Execução de Título Extrajudicial 6019772-07.2024.8.09.0153 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6019772-07.2024.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 13:30

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 6019772-07.2024.8.09.0153 SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em conformidade com artigo 353, do CPC. Isso porque sobreveio a confirmação de que executado atualmente encontra-se preso na Unidade Prisional de Uruaçu/GO (evento nº 45)Ora, o artigo 8º, da Lei n. 9.099/95, dispõe expressamente que não poderão ser partes no procedimento sumaríssimo, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, inaplicável o rito sumaríssimo da lei dos juizados especiais para o presente caso. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso interposição de recurso, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos outros, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 20:20

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/09/2025, 20:17

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Uruaçu - Juizado Especial Cível Rua California,, JONAS VEIGA, (62)3357-5736, URUAÇU, Estado de Goiás,, 76400000. ______________________________________________________________________ Autos Nº: 6019772-07.2024.8.09.0153 Promovente(s): Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Promovido(s): Juliano Correia Sodre Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivanias Judiciário de Goiás, procedo a Intimação da Parte Promovente, através de seu Procurador(a), para manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça evento n. 45 e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Uruaçu/GO., 26 de agosto de 2025 Nara Rubia de Carvalho Rezende Analista Judiciário

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 15:44

Expedida/certificada

26/08/2025, 15:39

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/08/2025, 22:30

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 6019772-07.2024.8.09.0153 DESPACHO Indefiro o pedido formulado no evento nº 38, pois a parte executada já foi devidamente citada, conforme carta com aviso de recebimento juntada no evento nº 10.Lado outro, com fundamento no art. 831 do CPC c/c Enunciado nº 14 do FONAJE, DETERMINO a expedição do competente mandado para penhora e avaliação de bens a serem encontrados no interior da residência da parte executada, em quantidade suficiente para garantir a execução.A medida deverá ser cumprida no mesmo endereço em que realizada a citação.CONSIGNO, desde já, que os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são exclusivamente os objetos de luxo, adorno ou aqueles não essenciais à habitabilidade e que sejam suficientes para garantir a dívida, observando-se rigorosamente a relação de bens impenhoráveis prevista no art. 833, do CPC.NOMEIO a parte exequente como depositária dos bens eventualmente penhorados, nos termos do art. 838, inciso IV, do CPC, facultando-lhe a remoção dos bens do local da penhora.Após a elaboração do laudo de avaliação, DETERMINO que a parte autora se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis.Havendo resistência da parte executada em permitir o cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 846, §1º, do CPC, comunicando-se imediatamente este Juízo para as providências cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 23:22

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 6019772-07.2024.8.09.0153 DECISÃO A parte exequente pugnou pela realização de novas buscas em inúmeros sistemas, plataformas, agência reguladora e órgão federal, sob o fundamento de que constituem medidas hábeis à satisfação da execução (evento n. 27).Pois bem.O pedido de buscas nos sistemas RENAJUD já foi realizado por este Juízo no evento n. 12, razão pela qual indefiro.O pedido de busca de bens imóveis no ARISP/RegistraInet não necessita da intervenção deste juízo para que seja realizada, pois a pesquisa de bens imóveis está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica través do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://registradores.onr.org.br/) mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos.Ademais, vale dizer que a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre e a parte pode providenciá-la administrativamente, ou seja, a medida pode ser realizada independentemente da utilização da sobredita ferramenta, bastando que a parte interessada realize o requerimento pessoal nos cartórios de registro de imóveis com tal finalidade.O pedido de busca de cotas sociais de empresas no sistema SISBAJUD também não prospera, uma vez que tais informações são obtidas, na verdade, através do sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que, diga-se de passagem, já foi utilizado nos autos e não obteve resultado satisfativo (evento n. 12).Não há pertinência na expedição ofício para a Receita Federal, pois a pesquisa INFOJUD já retornou com resultado negativo (evento n. 12).Também não se revela útil o pedido de intimação do executado para a informar nos autos eventuais contratos de prestação de serviços, direitos creditórios e outros haveres de sua titularidade, pois as diversas medidas já realizadas com a cooperação deste Juízo já denotam que ele não possui vínculo empregatício ativo, não há movimentação de valores em suas contas bancárias, ele não declara imposto de renda e também inexistem veículos automotores registrados em seu nome.Por fim, defiro parcialmente o pedido de buscas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Sendo assim, em atenção aos princípios da simplicidade, celeridade e da economia processual, AUTORIZO que a referida agência reguladora forneça ao exequente, Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima), os dados de endereços cadastrados em nome de Juliano Correia Sodre, inscrito sob o CPF n. 028.881.751-69, sem a necessidade de expedição de ofício por parte deste Juízo. A presente decisão possui força de ofício com validade de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, razão pela qual a própria parte exequente é que deverá diligenciar junto à referida agência reguladora e comprovar nos autos as respectivas diligências realizadas no prazo.Com a informação de novo endereço, retornem os autos conclusos para análise da pertinência de expedição de mandado de penhora dos bens que eventualmente guarnecem a residência do executado.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 6019772-07.2024.8.09.0153 DESPACHO Diferente do alegado pela parte exequente, a tentativa de penhora online de valores na modalidade de repetição programada já foi devidamente realizada por este Juízo no evento nº 12. A medida, inclusive, perdurou durante 30 (trinta) dias no período de 27/01/2025 a 26/02/2025. Registro, ainda, que durante os trinta dias da incessante tentativa de localização de valores via SISBAJUD, foi encontrado menos de 5% (cinco) por cento do total exequendo. Logo, inexistem indícios de que a reiteração do ato poderá satisfazer a execução, ao passo que a parte exequente deveria, no mínimo, ter demonstrado nos autos que houve alguma mudança na situação financeira do executado apta a justificar o pedido. Sendo assim, REJEITO o pedido de reiteração da penhora via SISBAJUD. A busca de bens e informações via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER também já foi devidamente realizada no evento nº 12, razão pela qual os indefiro. Também indefiro o pedido de expedição de certidão de condenação, nos termos do art. 517, do CPC, pois não se trata de execução de título judicial. Por fim, DEFIRO o pedido de buscas de informações via sistema PREVJUD. Sendo assim, requisite-se no referido sistema informações sobre eventuais vínculos de emprego ou benefícios previdenciários em nome do executado Juliano Correia Sodre (CPF n. 028.881.751-69). Com a resposta e independente do resultado, intime-se a parte exequente para manifestar e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Cumpra-se. Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 6019772-07.2024.8.09.0153 DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte, a suspensão dos serviços bancários, dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia/internet da parte executada sob o fundamento de que se tratam de meios hábeis a compeli-la a adimplir o débito, na medida em que já se exauriram as demais tentativas de buscas de bens.Pois bem.Conforme cediço, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas/atípicas de execução encontra-se prevista no art. 139, inciso IV, do CPC, ao passo que seu deferimento ou indeferimento dependem do contexto do caso concreto.Logo, é permitida a determinação de toda e qualquer medida de cunho indutivo, coercitivo, mandamental e sub-rogatório necessária para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto o cumprimento de uma obrigação de prestação de natureza pecuniária, observando-se sempre os princípios da adequação, necessidade a razoabilidade.Também é necessário que existam sinais de que o devedor possui patrimônio expropriável, pois, do contrário, elas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (REsp1.782.418 e REsp 1.788.950).Ocorre que a parte credora não apresentou nos autos nenhum elemento indicativo da solvência do devedor, como fotografias que exibem padrão de vida incompatível com a renitência ao pagamento, ou outros elementos como aquisições, viagens e etc. Destarte, ao menos por ora e sem a demonstração do padrão de vida ostentado pela parte executada, tem-se que a aplicação das medidas solicitadas pela parte exequente não se mostram razoáveis e tampouco proporcionais diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), além de influenciar até mesmo no meio de subsistência daquela. Ademais, vale dizer que o mero bloqueio da CNH, dos cartões de crédito, dos serviços bancários e de telefonia/internet da parte executada não trarão quaisquer benefícios à presente execução, ou seja, não representam uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão para acolher o aludido pleito.Sendo assim e na ausência de indicativos de que a parte executada ostenta um padrão de vida diverso do que restou demonstrado nas pesquisas dos sistemas conveniados ao TJGO, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, suspensão do cartão de crédito, dos serviços bancários e bloqueio dos de telefonia/internet da parte executada. Pela derradeira oportunidade, intime-se a parte exequente para indicar quais são e onde estão os bens do executado que estejam passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº. 9099/95.Ressalto que o mero transcurso temporal sem a demonstração/indicação de mudança na situação econômica da parte executada não é suficiente para ensejar a reiteração das medidas disponíveis nos sistemas conveniados ao TJGO, de modo que não pode a parte exequente transferir ao Poder Judiciário o ônus e diligências que são de sua responsabilidade.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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