Petição Cível 5050632-61.2024.8.09.0006 - TJGO

Petição Cível 5050632-61.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual,Av. Senador José Lourenço Dias, n. 1311, CENTRO, ANAPOLIS/GoiásNúmero do Processo: 5050632-61.2024.8.09.0006Polo Ativo: Albino Oliveira Dos SantosPolo Passivo: Universidade Estadual De GoiasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c COBRANÇA DE FGTS, promovido por ALBINO OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG, todos já qualificados nos autos.Narra a parte requerente que fora contratado pela requerida por meio de contrato temporário que iniciou a prestação de serviços a partir de março de 1999, sem contrato, sendo que, inicialmente prestou serviços na Comarca de Anápolis, por sete (07) meses, e prestou serviços também em Goiânia, mas em março de 2000, assinou contrato temporário, tendo sido prorrogado, e não mais assinou qualquer contrato, mantendo vínculo com a requerida até 30 de janeiro de 2015, quando tomou ciência de que não mais prestava serviços para o reclamado.Aduz que no ano de 2000, exerceu suas funções junto a secretaria de infraestrutura da requerida, sendo readaptado em suas funções entre os anos de 2010 e 2011, oportunidade em que permaneceu como porteiro e, após quatro ou cinco meses, foi readaptado novamente para a Seção do Almoxarifado.Diz que o contrato temporário está descaracterizado em razão da prestação de serviço por mais de quatorze anos. Cita que o contrato temporário é nulo por vício de legalidade, extrapolando os limites do artigo 37, incisos II e IX da Constituição Federal. Requer a declaração de nulidade do contrato de trabalho por tempo determinado firmado entre o requerente e a Requerida, mantendo a integralidade dos recebimentos, condenando a Requerida ao pagamento do FGTS acrescido de multa de 40% sobre o FGTS, correspondente ao período dos últimos 5 (cinco) anos laborados pelo requerente.Juntou documentos.No evento 22, o pedido de gratuidade da justiça foi deferido.Contestação da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (evento 26), em que alegou em preliminar de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão do valor da causa e prescrição quinquenal para cobrança do FGTS.Ao final, a ré requer a improcedência dos pedidos e a condenação do requerente nas verbas decorrentes da sucumbência e alternativamente, caso seja acolhido o pleito de pagamento do FGTS, que se considera a data real de admissão.Réplica (evento 29).Intimadas as partes para manifestar sobre o interesse na produção de provas adicionais. O requerente pugna pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida e de testemunhas e também requer a juntada de novos documentos. Já a parte requerida informa que não tem interesse na produção de outras provas (evento 33 e 35).É o relatório. DECIDO.Primeiramente, verificarei a necessidade da prova oral pleiteada pela parte requerente. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EVENTO 33).Nos autos em exame, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de contrato temporário e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Requereu, ainda, a produção de prova oral, sem, no entanto, justificar de forma concreta a pertinência dessa modalidade probatória para os fins pretendidos na demanda.Como se sabe, a produção de provas deve atender aos princípios da utilidade e da adequação, vedando-se diligências protelatórias ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia.No caso em tela, os fatos controvertidos, especialmente a análise da validade do contrato e a comprovação de eventual vínculo jurídico-administrativo, são questões eminentemente documentais.A ausência de justificativa da parte requerente para a prova oral, somada à natureza documental dos fatos controvertidos, demonstra que o pedido é impertinente para o esclarecimento da controvérsia, não se justificando, portanto, sua produção.Destaca-se, que o indeferimento das provas é faculdade do magistrado que, na qualidade de destinatário da prova, tem a prerrogativa de determinar quais provas são pertinentes para seu livre convencimento motivado, devendo indeferir aquelas que são protelatórias ou que não vão acrescentar nada a sua persuasão, como é no presente caso.De mais a mais, o artigo 370, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 28/TJGO autorizam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Analiso a preliminar.DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.Preliminarmente, a parte requerida alegou que a Vara da Fazenda Pública não é competente para julgar a presente causa, devendo a ação tramitar pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.O artigo 61, inciso I da Lei Estadual nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), dispõe que é de competência do Juiz de Direito na Vara da Fazenda Pública Estadual “processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias”.Prevê o art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009 que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse os Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Importante salientar que o valor dado a causa na exordial é de R$ 116.635,79. Logo superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sendo assim, rejeito a preliminar pleiteada.Superada a preliminar, passo à análise da prejudicial de mérito (Prescrição).DA PRESCRIÇÃO.Na contestação a ré arguiu a prescrição quinquenal, afirmando que todas as verbas referentes ao período anterior ao prazo de 05 (cinco) anos, que antecedem a propositura da ação, encontram-se prescritas.Informo que será analisado no mérito, se a parte requerente tem direito às verbas de FGTS e Multa do FGTS e, após, caso seja julgado procedente, verificarei se o crédito está fulminado pela prescrição. Superada a preliminar. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A ação teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, assim como estão presentes os pressupostos processuais.Assim, tenho que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Inexistentes questões pendentes, passo à análise do mérito.O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se o requerente tem direito ao recebimento de FGTS e multa de 40%, decorrente de prestação de serviços realizados à Universidade Estadual de Goiás.A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 37, II, que a investidura no serviço público, seja como estatutário ou como celetista, dependerá de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.São chamados de estatutários os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios, das Autarquias e das Fundações Públicas, os quais são regidos por regime jurídico próprio, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para dirimir os litígios porventura existentes. Já os servidores celetistas compreendem os empregados públicos, e são regulados pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competindo à Justiça do Trabalho apreciar as questões oriundas dessa relação.Dessa forma, a questão deve ser vista, inicialmente, sob o prisma do regime jurídico estatutário, eis que resta incontroversa nos autos, não só pelas afirmações da exordial, como também pelos documentos acostados, a condição de servidor público da parte requerente, porquanto exercia função regida pela Lei nº 13.664/00 do Estado de Goiás.Assim, se considerado válido o contrato temporário celebrado, afiguram-se, em regra, inaplicáveis as normas celetistas, sendo indispensável a observância das regras de direito público, notadamente aquela contida no art. 39, § 3º, CF, (que dispõe acerca dos direitos trabalhistas assegurados aos servidores) e as estipuladas pelas Leis Estaduais supramencionadas, desde que não contrariem a Magna Carta.Esclarecida a relação havida entre as partes, bem como os direitos a ela inerentes, passo à análise do pedido aduzido na inicial.A parte requerente afirma ser nulo o contrato temporário, em decorrência das sucessivas renovações que teriam desvirtuado a finalidade da contratação. Como consequência da nulidade do contrato, requer que a requerida seja condenada a depositar os valores relativos ao FGTS de todo o período trabalhado, conforme previsão do art. 19-A da Lei 8.036/90.Em regra, a investidura em cargos, empregos ou funções públicas da Administração Pública Direta e Indireta ocorrerá por meio de concurso público, conforme já dito em linhas volvidas. Contudo, o art. 37, inciso IX, da CF/88 prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários por meio de contrato por tempo determinado para atender necessidade transitória de interesse público.A Constituição do Estado de Goiás, em dispositivo idêntico ao contido na CF/88, autorizou a contratação por tempo determinado em seu art. 92, inc. X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 10/06/2003. Com o objetivo de disciplinar a contratação de pessoal por prazo determinado, foi editada a Lei nº 13.664, de 27/07/2000, a qual estava vigente à época dos fatos.Desse modo, há dois requisitos primordiais para a contratação temporária: 1) necessidade temporária de excepcional interesse público; e 2) contratação por tempo determinado. In casu, a parte autora alega que celebrou contrato temporário com a Universidade Estadual de Goiás – UEG em março de 1999, tendo assinado contrato, somente em março de 2000, embora há comprovação, somente após 2005 (evento 26), no entanto, verifica-se a partir dos documentos jungidos aos autos, que a relação continuou em vigor por tempo muito superior ao estipulado, já que o vínculo perdurou até o ano de 2015, conforme se verifica nas fichas financeiras (evento 26), dessa forma os documentos jungidos ao caderno processual levam a crer que o contrato inicialmente temporário passou a vigorar por tempo indeterminado. A parte ré também não apresentou justificativa para a prorrogação tácita do contrato.Assim, verifica-se que a parte autora passou a exercer suas funções sem prazo determinado para o desligamento. Ocorre que, conforme já mencionado, o ingresso de servidores na Administração Pública, sem concurso público, é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, inciso II. O § 2º do art. 37 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua que a inobservância do inciso II (investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público) implicará a nulidade do ato. Desse modo, constata-se que as sucessivas renovações descaracterizaram o caráter temporário da contratação e seus fundamentos constitucionais, o que enseja a aplicação do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90. Vejamos:Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO A RECEBIMENTO DE FGTS. 1. A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação, desse modo, não se confunde com o mérito da demanda, portanto o CERNE é parte legítima para figura no polo passivo da demanda, visto que este é responsável pelos créditos trabalhistas requeridos pelo autor, ao menos, antes da sucessão. 2. O contrato temporário em que se dá sucessivas renovações é considerado nulo, ante a afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Deve ser mantida sua característica de estatutário, o contrato temporário ainda que tenha havido sucessivas prorrogações. 4. Tratando-se de relação jurídico-administrativa e em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a toda e qualquer pretensão de cobrança em face da administração pública o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. Diante da constatação da nulidade do contrato por tempo determinado, forçosa aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, a qual teve sua constitucionalidade declarada e que prevê o direito ao servidor temporário de perceber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 225193-97.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)Destaco, ainda, o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1479487/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016)Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 596.478 reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública considerado nulo, manifestando-se pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Nesse sentido, verifica-se a princípio que a requerente faz jus ao recebimento do FGTS em decorrência das reiteradas renovações que desvirtuaram a temporariedade de seu contrato de trabalho, caso não haja prescrição.Por outro lado, no que concerne a incidência da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, entendo não ser devida, já que sendo de Direito Administrativo o vínculo jurídico, não há incidência da penalidade, aplicável apenas às relações de Direito Trabalhista.Nesse sentido é o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO C/C RECOLHIMENTO DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MODULADOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. FGTS DEVIDO, SEM A MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STF definiu, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709212/DF, sob o regime de repercussão geral, que a prescrição para cobrança do FGTS é de 5 (cinco) anos, mantendo, porém, respeitada a prescrição trintenária para os casos anteriores à data do julgamento, em 13/11/2014. 2. Não é possível endossar o entendimento da apelante de que a nova orientação do ARE 709212 vale apenas para as ações propostas a partir da data do julgamento, eis que se trata de declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc, sendo vedada a esta instância alterar o entendimento firmado na modulação de efeitos realizada pelo STF. 3. O contrato temporário foi corretamente declarado nulo, uma vez que, inicialmente contratado pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, ficaria 01 (um) ano no cargo temporário, acabou ficando por mais de 06 (seis) anos, o que denota a ocorrência de sucessivas renovações do contrato temporário entre 2012 a 2019, forçando reconhecer a inexistência de qualquer vestígio de temporariedade na necessidade e de excepcionalidade do interesse público. 4. Com o reconhecimento da nulidade do vínculo, a orientação da jurisprudência desta Corte e dos Tribunais de Superposição é no sentido de que o servidor faz jus ao recebimento dos salários, já que o serviço foi efetivamente prestado, e dos depósitos do FGTS. 5. Não deve incidir a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do FGTS, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). 6. Sobre o montante devido deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária: 05334965020198090044 FORMOSA, Relator: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021).DA PRESCRIÇÃO.A parte requerida argumentou que devem ser declaradas prescritas todas parcelas anteriores ao prazo de 5 anos que antecedem a propositura da ação.No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o STF alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Vejamos:Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)No caso dos autos, a parte requerente afirma que o contrato temporário do autor teve início em 03/1999, de forma que na data do julgamento do ARE pelo STF (13/11/2014), o prazo prescricional já estava em curso.Contando-se o prazo trintenário a partir de 09/1999, este se encerraria somente em 03/2029, enquanto na segunda alternativa do julgado, o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014 se encerraria em 13/11/2019, ou seja, antes do primeiro, prevalecendo assim o prazo quinquenal.Assim, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 26/01/2024, estão prescritas todas as parcelas vencidas no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 608/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. Seguindo entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do ARE n. 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. 2. Desse modo, pode-se concluir que: (i) se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 (trinta) anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o manejo da demanda se deu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação ( AgInt no REsp n. 1.935.626/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. Assim, no caso dos autos, considerando-se que a ação foi proposta em 30/10/2019, cabível a aplicação da prescrição trintenária para o recebimento dos valores do FGTS, nos termos do entendimento firmado no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema 608/STF). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2055279 GO 2022/0138038-5, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DEVIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARE n. 709212/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou posicionamento no sentido de que a prescrição da ação, para cobrança do FGTS, é de 5 (cinco) anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão, proferida no mencionado recurso, a fim de que, nos casos em que a prescrição estivesse em curso, fosse aplicado o que acontecer primeiro: o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão. 2. Considerando que a presente ação foi protocolada em 12.11.2019, isto é, antes do fim do prazo prescricional (13.11.2019), não se mostra prescrita a pretensão da Apelada. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5656569-76.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ILEGALIDADE. DIREITO AO FGTS DO PERÍODO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Não se conhece da parcela do recurso que impugna capítulo da sentença em que o recorrente não restou sucumbente. 2. O STF, no julgamento com repercussão geral n° 608 (ARE n° 709212/DF), de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou posicionamento no sentido de que a prescrição desta pretensão, voltada a cobrança do FGTS, é de 5 (cinco) anos. 3. Em tal julgamento, houve modulação dos efeitos a fim de que, nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que ocorrer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014), de modo que, ocorrendo a segunda hipótese, deve-se declarar prescrita a pretensão de cobrança das parcelas de FGTS anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. (…) (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5081985-12.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (destaquei).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a nulidade das sucessivas renovações tácitas do contrato temporário celebrado pela parte requerente com a UEG.DECLARO a prescrição da pretensão dos créditos referentes – FGTS, pleiteados pela parte requerente no período de 03/1999 a 01/2015 e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC em relação a esse período.Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação a multa de 40% do FGTS.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando a suspensão de sua exigibilidade, conforme Artigo 98, § 3º CPC.Deixo de aplicar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(assinado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

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