Execução de Título Extrajudicial 5111103-49.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5111103-49.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 16:41

Decurso de Prazo

15/04/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 09:31

Expedida/certificada

24/03/2026, 09:25

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:25

Decurso de Prazo

24/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o protocolo do ofício de evento 259. Goiânia, 11 de março de 2026. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 21:50

Ato ordinatório

11/03/2026, 21:47

Desarquivamento

09/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111103-49.2017.8.09.0051 Requerente: DIONIZIO ROSA DE OLIVEIRA Requerido(a): CLAUDIO EMRITH FERREIRA FILHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte exequente requer a suspensão no prazo de 60 (sessenta) dias para diligenciar a busca de bens passíveis de penhora. Ocorre que, por decisão anterior já proferida nestes autos, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, justamente em razão da ausência de bens penhoráveis. Não se justifica novo deferimento de suspensão por prazo inferior quando já existe suspensão mais ampla em curso, em que foi determinada especificamente para oportunizar à exequente a localização de bens do devedor. A decisão que suspendeu a execução pelo prazo de um ano permanece válida e produzindo seus regulares efeitos, não havendo razão para sua alteração neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela exequente, mantendo integralmente a decisão anterior que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

02/02/2026, 00:00

Definitivo

30/01/2026, 14:10

Confirmada

30/01/2026, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111103-49.2017.8.09.0051 Requerente: DIONIZIO ROSA DE OLIVEIRA Requerido(a): CLAUDIO EMRITH FERREIRA FILHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DIONIZIO ROSA DE OLIVEIRA em face de CLAUDIO EMRITH FERREIRA FILHO, partes qualificadas nos autos. O exequente, em síntese, propôs a presente execução visando o recebimento de crédito decorrente de título extrajudicial (nota promissória) (movimentação n.º 1). No curso da demanda, diante da não localização de bens livres e desembaraçados do executado, foi determinada a penhora e a restrição de voo (anotação junto à ANAC) da aeronave SENECA, marcas PT-VLQ, (movimentação n.º 146), com a determinação de restrição de voo (movimentação n.º 198). Foram opostos embargos de terceiro (processo n.º 5455082-07.2025.8.09.0051), por Glalbert e Gilliano Cutrim, alegando a propriedade legítima do bem. Naqueles autos, foi deferida liminar (movimentação n.º 11) para suspender a constrição, decisão esta que foi confirmada por sentença de procedência (movimentação n.º 64), determinando a baixa definitiva das restrições oriundas desta execução. Não obstante a prolação da sentença nos embargos de terceiro, a parte exequente requereu a manutenção da restrição de voo sobre a aeronave de marcas PT-VLQ, sustentando que a pendência de julgamento do recurso de apelação não obstaria a adoção da medida constritiva (movimentação n.º 236). Foi proferida decisão que manteve a restrição de voo da aeronave até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro (movimentação n.º 239). A parte exequente pugnou pela nova tentativa de penhora on-line em face do executado, via SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens via RENAJUD (movimentação n.º 250). Ato contínuo, os terceiros interessados apresentaram pedido de reconsideração, requerendo a retirada da restrição de voo da aeronave (movimentação n.º 251). A ANAC noticiou o cumprimento da anotação da restrição (movimentação n.º 253) Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, compulsando os autos dos embargos de terceiro (processo n.º 5455082-07.2025.8.09.0051), ainda no início daquela lide, foi deferida medida liminar para a suspensão da penhora e das restrições sobre a aeronave PT-VLQ (movimentação n.º 11). Naquela oportunidade, restou devidamente assentado que “a manutenção da restrição de voo impede o uso normal da aeronave, causando prejuízos econômicos imediatos aos embargantes, que adquiriram o bem legitimamente”. Ademais, cumpre destacar que a decisão foi integralmente cumprida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que procedeu à suspensão da penhora e da restrição de voo, conforme comunicado na movimentação n.º 25, daqueles autos. Posteriormente, sobreveio a sentença de mérito nos embargos de terceiro (movimentação n.º 64, daqueles autos), que julgou procedentes os pedidos dos embargantes, reconhecendo sua propriedade sobre o bem e determinando a “expedição de ofício à ANAC para baixa definitiva de todas as averbações de penhora e restrições de voo relacionadas ao processo n.º 5111103-49.2017.8.09.0051”. Da sentença, foi interposto recurso de apelação, que se aguarda recebimento (movimentação n.º 79, daqueles autos). Nesse cenário, a regra do efeito suspensivo da apelação encontra exceção intransponível no art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: […] V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; […] (grifei). Dessa forma, tendo a sentença dos embargos de terceiro (processo n.º 5455082-07.2025.8.09.0051) confirmado a tutela de urgência outrora concedida, ela é dotada de eficácia imediata. Logo, a interposição de recurso de apelação pelo exequente não possui o efeito de suspender o levantamento das constrições, sendo impositiva a manutenção do estado de liberdade do bem reconhecido pela sentença de primeiro grau, enquanto pendente o julgamento do recurso que possui apenas efeito devolutivo quanto a este capítulo. Nada obstante, o reconhecimento judicial da propriedade dos terceiros embargantes, agora sob o crivo de uma sentença de mérito em cognição exauriente, reforça a necessidade de se evitar a perpetuação de restrições de voo que geram danos econômicos contínuos e injustificados. A manutenção da restrição forçada sobre patrimônio que já foi declarado alheio à execução afronta diretamente o princípio da segurança jurídica e a efetividade do processo. De outro lado, quanto ao pedido da exequente, para que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, e busca de bens, via RENAJUD, insta salientar que as diligências requeridas pela parte exequente já foram realizadas por este juízo e restaram infrutíferas (movimentações n.ºs 137 e 175), sendo que o bem localizado via RENAJUD (movimentação n.º 137), encontra-se com restrição, sendo devido ao exequente comprovar a alteração da situação, de modo que a reiteração do pedido se revela como ato protelatório e inútil. É sabido que atos protelatórios e diligências inúteis e ineficazes devem ser rechaçadas pelo juízo da execução, nos termos da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.1 Desta feita, o pedido de renovação de diligências já realizadas deve ser indeferido. Na sequência, verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado, em atenção a sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão que determinou a anotação de restrição de voo (movimentação n.º 239) e, por conseguinte, DETERMINO a imediata retirada de toda e qualquer averbação de penhora e restrição de voo incidente sobre a aeronave de marcas PT-VLQ, oriunda deste processo executivo. Oficie-se à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para que seja retirada a averbação de penhora e restrição de voo sobre a aeronave de marcas PT-VLQ, proveniente destes autos, até ulterior deliberação deste Juízo ou pronunciamento definitivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no recurso de apelação. Ademais, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição por meio dos sistemas conveniados (movimentação n.º 249). Em seguida, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

21/01/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5111103-49.2017.8.09.0051 Requerente: DIONIZIO ROSA DE OLIVEIRA Requerido(a): CLAUDIO EMRITH FERREIRA FILHO Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Na movimentação n.º 228 foi determinada a intimação da parte exequente, através do causídico, para se manifestar e dar regular andamento ao feito, contudo, a parte quedou-se inerte (movimentação n.º 231). É cediço que a extinção da execução ocorre nas hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extinção do processo de execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do mesmo diploma legal.1 Em igual sentido, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de Goiás.2 Dessa forma, verificada a inércia do patrono da parte, deverá ser intimada a parte pessoalmente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Assim, determino a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar e dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/3 1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...). 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (grifo nosso) 2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do CPC. 2. Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238487-29.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). (grifo nosso)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Assunto: Ofício nº 2255/2025/GTRAB/SAR-ANAC - 00058.043278/2025-72 Para: [email protected], 3upj civelgyn Responder para: ANAC/Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro Zimbra [email protected] Ofício nº 2255/2025/GTRAB/SAR-ANAC - 00058.043278/2025-72 ter., 27 de mai. de 2025 09:26 2 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Ofício nº 2255/2025/GTRAB/SAR-ANAC Brasília, 26 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor EDUARDO ÁLVARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - TJ-GO Av. Olinda com Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes CEP: 74884-120 - Goiânia - GO E-mail: [email protected]; [email protected] Assunto: Processo nº 5111103-49.2017.8.09.0051 (Execução de Título Extrajudicial).Referência: DECISÃO datada de 24 de abril de 2025. Anexos: 1 (uma) Certidão de Inteiro Teor Senhor(a) Juiz(a), Em cumprimento à determinação contida em DECISÃO datada de 24 de abril de 2025, protocolada na ANAC no dia 16 de maio de 2025 e processada sob o nº 00058.043278/2025-72, o Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB informa que foi averbada a ordem judicial de PENHORA e de RESTRIÇÃO DE VOO no livro da aeronave de marcas PT-VLQ, conforme consta do teor da Certidão em anexo. Aproveitando a oportunidade de contato, comunico que o Registro Aeronáutico Brasileiro disponibilizou ao público externo, à partir de 01/02/2017, o PROTOCOLO ELETRÔNICO DAS DEMANDAS JUDICIAIS no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANAC para envio de documentos e/ ou ordens judiciais ao RAB/ANAC. Assim, para fazer uso desta ferramenta, basta que Vossa Excelência e os demais Juízes/servidores interessados acessem o Protocolo Eletrônico da ANAC: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/ protocolo-eletronico-sei. Caso tenham alguma dificuldade de acesso ou cadastro, façam contato com a equipe da Gerência Técnica de Gestão da Informação (GTGI) pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3314-4616. Por fim, a ANAC se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos através do e-mail: [email protected]. Respeitosamente, LUCIANA FERREIRA VIEIRA Gerente Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro Oficio11589714.html 66 KB Certidao11590551CERTIDAOPTVLQ.pdf 10 MB Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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