos anos, a devedora Cecília Caetano Vilela Mesquita e seu marido, Samuel Rezende Cunha, decidiram expandir o negócio familiar ingressando diretamente na agricultura, focando suas atividades no plantio de soja, que foi gradativamente ampliado, refletindo o desenvolvimento das atividades econômicas e o aproveitamento das terras da família. Alegaram que com o aumento da produção e as novas demandas logísticas geradas pela atividade agrícola, Samuel Rezende Cunha vislumbrou a possibilidade de diversificar ainda mais o campo de atuação da família, decidindo, assim, empreender no ramo de transportes, com a TRANSF SF TRANSPORTES LTDA que se tornou um importante ativo na região de Bom Jardim de Goiás/GO. Obtemperaram que a empresa iniciou suas atividades com apenas um caminhão e, em um curto período, cresceu exponencialmente, expandindo sua frota para oito caminhões no primeiro ano e alcançando doze caminhões no ano seguinte. Aduziram que há de ressaltar ainda a expansão para o ramo de combustíveis com a aquisição do Auto Posto Matinha LTDA, em dezembro de 2022, sendo este um dos principais estabelecimentos do Município de Bom Jardim de Goiás-GO. Verberaram ainda que a atividade exercida no empreendimento envolve a venda de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores no varejo, além da prestação de serviços de transporte rodoviário de produtos perigosos, como substâncias inflamáveis e corrosivas, conforme regulamentações específicas de segurança, sendo que, sob a administração atual, os devedores implementaram diversas atualizações visando o aprimoramento de seus serviços. Anotaram que, nos últimos anos, diante da leve queda na rentabilidade do ramo pecuário, os devedores optaram por diversificar suas fontes de receita, cenário no qual decidiram direcionar parte de suas terras para o arrendamento voltado ao cultivo de soja, uma estratégia que equilibrou a produção agropecuária e gerou novas oportunidades de crescimento. Pretextaram que esse histórico evidenciaria o comprometimento dos requerentes em Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pmanter e ampliar o legado familiar, além de sua visão empreendedora e capacidade de adaptação frente aos desafios do mercado. Citaram que os negócios conduzidos pela família possuem relevante impacto econômico para a região, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento local e para a geração de empregos. Aludiram que, paralelamente a esses desafios, os devedores também tiveram que lidar com a queda não só nos preços das commodities, como também dos transportes e cargas, aliado ao aumento substancial das taxas de juros para o financiamento de maquinários, custeio da safra e investimentos. Adiante, em síntese, atribuíram a crise econômico-financeira enfrentada à deflagração da pandemia ocasionada pela COVID-19, o que prejudicou a cadeia de suprimentos, a logística e a demanda por commodities agrícolas; ao conflito entre Rússia e Ucrânia, que repercutiu negativamente no ramo do agronegócio, com a oscilação dos preços de insumos agrícolas; a oscilação do preço da saca de soja e milho; estiagem enfrentada na região, que refletiu nas safras de 2023/2024; e no aumento exponencial das taxas de juros, que comprometeu os custos de financiamento para a atividade desenvolvida. Expuseram que, atualmente, o passivo concursal da GRUPO MATINHA é de R$ 35.671.042,39 (trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo, na Classe II (Garantia Real), R$ 1.428.898,80 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos); na Classe III (Quirografário), R$ 31.098.746,32 (trinta e um milhões, noventa e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos); e em Alienações fiduciárias, R$ 3.143.397,27 (três milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), não havendo, assim, credores nas Classes I (trabalhista) e IV (EPP/ME). Acentuaram que, apesar do cenário exposto, possuem condições para superar a crise econômico-financeira e soerguer sua atividade empresarial. Diante disso, pugnam pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como: 1) Preliminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 6º, § 12ª da Lei n. 11.101/2005, com a consequente antecipação dos efeitos do stay período, a fim de que seja reconhecida a essencialidade dos bens móveis – maquinários e seus respectivos acessórios, e veículos - listados no subitem 1.1 da referida peça. 2) O deferimento do processamento do presente pedido de Recuperação Judicial, sob o rito da consolidação substancial, conforme dispõe o artigo 52 e 69 -J, ambos da Lei nº 11.101/2005 (LFR), seguindo o seu trâmite regular para a oportuna concessão da recuperação judicial, e, no mesmo ato: i) nomeie o administrador judicial; ii) determine a dispensa de apresentação de certidões negativas para que as Requerentes exerçam suas atividades, pleiteiem os benefícios fiscais e regimes especiais a que façam jus e participem de certames licitatórios regulamente; iii) intime o Ministério Público e comunique o deferimento às Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 52, inciso V, da LRF; iv) determine a expedição do edital referido no art. 52, § 1º da LFR v) declare que estão sujeitos a essa recuperação judicial todos os créditos existentes até a presente data, nos termos do art. 49 da LRF. (vi) a recuperanda protesta, desde logo, pela apresentação de outros documentos que se façam necessários, assim como pela eventual retificação das informações e declarações constantes nesta peça e na petição inicial de Recuperação Judicial. (vii) a recuperanda reitera que o Plano de Recuperação Judicial será apresentado no prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data da intimação da decisão que deferir o processamento da Recuperação Judicial. 3) Determinar que a Decisão sirva como mandado/ofício, a fim de que os Requerentes possam apresentá-la nos processos judiciais ou extrajudiciais, comunicando os credores e os respectivos juízos sobre a suspensão pelo prazo de 180 dias; 4) Que esse juízo conceda a Recuperação Judicial, caso o plano a ser apresentado não sofra objeções de credores, nos termos do art. 55 da LRF, ou venha a ser aprovado pela Assembleia Geral de Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCredores na forma do art. 45, 45-A ou, ainda, seja aprovado na forma do § 1º do art. 58 da referida lei. 5) Seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista, entre outros) para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito já realizados nos nomes das Recuperandas, decorrentes das dívidas incluídas no plano de recuperação judicial. 6) Que seja determinada multa diária (astreinte) no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), em caso de (i) descumprimento da ordem de blindagem dos ativos da recuperanda e bens essenciais descriminados nessa petição; (ii) de confisco de depósitos futuros e de bloqueio das contas correntes das Recuperandas, enquanto perdurarem os efeitos do “stay period”. 7) A suspensão das execuções ajuizadas contra a Recuperanda, inclusive daquelas dos credores particulares dos sócios solidários, relativos a créditos ou obrigações sujeitos à Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, II, da “LRF”; 8) A suspensão da exigibilidade de todas as obrigações relativas aos instrumentos celebrados com as respectivas instituições e empresas que constituem créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial, ou assim reconhecidos por esse juízo nos termos do Art. 6º § 7º-A da “LRF”, evitando, ainda, a rescisão ou vencimento antecipado em razão do presente pedido e efeito da mora; 9) A proibição de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Recuperanda, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de titularidade dos Requerentes, que estejam provisoriamente na titularidade de terceiros; 10) Em caso de efetivação de busca e apreensão dos bens essenciais, a imediata devolução. 11) Concessão de ordem para que a Recuperanda não seja impedida de colher e comercializar os grãos empreendidos única e exclusivamente por eles, de forma a poder continuar com sua atividade produtiva; 12) Requer, ainda, que sejam os advogados da Recuperanda autorizados a apresentar, para os efeitos legais, independentemente de Ofício, a decisão concessiva da Recuperação Judicial aos Juízos onde se processam ações contra a Recuperanda, órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas com quem mantém contratos. 13) Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas no nome do Dr. João Domingos da Costa Filho, OAB/GO nº 7.181, sob pena de nulidade. Sopesando as motivações e argumentos expostos pelos devedores, observou-se a necessidade de se realizar perícia prévia, a ser realizada por profissional com capacidade técnica, destinada a avaliar: (i) as reais condições de funcionamento da pessoa jurídica autora; (ii) a completude e regularidade da documentação que instruiu o presente pedido; (iii) a correspondência da documentação com a realidade fática da pessoa jurídica; e (iv) a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, cenário no qual designou-se perito para a realização da constatação prévia na movimentação n.º 21, Aceito o encargo e comunicado o início dos trabalhos (movimentação n.º 24), os trabalhos foram concluídos e o laudo pericial de constatação prévia jungido aos autos na movimentação n.º 27. Instado (movimentação n.º 28), o parquet deixou de se pronunciar nos autos, sob a assertiva de que não possuiria previsão legal para se manifestar sobre o resultado da perícia de constatação prévia ou sobre a viabilidade de processamento da recuperação judicial, bem como por não vislumbrar interesse público qualificado ou de relevância social (movimentação n.º 32). Os devedores, na movimentação n.º 33, tornaram a emendar a inicial, coligindo aos autos os documentos e informações destacados pela perícia como ausentes. É o relato. Decido. I – DA PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pInicialmente, convém reprisar que, após exame sumário dos autos, foi verificado a necessidade de se realizar a perícia de constatação prévia, a qual foi destinada a avaliar: (i) as reais condições de funcionamento da pessoa jurídica autora; (ii) a completude e regularidade da documentação que instruiu o presente pedido; (iii) a correspondência da documentação com a realidade fática da pessoa jurídica; e (iv) a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05. Concluídos os trabalhos, o perito apresentou o laudo pericial na movimentação n.º 27, no qual consta a seguinte “CONSIDERAÇÕES FINAIS”, verbis: “(...) 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, empreendidas as devidas análises, exames e averiguações, nos contornos das considerações e elucidações expendidas em linhas volvidas, realizadas após minudente estudo e exame do caderno processual, sob a égide positivada da normativa legal regente, bem como das inspeções realizadas e dos documentos requisitados, constatamos que o feito se encontra apto e apropriado para que esse juízo delibere a respeito do pedido de processamento da recuperação judicial, inclusive, à lume dos seguintes pontos individualizados do escopo da perícia, a saber: (i) A propósito das reais condições de funcionamento das pessoas jurídicas componentes do GRUPO MATINHA, as averiguações constaram que as devedoras, de fato, estão preservando sua função social e suas atividades empresariais, possuem contabilidade, setor administrativo e operacional; estrutura própria, entrelaçada e organizada, estando investindo e estimulando, hodiernamente, o desempenho de sua atividade rural voltada para o segmento de pecuária e agrícola, bem como nos ramos de logística de transporte e comercialização de combustíveis, circunstância pela qual estão presentes os elementos e substâncias que viabilizam a constatação do funcionamento do GRUPO MATINHA e evidenciam suas atuais e reais condições; (ii) No que concerne à completude e regularidade da documentação que instruiu o pedido de recuperação judicial, considerando que se trata da exigência para que todos os documentos necessários para o pedido de recuperação judicial estejam presentes, completos e em conformidade com as normas legais e regulamentares, os exames realizado sobre as informações, dados e documentos carreados aos autos e, inclusive, municiados no curso dos trabalhos periciais demonstraram que, de fato, os produtores rurais componentes do GRUPO MATINHA atenderam integralmente a este quesito, tendo instruído o feito com os documentos exigidos e disponibilizado dados que atendem às normas aplicáveis na espécie, especialmente as NBC’s e o CCB. No entanto, com relação às duas demais empresas também integrantes do grupo empresarial, consoante alhures destacado em linhas volvidas, não foram identificados algumas informações e documentos que são exigidos por força do dispositivo legal pertinente, prejudicando, neste momento, em relação somente a essas, a completude da documentação que deveria instruir o pedido de recuperação judicial; (iii) Já a correspondência da documentação com a realidade fática das pessoas jurídicas, consoante alhures tem sido exposto e esmiuçado em linhas pretéritas, as apurações trouxeram à lume que os documentos jungidos aos autos principais deste procedimento e municiado pelas respectivos devedoras componente do grupo familiar, no curso dos trabalhos periciais, se revestem dos aspectos legais exigidos e se encontram aptos a subsidiar a assertiva de que, de fato, há correspondência entre a documentação Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/papresentada e a realidade fática, inclusive, porque lastreadas em evidências contundentes da declarada crise econômico-financeira enfrentada, originária das intempéries e adversidades que acometeram a atividade rural e empresarial dos devedores; e (iv) A respeito da presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005, imperioso frisar e ressaltar que os quatro produtores rurais componentes do grupo empresarial requerente do processamento da recuperação judicial lograram êxito em preencher a íntegra dos quesitos positivados na legislação vigente, uma vez que instruíram os autos com as informações e documentos aptos e capazes de sujeitar os seus pedidos à exame; todavia, em relação às duas demais empresas componentes do grupo, conforme abaixo individualizado, cumprenos trazer à lume que não lograram êxito em municiar a íntegra dos dados legalmente exigidos neste momento, sendo necessário, portanto, a complementação documental dos seguintes itens: a. Em relação à empresa TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à competência do ano de 2024; iv. Art. 51, inciso II, alínea “d”, da LRJ: relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e v. Art. 51, inciso VIII, da LRJ: certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial. b. Em relação à empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2022 e 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2022 e 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à competência do ano de 2022 e 2024; Impende destacar que as análises e considerações insertas no decorrer deste laudo de constatação, demonstram as reais condições de funcionamento dos devedores e a regularidade documental, circunstâncias pelas quais não vislumbramos óbices para que esse juízo delibere sobre os requerimentos propugnados pelos devedores, concedendo-lhes deferimento no processamento da recuperação judicial, neste primeiro momento, em relação às empresas (produtores rurais) que apresentaram toda a documentação exigida e, após a juntada dos documentos complementares acima elencados, às demais empresas do grupo. Assim, averiguou-se que os requisitos legais estabelecidos na Lei n.º 11.101/2005 estão completamente presentes para os produtores rurais componentes do grupo empresarial requerente do processamento da recuperação judicial, quais sejam: (i) AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA – EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.150/0001-19 e CPF/MF n.º 832.225.611-68); (ii) AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA – EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.163/0001-98 e CPF/MF n.º 702.495.551-15); (iii) AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA – EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA (CNPJ/MF Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psob o n.º 58.389.192/0001-50 e CPF/MF n.º 133.861.581-53); e (iv) AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA – EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.181/0001-70 e CPF/MF n.º 764.789.551-68), cenário no qual, desta forma, os suso destacados devedores possuem plenas condições de usufruir do beneplácito judicial conferido pelo imediato deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da LRJ. Em relação às empresas (i) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09) e (ii) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37), necessário que, com esteio no art. 321 do CPC, seja promovida emenda à inicial, com a complementação documental já identificada, para fins de possibilidade do deferimento do processamento da recuperação judicial em seus benefícios. (...)”. Diante das constatações que atenderam a íntegra do escopo dos trabalhos periciais determinados, cujas verificações e estudos realizados expuseram os elementos contundentes acerca da correspondência das informações prestadas e das reais condições de funcionamento das empresas e a regularidade material da documentação jungidas aos autos em relação aos produtores rurais, bem como identificaram os defeitos e pendências documentais em relação às empresas (i) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA e (ii) AUTO POSTO MATINHA LTDA, a homologação do laudo pericial é a medida imperativa que se impõe. II – DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é favor legal que assiste à sociedade empresária regularmente constituída, que se encontra em dificuldade econômico-financeira, de tentar superar esse estado de coisas, “a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. Assim, restou configurado o instituto da recuperação judicial como ferramenta voltada a reorganização financeira e patrimonial da empresa ou sociedade empresária devedora, norteada pelos princípios da preservação, da função social e do estímulo à atividade econômica, a fim de garantir a manutenção da fonte produtora e dos vínculos empregatícios. II.I – DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM BENEFÍCIO DO PRODUTOR RURAL Nesta intelecção, sabe-se que se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil), incluindo-se nesse aspecto, em determinado caso específico por equidade, o produtor rural, porque exerce, com habitualidade, em caráter profissional, atividade econômica capaz de se enquadrar no preceito legal citado. Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSobre as formalidades legais para desempenho das atividades, é preceito insculpido no art. 967 do Código Civil, a obrigação determinada ao empresário para que se inscreva no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Contudo, para efeitos da equiparação, o art. 971 do Código Civil, apenas condiciona ao empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, a possibilidade de requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Desta forma, o registro perante o órgão competente de Registro Público de Empresas Mercantis, nos moldes do art. 968 do Código Civil, se mostra como requisito condicionante e indispensável para equiparação da condição de empresário ao produtor rural e, por consectário lógico legal, à luz do que dispõe o art. 48 da Lei n. 11.101/05 (LRF), para processamento da recuperação judicial. Neste sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o produtor rural adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, o qual compreende o período anterior ao registro empresarial. Além disso, não há distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas (REsp 1.800.032/MT. Relator: Raul Araújo. 4ª Turma. Publicado no DJ-e de 10/02/2020). (...) 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ. AgInt no REsp: 1882118 MT 2020/0160864-0. Relator: Raul Araújo. 4ª Turma. Julgado em 23/11/2021 e publicado no DJ-e em 01/02/22) Outro requisito objetivo é o biênio legal de exercício de atividade empresarial, conforme dispõe o art. 48 da Lei n.º 11.101/05. No contexto do produtor rural, a propósito da exigência de preenchimento do biênio legal, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu a tese de que independente do tempo de registro é facultado o requerimento de recuperação judicial ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2. No caso Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconcreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.905.573/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022.) A comprovação desta regularidade pelos produtores rurais, após alteração implementada pela vigência da Lei n.º 14.112/2020, ficou parametrizada no art. 48, §§ 3º, 4º e 5º, do citado diploma legal, o qual disciplina que: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. Diante do exposto, do exame dos autos e do laudo de constatação prévia coligido aos autos na movimentação n.º 27, nota-se que os Livros Caixas Digitais dos Produtores Rurais (LCDPR) e demais requisitos ensejadores do processamento da recuperação judicial em proveito dos produtores rurais restaram integralmente satisfeitos, estando, assim, cabalmente comprovado o exercício da atividade rural no biênio exigido. II.II – DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaca-se que o exercício do direito de a empresa em crise se reestruturar e se recuperar está sujeito a preenchimentos de pressupostos legalmente estabelecidos, de modo que os proponentes devem apresentar aos autos todas as documentações e informações imprescindíveis à admissibilidade do pedido, conforme pormenorizadamente estatuído nos artigos 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005. Sobre o tema em exame, a lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial de empresas, elenca em seu art. 48 os requisitos que ensejam a concessão da benesse requerida, nestes termos: Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt. 48. omissis I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Cônscio da norma, infere-se do laudo pericial de constatação prévia que todos os devedores integrantes do GRUPO MATINHA atenderam, satisfatoriamente, os requisitos estipulados no suso transladado dispositivo, estando as certidões, contratos sociais, últimas alterações, as certidões cíveis e criminais, bem como as declarações contidas no petitório de aditamento (quando subscrevem a assertiva estatuída no citado dispositivo) e, repita-se, livros de produtores rurais pertinentes juntados nas movimentações n.º 18 e 19. Por sua vez, o artigo 51 do mesmo diploma exige que o requerimento de processamento deverá estar instruído com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdevedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Neste panorama normativo, subsuma-se do laudo pericial de constatação prévia que, in casu, estariam presentes os elementos fáticos e documentais necessários para o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei em relação a todos os produtores rurais integrantes do GRUPO MATINHA, notadamente porque apresentaram de forma razoável a exposição dos fatos, os relatórios, escrituração contábil (balanços, DRE etc.), livro caixa de produtores rurais, rol de colaboradores, de credores e de bens dos sócios, bem como as certidões necessárias, a relação das ações judicias e o relatório detalhado do passivo fiscal. No entanto, a propósito das empresas requerentes, (i) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09) e (ii) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37) verifica-se da conclusão dos trabalhos periciais que não teriam sido apresentados, até a conclusão dos trabalhos periciais, dados e documentos que atendam: a. Em relação à empresa TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à competência do ano de 2024; iv. Art. 51, inciso II, alínea “d”, da LRJ: relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e v. Art. 51, inciso VIII, da LRJ: certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial. b. Em relação à empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2022 e 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2022 e 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcompetência do ano de 2022 e 2024; Ocorre que, após a conclusão dos trabalhos, mais precisamente na movimentação n.º 33, os devedores emendaram o requerimento para processamento da recuperação judicial e, com isso, jungiram aos autos as documentações que faltavam para atendimento dos pressupostos processuais concernentes as 2 (duas) empresas componentes do grupo empresarial. Isto porque, em relação a empresa TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09), apresentou: (i) o balanço patrimonial referente à competência do ano de 2024 (faltante) e demais exercícios (mov. 33, arq. doc03art.51.iibalancopat); (ii) demonstração de resultados acumulados e do resultado desde o último exercício social referente a competência de 2024 (faltante) e demais exercícios (mov. 33, arq. doc05art.51iidretransfs); (iii) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção (mov. 33, arq. doc07art.51iifluxodeca e doc09art.51iifluxodeca); e (iv) certidões dos cartórios de protestos situados do Distrito Judiciário de Bom Jardim de Goiás, da Comarca de Aragarças/GO (mov. 33, arq. doc10art.51viiicertidao). Já a propósito da empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37), apresentou: (i) o balanço patrimonial referente à competência do ano de 2024 (faltante) e demais exercícios (mov. 33, arq. doc02art.51.iibalancopat); (ii) demonstração de resultados acumulados e do resultado desde o último exercício social referente a competência de 2022 e 2024 (faltantes), bem como demais exercícios (mov. 33, arq. doc04art.51iidreautopo); (iii) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção (mov. 33, arq. doc06art.51iifluxodeca e doc08art.51iifluxodeca); e (iv) certidões dos cartórios de protestos situados do Distrito Judiciário de Bom Jardim de Goiás, da Comarca de Aragarças/GO (mov. 33, arq. doc10art.51viiicertidao). Portanto, verificada a regularidade das condições de funcionamento dos requerentes integrantes do grupo empresarial, da documentação que instruiu o pedido e sua correspondência com a realidade fática, assim como a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mister o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Remate-se que não cabe, neste momento processual, um juízo mais aprofundado acerca da viabilidade econômica dos requerentes e dos meios de recuperação judicial que serão empregados, aspectos estes que serão analisados pelos credores, após a apresentação do plano de recuperação judicial. II.III – DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL Além do exposto, infere-se da peça de aditamento que os requerentes pugnaram ao juízo pela concessão do processamento da recuperação judicial sob o preceito da consolidação processual e substancial do grupo societário. Neste condão, tem-se que a reforma operada na Lei n.º 11.101/2005 passou a disciplinar os institutos da consolidação processual e substancial, permitindo a recuperação judicial, em litisconsórcio ativo, de devedores que atendam aos requisitos previstos no diploma legal e que integrem grupo sob controle societário comum (art. 69-G), bem como autorizando a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, os quais serão tratados como se pertencessem a um único devedor (arts. 69-J a 69-L). Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm relação à consolidação, o artigo 69-G e seguintes da LRF dispõem que: Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. § 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. § 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores e competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei. § 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam- se aos casos de que trata esta Secao. Art. 69-H. Na hipótese de a documentação de cada devedor ser considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, observado o disposto na Secao III do Capítulo II desta Lei. Art. 69-I. A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos. § 1º Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único. § 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. § 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das assembleias-gerais de que trata o § 2º deste artigo serão verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores. § 4º A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada. § 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários. Assim, a consolidação processual é regime que possibilita às empresas ou sociedades empresariais que ingressem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, sendo hipótese, portanto, de litisconsorte ativo em que mais de uma sociedade pede que seja processada a sua recuperação judicial. Já no que concerne a recuperação judicial sob o aspecto da consolidação substancial, infere-se da norma legal que se trata de medida excepcional, a qual pode ser deferida independente de realização da AGC, desde que preenchido determinados requisitos, tais como: interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I – existência de garantias cruzadas; II – relação de controle ou de dependência; Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIII – identidade total ou parcial do quadro societário; e IV – atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Sobre o tema, precedentes do TJGO disciplinam que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11.101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal. 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005.3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4.O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5. Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SECUNDUM EVENTUM LITIS. PERÍCIA PRÉVIA. PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. HOLDING. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 69-J, INCISO II DA LEI Nº 14.112/20. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A consolidação substancial, reconhecida na decisão agravada, encontra-se em consonância com a legislação de regência, mormente considerando que os agravados, ao que tudo indica, integram grupo sob controle societário comum, além de possuírem interconexão e confusão de ativos e passivos, não sendo possível, portanto, identificar a titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos (art. 69-J, da Lei nº 11.101/2005). Há de ser destacada, ainda, a existência de garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado entre os agravados. 6. A inclusão da holding em litisconsórcio ativo pode facilitar o acordo entre os credores, ajudando na recuperação do grupo econômico, em função da otimização da estrutura comercial com um objetivo em comum, homenageando, desta forma, o princípio da preservação da empresa. 7. Como a decisão não é ilegal ou teratológica, sua confirmação se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAgravo de Instrumento 5184823-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) No caso sub examine, identifica-se nos autos a presença dos elementos necessários ao deferimento do pleito, considerando que os devedores possuem administração comum, compartilham terras para desempenho da atividade rural, possuem atuação conjunta no mercado e, ainda, possuem garantias cruzadas nos negócios jurídicos celebrados, assumindo, assim, obrigações em comunhão, não sendo, de fato, possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos. Nessa linha de intelecção, entendo que os elementos apresentados são suficientes para autorizar o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. II.IV – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS As requerentes pretendem a suspensão de quaisquer medidas constritivas, incluindo a apreensão de bens essenciais, para viabilizar o projeto de reestruturação em desenvolvimento, ao argumento de que possui ativos essenciais para o desenvolvimento da atividade produtiva. Em sua peça de aditamento, apresentou relação pormenorizada dos bens móveis indicados como essenciais, discriminando o ativo, modelo, ano, a identificação e o gravem recaído sobre o bem, tais como: automóveis, caminhões, tratores, colheitadeiras, plantadeiras, plataformas e equipamentos. Cônscio do requerimento postulado pelos devedores, verifico que os bens móveis indicados apresentam as características e silhuetas que comumente são interpretados como essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida, eis que, inclusive, empregados de forma direta no exercício da atividade empresarial. Sobre os gravames de alienação fiduciária que recaiam sobre os bens indicados, nos termos da legislação de regência, tem-se que não é admissível a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. A propósito, o entendimento jurisprudencial disciplina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5366334-33.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. DEFIRO PARCIALMENTE também o item 6 dos pedidos contidos na peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao termo em que FIXO multa diária correspondente a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao importe de R$ 200.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da determinação. Desde logo, DETERMINO ao Administrador Judicial que efetue percuciente análise e exame sobre a medida suso conferida, reportando em seu 1º relatório o resultado das averiguações, se os bens são, de fato, essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial, bem como relatando a análise criteriosa e pormenorizada dos bens, espécies, características e contribuição ao desenvolvimento da atividade. III – DOS DEMAIS REQUERIMENTOS Preambularmente, imperioso frisar e ressaltar que não há plausibilidade no pedido de expedição de ofícios aos órgãos de proteção de crédito, a fim de que suspendam eventuais inscrições referentes aos créditos sujeitos à recuperação judicial, tendo em vista que somente após a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial haverá novação das dívidas, condição sine qua non pela inteligência do artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. É cediço que o processamento da recuperação judicial, por si só, não altera o direito material dos credores, permanecendo meramente suspensa a exigibilidade do crédito concursal, enquanto vigente o termo legal previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Inclusive, o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal dispõe que: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Nesse sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. 1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pem ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). 5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1374259 MT 2011/0306973-4, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Publicação DJe 18/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RECUPERANDA. TRAVA BANCÁRIA. ANÁLISE NA FASE ADMINISTRATIVA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a realização de protesto de títulos e a inserção do nome da empresa devedora em cadastros de órgãos restritivos de crédito. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da empresa recuperanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO 5771054-17.2022.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (…) por não existir deliberação acerca da exigibilidade dos créditos que serão objeto do plano de recuperação, não há que se falar em exclusão do nome da empresa recuperanda dos órgãos de proteção ao crédito, tampouco da suspensão de novas inscrições. 3. Conforme o Enunciado nº. 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ, “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. 4. O deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores e não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcrédito, assim como nos tabelionatos de protestos. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO 5360416-42.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DAS RECUPERANDAS. SPC E SERASA. I. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos - Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. II. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome das empresas recuperandas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5154601-18.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2021, DJe de 24/08/2021). Portanto, impõe-se o indeferimento do item 5 dos pedidos requeridos na peça de aditamento, consistente na expedição de ofício ao SERASA e SPC. DEFIRO PARCIALMENTE também o pedido contido no item 6, subitem II, da peça de aditamento, a fim de determinar a suspensão de confisco de depósitos futuros e/ou de bloqueio das contas correntes em função de créditos/negócios jurídicos sujeitos a recuperação judicial do grupo empresarial, em especial nas contas indicadas no item 8. Já no que concerne ao item 8, especialmente relativo à rescisão ou vencimento antecipado em razão do presente pedido e efeito da mora, e item 11, consistente no pleito para que não se impeça a colheita e/ou comercialização dos grãos empreendidos única e exclusivamente pelos devedores, considerando a atual carência de informações e documentos, bem como de alicerces fáticos ou jurídicos defendidos que subsidiem o pleito formulado, não vislumbro, à lume da atual conjuntura, fundamentos que justifiquem o seu deferimento. Os demais requerimentos são consectários lógicos e legais do processamento da recuperação judicial, sendo objeto de incursão decisória adiante efetuada. IV – DISPOSITIVO Inicialmente, HOMOLOGO o Laudo Pericial de Constatação Prévia (movimentação n.º 27) Com esteio nas razões e fundamentações expendidas em linhas volvidas, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive à lume da emenda coligida na movimentação n.º 33, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial: (i) AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA – EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.150/0001-19 e CPF/MF n.º 832.225.611-68); (ii) AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA – EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.163/0001-98 e CPF/MF n.º 702.495.551-15); (iii) AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA – EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA (CNPJ/MF sob o n.º Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p58.389.192/0001-50 e CPF/MF n.º 133.861.581-53); (iv) AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA – EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.181/0001-70 e CPF/MF n.º 764.789.551-68); (v) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37); e (vi) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09), todas integrantes de grupo econômico de fato, denominado “GRUPO MATINHA”. Assim, por consectário, DETERMINO: a) Nos termos do inciso II, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei n. 11.101/2005; b) Nos termos do inciso III, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as partes integrantes do grupo empresarial em recuperação judicial, na forma do art. 6º da referida norma – adiante reportada, permanecendo os respectivos autos no Juízo em que se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, a saber: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. c) Em especial, a suspensão de toda e qualquer eventual medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo do grupo empresarial e sejam essenciais ao soerguimento de suas atividades empresariais desenvolvidas, indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18); c.1) Na confluência do exposto em linhas volvidas, DEFIRO PARCIALMENTE também o item 6 dos pedidos contidos na peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao termo em que FIXO multa diária correspondente a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao importe de R$ 200.000,00 (dez mil reais), em caso de: (i) descumprimento da ordem de blindagem patrimonial dos ativos reconhecidos como essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial; e, ainda, (ii) de confisco de depósitos futuros e de bloqueio das contas correntes em função de créditos/negócios jurídicos sujeitos a recuperação judicial do grupo empresarial, enquanto perdurar os efeitos do stay period; e Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p c.2) DETERMINO, ainda, ao Administrador Judicial que efetue percuciente análise e exame sobre a medida suso conferida, reportando em seu 1º relatório o resultado das averiguações, se os bens são, de fato, essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial, bem como relatando a análise criteriosa e pormenorizada dos bens, espécies, características e contribuição ao desenvolvimento da atividade. d) Aos devedores, determino: d.1) com fulcro no inciso IV, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, que apresentem, mensalmente e enquanto tramitar a presente recuperação judicial, contas demonstrativas mensais de suas atividades empresariais, sob pena de destituição de seus administradores, devendo ser endereçadas ao incidente a ser instaurado e autuado especificamente para tanto; d.2) que façam constar, doravante e até o encerramento da presente recuperação judicial, em todos os atos por praticados, após o seu nome empresarial, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; d.3) que comuniquem aos Juízos respectivos acerca do processamento da presente recuperação judicial, e da suspensão das ações e execuções ora determinada; d.4) que facultem ao Administrador Judicial, assim como seus auxiliares credenciados, livre acesso às suas dependências, livros e registros contábeis, sistemas de informática, extratos bancários e demais documentos; d.5) que os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e suporte previstos em lei, permaneçam à disposição deste Juízo, da Administração Judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado, podendo ser ordenado o depósito em cartório caso necessário; e d.6) a rigorosa observância da vedação de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios, nos termos do art. 6°-A, da Lei n° 11.101/2005. e) Que a Escrivania e a Administração Judicial promovam, em todas as correspondências a serem enviadas aos credores (art. 22, inciso I, “a” da Lei nº 11.101/2005), assim como em todos os Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEditais e Avisos a serem publicados, a expressa qualificação completa das requerentes, com objetivo de cumprir rigorosamente o princípio da publicidade aos interessados; f) Que as correspondências referidas no item anterior sejam enviadas aos credores, mediante a devida comprovação e posterior juntada nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias após a subscrição do Termo de Compromisso; g) Que a Administração Judicial, além e dentre as informações a serem trazidas no seu primeiro relatório averígue e inclua, caso já não tenham sido coligidas no Laudo de Constatação Prévia: esclarecimentos sobre o atual funcionamento da atividade; informações sobre a existência de empregados; e, ainda, todo o passivo extraconcursal, mediante análise dos documentos a serem exigidos diretamente às devedoras, caso não tenham incluído o débito em sua lista; h) Que os relatórios mensais das atividades, elaborados pela Administração Judicial (art. 22, inciso II, “c” da Lei n. 11.101/2005), sejam elaborados nos termos da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça e protocolado até o último dia de cada mês subsequente, em incidente apartado, instaurado para este fim, assim como publicado no endereço eletrônico específico; i) Que a Administração Judicial elabore e publique relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contados de sua apresentação; j) Que a Administração Judicial fiscalize a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelas devedoras, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da Lei n. 11.101/2005; k) Que a Administração Judicial mantenha endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre este processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às suas peças principais, salvo decisão judicial em sentido contrário, assim como mantenha endereço eletrônico específico, por meio de e-mail específico para tal finalidade, para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; l) Que seja disponibilizado e amplamente divulgado aos credores e interessados, canais de comunicação direta e de fácil acesso com a Administração Judicial. FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que os devedores apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, conforme artigos 53 e 73, inciso II, ambos da Lei n. 11.101/2005. NOMEIO, para exercer a função de Administradora Judicial, a empresa CINCOS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL DE RESULTADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.688.356/0001-98, na pessoa do profissional responsável STENIUS LACERDA BASTOS, inscrito no CPF n.º 438.917.211-53, estabelecida na Avenida Olinda, nº 960, Conj. 1.704, Park Lozandes, CEP 74.884-120, Goiânia/GO, telefones (62) 2020-2475, (62) 99991-7379 e (62) 99147-3559 e e-mail [email protected], inscrita no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, cujo representante legal deverá ser intimado, para assinar o respectivo termo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, em conformidade com o art. 33 da Lei n. 11.101/2005. CONCEDO prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura do termo de compromisso, para que a Administradora Judicial e as requerentes apresentem proposta sobre a forma, o início e o valor a ser adimplido a título de remuneração, com base na capacidade de pagamento do devedor, no grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido e nos valores praticados no mercado para o desenvolvimento de atividades semelhantes, para vindoura deliberação, advertindo, desde já, que não Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppoderá exceder 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial, com fundamento nos princípios que orientam o instituto da recuperação judicial, bem como com esteio na cooperação processual que se espera dos sujeitos (art. 6º do CPC) e nas disposições estatuídas na Recomendação n.º 141, de 10 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. FINDO o prazo e não sendo apresentada a proposta ou qualquer manifestação a propósito, remetam-me os autos concluso para fixação nos termos do art. 24 da Lei n. 11.101/2005. ADVIRTO que o grupo empresarial em recuperação judicial deverá custear, ainda, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação do representante da Administração Judicial quando de seus deslocamentos para outras cidades do Estado ou unidades da Federação e com a contratação de profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-la no curso do procedimento, segundo as necessidades por ela apontadas, desde que autorizadas judicialmente (art. 22, inciso I, “h”, da Lei n. 11.101/2005). PROCEDA-SE à intimação do Ministério Público, da União, do Estado de Goiás e dos Municípios de Bom Jardim de Goiás/GO e de Aragarças/GO, para que tomem conhecimento da presente recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as empresas componentes do grupo empresarial em recuperação judicial, para divulgação aos demais interessados. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante a Administração Judicial; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei n. 11.101/2005 ou do respectivo aviso de recebimento. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Goiás para anotação da expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, nos termos do parágrafo único do art. 69 da Lei n. 11.101/2005. Serve o presente ato como ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. O protocolo desta decisão/ofício perante o destinatário é incumbência exclusiva dos devedores, que deverão extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos. Ressalta-se que, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, as habilitações ou divergências protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei n. 11.101/2005, tumultuam e oneram indevidamente o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aragarças, datado digitalmente. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCorregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1385/2025) Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 10, nº 141, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74120-020. www.joaodomingosadv.com [email protected] Tel.: (62) 3215-9414 PROCU RAÇÃO

Confirmada

27/05/2025, 16:53

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:05

Outras Decisões

25/04/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 01:00

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 22:16

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5313136-61.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Banco Do Brasil SaRÉU: Samuel Rezende Cunha DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SAMUEL REZENDE CUNHA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 167.626,79, decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento de veículos firmado em 03/02/2023, com vencimento extraordinário em 01/10/2024.Em 25/04/2025, foi deferida a expedição de mandado de pagamento.Posteriormente, em 19/05/2025, o executado compareceu espontaneamente aos autos, comunicando o deferimento do processamento da recuperação judicial do "Grupo Matinha" (processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014), ocorrido em 18/04/2025, requerendo a suspensão da presente ação com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como o declínio de competência para o juízo universal da recuperação judicial.O exequente manifestou-se contrariamente à suspensão em 25/06/2025, sustentando tratar-se de quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e requerendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo judicial, ante a ausência de pagamento ou oposição de embargos monitórios.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre destacar que, embora não tenha sido efetivada a citação do requerido, este compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a necessidade da citação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.Nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o cumprimento da obrigação ou a oposição de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial.Considerando que decorreu o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos monitórios, o título executivo judicial encontra-se automaticamente constituído, caracterizando-se a fase executiva do processo.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência" (inciso II).Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".No caso em exame, é imperioso observar a natureza concursal do crédito, uma vez que decorre de contrato de financiamento firmado em 03/02/2023 e, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial.O stay period visa preservar o patrimônio do devedor durante o período de negociação e apresentação do plano de recuperação judicial, evitando o fatiamento dos bens e assegurando tratamento isonômico aos credores da mesma classe.Portanto, o crédito em comento se sujeita ao regime concursal, atraindo a aplicação da suspensão prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.III - DISPOSITIVOAnte o exposto: RECONHEÇO a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, em face do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem pagamento ou oposição de embargos monitórios; DEFIRO a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial do executado e encontra-se em curso o stay period; DETERMINO que a serventia promova a adequação dos dados processuais, realizando a necessária evolução de classe processual de ação monitória para execução de título executivo judicial; AGUARDE-SE em Cartório o decurso do prazo de suspensão ou comunicação sobre o desfecho da recuperação judicial.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente AUTOR: Auto Posto Matinha Ltda RÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se inicialmente de requerimento de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, posteriormente aditada com pedido principal de RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado por SAMUEL REZENDE CUNHA e Outros, todos qualificados nos autos, integrantes de grupo econômico de fato denominado “GRUPO MATINHA”, com fulcro no artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005. Do compulso aos autos, observa-se que a empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela cautelar antecedente à homologação de plano de recuperação extrajudicial, ou pedido de recuperação judicial, a fim de que, em brevíssima síntese, fosse concedido a tutela de urgência antecedente, com fundamento no art. 20-B da Lei n.º 11.101/2005, para: a) suspender o ato de consolidação de propriedade do imóvel de matrícula 8.538 do CRI de Bom Jardim de Goiás-GO, com a competente expedição de Ofício ao Cartório de Registo de Imóveis Município de Bom Jardim de Goiás Comarca de Aragarças - Estado de Goiás; b) suspender as demais execuções, judiciais e extrajudiciais por ventura já ajuizadas contra os Requerentes, que tenham por objeto os equipamentos supradescritos, pelo prazo de 60 dias (antecipação do stay period), enquanto perduram as negociações; c) suspender o ajuizamento de novas execuções em face dos Requerentes, pelo prazo de 60 dias (antecipação do stay period), enquanto perduram as negociações; e d) suspender/impedir/proibir qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos Requerentes, independentemente de haver ação ajuizada ou não. Após examinada as razões expostas, sobreveio o decisum prolatado na movimentação n.º 5 que concedeu parcialmente a tutela de urgência para: a) suspender pelo prazo de 60 (sessenta) dias as execuções propostas contra Auto Posto Matinha Ltda (22.442.715/0001-37), com exceção daquelas em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária, ainda, com a ressalva de que fica vedada a alienação – judicial ou extrajudicial – dos bens, até o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias nesta decisão concedido ou até decisão judicial em sentido contrário; e b) proibir qualquer forma de retenção, DECISÃO Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014. AGRAVADOS: TERMOPOT INDUSTRIA LTDA. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11.101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. PERÍCIA PRÉVIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL DAS RECUPERANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdialeticidade (artigo 1.016, III, CPC). 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005.3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4.O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5.Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a perícia prévia é medida excepcional na demanda de recuperação judicial, cuja determinação é facultada ao juiz, amoldando-se necessária apenas nas hipóteses em que há dúvidas sobre a regularidade da documentação técnica que instrui a exordial ou acerca da atuação e atividade das empresas requerentes.6.Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada.7.A. Compete do Juízo Universal determinar a essencialidade de bens de capital indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, dentro do chamado "stay period", nos moldes do artigo 6º, §§ 4º e 7º, da Lei n. 11.101/05, com alterações feitas pela lei n. 14.112/20. Para a segurança da recuperação pretendida, em princípio, todos os bens devem ser considerados essenciais, e aplicada a suspensão do período de blindagem, admitindo-se ao credor interessado provar a não essencialidade dos bens, respeitando-se o princípio do ônus da prova, segundo o qual aquele que alega algo em seu benefício deve provar. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53663343320248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. BEM DECLARADO ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 prevê que o proprietário de bem móvel, cujo respectivo contrato possui garantias, não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, com a observância da legislação específica. No entanto, o mesmo dispositivo em comento, preleciona que durante o prazo do stay period não se admitirá a venda ou retirada do estabelecimento do devedor de bens essenciais à atividade empresarial da devedora. 2. É assente a competência do Juízo da Recuperação Judicial para avaliar a essencialidade do bem à atividade empresarial da recuperanda. Precedentes do STJ. 3. Na hipótese, a competência conferida ao Juízo universal para a suspensão das medidas constritivas não induz à impossibilidade do credor promover a Ação de Busca e Apreensão e tampouco a sua competência para a tramitação da referida ação, conforme inteligência do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. 4. Reconhecida a essencialidade do bem e a suspensão das medidas constritivas pelo Juízo da Recuperação Judicial durante o stay period, impõe-se a suspensão do processo até o Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptranscurso do período, sendo incabível a sua extinção, sem resolução de mérito. 5. Inviável a fixação de honorários advocatícios neste grau recursal, em razão da cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51694040820228090085 ITAPURANGA, Relator: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) Diante destas razões, DECLARO a essencialidade dos bens indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao passo em que DETERMINO a suspensão de medidas constritivas quanto aos referidos bens, inclusive busca e apreensão, restando, portanto, prejudicado todo e qualquer procedimento de consolidação de propriedade, durante o stay period. Petição - Rua10, nº 141, Setor Oeste, Goiânia – Goiás. CEP 74120-020 www.joaodomingosadv.com | [email protected] | Tel.: (62) 3215 -9414 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGARÇAS - GOIÁS Processo nº 5313136-61.2025.8.09.0014 SAMUEL REZENDE CUNHA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, brasileiro, casado, produtor rural e empresário, portador do CPF/MF nº 832.225.611-68, Carteira de Identidade nº 3380684 - SSP-GO, residente e domiciliado à Rua Alfredo Nasser, Qd. 7, Lt. 10-A, Setor Canaã, CEP: 76.245-000, Bom Jardim de Goiás-GO, vem à presença de Vossa Excelência, na presente AÇÃO MONITÓRIA que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., manifestar e requerer o que se segue. 1. DA COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão de todas as ações de execuções e medidas constritivas em desfavor do Recuperando. Art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Requerente Banco do Brasil S.A. em face do Requerido para o recebimento da monta de R$ 167.626,79 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) decorrente do Contrato de Cláusulas Específicas do Contrato Financiamento de Veículos de n.º 16692736 e Proposta de nº 98907237, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação. Conforme as diretrizes aplicáveis, cumpre registrar que o peticionante, um dos principais integrantes do Grupo Matinha, ajuizou, em 15 de outubro de 2024, o pedido de Tutela Cautelar Antecedente perante a Vara Cível da Comarca de Aragarças/GO, autuado sob o nº 5964042-40.2024.8.09.0014. Subsequentemente, foi apresentado o pedido principal de Recuperação Judicial, cujo processamento foi devidamente deferido em 18 de abril de 2025, conforme registrado à Mov. 36 dos autos originários (Doc. 01). Referida decisão marcou o início da contagem do stay period, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, insta salientar que a norma basilar do procedimento recuperacional, preceitua que o juízo universal, fundamentado nos princípios da universalidade e da unidade jurisdicional, detém a finalidade de assegurar a eficiência processual, evitando, assim, a repetição desnecessária de atos judiciais e possíveis contradições entre decisões proferidas por juízos distintos. Dessa forma, todas as ações, execuções e procedimentos que envolvem o devedor, seus bens e sua atividade empresarial, estarão concentrados sob a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, sendo crucial para garantir a harmonização dos atos processuais, evitando conflitos entre decisões e contribuindo para o sucesso do plano de recuperação, conforme estabelece o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A título explicativo, é importante evidenciar que o deferimento do processamento da Recuperação Judicial do devedor, ocasiona o início do período de blindagem, conhecido como “stay period” que possui o objetivo suspender todas as ações e execuções promovidas por credores contra o devedor, impedindo a busca individual pela satisfação dos créditos e viabilizando a efetividade do princípio da preservação da empresa. Ante o exposto, reitera-se que em 18.04.2025 a ilustre magistrada Dra. Ana Carolina Pettersen Godinho Muratore, deferiu o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Matinha (decisão anexa – Doc. 01), determinando a suspensão de todas as ações e execuções contra o grupo devedor. Vejamos: “Portanto, verificada a regularidade das condições de funcionamento dos requerentes integrantes do grupo empresarial, da documentação que instruiu o pedido e sua correspondência com a realidade fática, assim como a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mister o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial.” [...] “Diante destas razões, DECLARO a essencialidade dos bens indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao passo em que DETERMINO a suspensão de medidas constritivas quanto aos referidos bens, inclusive busca e apreensão, restando, portanto, prejudicado todo e qualquer procedimento de consolidação de propriedade, durante o stay period. DEFIRO PARCIALMENTE também o item 6 dos pedidos contidos na peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao termo em que FIXO multa diária correspondente a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao importe de R$ 200.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da determinação.” [...] Com esteio nas razões e fundamentações expendidas em linhas volvidas, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive à lume da emenda coligida na movimentação n.º 33, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial: (i) AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA – EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.150/0001-19 e CPF/MF n.º 832.225.611-68); (ii) AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA – EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.163/0001-98 e CPF/MF n.º 702.495.551-15); (iii) AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA – EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.192/0001-50 e CPF/MF n.º 133.861.581-53); (iv) AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA – EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.181/0001-70 e CPF/MF n.º 764.789.551-68); (v) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37); e (vi) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09), todas integrantes de grupo econômico de fato, denominado “GRUPO MATINHA”. Assim, por consectário, DETERMINO: [...] b) Nos termos do inciso III, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as partes integrantes do grupo empresarial em recuperação judicial, na forma do art. 6º da referida norma – adiante reportada, permanecendo os respectivos autos no Juízo em que se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, a saber: c) Em especial, a suspensão de toda e qualquer eventual medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo do grupo empresarial e sejam essenciais ao soerguimento de suas atividades empresariais desenvolvidas, indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18); [...]” (grifou-se) Portanto, considerando que o crédito objeto da presente demanda possui relação com o pedido de Recuperação Judicial, este deverá ser apreciado pelo Juízo Universal, e as questões anteriormente abordadas deverão ser tratadas no processo recuperacional, com a devida habilitação do crédito devido à parte exequente. 2. DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTÓRIA. Ação de Monitória pautada em título executivo extrajudicial. Contrato de Cláusulas Específicas do Contrato Financiamento de Veículos e Proposta. Lado outro, é válido recordar que o crédito objeto da demanda é decorrente do Contrato de Cláusulas Específicas do Contrato Financiamento de Veículos de n.º 16692736 e Proposta de nº 98907237, emitidos em 03.02.2023, cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, a Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o critério temporal como regra de identificação dos créditos sujeitos à recuperação judicial, excepcionando pontualmente hipóteses relacionadas à natureza dos créditos. Nesse sentido, dispõe o caput do art. 49, in verbis: Art. 49 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O dispositivo supracitado indica que, a princípio, a recuperação abarcará todos os créditos existentes (mesmo aqueles ainda não vencidos) na data do ajuizamento da ação. Tal seja, a qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, assim considerado o inadimplemento da obrigação que lhe deu causa. De igual modo, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial os titulares de créditos existentes na data do pedido de recuperação, o que é apresentado por meio da Súmula n. 1.051, do tribunal supracitado: Súmula n. 1.051. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Em harmonia com o entendimento retromencionado, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em sede de recurso repetitivo, defendeu que: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuado aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido". (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). (Grifou-se) Nesses termos, é a lição da doutrina especializada: [...] A suspensão das execuções, tanto na recuperação judicial, quanto na falência, decorre da própria finalidade do procedimento. Isso porque a decisão que decreta a falência ou defere o processamento da recuperação judicial é o ato que dá início ao procedimento, agrupando-se os créditos para fins de pagamento da ordem prevista na falência ou na forma a ser prevista no plano de recuperação judicial. Caso fosse permitido que credores concursais executassem o devedor de forma individual, o próprio procedimento seria esvaziado ante ao derretimento do patrimônio do devedor, bem como ofenderia o princípio da paridade dos credores, considerando que alguns credores receberiam parte de seu crédito de forma prioritária e relação a outros credores, sequer sendo possível chegar a um valor de crédito definitivo para fins de habilitação no quadro de credores. Com base no exposto, verifica-se que o crédito em questão decorre, portanto, de um crédito com natureza de título executivo extrajudicial, consoante previsão do CPC, enquadrando-se como crédito concursal, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, cumpre salientar, que após o deferimento do processamento do pedido de recuperação os créditos serão pagos nos critérios estabelecidos no plano de recuperação, que neste caso já foi apresentado nos autos da Recuperação Judicial. O prazo para a elaboração é de 60 dias após o deferimento do pedido de recuperação, que deve ser estruturado tendo como base o tratamento igualitário entre os credores, salvo exceções, que não se aplicam ao caso abordado, sendo necessária a observância ao princípio da comunhão das perdas. Essa necessidade de equiparação pode ser vista através do enunciado 57, da I Jornada de Direito Comercial, vejamos: O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado. Portanto, o plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado. 3. DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Compete ao Juízo Recuperacional a análise de toda e qualquer medida constritiva e/ou ato expropriatório que recaia sobre os bens ou créditos inclusos na Recuperação Judicial. Em acréscimo, convém pontuar que, com o início do procedimento de Recuperação Judicial, cabe ao Juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, evitando que juízo diverso prejudique o concurso universal de credores, consoante a orientação da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se na íntegra: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, evitando que juízo diverso prejudique o concurso universal de credores. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1848471 SP 2021/0059542-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) (Grifo nosso) Nesta perspectiva, o juízo universal é o competente para julgar demandas que interfiram diretamente na continuidade das atividades empresariais, seja por meio de penhora, bloqueio de valores e/ou bens essenciais à operação, ou levantamento de valores que possam comprometer o fluxo de caixa ou a estrutura de capital da Recuperanda. Semelhantemente, com arrimo em disposições da Lei n° 11.101/2005, lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais do STJ, é atribuição exclusiva do Juízo da recuperação apreciar atos de contrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial da empresa Recuperanda. Tendo em vista que eventual penhora e liquidação dos bens - sejam estes essenciais ou não - em razão de uma execução individual ou busca e apreensão poderão comprometer o Plano de Recuperação Judicial, assentou- se que, com base no princípio da preservação da empresa estabelecido no art. 47 da Lei n° 11.101/2005, ainda que essas execuções possam prosseguir, os atos de constrição não poderão ser determinados pelo juízo da execução, mas apenas pelo juiz da recuperação judicial 1. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7º-A da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Neste sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETEN- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) (Grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO - APÓS RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO - ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação 1 SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência – 2ª Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021 judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei n. 11.101/2005, art. 49, caput)- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (Lei n. 11.101/2005, art. 76)- O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa. (AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). (TJ-MG - AC: 29140744220108130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 20/02/2019, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) (Grifamos) Diante disso, considerando que a Lei nº 11.101/2005 foi instituída tanto para beneficiar o devedor quanto para assegurar o equilíbrio dos direitos dos credores, sua interpretação deve ser feita em conformidade com esse propósito. Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial a permissão para a prática de quaisquer medidas constritivas deve ser analisada sob o crivo do Juízo Universal, tendo em vista o risco não só de comprometer completamente a viabilidade da atividade do devedor em recuperação, mas também violar o princípio da paridade de credores. É essencial pontuar que a decisão que autoriza o processamento da recuperação judicial inclui o instituto do stay period, que, conforme previsto na Lei de Recuperação de Empresas, visa proporcionar à empresa em recuperação um período de estabilidade, permitindo que ela se reorganize de forma mais eficiente e sustentável. Desse modo, interpretando tal dispositivo da Lei nº 11.101/2005, a Corte Superior sedimentou posicionamento no sentido de que quaisquer atos judiciais, que possam colocar em risco a eficácia do plano de recuperação, devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal (STJ - AgInt no AgInt no CC: 149561 MT 2016/0287355-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 22/05/2018). Em precedente sob nº CC 153.473/PR, a Segunda Seção do STJ, pacificou o seguinte entendimento, in verbis: [...] Claro está, segundo parece, que somente o juízo de primeiro grau, com cognição plena, poderá avaliar todas as nuances e classificar adequadamente o crédito. [...] 4. De fato, segundo entendo, não há como definir aqui - nem é esse o ponto principal do conflito de competência - que os bens objeto de alienação fiduciária ou os créditos objeto de cessão fiduciária estejam sujeitos indistintamente aos efeitos da recuperação judicial. Na verdade, no âmbito restrito de cognição deste conflito de competência, o que se afirma é tão somente que - consoante a jurisprudência pacífica desta Casa -, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. [...] É que - nesse ponto há absoluta convergência entre doutrina e jurisprudência -, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). Outrossim, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não dos bens ou valores para o funcionamento da empresa cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial 2. À vista disso, por se tratar de crédito concursal, este deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial, sob risco de violação da disposição legal prevista pelo art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005 e de fragilização do princípio da paridade que norteia o processo concursal a que o crédito está sujeito. Sob esta ótica, é a presente para comunicar o Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial do Grupo Matinha, e requerer, em atendimento à Determinação do Juízo Recuperacional (DOC. 01), a suspensão de quaisquer atos de constrição ou medidas expropriatórias, cabendo a discussão perante o juízo universal. 2 Nesse sentido: AgRg no CC n. 126.894⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19⁄12⁄2014. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência: a) A suspensão da presente ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, especialmente em relação aos atos de constrição e medidas expropriatórias que tenham por objeto créditos concursais ou extraconcursais, garantidos ou não com os bens reconhecidos como essenciais (maquinários, veículos, ativos financeiros), tendo em vista que todas as questões patrimoniais relacionadas ao recuperando devem ser submetidas ao Juízo da Recuperação Judicial; b) O declínio de competência e redistribuição dos autos ao juízo da Recuperação Judicial, em razão da natureza concursal do crédito exequendo; c) Salienta-se que a presente manifestação é realizada em conformidade com o item “d.3)” do Decisum proferido pelo Juízo Universal; e d) Por fim, requer-se a juntada de Instrumento de Procuração (DOC. 02), e o cadastramento do advogado signatário, devendo todas as publicações serem feitas exclusivamente em nome do Dr. João Domingos da Costa Filho, inscrito na OAB/GO nº 7.181, sob pena de nulidade, com base no art. 272. § 5º do CPC/15. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Goiânia, 19 de maio de 2025. João Domingos da Costa Filho OAB/GO. 7.181 PODER JUDICIARIO DO Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/parresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial;. Contra a susa transladada decisão foram opostos embargos de declaração (movimentação n.º 8), o qual foi conhecido, mas teve negado seu provimento (movimentação n.º 10). Ato seguinte, na movimentação n.º 18, sobreveio o aditamento da inicial postulatória, com o requerimento principal de processamento da recuperação judicial, formulado por SAMUEL REZENDE CUNHA e Outros, todos integrantes de grupo econômico de fato denominado “GRUPO MATINHA”, ocasião na qual discorreram sobre os alicerces que amparam (i) a concessão da tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos do stay period, (ii) a possibilidade de reconhecimento da essencialidade dos bens de capital indicados na peça de aditamento, (iii) a competência para o conhecimento do pedido nesta comarca, (iv) a legitimidade para o requerimento de recuperação judicial formulado por produtores rurais e (v) a possibilidade e viabilidade de processamento do feito sob a consolidação substancial. Adiante, alinhavaram sobe o empreendimento rural da família, o qual teve início em meados de 1950, com o Senhor Helvio de Paiva Mesquita, pai do Recuperando Helvio Vilela Mesquita, que iniciou as atividades no setor agropecuário. Com dedicação e trabalho contínuo, Helvio Vilela Mesquita juntamente com Esmeria Caetano Antunes Vilela, deram continuidade ao negócio familiar, consolidando-se no setor de pecuária, asseverando que o sucesso obtido permitiu o crescimento gradual da atividade, com ampliação das áreas destinadas à criação de gado. Afirmaram que com o passar dos anos, a devedora Cecília Caetano Vilela Mesquita e seu marido, Samuel Rezende Cunha, decidiram expandir o negócio familiar ingressando diretamente na agricultura, focando suas atividades no plantio de soja, que foi gradativamente ampliado, refletindo o desenvolvimento das atividades econômicas e o aproveitamento das terras da família. Alegaram que com o aumento da produção e as novas demandas logísticas geradas pela atividade agrícola, Samuel Rezende Cunha vislumbrou a possibilidade de diversificar ainda mais o campo de atuação da família, decidindo, assim, empreender no ramo de transportes, com a TRANSF SF TRANSPORTES LTDA que se tornou um importante ativo na região de Bom Jardim de Goiás/GO. Obtemperaram que a empresa iniciou suas atividades com apenas um caminhão e, em um curto período, cresceu exponencialmente, expandindo sua frota para oito caminhões no primeiro ano e alcançando doze caminhões no ano seguinte. Aduziram que há de ressaltar ainda a expansão para o ramo de combustíveis com a aquisição do Auto Posto Matinha LTDA, em dezembro de 2022, sendo este um dos principais estabelecimentos do Município de Bom Jardim de Goiás-GO. Verberaram ainda que a atividade exercida no empreendimento envolve a venda de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores no varejo, além da prestação de serviços de transporte rodoviário de produtos perigosos, como substâncias inflamáveis e corrosivas, conforme regulamentações específicas de segurança, sendo que, sob a administração atual, os devedores implementaram diversas atualizações visando o aprimoramento de seus serviços. Anotaram que, nos últimos anos, diante da leve queda na rentabilidade do ramo pecuário, os devedores optaram por diversificar suas fontes de receita, cenário no qual decidiram direcionar parte de suas terras para o arrendamento voltado ao cultivo de soja, uma estratégia que equilibrou a produção agropecuária e gerou novas oportunidades de crescimento. Pretextaram que esse histórico evidenciaria o comprometimento dos requerentes em Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pmanter e ampliar o legado familiar, além de sua visão empreendedora e capacidade de adaptação frente aos desafios do mercado. Citaram que os negócios conduzidos pela família possuem relevante impacto econômico para a região, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento local e para a geração de empregos. Aludiram que, paralelamente a esses desafios, os devedores também tiveram que lidar com a queda não só nos preços das commodities, como também dos transportes e cargas, aliado ao aumento substancial das taxas de juros para o financiamento de maquinários, custeio da safra e investimentos. Adiante, em síntese, atribuíram a crise econômico-financeira enfrentada à deflagração da pandemia ocasionada pela COVID-19, o que prejudicou a cadeia de suprimentos, a logística e a demanda por commodities agrícolas; ao conflito entre Rússia e Ucrânia, que repercutiu negativamente no ramo do agronegócio, com a oscilação dos preços de insumos agrícolas; a oscilação do preço da saca de soja e milho; estiagem enfrentada na região, que refletiu nas safras de 2023/2024; e no aumento exponencial das taxas de juros, que comprometeu os custos de financiamento para a atividade desenvolvida. Expuseram que, atualmente, o passivo concursal da GRUPO MATINHA é de R$ 35.671.042,39 (trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo, na Classe II (Garantia Real), R$ 1.428.898,80 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos); na Classe III (Quirografário), R$ 31.098.746,32 (trinta e um milhões, noventa e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos); e em Alienações fiduciárias, R$ 3.143.397,27 (três milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), não havendo, assim, credores nas Classes I (trabalhista) e IV (EPP/ME). Acentuaram que, apesar do cenário exposto, possuem condições para superar a crise econômico-financeira e soerguer sua atividade empresarial. Diante disso, pugnam pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como: 1) Preliminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 6º, § 12ª da Lei n. 11.101/2005, com a consequente antecipação dos efeitos do stay período, a fim de que seja reconhecida a essencialidade dos bens móveis – maquinários e seus respectivos acessórios, e veículos - listados no subitem 1.1 da referida peça. 2) O deferimento do processamento do presente pedido de Recuperação Judicial, sob o rito da consolidação substancial, conforme dispõe o artigo 52 e 69 -J, ambos da Lei nº 11.101/2005 (LFR), seguindo o seu trâmite regular para a oportuna concessão da recuperação judicial, e, no mesmo ato: i) nomeie o administrador judicial; ii) determine a dispensa de apresentação de certidões negativas para que as Requerentes exerçam suas atividades, pleiteiem os benefícios fiscais e regimes especiais a que façam jus e participem de certames licitatórios regulamente; iii) intime o Ministério Público e comunique o deferimento às Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 52, inciso V, da LRF; iv) determine a expedição do edital referido no art. 52, § 1º da LFR v) declare que estão sujeitos a essa recuperação judicial todos os créditos existentes até a presente data, nos termos do art. 49 da LRF. (vi) a recuperanda protesta, desde logo, pela apresentação de outros documentos que se façam necessários, assim como pela eventual retificação das informações e declarações constantes nesta peça e na petição inicial de Recuperação Judicial. (vii) a recuperanda reitera que o Plano de Recuperação Judicial será apresentado no prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data da intimação da decisão que deferir o processamento da Recuperação Judicial. 3) Determinar que a Decisão sirva como mandado/ofício, a fim de que os Requerentes possam apresentá-la nos processos judiciais ou extrajudiciais, comunicando os credores e os respectivos juízos sobre a suspensão pelo prazo de 180 dias; 4) Que esse juízo conceda a Recuperação Judicial, caso o plano a ser apresentado não sofra objeções de credores, nos termos do art. 55 da LRF, ou venha a ser aprovado pela Assembleia Geral de Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCredores na forma do art. 45, 45-A ou, ainda, seja aprovado na forma do § 1º do art. 58 da referida lei. 5) Seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista, entre outros) para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito já realizados nos nomes das Recuperandas, decorrentes das dívidas incluídas no plano de recuperação judicial. 6) Que seja determinada multa diária (astreinte) no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), em caso de (i) descumprimento da ordem de blindagem dos ativos da recuperanda e bens essenciais descriminados nessa petição; (ii) de confisco de depósitos futuros e de bloqueio das contas correntes das Recuperandas, enquanto perdurarem os efeitos do “stay period”. 7) A suspensão das execuções ajuizadas contra a Recuperanda, inclusive daquelas dos credores particulares dos sócios solidários, relativos a créditos ou obrigações sujeitos à Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, II, da “LRF”; 8) A suspensão da exigibilidade de todas as obrigações relativas aos instrumentos celebrados com as respectivas instituições e empresas que constituem créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial, ou assim reconhecidos por esse juízo nos termos do Art. 6º § 7º-A da “LRF”, evitando, ainda, a rescisão ou vencimento antecipado em razão do presente pedido e efeito da mora; 9) A proibição de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Recuperanda, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de titularidade dos Requerentes, que estejam provisoriamente na titularidade de terceiros; 10) Em caso de efetivação de busca e apreensão dos bens essenciais, a imediata devolução. 11) Concessão de ordem para que a Recuperanda não seja impedida de colher e comercializar os grãos empreendidos única e exclusivamente por eles, de forma a poder continuar com sua atividade produtiva; 12) Requer, ainda, que sejam os advogados da Recuperanda autorizados a apresentar, para os efeitos legais, independentemente de Ofício, a decisão concessiva da Recuperação Judicial aos Juízos onde se processam ações contra a Recuperanda, órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas com quem mantém contratos. 13) Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas no nome do Dr. João Domingos da Costa Filho, OAB/GO nº 7.181, sob pena de nulidade. Sopesando as motivações e argumentos expostos pelos devedores, observou-se a necessidade de se realizar perícia prévia, a ser realizada por profissional com capacidade técnica, destinada a avaliar: (i) as reais condições de funcionamento da pessoa jurídica autora; (ii) a completude e regularidade da documentação que instruiu o presente pedido; (iii) a correspondência da documentação com a realidade fática da pessoa jurídica; e (iv) a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, cenário no qual designou-se perito para a realização da constatação prévia na movimentação n.º 21, Aceito o encargo e comunicado o início dos trabalhos (movimentação n.º 24), os trabalhos foram concluídos e o laudo pericial de constatação prévia jungido aos autos na movimentação n.º 27. Instado (movimentação n.º 28), o parquet deixou de se pronunciar nos autos, sob a assertiva de que não possuiria previsão legal para se manifestar sobre o resultado da perícia de constatação prévia ou sobre a viabilidade de processamento da recuperação judicial, bem como por não vislumbrar interesse público qualificado ou de relevância social (movimentação n.º 32). Os devedores, na movimentação n.º 33, tornaram a emendar a inicial, coligindo aos autos os documentos e informações destacados pela perícia como ausentes. É o relato. Decido. I – DA PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pInicialmente, convém reprisar que, após exame sumário dos autos, foi verificado a necessidade de se realizar a perícia de constatação prévia, a qual foi destinada a avaliar: (i) as reais condições de funcionamento da pessoa jurídica autora; (ii) a completude e regularidade da documentação que instruiu o presente pedido; (iii) a correspondência da documentação com a realidade fática da pessoa jurídica; e (iv) a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05. Concluídos os trabalhos, o perito apresentou o laudo pericial na movimentação n.º 27, no qual consta a seguinte “CONSIDERAÇÕES FINAIS”, verbis: “(...) 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, empreendidas as devidas análises, exames e averiguações, nos contornos das considerações e elucidações expendidas em linhas volvidas, realizadas após minudente estudo e exame do caderno processual, sob a égide positivada da normativa legal regente, bem como das inspeções realizadas e dos documentos requisitados, constatamos que o feito se encontra apto e apropriado para que esse juízo delibere a respeito do pedido de processamento da recuperação judicial, inclusive, à lume dos seguintes pontos individualizados do escopo da perícia, a saber: (i) A propósito das reais condições de funcionamento das pessoas jurídicas componentes do GRUPO MATINHA, as averiguações constaram que as devedoras, de fato, estão preservando sua função social e suas atividades empresariais, possuem contabilidade, setor administrativo e operacional; estrutura própria, entrelaçada e organizada, estando investindo e estimulando, hodiernamente, o desempenho de sua atividade rural voltada para o segmento de pecuária e agrícola, bem como nos ramos de logística de transporte e comercialização de combustíveis, circunstância pela qual estão presentes os elementos e substâncias que viabilizam a constatação do funcionamento do GRUPO MATINHA e evidenciam suas atuais e reais condições; (ii) No que concerne à completude e regularidade da documentação que instruiu o pedido de recuperação judicial, considerando que se trata da exigência para que todos os documentos necessários para o pedido de recuperação judicial estejam presentes, completos e em conformidade com as normas legais e regulamentares, os exames realizado sobre as informações, dados e documentos carreados aos autos e, inclusive, municiados no curso dos trabalhos periciais demonstraram que, de fato, os produtores rurais componentes do GRUPO MATINHA atenderam integralmente a este quesito, tendo instruído o feito com os documentos exigidos e disponibilizado dados que atendem às normas aplicáveis na espécie, especialmente as NBC’s e o CCB. No entanto, com relação às duas demais empresas também integrantes do grupo empresarial, consoante alhures destacado em linhas volvidas, não foram identificados algumas informações e documentos que são exigidos por força do dispositivo legal pertinente, prejudicando, neste momento, em relação somente a essas, a completude da documentação que deveria instruir o pedido de recuperação judicial; (iii) Já a correspondência da documentação com a realidade fática das pessoas jurídicas, consoante alhures tem sido exposto e esmiuçado em linhas pretéritas, as apurações trouxeram à lume que os documentos jungidos aos autos principais deste procedimento e municiado pelas respectivos devedoras componente do grupo familiar, no curso dos trabalhos periciais, se revestem dos aspectos legais exigidos e se encontram aptos a subsidiar a assertiva de que, de fato, há correspondência entre a documentação Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/papresentada e a realidade fática, inclusive, porque lastreadas em evidências contundentes da declarada crise econômico-financeira enfrentada, originária das intempéries e adversidades que acometeram a atividade rural e empresarial dos devedores; e (iv) A respeito da presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005, imperioso frisar e ressaltar que os quatro produtores rurais componentes do grupo empresarial requerente do processamento da recuperação judicial lograram êxito em preencher a íntegra dos quesitos positivados na legislação vigente, uma vez que instruíram os autos com as informações e documentos aptos e capazes de sujeitar os seus pedidos à exame; todavia, em relação às duas demais empresas componentes do grupo, conforme abaixo individualizado, cumprenos trazer à lume que não lograram êxito em municiar a íntegra dos dados legalmente exigidos neste momento, sendo necessário, portanto, a complementação documental dos seguintes itens: a. Em relação à empresa TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à competência do ano de 2024; iv. Art. 51, inciso II, alínea “d”, da LRJ: relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e v. Art. 51, inciso VIII, da LRJ: certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial. b. Em relação à empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2022 e 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2022 e 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à competência do ano de 2022 e 2024; Impende destacar que as análises e considerações insertas no decorrer deste laudo de constatação, demonstram as reais condições de funcionamento dos devedores e a regularidade documental, circunstâncias pelas quais não vislumbramos óbices para que esse juízo delibere sobre os requerimentos propugnados pelos devedores, concedendo-lhes deferimento no processamento da recuperação judicial, neste primeiro momento, em relação às empresas (produtores rurais) que apresentaram toda a documentação exigida e, após a juntada dos documentos complementares acima elencados, às demais empresas do grupo. Assim, averiguou-se que os requisitos legais estabelecidos na Lei n.º 11.101/2005 estão completamente presentes para os produtores rurais componentes do grupo empresarial requerente do processamento da recuperação judicial, quais sejam: (i) AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA – EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.150/0001-19 e CPF/MF n.º 832.225.611-68); (ii) AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA – EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.163/0001-98 e CPF/MF n.º 702.495.551-15); (iii) AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA – EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA (CNPJ/MF Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psob o n.º 58.389.192/0001-50 e CPF/MF n.º 133.861.581-53); e (iv) AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA – EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.181/0001-70 e CPF/MF n.º 764.789.551-68), cenário no qual, desta forma, os suso destacados devedores possuem plenas condições de usufruir do beneplácito judicial conferido pelo imediato deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da LRJ. Em relação às empresas (i) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09) e (ii) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37), necessário que, com esteio no art. 321 do CPC, seja promovida emenda à inicial, com a complementação documental já identificada, para fins de possibilidade do deferimento do processamento da recuperação judicial em seus benefícios. (...)”. Diante das constatações que atenderam a íntegra do escopo dos trabalhos periciais determinados, cujas verificações e estudos realizados expuseram os elementos contundentes acerca da correspondência das informações prestadas e das reais condições de funcionamento das empresas e a regularidade material da documentação jungidas aos autos em relação aos produtores rurais, bem como identificaram os defeitos e pendências documentais em relação às empresas (i) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA e (ii) AUTO POSTO MATINHA LTDA, a homologação do laudo pericial é a medida imperativa que se impõe. II – DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é favor legal que assiste à sociedade empresária regularmente constituída, que se encontra em dificuldade econômico-financeira, de tentar superar esse estado de coisas, “a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. Assim, restou configurado o instituto da recuperação judicial como ferramenta voltada a reorganização financeira e patrimonial da empresa ou sociedade empresária devedora, norteada pelos princípios da preservação, da função social e do estímulo à atividade econômica, a fim de garantir a manutenção da fonte produtora e dos vínculos empregatícios. II.I – DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM BENEFÍCIO DO PRODUTOR RURAL Nesta intelecção, sabe-se que se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil), incluindo-se nesse aspecto, em determinado caso específico por equidade, o produtor rural, porque exerce, com habitualidade, em caráter profissional, atividade econômica capaz de se enquadrar no preceito legal citado. Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSobre as formalidades legais para desempenho das atividades, é preceito insculpido no art. 967 do Código Civil, a obrigação determinada ao empresário para que se inscreva no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Contudo, para efeitos da equiparação, o art. 971 do Código Civil, apenas condiciona ao empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, a possibilidade de requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. Desta forma, o registro perante o órgão competente de Registro Público de Empresas Mercantis, nos moldes do art. 968 do Código Civil, se mostra como requisito condicionante e indispensável para equiparação da condição de empresário ao produtor rural e, por consectário lógico legal, à luz do que dispõe o art. 48 da Lei n. 11.101/05 (LRF), para processamento da recuperação judicial. Neste sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o produtor rural adquire a condição de procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, o qual compreende o período anterior ao registro empresarial. Além disso, não há distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que postula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas (REsp 1.800.032/MT. Relator: Raul Araújo. 4ª Turma. Publicado no DJ-e de 10/02/2020). (...) 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ. AgInt no REsp: 1882118 MT 2020/0160864-0. Relator: Raul Araújo. 4ª Turma. Julgado em 23/11/2021 e publicado no DJ-e em 01/02/22) Outro requisito objetivo é o biênio legal de exercício de atividade empresarial, conforme dispõe o art. 48 da Lei n.º 11.101/05. No contexto do produtor rural, a propósito da exigência de preenchimento do biênio legal, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu a tese de que independente do tempo de registro é facultado o requerimento de recuperação judicial ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2. No caso Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconcreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.905.573/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022.) A comprovação desta regularidade pelos produtores rurais, após alteração implementada pela vigência da Lei n.º 14.112/2020, ficou parametrizada no art. 48, §§ 3º, 4º e 5º, do citado diploma legal, o qual disciplina que: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. § 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF. § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. Diante do exposto, do exame dos autos e do laudo de constatação prévia coligido aos autos na movimentação n.º 27, nota-se que os Livros Caixas Digitais dos Produtores Rurais (LCDPR) e demais requisitos ensejadores do processamento da recuperação judicial em proveito dos produtores rurais restaram integralmente satisfeitos, estando, assim, cabalmente comprovado o exercício da atividade rural no biênio exigido. II.II – DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaca-se que o exercício do direito de a empresa em crise se reestruturar e se recuperar está sujeito a preenchimentos de pressupostos legalmente estabelecidos, de modo que os proponentes devem apresentar aos autos todas as documentações e informações imprescindíveis à admissibilidade do pedido, conforme pormenorizadamente estatuído nos artigos 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005. Sobre o tema em exame, a lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial de empresas, elenca em seu art. 48 os requisitos que ensejam a concessão da benesse requerida, nestes termos: Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt. 48. omissis I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Cônscio da norma, infere-se do laudo pericial de constatação prévia que todos os devedores integrantes do GRUPO MATINHA atenderam, satisfatoriamente, os requisitos estipulados no suso transladado dispositivo, estando as certidões, contratos sociais, últimas alterações, as certidões cíveis e criminais, bem como as declarações contidas no petitório de aditamento (quando subscrevem a assertiva estatuída no citado dispositivo) e, repita-se, livros de produtores rurais pertinentes juntados nas movimentações n.º 18 e 19. Por sua vez, o artigo 51 do mesmo diploma exige que o requerimento de processamento deverá estar instruído com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdevedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Neste panorama normativo, subsuma-se do laudo pericial de constatação prévia que, in casu, estariam presentes os elementos fáticos e documentais necessários para o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei em relação a todos os produtores rurais integrantes do GRUPO MATINHA, notadamente porque apresentaram de forma razoável a exposição dos fatos, os relatórios, escrituração contábil (balanços, DRE etc.), livro caixa de produtores rurais, rol de colaboradores, de credores e de bens dos sócios, bem como as certidões necessárias, a relação das ações judicias e o relatório detalhado do passivo fiscal. No entanto, a propósito das empresas requerentes, (i) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09) e (ii) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37) verifica-se da conclusão dos trabalhos periciais que não teriam sido apresentados, até a conclusão dos trabalhos periciais, dados e documentos que atendam: a. Em relação à empresa TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à competência do ano de 2024; iv. Art. 51, inciso II, alínea “d”, da LRJ: relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e v. Art. 51, inciso VIII, da LRJ: certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial. b. Em relação à empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37): i. Art. 51, inciso II, alínea “a”, da LRJ: balanço patrimonial referente, à competência do ano de 2022 e 2024; ii. Art. 51, inciso II, alínea “b”, da LRJ: demonstração de resultados acumulados, referente à competência do ano de 2022 e 2024; iii. Art. 51, inciso II, alínea “c”, da LRJ: demonstração do resultado desde o último exercício social, referente à Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcompetência do ano de 2022 e 2024; Ocorre que, após a conclusão dos trabalhos, mais precisamente na movimentação n.º 33, os devedores emendaram o requerimento para processamento da recuperação judicial e, com isso, jungiram aos autos as documentações que faltavam para atendimento dos pressupostos processuais concernentes as 2 (duas) empresas componentes do grupo empresarial. Isto porque, em relação a empresa TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09), apresentou: (i) o balanço patrimonial referente à competência do ano de 2024 (faltante) e demais exercícios (mov. 33, arq. doc03art.51.iibalancopat); (ii) demonstração de resultados acumulados e do resultado desde o último exercício social referente a competência de 2024 (faltante) e demais exercícios (mov. 33, arq. doc05art.51iidretransfs); (iii) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção (mov. 33, arq. doc07art.51iifluxodeca e doc09art.51iifluxodeca); e (iv) certidões dos cartórios de protestos situados do Distrito Judiciário de Bom Jardim de Goiás, da Comarca de Aragarças/GO (mov. 33, arq. doc10art.51viiicertidao). Já a propósito da empresa AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37), apresentou: (i) o balanço patrimonial referente à competência do ano de 2024 (faltante) e demais exercícios (mov. 33, arq. doc02art.51.iibalancopat); (ii) demonstração de resultados acumulados e do resultado desde o último exercício social referente a competência de 2022 e 2024 (faltantes), bem como demais exercícios (mov. 33, arq. doc04art.51iidreautopo); (iii) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção (mov. 33, arq. doc06art.51iifluxodeca e doc08art.51iifluxodeca); e (iv) certidões dos cartórios de protestos situados do Distrito Judiciário de Bom Jardim de Goiás, da Comarca de Aragarças/GO (mov. 33, arq. doc10art.51viiicertidao). Portanto, verificada a regularidade das condições de funcionamento dos requerentes integrantes do grupo empresarial, da documentação que instruiu o pedido e sua correspondência com a realidade fática, assim como a presença de todas as exigências estabelecidas pelos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/05, mister o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Remate-se que não cabe, neste momento processual, um juízo mais aprofundado acerca da viabilidade econômica dos requerentes e dos meios de recuperação judicial que serão empregados, aspectos estes que serão analisados pelos credores, após a apresentação do plano de recuperação judicial. II.III – DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL Além do exposto, infere-se da peça de aditamento que os requerentes pugnaram ao juízo pela concessão do processamento da recuperação judicial sob o preceito da consolidação processual e substancial do grupo societário. Neste condão, tem-se que a reforma operada na Lei n.º 11.101/2005 passou a disciplinar os institutos da consolidação processual e substancial, permitindo a recuperação judicial, em litisconsórcio ativo, de devedores que atendam aos requisitos previstos no diploma legal e que integrem grupo sob controle societário comum (art. 69-G), bem como autorizando a consolidação de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, os quais serão tratados como se pertencessem a um único devedor (arts. 69-J a 69-L). Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm relação à consolidação, o artigo 69-G e seguintes da LRF dispõem que: Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. § 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. § 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores e competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei. § 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam- se aos casos de que trata esta Secao. Art. 69-H. Na hipótese de a documentação de cada devedor ser considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, observado o disposto na Secao III do Capítulo II desta Lei. Art. 69-I. A consolidação processual, prevista no art. 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos. § 1º Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único. § 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. § 3º Os quóruns de instalação e de deliberação das assembleias-gerais de que trata o § 2º deste artigo serão verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores. § 4º A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada. § 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários. Assim, a consolidação processual é regime que possibilita às empresas ou sociedades empresariais que ingressem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, sendo hipótese, portanto, de litisconsorte ativo em que mais de uma sociedade pede que seja processada a sua recuperação judicial. Já no que concerne a recuperação judicial sob o aspecto da consolidação substancial, infere-se da norma legal que se trata de medida excepcional, a qual pode ser deferida independente de realização da AGC, desde que preenchido determinados requisitos, tais como: interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I – existência de garantias cruzadas; II – relação de controle ou de dependência; Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIII – identidade total ou parcial do quadro societário; e IV – atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Sobre o tema, precedentes do TJGO disciplinam que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PRODUTOR RURAL. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 69-J, DA LEI N. 11.101/05, PODERÁ OCORRER POR MEIO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1.Não deve ser conhecido o recurso quanto ao pedido subsidiário para exclusão dos créditos constituídos antes do registro dos recuperandos como produtores rurais, por tratar-se de matéria não debatida na instância originária, configurando-se a insurgência em inovação recursal. 2.Permite-se ao produtor rural pessoa física requerer recuperação judicial, desde que comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial, nos moldes do 48, da Lei n. 11.101/2005.3.A consolidação substancial é uma prática aplicada no contexto de recuperação judicial ou falência, onde os ativos e passivos de empresas distintas dentro de um grupo empresarial são tratados como se pertencessem a uma única entidade. Esse procedimento é adotado quando há integração e confusão profundas entre as operações, finanças e administrações das empresas envolvidas tornando-se impraticável ou ineficaz tratar suas situações de forma separada.4.O juiz condutor da recuperação judicial, nos termos do artigo 69-J, da Lei n. 11.101/05, pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, e que seja observado cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses: a) existência de garantias cruzadas; b) relação de controle ou de dependência; c) identidade total ou parcial do quadro societário; d) e atuação conjunta no mercado entre os postulantes.5. Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há se falar em reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51184768720248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SECUNDUM EVENTUM LITIS. PERÍCIA PRÉVIA. PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. HOLDING. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 69-J, INCISO II DA LEI Nº 14.112/20. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A consolidação substancial, reconhecida na decisão agravada, encontra-se em consonância com a legislação de regência, mormente considerando que os agravados, ao que tudo indica, integram grupo sob controle societário comum, além de possuírem interconexão e confusão de ativos e passivos, não sendo possível, portanto, identificar a titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos (art. 69-J, da Lei nº 11.101/2005). Há de ser destacada, ainda, a existência de garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado entre os agravados. 6. A inclusão da holding em litisconsórcio ativo pode facilitar o acordo entre os credores, ajudando na recuperação do grupo econômico, em função da otimização da estrutura comercial com um objetivo em comum, homenageando, desta forma, o princípio da preservação da empresa. 7. Como a decisão não é ilegal ou teratológica, sua confirmação se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAgravo de Instrumento 5184823-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) No caso sub examine, identifica-se nos autos a presença dos elementos necessários ao deferimento do pleito, considerando que os devedores possuem administração comum, compartilham terras para desempenho da atividade rural, possuem atuação conjunta no mercado e, ainda, possuem garantias cruzadas nos negócios jurídicos celebrados, assumindo, assim, obrigações em comunhão, não sendo, de fato, possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos. Nessa linha de intelecção, entendo que os elementos apresentados são suficientes para autorizar o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. II.IV – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS As requerentes pretendem a suspensão de quaisquer medidas constritivas, incluindo a apreensão de bens essenciais, para viabilizar o projeto de reestruturação em desenvolvimento, ao argumento de que possui ativos essenciais para o desenvolvimento da atividade produtiva. Em sua peça de aditamento, apresentou relação pormenorizada dos bens móveis indicados como essenciais, discriminando o ativo, modelo, ano, a identificação e o gravem recaído sobre o bem, tais como: automóveis, caminhões, tratores, colheitadeiras, plantadeiras, plataformas e equipamentos. Cônscio do requerimento postulado pelos devedores, verifico que os bens móveis indicados apresentam as características e silhuetas que comumente são interpretados como essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida, eis que, inclusive, empregados de forma direta no exercício da atividade empresarial. Sobre os gravames de alienação fiduciária que recaiam sobre os bens indicados, nos termos da legislação de regência, tem-se que não é admissível a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. A propósito, o entendimento jurisprudencial disciplina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5366334-33.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. DEFIRO PARCIALMENTE também o item 6 dos pedidos contidos na peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao termo em que FIXO multa diária correspondente a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao importe de R$ 200.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da determinação. Desde logo, DETERMINO ao Administrador Judicial que efetue percuciente análise e exame sobre a medida suso conferida, reportando em seu 1º relatório o resultado das averiguações, se os bens são, de fato, essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial, bem como relatando a análise criteriosa e pormenorizada dos bens, espécies, características e contribuição ao desenvolvimento da atividade. III – DOS DEMAIS REQUERIMENTOS Preambularmente, imperioso frisar e ressaltar que não há plausibilidade no pedido de expedição de ofícios aos órgãos de proteção de crédito, a fim de que suspendam eventuais inscrições referentes aos créditos sujeitos à recuperação judicial, tendo em vista que somente após a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial haverá novação das dívidas, condição sine qua non pela inteligência do artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. É cediço que o processamento da recuperação judicial, por si só, não altera o direito material dos credores, permanecendo meramente suspensa a exigibilidade do crédito concursal, enquanto vigente o termo legal previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Inclusive, o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal dispõe que: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Nesse sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. 1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pem ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). 5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1374259 MT 2011/0306973-4, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Publicação DJe 18/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RECUPERANDA. TRAVA BANCÁRIA. ANÁLISE NA FASE ADMINISTRATIVA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a realização de protesto de títulos e a inserção do nome da empresa devedora em cadastros de órgãos restritivos de crédito. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da empresa recuperanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO 5771054-17.2022.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (…) por não existir deliberação acerca da exigibilidade dos créditos que serão objeto do plano de recuperação, não há que se falar em exclusão do nome da empresa recuperanda dos órgãos de proteção ao crédito, tampouco da suspensão de novas inscrições. 3. Conforme o Enunciado nº. 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ, “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. 4. O deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores e não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcrédito, assim como nos tabelionatos de protestos. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO 5360416-42.2022.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DAS RECUPERANDAS. SPC E SERASA. I. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos - Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. II. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome das empresas recuperandas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5154601-18.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2021, DJe de 24/08/2021). Portanto, impõe-se o indeferimento do item 5 dos pedidos requeridos na peça de aditamento, consistente na expedição de ofício ao SERASA e SPC. DEFIRO PARCIALMENTE também o pedido contido no item 6, subitem II, da peça de aditamento, a fim de determinar a suspensão de confisco de depósitos futuros e/ou de bloqueio das contas correntes em função de créditos/negócios jurídicos sujeitos a recuperação judicial do grupo empresarial, em especial nas contas indicadas no item 8. Já no que concerne ao item 8, especialmente relativo à rescisão ou vencimento antecipado em razão do presente pedido e efeito da mora, e item 11, consistente no pleito para que não se impeça a colheita e/ou comercialização dos grãos empreendidos única e exclusivamente pelos devedores, considerando a atual carência de informações e documentos, bem como de alicerces fáticos ou jurídicos defendidos que subsidiem o pleito formulado, não vislumbro, à lume da atual conjuntura, fundamentos que justifiquem o seu deferimento. Os demais requerimentos são consectários lógicos e legais do processamento da recuperação judicial, sendo objeto de incursão decisória adiante efetuada. IV – DISPOSITIVO Inicialmente, HOMOLOGO o Laudo Pericial de Constatação Prévia (movimentação n.º 27) Com esteio nas razões e fundamentações expendidas em linhas volvidas, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive à lume da emenda coligida na movimentação n.º 33, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial: (i) AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA – EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.150/0001-19 e CPF/MF n.º 832.225.611-68); (ii) AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA – EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.163/0001-98 e CPF/MF n.º 702.495.551-15); (iii) AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA – EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA (CNPJ/MF sob o n.º Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p58.389.192/0001-50 e CPF/MF n.º 133.861.581-53); (iv) AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA – EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA (CNPJ/MF sob o n.º 58.389.181/0001-70 e CPF/MF n.º 764.789.551-68); (v) AUTO POSTO MATINHA LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 22.442.715/0001-37); e (vi) TRANSF SF TRANSPORTES LTDA (CNPJ/MF sob o n.º 18.847.312/0001-09), todas integrantes de grupo econômico de fato, denominado “GRUPO MATINHA”. Assim, por consectário, DETERMINO: a) Nos termos do inciso II, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei n. 11.101/2005; b) Nos termos do inciso III, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as partes integrantes do grupo empresarial em recuperação judicial, na forma do art. 6º da referida norma – adiante reportada, permanecendo os respectivos autos no Juízo em que se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF, a saber: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. c) Em especial, a suspensão de toda e qualquer eventual medida de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo do grupo empresarial e sejam essenciais ao soerguimento de suas atividades empresariais desenvolvidas, indicados pelos devedores no subitem 1.1, da peça de aditamento (movimentação n.º 18); c.1) Na confluência do exposto em linhas volvidas, DEFIRO PARCIALMENTE também o item 6 dos pedidos contidos na peça de aditamento (movimentação n.º 18), ao termo em que FIXO multa diária correspondente a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao importe de R$ 200.000,00 (dez mil reais), em caso de: (i) descumprimento da ordem de blindagem patrimonial dos ativos reconhecidos como essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial; e, ainda, (ii) de confisco de depósitos futuros e de bloqueio das contas correntes em função de créditos/negócios jurídicos sujeitos a recuperação judicial do grupo empresarial, enquanto perdurar os efeitos do stay period; e Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p c.2) DETERMINO, ainda, ao Administrador Judicial que efetue percuciente análise e exame sobre a medida suso conferida, reportando em seu 1º relatório o resultado das averiguações, se os bens são, de fato, essenciais a preservação e soerguimento da atividade empresarial, bem como relatando a análise criteriosa e pormenorizada dos bens, espécies, características e contribuição ao desenvolvimento da atividade. d) Aos devedores, determino: d.1) com fulcro no inciso IV, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, que apresentem, mensalmente e enquanto tramitar a presente recuperação judicial, contas demonstrativas mensais de suas atividades empresariais, sob pena de destituição de seus administradores, devendo ser endereçadas ao incidente a ser instaurado e autuado especificamente para tanto; d.2) que façam constar, doravante e até o encerramento da presente recuperação judicial, em todos os atos por praticados, após o seu nome empresarial, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; d.3) que comuniquem aos Juízos respectivos acerca do processamento da presente recuperação judicial, e da suspensão das ações e execuções ora determinada; d.4) que facultem ao Administrador Judicial, assim como seus auxiliares credenciados, livre acesso às suas dependências, livros e registros contábeis, sistemas de informática, extratos bancários e demais documentos; d.5) que os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e suporte previstos em lei, permaneçam à disposição deste Juízo, da Administração Judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado, podendo ser ordenado o depósito em cartório caso necessário; e d.6) a rigorosa observância da vedação de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios, nos termos do art. 6°-A, da Lei n° 11.101/2005. e) Que a Escrivania e a Administração Judicial promovam, em todas as correspondências a serem enviadas aos credores (art. 22, inciso I, “a” da Lei nº 11.101/2005), assim como em todos os Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEditais e Avisos a serem publicados, a expressa qualificação completa das requerentes, com objetivo de cumprir rigorosamente o princípio da publicidade aos interessados; f) Que as correspondências referidas no item anterior sejam enviadas aos credores, mediante a devida comprovação e posterior juntada nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias após a subscrição do Termo de Compromisso; g) Que a Administração Judicial, além e dentre as informações a serem trazidas no seu primeiro relatório averígue e inclua, caso já não tenham sido coligidas no Laudo de Constatação Prévia: esclarecimentos sobre o atual funcionamento da atividade; informações sobre a existência de empregados; e, ainda, todo o passivo extraconcursal, mediante análise dos documentos a serem exigidos diretamente às devedoras, caso não tenham incluído o débito em sua lista; h) Que os relatórios mensais das atividades, elaborados pela Administração Judicial (art. 22, inciso II, “c” da Lei n. 11.101/2005), sejam elaborados nos termos da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça e protocolado até o último dia de cada mês subsequente, em incidente apartado, instaurado para este fim, assim como publicado no endereço eletrônico específico; i) Que a Administração Judicial elabore e publique relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contados de sua apresentação; j) Que a Administração Judicial fiscalize a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelas devedoras, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da Lei n. 11.101/2005; k) Que a Administração Judicial mantenha endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre este processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às suas peças principais, salvo decisão judicial em sentido contrário, assim como mantenha endereço eletrônico específico, por meio de e-mail específico para tal finalidade, para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; l) Que seja disponibilizado e amplamente divulgado aos credores e interessados, canais de comunicação direta e de fácil acesso com a Administração Judicial. FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que os devedores apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, conforme artigos 53 e 73, inciso II, ambos da Lei n. 11.101/2005. NOMEIO, para exercer a função de Administradora Judicial, a empresa CINCOS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL DE RESULTADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.688.356/0001-98, na pessoa do profissional responsável STENIUS LACERDA BASTOS, inscrito no CPF n.º 438.917.211-53, estabelecida na Avenida Olinda, nº 960, Conj. 1.704, Park Lozandes, CEP 74.884-120, Goiânia/GO, telefones (62) 2020-2475, (62) 99991-7379 e (62) 99147-3559 e e-mail [email protected], inscrita no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, cujo representante legal deverá ser intimado, para assinar o respectivo termo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, em conformidade com o art. 33 da Lei n. 11.101/2005. CONCEDO prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura do termo de compromisso, para que a Administradora Judicial e as requerentes apresentem proposta sobre a forma, o início e o valor a ser adimplido a título de remuneração, com base na capacidade de pagamento do devedor, no grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido e nos valores praticados no mercado para o desenvolvimento de atividades semelhantes, para vindoura deliberação, advertindo, desde já, que não Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppoderá exceder 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial, com fundamento nos princípios que orientam o instituto da recuperação judicial, bem como com esteio na cooperação processual que se espera dos sujeitos (art. 6º do CPC) e nas disposições estatuídas na Recomendação n.º 141, de 10 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. FINDO o prazo e não sendo apresentada a proposta ou qualquer manifestação a propósito, remetam-me os autos concluso para fixação nos termos do art. 24 da Lei n. 11.101/2005. ADVIRTO que o grupo empresarial em recuperação judicial deverá custear, ainda, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação do representante da Administração Judicial quando de seus deslocamentos para outras cidades do Estado ou unidades da Federação e com a contratação de profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-la no curso do procedimento, segundo as necessidades por ela apontadas, desde que autorizadas judicialmente (art. 22, inciso I, “h”, da Lei n. 11.101/2005). PROCEDA-SE à intimação do Ministério Público, da União, do Estado de Goiás e dos Municípios de Bom Jardim de Goiás/GO e de Aragarças/GO, para que tomem conhecimento da presente recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as empresas componentes do grupo empresarial em recuperação judicial, para divulgação aos demais interessados. EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei n. 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 dias para habilitação de créditos perante a Administração Judicial; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei n. 11.101/2005 ou do respectivo aviso de recebimento. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Goiás para anotação da expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes, nos termos do parágrafo único do art. 69 da Lei n. 11.101/2005. Serve o presente ato como ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. O protocolo desta decisão/ofício perante o destinatário é incumbência exclusiva dos devedores, que deverão extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos. Ressalta-se que, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, as habilitações ou divergências protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei n. 11.101/2005, tumultuam e oneram indevidamente o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Aragarças, datado digitalmente. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCorregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1385/2025) Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014 Usuário: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO - Data: 29/04/2025 08:05:52 ARAGARÇAS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Valor: R$ 1.477.396,89 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/04/2025 14:54:58 Assinado por ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Localizar pelo código: 109887625432563873752918814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 10, nº 141, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74120-020. www.joaodomingosadv.com [email protected] Tel.: (62) 3215-9414 PROCU RAÇÃO

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

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