Execução de Título Extrajudicial 0253680-09.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253680-09.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0253680-09.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ n.º 06.017.377/0001-30) Ré(u): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ n.º 24.893.323/0001-10) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Por cautela, e tendo em conta o exposto pela parte exequente no evento 202, DETERMINO a suspensão do curso da presente execução, diante da pendência de julgamento do Recurso Especial (dos autos n. 5790003-16.2025.8.09.0051) que pode alterar a relação jurídica dos autos. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0253680-09.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ n.º 06.017.377/0001-30) Ré(u): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ n.º 24.893.323/0001-10) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Por cautela, e tendo em conta o exposto pela parte exequente no evento 202, DETERMINO a suspensão do curso da presente execução, diante da pendência de julgamento do Recurso Especial (dos autos n. 5790003-16.2025.8.09.0051) que pode alterar a relação jurídica dos autos. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 19:32

Confirmada

29/04/2026, 19:32

Outras Decisões

29/04/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 08:33

Petição

14/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:33

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:21

Documento

31/03/2026, 14:20

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Autos n° 0253680-09.2015.8.09.0051 Exequente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Parte (s) Executada (s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Juiz: Dr. Rodrigo de Melo Brustolin - Titular da 30ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação da Executada, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo 0253680-09.2015.8.09.0051 em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, cujo Exequente é a Totalcred Serviços de Cobrança LTDA. O Doutor Rodrigo de Melo Brustolin, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – bem imóvel: Apartamento 54 Tipo B, Bloco J, Conjunto 04, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, Uma fração ideal de 34,09m², ou de 0,3664% do terreno que corresponderá ao apartamento 54 Tipo B, que terá a área total construída de 107,32m², sendo: 66,12m² de área privativa e 41,20m² de área de uso comum, e localizar-se-á no 5º Pavimento, Bloco J, Conjunto 04, do Edifício Residencial Negrão de Lima, localizado no lote de terras de número 01/28, da quadra 17, situado à Rua Dona Santinha, no loteamento Vila Negrão de Lima, em Goiânia-GO, com a área de 9.305,78m², medindo: frente, para a Rua Dona Santinha, 70,00 metros; fundo, dividindo com a Rua Dona Mariquinha, 70,531 metros; pelo lado direito, dividindo com a Rua Dona Gercina, 104,857 metros; pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua Dona Stella, 108,844 metros; pela linha de chanfrado, Rua Dona Gercina com a Rua Dona Mariquinha, 7,24 metros; pela linha de chanfiado, Rua Dona Mariquinha com a Rua Dona Stella, 6,89 metros; pela linha de chanfrado, Rua Dona Stella com a Rua Dona Santinha, 7,07 metros; pela linha de chanfrado, Rua Dona Santinha com a Rua Dona Gercina, 7,07 metros. REGISTRO ANTERIOR: Livro /RG, matrícula n. 17.973, de?la Serventia. O referido é verdade e dou fe. Goiânia, 02 de abril de 2025. O Oficial Substituto, Yuri Barbosa Leal.Sob o registro de matrícula nº 56.523 no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia. Av-4-56.523: RETIFICAÇÃO DE OFICIO. Processo Interno n. 65, de 30/05/2025. Procedo a esta averbação, nos termos do art. 213, caput, inciso I, alínea "a", da Lei n. 6.015/1973, e do art. 937, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para retificar o ato de abertura desta matricula, no sentido de consignar que esta unidade autónoma possui uma fração ideal de 41,35m² ou 0,4444% do terreno e terá a área total construida de 130,16m³, sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² de área de uso comum, com direito ao Boxe de Garagem n. 254, conforme documentação arquivada nesta Serventia. G referido é verdade e dou fè. Goiânia, 30 de maio de 2025. Thiago Magalhães de Souza, Escrevente Autorizado Sob o registro de matrícula nº 56.523 no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). ÔNUS: AV-1-56.523: AVERBAÇÃO. Certifico que conforme AV.09, Matrícula 17.973, deste Cartório, no imóvel constante da presente Matricula consta Indisponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada em 24.11.2021, ?? Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202111.1916.01913140-IA-100, Processo 00681101419968090051, cadastrada em 19.11.2021 ás 6:10:16, por ordem do Diretor do Foro, na cidade de Goiânia-GO, fica INDISPONÍVEL a fração ideal do imóvel objeto da presente Matricula. O referido é verdade e dou fë. Goiânia, 02 de abril de 2025. O Oficial Substituto, Yuri Barbosa Leaf Av-2-56.523: AVERBAÇÃO. Certifico que conforme AV.36, Matricula 17.973, deste Cartório, no imóvel constante da presente Matricula consta Indisponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202301.0618.02504465-1A-600, Processo 00013784619934013500, cadastrada em 06/01/2023, ??? erdem do Juízo da 10ª Vara TRF1 Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Goiânia-GO, fica INDISPONÍVEL a fração ideal do imóvel objeto da presente Matrícula. O referido é verdade e dou fë. Goiânia, 02 de abril de 2025. O Oficial Substituto, Yuri Barbosa Leal) R-3-56.523:. PENHORA, Por Termo de Penhora expedido em 15/01/2025, pelo Juízo de Direito da 6 Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Civeis da Comarca de Goiânia, extraido dos Autos a 0253680-09.2015.8.09.0051, requerido por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LIDA, (NP). 06.017.377/0001-30, contra CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, CNPJ. ?. 24.893.323/0001-10, ja qualificada, o imóvel desta matricula foi penhorado, para garantia do débito de R$ 31.607,81 (trinta e um mil seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos), tendo como fiel depositária CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 02 de abril de 2025. O Oficial Substituto, Yuri Barbosa Leal. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 23 de janeiro de 2026 às 15h até 30 de janeiro de 2026 às 15h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 30 de janeiro de 2026 às 15h até 06 de fevereiro de 2026 às 15h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 50% do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O lanço à vista sempre prevalecerá sobre a proposta parcelada (art. 895, § 7, Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluido no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Determina o Juiz, no caso de adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pago pelo exequente, em caso de remição ou suspensão da execução, comissão de 2% sobre a avaliação, pago pelo executado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Tributos: Anote-se que na forma do art. 1.345, do Código Civil, o adquirente de unidade responde pelos débitos vencidos e vincendos, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica a Executada, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, intimada das designações supra, caso não sejam intimada pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 1 de dezembro de 2025. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade. A parte executada sustenta a nulidade do título executivo por ausência de documentos essenciais à comprovação do débito condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito condominial está aparelhado por título executivo extrajudicial válido, certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para fins de prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O crédito referente às contribuições condominiais, previsto em convenção ou aprovado em assembleia, constitui título executivo extrajudicial, sendo a execução devidamente instruída com a convenção condominial, ata de eleição do síndico, boletos e planilha de débitos, documentos suficientes para demonstrar a origem, o valor e a exigibilidade da dívida. 4. A ausência de juntada de balancetes ou de atas de aprovação de contas não desnatura o título executivo, por se tratarem de documentos de controle interno, não sendo essenciais à constituição da obrigação. 5. A exceção de pré-executividade é via de defesa restrita a matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício e comprovadas de plano, não sendo adequada para discussões que demandem dilação probatória, como a análise da composição do débito, que deve ser arguida em embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. Teses de Julgamento: 1. "A execução de contribuições condominiais encontra respaldo em título executivo extrajudicial quando instruída com convenção registrada, ata de assembleia e demonstrativos de débito, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil."; 2. "A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de aspectos que demandem dilação probatória, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública aferíveis de plano." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, 784, X; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5706072-18.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO; Agravo de Instrumento nº 5646757-59.2025.8.09.0051, PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5790003-16.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. AGRAVADA: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Go., Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0253680-09.2015.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.. No ato judicial recorrido, o juiz de primeira instância, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela construtora, que alegava que o título executivo extrajudicial era nulo e não possuía os requisitos necessários para a execução, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução, baseando-se no fato de que o exequente/agravada comprovou a existência e a exigibilidade da dívida de taxas condominiais inadimplidas com a juntada de documentos como boletos, ata de eleição do síndico, cópia da convenção do condomínio, matrícula do imóvel e planilha de valores, o que atende ao requisito do art. 784, inciso X, do CPC, movimentação 130 – autos principais. Irresignada, a devedora interpõe recurso sustentando a inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de convenção condominial, atas e demonstrativos de rateio exigidos pelo art. 784, X, do CPC, alegando ainda falta de fundamentação na decisão agravada e requerendo a extinção da execução por iliquidez e inexigibilidade do crédito. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a Execução está aparelhada por título executivo extrajudicial válido, certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil; e (ii) se há nulidades nos atos expropriatórios, por nulidades formais, por suposta preclusão não observada ou por preço vil. No que concerne à alegada ausência de título executivo, a tese recursal não prospera. O artigo 784, X, do CPC é expresso ao reconhecer como título executivo extrajudicial o “crédito, documentalmente comprovado, decorrente de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral”. Assim, basta que a execução seja instruída com documentos que demonstrem a existência da obrigação condominial, sua vinculação à unidade imobiliária e a inadimplência do devedor, não se exigindo a apresentação de todos os documentos de gestão condominial ou de contabilidade. No caso dos autos, a exequente juntou a convenção condominial, a ata de eleição do síndico, boletos de cobrança, planilha de débitos atualizada e a matrícula do imóvel em nome da agravante, elementos suficientes para demonstrar a origem, o valor e a exigibilidade do crédito. Esses documentos atendem aos requisitos formais do título executivo, conferindo-lhe certeza (identificação da dívida e do devedor), liquidez (valor determinado) e exigibilidade (inadimplemento comprovado). Ressalte-se que a convenção de condomínio, devidamente registrada, é instrumento de natureza normativa interna que fixa a forma de rateio das despesas e estabelece os deveres dos condôminos, sendo documento de validade permanente, não se exigindo sua reapresentação a cada exercício financeiro. Do mesmo modo, as atas de assembleia que instituem contribuições ordinárias ou extraordinárias mantêm eficácia enquanto não revogadas, bastando sua menção e a demonstração do cálculo correspondente. Portanto, a ausência de juntada de balancetes ou comprovantes bancários não desnatura o título executivo, por se tratarem de documentos de controle interno e não de constituição da obrigação. Aliás, a jurisprudência desta Egrégia Corte, inclusive, admite a idoneidade do bloco probatório formado por convenção, demonstrativo/planilha e documentos de pagamento para aparelhar a Execução. Confira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO EXPROPRIATÓRIO REALIZADO SEM NULIDADES. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. PRECLUSÃO CONSUMADA. REGULARIDADE FORMAL DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e Impugnação à Arrematação formuladas no curso de Execução de Título Extrajudicial fundada em crédito de contribuições condominiais. A parte agravante sustentou a inexistência de título executivo válido e a nulidade dos atos expropriatórios, com alegações de ausência de documentos essenciais, preço vil e vícios formais na arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o crédito condominial está aparelhado por título executivo extrajudicial válido, certo, líquido e exigível, conforme exigência do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os atos expropriatórios estão eivados de nulidades, seja por ausência de documentos, ocorrência de preço vil ou nulidade procedimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito condominial encontra-se adequadamente instruído com convenção do condomínio registrada, atas de assembleias, certidões de registro, demonstrativos de débito e documentos de pagamento bancários, cumprindo os requisitos previstos no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 4. A Exceção de Pré-Executividade, de natureza excepcional, somente é cabível quando houver vícios de ordem pública aferíveis de plano, o que não se verifica no caso concreto. A alegada ausência de atas específicas trata de questão fático-probatória, insuscetível de apuração na via eleita. 5. A impugnação à avaliação do imóvel foi apresentada apenas após a arrematação, de modo extemporâneo, encontrando óbice na preclusão consumada, em atenção ao Princípio da Boa-fé Processual e à segurança jurídica. 6. O imóvel foi arrematado por valor correspondente a 67,77% (sessenta e sete vírgula setenta e sete por cento) do valor de avaliação. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se configura preço vil quando o valor da arrematação supera 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. 7. A alegação de valor de mercado superior exige prova técnica idônea e impugnação oportuna da avaliação, o que não foi realizado. 8. A lavratura do auto de arrematação antes do decurso integral do prazo para impugnações não configura nulidade quando não há prejuízo à parte, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil. A impugnação foi apresentada e devidamente apreciada. 9. A realização do leilão antes do julgamento da Exceção de Pré-Executividade não implica nulidade, pois referida medida não suspende automaticamente a execução, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não houve. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Execução de contribuições condominiais encontra respaldo em título executivo extrajudicial quando instruída com convenção registrada, atas de assembleia, certidões de registro, demonstrativos de débito e documentos de pagamento bancários, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. A Exceção de Pré-Executividade não se presta à discussão de aspectos que demandem dilação probatória, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública aferíveis de plano. 3. A preclusão impede a rediscussão de avaliação de imóvel quando a impugnação for apresentada após a arrematação. 4. Não se caracteriza preço vil quando o lance vencedor supera 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. 5. A lavratura antecipada do auto de arrematação não configura nulidade se não houver prejuízo à parte. 6. A Exceção de Pré-Executividade não suspende automaticamente os atos executivos, salvo expressa determinação judicial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 277, 784, inciso X, e 903. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.692.931/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2025; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1571154/ES, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 0305954-25.2016.8.09.0051, Sexta Câmara Cível, julgada em 13/04/2020. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5706072-18.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADORA), 5ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2025 07:31:02). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. INTIMAÇÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão em que se rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução. Sustenta-se, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, por ausência de documentos essenciais à caracterização da dívida condominial (convenção condominial e ata de assembleia), bem como nulidade das intimações da penhora, avaliação e arrematação do imóvel, supostamente enviadas a endereço diverso da sede da agravante. Requer-se a extinção da execução e a declaração de nulidade dos atos expropriatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para configurar título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC; (ii) estabelecer se houve nulidade das intimações judiciais dos atos de penhora e alienação judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito referente a contribuições condominiais constitui título executivo extrajudicial, desde que comprovado documentalmente por convenção do condomínio, atas de assembleia, boletos inadimplidos e planilha de débitos. 4. A presença desses documentos na petição inicial da execução é suficiente para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, conforme exigência legal. 5. A alegada nulidade das intimações é obstada se demonstrada a regularidade das comunicações no endereço informado nos autos e já reconhecida em decisão anterior transitada em julgado. A rediscussão de matéria decidida anteriormente é vedada em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Constitui título executivo extrajudicial o crédito condominial documentalmente provado por convenção registrada, ata de assembleia, boletos inadimplidos e planilha de débito, conforme art. 784, X, do CPC. 2. É válida a intimação realizada no endereço informado pela parte nos autos, e mostra-se irrelevante a mudança posterior não comunicada ao juízo. 3. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado no curso da execução. Dispositivos citados: CPC, arts. 248, 274, 783 e 784, X. Precedentes relevantes: TJGO, AgInt no AI 5043278-28.2024.8.09.0024, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 06.05.2024; TJGO, AI 5790412-19.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, j. 04.03.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5646757-59.2025.8.09.0051, PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025 17:33:51). Quanto à alegação de falta de fundamentação da decisão agravada, verifica-se que o magistrado de origem expôs de forma clara os motivos pelos quais considerou regular o título executivo, destacando a documentação que embasa a cobrança e aplicando expressamente o art. 784, X, do CPC. Dessarte, a decisão encontra-se suficientemente motivada, em conformidade com o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo nulidade a ser reconhecida. Cumpre lembrar que a exceção de pré-executividade é instrumento de utilização restrita, cabível apenas quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e demonstrada de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, as alegações da agravante, voltadas à ausência de documentos e à discussão sobre a composição dos valores, demandariam análise probatória, incompatível com a via estreita da exceção. Eventuais divergências quanto à correção dos cálculos devem ser debatidas em embargos à execução, meio processual adequado para tal finalidade. Posto isso, estando presentes os documentos essenciais previstos em lei e inexistindo vício formal ou material que comprometa a exigibilidade do crédito condominial, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Diante do exposto, já conhecido o agravo de instrumento, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos, por reconhecer que o título executivo preenche os requisitos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil e que a via eleita não comporta o reexame de matéria probatória. Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido), na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/N) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5790003-16.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. AGRAVADA: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade. A parte executada sustenta a nulidade do título executivo por ausência de documentos essenciais à comprovação do débito condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito condominial está aparelhado por título executivo extrajudicial válido, certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para fins de prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O crédito referente às contribuições condominiais, previsto em convenção ou aprovado em assembleia, constitui título executivo extrajudicial, sendo a execução devidamente instruída com a convenção condominial, ata de eleição do síndico, boletos e planilha de débitos, documentos suficientes para demonstrar a origem, o valor e a exigibilidade da dívida. 4. A ausência de juntada de balancetes ou de atas de aprovação de contas não desnatura o título executivo, por se tratarem de documentos de controle interno, não sendo essenciais à constituição da obrigação. 5. A exceção de pré-executividade é via de defesa restrita a matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício e comprovadas de plano, não sendo adequada para discussões que demandem dilação probatória, como a análise da composição do débito, que deve ser arguida em embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. Teses de Julgamento: 1. "A execução de contribuições condominiais encontra respaldo em título executivo extrajudicial quando instruída com convenção registrada, ata de assembleia e demonstrativos de débito, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil."; 2. "A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de aspectos que demandem dilação probatória, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública aferíveis de plano." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 489, 784, X; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5706072-18.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO; Agravo de Instrumento nº 5646757-59.2025.8.09.0051, PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5790003-16.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o relator o Desembargador Fernando de Castro Mesquita e o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Jeová Sardinha de Moraes Relator (LRF)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5790003-16.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. AGRAVADA: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Go., Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0253680-09.2015.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.. No ato judicial recorrido, o juiz de primeira instância, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela construtora, que alegava que o título executivo extrajudicial era nulo e não possuía os requisitos necessários para a execução, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução, baseando-se no fato de que o exequente/agravada comprovou a existência e a exigibilidade da dívida de taxas condominiais inadimplidas com a juntada de documentos como boletos, ata de eleição do síndico, cópia da convenção do condomínio, matrícula do imóvel e planilha de valores, o que atende ao requisito do art. 784, inciso X, do CPC, movimentação 130 – autos principais. Irresignada, a devedora interpôs o presente recurso a este egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, após breve resumo dos fatos, sustenta afirma a inexistência de título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução de cotas condominiais, por ausência de documentação essencial exigida pelo artigo 784, X, do Código de Processo Civil: alega que a exequente não juntou convenção condominial nem atas de assembleia que tenham fixado os valores das contribuições ordinárias e/ou extraordinárias no período cobrado, tampouco balancetes ou demonstrativos de rateio, limitando-se a apresentar documentos de constituição do condomínio (primeira assembleia e eleição de síndico), planilhas internas e documentos bancários, os quais, por si sós, não conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito. Assevera, ainda, que a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, por não indicar quais documentos teriam estipulado os valores executados nem em qual evento processual teriam sido colacionados. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do crédito, com a extinção da execução. Colaciona julgados em arrimo a sua tese. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Agravo para: (i) atribuir efeito suspensivo e (ii) acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito condominial e extinguindo o feito executivo. Preparo efetuado. Dispensadas as peças referidas no artigo 1.017, I e II, do Código de Processo Civil, de acordo com o § 5º do citado dispositivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento “quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, analisando o presente feito, não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida postulada No que toca à alegada ausência de título executivo, a decisão impugnada consignou que a exequente instruiu a petição inicial com convenção do condomínio, certidão de registro de assembleia, atas, demonstrativo de débitos e documentos bancários (boletos), reputando tais elementos suficientes, em tese, para a comprovação do crédito condominial nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil. A controvérsia levantada pela agravante, de que as atas colacionadas não seriam aquelas que fixaram os valores no período cobrado, demanda exame aprofundado do conteúdo e da correlação entre os documentos, providência incompatível com a via estreita da tutela de urgência recursal, sobretudo porque há precedente desta Egrégia Corte admitindo, em hipóteses análogas, a idoneidade do conjunto formado por convenção, demonstrativo e documento de pagamento para atendimento do requisito legal, máxime quando sujeito ao crivo do contraditório no curso da execução. À vista desse quadro, não se evidencia, neste instante processual, violação manifesta à regra do artigo 784, X, a autorizar, de plano, a paralisação do feito executivo. Acrescente-se o fato de o processo tramitar desde 2015, o que reforça o interesse público na celeridade e efetividade da tutela jurisdicional da parte credora, devendo a execução prosseguir sem suspensões indevidas. Destaque-se que o presente recurso será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, dar-se-á quando do seu julgamento de mérito. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais exigidos em favor do agravante, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, até julgamento do presente recurso. Intime-se a parte agravada para que responda à pretensão recursal, no prazo de lei, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo de origem informando o conteúdo da presente decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Em tempo, promova o cadastramento do procurador da agravante, consoante substabelecimento sem reserva de poderes. Cumpra-se e intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (363/A)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0253680-09.2015.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30)Ré(u): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. No que tange à alienação, estabelecem os arts. 879 e 880 do Código de Processo Civil: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora sobre imóvel de propriedade da parte executada, a avaliação do imóvel, intimação e ciência da parte executada, pleiteando a parte exequente a alienação via leilão judicial. Defiro o requerimento e determino a alienação do imóvel objeto da penhora (“Matriculada sob o n.º17.973, APARTAMENTO 54 conjunto 04, tipo B, pav. Tipo, bloco J, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, com área total de 130,16m². Edificado no Lote de terras 1/20, da Quadra 17, com 9.305,78m², confrontando pela frente com a Rua Dona Santinha, situado no Loteamento VILA NEGRÃO DE LIMA, nesta Capital. REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA”), através de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de noventa (90) dias. A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, nomeio GEOLIANO DE SOUZA LIMA, como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209/9.9980-1892, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. Antes de iniciar os trabalhos relacionados ao leilão, deve o profissional acima indicado proceder e comprovar nos presentes autos, no prazo de 30 (dias), seu cadastro no banco de peritos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, feito isto, poderá assumir o múnus nos termos desta decisão. A sua comissão deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. O dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas. Nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do citado Código. Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (arts. 885 c.c 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Anote-se que na forma do art. 1.345, do Código Civil, o adquirente de unidade responde pelos débitos vencidos e vincendos, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Nos termos do art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens. Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (art. 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do Código de Processo Civil). Deverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, caput c.c inciso I,do Código de Processo Civil). Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal. Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do Código de Processo Civil. a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente; b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados); c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão; d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do Código de Processo Civil; e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Conforme informação do sistema quando da expedição do mandado: Atente-se à informação abaixo: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 2134598 - 253680-9. Quantidade: 2. Comarca: 1968 - GOIÂNIA. Bairro: 19214 - SETOR NEGRÃO DE LIMA. ESTER PEIXOTO ARRUDA Analista Judiciário - Matrícula nº 5126908 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; ANA CLARA LINO DE OLIVEIRA - Central de Apoio Analista Judiciário - Matrícula nº 6889475 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

17/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(28)