Execução de Título Extrajudicial 5371607-48.2017.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371607-48.2017.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

14/04/2026, 17:12

Petição

10/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 5371607-48.2017.8.09.0112 - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO BRADESCO S A Promovido: R E P REPRESENTACOES LTDA I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do exequente INTIMADO a promover a juntada da planilha atualizada e discriminada do débito, viabilizando assim a inclusão no sistema SISBAJUD da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. Nerópolis, 06 de abril de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5371607-48.2017.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S A Requerido: R E P REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de R E P REPRESENTACOES LTDA e sua avalista, ALCIONE JOSE DOS SANTOS, para a cobrança de um débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. O andamento do feito foi marcado por inúmeras dificuldades na localização dos executados. A citação da empresa R E P REPRESENTACOES LTDA restou infrutífera em todas as tentativas, seja por mandado (mov. 9) ou por carta precatória (mov. 15), que foi devolvida por falta de preparo. Apenas a executada ALCIONE JOSE DOS SANTOS foi efetivamente citada (mov. 41), após diversas diligências. Com a citação da avalista e a ausência de pagamento, foi realizada penhora online em suas contas, que resultou no bloqueio de R$ 18.957,25. A executada apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade, mas o incidente foi rejeitado por falta de provas, com a consequente conversão do bloqueio em penhora e liberação do valor ao exequente (mov. 73). Na busca pelo saldo remanescente, o exequente promoveu diligências via ofícios à SUSEP/CNSEG e consulta ao sistema INFOJUD, todas com resultado negativo, não sendo localizados outros bens ou valores em nome dos devedores (mov. 76 a 114). Diante do insucesso, a parte exequente peticionou no movimento 117, requerendo a reativação da penhora online via sistema SISBAJUD, solicitando, desta vez, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), a fim de aumentar a eficácia da medida. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. Para prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no período de 30 dias, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição. Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos) Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa. Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita. DAS PESQUISAS DEFERIDAS I - DA PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: 422.182.921-49 e no seguinte CNPJ: 02.834.886/0001-02. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos. II - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 6 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

Confirmada

08/03/2026, 15:50

Expedida/certificada

08/03/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 12:51

Expedida/certificada

20/02/2026, 12:42

Documento

20/02/2026, 12:38

Expedição de documento

06/02/2026, 11:50

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5371607-48.2017.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S A Requerido: R E P REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de R E P REPRESENTACOES LTDA e sua avalista, ALCIONE JOSE DOS SANTOS, para a cobrança de um débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. O andamento do feito foi marcado por inúmeras dificuldades na localização dos executados. A citação da empresa R E P REPRESENTACOES LTDA restou infrutífera em todas as tentativas, seja por mandado (mov. 9) ou por carta precatória (mov. 15), que foi devolvida por falta de preparo. Apenas a executada ALCIONE JOSE DOS SANTOS foi efetivamente citada (mov. 41), após diversas diligências. Com a citação da avalista e a ausência de pagamento, foi realizada penhora online em suas contas, que resultou no bloqueio de R$ 18.957,25. A executada apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade, mas o incidente foi rejeitado por falta de provas, com a consequente conversão do bloqueio em penhora e liberação do valor ao exequente (mov. 73). Na busca pelo saldo remanescente, o exequente promoveu diligências via ofícios à SUSEP/CNSEG e consulta ao sistema INFOJUD, todas com resultado negativo, não sendo localizados outros bens ou valores em nome dos devedores (mov. 76 a 114). Diante do insucesso, a parte exequente peticionou no movimento 117, requerendo a reativação da penhora online via sistema SISBAJUD, solicitando, desta vez, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), a fim de aumentar a eficácia da medida. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. Para prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no período de 30 dias, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição. Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos) Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa. Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita. DAS PESQUISAS DEFERIDAS I - DA PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita no seguinte CPF: 422.182.921-49 e no seguinte CNPJ: 02.834.886/0001-02. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos. II - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 6 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5371607-48.2017.8.09.0112PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S APROMOVIDO: R E P REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Pugna o exequente pela expedição de ofício à SUSEP e CNseg, para informarem eventuais seguros e/ou títulos de capitalização em nome do executado.Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSeg, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. (...). 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ªCâmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020.) grifeiAssim, DETERMINO a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg, para que prestem informações requeridas, no prazo de 20 (vinte) dias.Juntadas as respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Cumpra-se. Intime-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5371607-48.2017.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S A Polo Passivo: R E P REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada por ALCIONE JOSE DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, alega a parte impugnante que a penhora eletrônica de valores realizada via Sisbajud (R$ 18.957,25) é impenhorável, pois trata-se de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Acompanhando a impugnação vieram os documentos evento 54, arquivos 2/13.Instada, a parte impugnada lançou manifestação no evento 60.Intimado o executado para comprovar a impenhorabilidade (evento 64), quedou-se inerte. Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.DECIDO.Trata-se de impugnação à penhora concretizada pelo bloqueio online de valores, via sistema SISBAJUD, realizado no evento 52, datado de 16/02/2024.O executado notícia que a impenhorabilidade contida no artigo 833, do CPC, visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana. Sabe-se que nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos, vejamos:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Assim, segundo entendimento do STJ, a impenhorabilidade disposta no referido artigo abrangia não somente os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta-corrente pertencentes ao devedor. Nesses termos, em se tratando de pessoa física, o simples fato de a quantia penhorada ser inferior a quarenta salários mínimos já a tornava impenhorável, vez que havia a presunção de que a referida quantia era indispensável para a manutenção da subsistência da parte devedora.Ocorre que, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento dos Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, que a impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, limitada a 40 salários-mínimos poderia ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, revendo o posicionamento anteriormente adotado, conclui-se que, a garantia contida no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Contudo, tratando-se de conta-corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC seja estendida ao seu caso.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO EM CONTA DE INVESTIMENTO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - BLOQUEIO SOBRE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Na hipótese de bloqueio realizado em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, é necessária a comprovação de seu caráter de reserva de economias, para fins de subsistência própria ou de sua família, sob pena de não se aplicar a regra da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. 3. In casu, à míngua de demonstração em sentido contrário, é de ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados em contas de investimento, em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que similares à conta poupança. - Todavia, quanto aos valores constritos em conta corrente, cabe ao devedor o ônus de demonstrar, por meio de extratos bancários ou outro meio de prova detalhado, que esta é utilizada como se reserva financeira fosse, a atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X do CPC. - Considerando que deste ônus o executado não se desincumbiu, impõe-se a manutenção do bloqueio realizado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.113141-6/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SALDO REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PREJUÍZO AO SUSTENTO DO TITULAR E DE SEUS FAMILIARES - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTRIÇÃO – MANUTENÇÃO. - Segundo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023), admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do titular da conta bancária e de sua família. - É ônus do executado demonstrar que o valor bloqueado é impenhorável, notadamente quando constatado saldo remanescente de períodos anteriores, além do provento mensal depositado em conta bancária. Ausente comprovação de prejuízo ao sustento do executado e de seus familiares, deve ser mantida a constrição judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.217292-4/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) (grifos nossos)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2174396 PR 2024/0375472-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025)Assim, ausente demonstração de que o valor bloqueado se refere à reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, impõe-se a manutenção da contrição.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 54 e CONVERTO o bloqueio em penhora nos termos do art. 854, § 5º do CPC.Exauridas as vias recursais, nos termos do Provimento n.º 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 18.957,25 e seus acréscimos legais da conta judicial de evento 52, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida no evento 70.Expedido alvará, intime-se o exequente para apresentar a planilha de débitos atualizada, devendo ser deduzidos os valores acima mencionados e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

04/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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