Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5538706-90.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5538706-90.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5538706-90.2021.8.09.0051 Requerente(s): Margaret Guimarães Napole Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - S E N T E N Ç A - Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deflagrado por MARGARET GUIMARÃES NAPOLE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A execução foi iniciada pela parte exequente no evento nº 106. Instado a se manifestar, o Município de Goiânia apresentou concordância com os valores apresentados no evento nº 113. Por meio da decisão proferida no evento nº 119, este juízo homologou o valor da execução e determinou a expedição das requisições de pagamento. As Requisições de Pequeno Valor (RPV) foram expedidas nos eventos nº 137, referente ao crédito principal, e nº 138, relativo aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador Lorival Camargo. O Município de Goiânia efetuou o adimplemento das obrigações, conforme comprovantes de pagamento e recibos juntados no evento nº 151. A quitação integral dos valores constantes nos requisitórios foi certificada pela Diretoria de Processamento Eletrônico (DPE) no evento nº 156. Diante do pagamento integral de todas as obrigações, as partes foram intimadas no evento nº 158 para requererem o que de direito e se manifestarem quanto à extinção do feito. Contudo, o prazo decorreu in albis, sem qualquer manifestação, conforme certidão de prazo decorrido constante no evento nº 163. Vieram-me conclusos os autos. É o relato. Decido. Diante da comprovação do pagamento dos valores da condenação e satisfeita a obrigação com o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, conforme previsão ínsita no art. 924, II, da Lei Processual Civil. Arquivem-se, imediatamente, os autos com as devidas baixas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 19:10

Mero expediente

31/10/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 16:30

Devolvidos os autos

29/10/2025, 16:18

Confirmada

19/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 10:38

Desarquivamento

09/09/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 10:32

Confirmada

11/08/2025, 03:16

Confirmada

11/08/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Margaret Guimarães Napole CPF: 273.851.911-34 Requerido 1: Municipio De Goiania Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Mês de Referência Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor Cálculo homologado 01/08/2024 16.222,70 0,00 16.222,70 0,00 0,00 16.222,70 1.359,46 17.582,16 Sem Inc 0 0 0,00 0,00 Sem Inc - 3 TOTAL GERAL 16.222,70 0,00 16.222,70 0,00 0,00 16.222,70 1.359,46 17.582,16 - - - - 0,00 - 0,00 3 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Juros de Mora Selic EC 113/21 16.222,70 0,00 1.359,46 17.582,16 0,00 3 Incide IR? Sem Incidência 0,00 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 0,00 HONORÁRIOS 0,00% 0,00 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 17.582,16 - Fundamentação - Os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Essa diretriz não se aplicará para os casos onde o índice de correção indicado for a TR, conforme Repercussão geral - Tema 810/STF. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do município de Goiânia será sempre o dia 05 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 30 da Lei Orgânica Municipal. - De acordo com o § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 At./ In. / IDG / Sem Inc* Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS), Inativo ou Inativo com Doença Grave: Base de Calc. Previdência Qtd. Meses Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em Folha Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 2025 Não houve pedido de destacamento. - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2006; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - Atualização monetária nos termos da sentença/acórdão ou, em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, o índice utilizado será o IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e os juros variáveis da poupança, com base na Repercussão geral - Tema 810/STF. A partir de 01/12/21 apenas a SELIC, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448 CNJ de 25/03/22. - Contribuição Previdenciária nos seguintes termos: Lei Complementar Nº 336, De 29 De Janeiro De 2021; Lei Complementar Nº 312, De 28 De Setembro De 2018; Lei Nº 9.484, De 20 De Outubro De 2014; Lei Nº 8.095, De 26 De Abril De 2002Página 2 de 2 - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Jan/92 em diante: IPCA-E (de jan/92 em diante) * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Incidência RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Municipio De Goiania Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 17.582,16 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 17.582,16 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 16/07/24 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 17.582,16 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 0,00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO: R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 0,00 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 17.582,16 ADVOGADOS (AS) - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Municipio De Goiania Condenação: Principal Percentual sobre a condenação Valor da Condenação Principal: 17.582,16 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 2.109,86 Percentual: 12,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 2.109,86 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 16/07/24 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 2.109,86 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CPF XXXXXXXXXXXXXX Comprovou SIMPLES? NÃO Lorival Camargo Honorários Sucumbenciais: 2.109,86 R$ 0,00 2.109,86 Goiânia, 24 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Denis da Gama Janeri Serventuário(a) da Justiça - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: Cálculos - Página 1 de 2 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÂNIA Cálculo de Deduções Legais, nos termos do convênio Município de Goiânia/RPV – Cálculo Homologado Processo n°: 5538706-90.2021.8.09.0051

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5538706-90.2021.8.09.0051 Requerente(s): Margaret Guimarães Napole Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pela Margaret Guimarães Napole em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, relativos aos honorários sucumbenciais. Instado a impugnar o cumprimento de sentença, o Município concordou com os valores apresentados pela parte exequente. (evento nº 113) Vieram os autos conclusos. Pois bem. Considerando que os cálculos obedeceram os índices de correção e juros nas execuções contra a Fazenda Pública e a concordância do Município, homologo o valor da execução em R$1.946,72 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente aos honorários de sucumbência, e fixo o montante do valor principal em R$16.222,70 (dezesseis mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Deixo de fixar honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 1.190 do STJ. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 16.222,70 (dezesseis mil, duzentos e vinte e dois e setenta centavos), a favor da Margaret Guimarães Napole (CPF: 273.851.911-34), no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Expeça-se, ainda Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$1.946,72 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), a favor da Margaret Guimarães Napole (CPF: 273.851.911-34), no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, não havendo manifestação ou outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

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