Execução de Título Extrajudicial 5185792-98.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5185792-98.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 11 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme o artigo 290 do CPC, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar o pagamento das custas iniciais. Goiânia - GO, 11 de maio de 2026. Luiz Henrique Guedes de Faria Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5185792-98.2016.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: SONHART CONFECÇÕES LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: VIDA MODAS LTDA. - ME NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Considerando que a providência requerida pela parte exequente na petição juntada no evento 230 já foi deferida e autorizada na decisão do ev. 158. Pelo exposto, determino que feito o preparo necessário (caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade judiciária), a Escrivania e o CENOPES cumpra o que já foi determinado na decisão do evento acima mencionado. Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 8 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários à expedição do alvará, como nome completo, CPF/CNPJ, instituição financeira, agência, número e natureza da conta e índice de variação em caso de conta poupança. Se indicada conta bancária de titularidade do(a) procurador(a) ou da sociedade de advogados, deve constar nos autos instrumento de mandato vigente com poderes especiais para dar e receber quitação, exceto no tocante aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais e na hipótese de atuação em causa própria. Goiânia - GO, 23 de abril de 2026. Maria Helena Granja Silva Pereira Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:36

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:25

Petição

23/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5185792-98.2016.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: SONHART CONFECÇÕES LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: VIDA MODAS LTDA. - ME NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Considerando a dicisão do Tribunal Superior (mov. 219), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA. Em estrito cumprimento ao comando superior, que reconheceu a nulidade do redirecionamento da execução sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determino: a) O LEVANTAMENTO IMEDIATO de eventuais penhoras e bloqueios realizados via SISBAJUD/RENAJUD em face do executado LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA. Expeça-se o necessário para a liberação dos valores/bens. b) A EXCLUSÃO, por ora, dos sócios LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA e FABIOLA KARLA SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA do polo passivo da lide, devendo a serventia promover as anotações necessárias no sistema, mantendo-se apenas a empresa executada. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do acórdão e para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da empresa executada (Vida Modas Ltda. - ME) passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito; Caso pretenda o redirecionamento da execução aos sócios, deverá observar o rito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), conforme determinado pela instância superior, distribuindo-o por dependência. Goiânia, 17 de abril de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 19:23

Outras Decisões

17/04/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092910-68.2026.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADA SONHART CONFECÇÕES LTDA. RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM IDPJ. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora. A decisão agravada manteve a constrição de R$ 3.200,00 em conta poupança do executado, sob o fundamento de que a conta foi desvirtuada e que os valores não pertenceriam ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora em patrimônio de sócio sem a prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); e (ii) saber se é legal a penhora de valores depositados em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como procedimento obrigatório para estender obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares de seus sócios ou administradores. 4. A supressão deste rito processual constitui grave vício que macula de nulidade absoluta os atos constritivos direcionados ao patrimônio do sócio, por violar o devido processo legal e o contraditório. 5. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, visando proteger o patrimônio mínimo e a dignidade do devedor. 6. A interpretação da regra de impenhorabilidade deve ser extensiva, abrangendo valores mantidos em outras aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal. 7. A impenhorabilidade é a regra, cabendo ao credor o ônus de demonstrar o desvirtuamento ou má-fé, o que não ocorreu no presente caso, sendo o bloqueio manifestamente inferior ao limite legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O Agravo de Instrumento é provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) acarreta a nulidade do redirecionamento da execução e de todos os atos constritivos praticados em face do sócio. 2. É impenhorável a quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, estendendo-se a proteção a outras aplicações financeiras, cabendo ao credor o ônus de provar eventual desvirtuamento." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137; CPC, art. 833, X. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA interpõe Agravo de Instrumento da decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, proposta em seu desfavor por SONHART CONFECÇÕES LTDA., agravado. O ato atacado foi proferido nos seguintes termos: “(…) Quanto à alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança (evento 197), muito embora o executado tenha juntado "print" de tela de aplicativo bancário, tal documento, isoladamente, é frágil e insuficiente para demonstrar a natureza alimentar ou de reserva financeira da conta, mormente quando se verifica a movimentação de créditos via PIX de terceiros (como confessado na própria peça defensiva), o que denota a utilização da conta como conta-corrente comum para movimentações financeiras diárias, afastando a proteção do art. 833, X, do CPC (desvirtuamento da poupança). Além disso, conforme já informado acima, ainda que houvesse reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança, os valores bloqueados não pertencem ao executado, conforme alegado pelo mesmo. Assim, mantenho a constrição realizada. DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO e REJEITO a Exceção de Pré Executividade apresentada no evento 176, mantendo hígida a execução e a legitimidade passiva do executado Leonardo de Oliveira Silva. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de incidente processual. REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada nos eventos 192 e 197, mantendo o bloqueio judicial sobre o valor de R$ 3.200,00, ante a ilegitimidade da parte executada para pleitear direito de terceiro e a ausência de comprovação inequívoca da impenhorabilidade (...)”. Nas razões recursais, o agravante busca “ suspender o curso da execução em relação ao Agravante, bem como sustar os efeitos das constrições já efetivadas, especialmente aquelas incidentes sobre valores depositados em conta poupança, vedando-se a prática de novos atos constritivos até o julgamento final deste recurso; c) no mérito, o provimento integral do agravo, para reformar a decisão agravada proferida na movimentação 200, a fim de: c.1) reconhecer a nulidade da citação do Agravante e, por consequência, declarar a nulidade dos atos executivos subsequentes praticados em seu desfavor, com o retorno dos autos à origem para regularização do contraditório; c.2) reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução; c.3) subsidiariamente, caso não acolhida a ilegitimidade, reconhecer a nulidade dos atos de constrição patrimonial praticados em face do Agravante, em razão da inobservância do procedimento adequado para sua responsabilização, determinando se a suspensão e/ou o levantamento das medidas constritivas; c.4) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança de titularidade do Agravante, determinando-se o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais quantias, ainda que por fundamento diverso; c.5) reconhecer o excesso de execução, determinando-se a revisão do quantum executado”. Juntou documentos à insurgência recursal. Defiro a assistência judiciária pugnada. Houve o deferimento do pedido liminar. Intimado, o agravado nada manifestou. É, em suma, o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se à análise de duas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória: (i) a validade do redirecionamento da execução em face do sócio sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); e (ii) a legalidade da penhora de valores depositados em conta poupança em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ambos os fundamentos da insurgência recursal merecem prosperar. Da Nulidade do Redirecionamento da Execução sem o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a 137, disciplinou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como um procedimento obrigatório para que os efeitos de certas e determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus administradores ou sócios. Trata-se de corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa àquele que não figura no título executivo, mas que se pretende ver incluído no polo passivo da execução. A instauração do incidente permite que o sócio ou administrador exerça seu direito de defesa, produzindo provas e argumentando sobre a não configuração dos requisitos legais para a medida excepcional de desconsideração, previstos no art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). A supressão deste rito procedimental, com o redirecionamento automático da execução, constitui grave vício que macula de nulidade absoluta os atos constritivos direcionados ao patrimônio do sócio. No caso dos autos, é fato incontroverso que o agravante, sócio da empresa executada, teve seu patrimônio pessoal atingido por ordem de bloqueio via SISBAJUD sem que houvesse sido citado ou intimado no bojo de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A constrição foi determinada de forma direta, em flagrante desrespeito ao procedimento legal, o que impõe o reconhecimento da nulidade do ato. Da Impenhorabilidade da Reserva Financeira (Art. 833, X, do CPC) Superada a questão processual, que por si só já seria suficiente para o provimento do recurso, a análise de mérito da constrição também favorece o agravante. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Tal norma visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe uma reserva financeira para garantir sua dignidade e subsistência. A interpretação dessa regra, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser extensiva, e não restritiva. A proteção não se limita exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança, mas alcança todos os valores mantidos pelo devedor em contas-correntes, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, desde que respeitado o teto de 40 salários mínimos. Ademais, a impenhorabilidade é a regra, e sua presunção é matéria de ordem pública. Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus de demonstrar que a constrição não viola o patrimônio mínimo do executado ou que há abuso, má-fé ou fraude, o que não foi sequer alegado de forma consistente pela parte agravada. No caso concreto, os documentos juntados pelo agravante demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta poupança, em montante manifestamente inferior ao limite legal. A alegação da agravada de que a conta estaria "desvirtuada" não encontra amparo probatório e, ainda que encontrasse, não seria suficiente para afastar a proteção legal. Portanto, a manutenção da penhora representa violação direta à norma processual e à dignidade do devedor. Ante o exposto, por ambos os fundamentos — a nulidade procedimental decorrente da ausência de IDPJ e a ilegalidade material da penhora sobre verba impenhorável —, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória recorrida e, em consequência: a) Acolher a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução e de todos os atos constritivos praticados em face do agravante, LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; b) Determinar o imediato levantamento da penhora realizada sobre a conta poupança de titularidade do agravante, com a consequente liberação dos valores bloqueados. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

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Outros

•28/05/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092910-68.2026.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADA SONHART CONFECÇÕES LTDA. RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM IDPJ. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora. A decisão agravada manteve a constrição de R$ 3.200,00 em conta poupança do executado, sob o fundamento de que a conta foi desvirtuada e que os valores não pertenceriam ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora em patrimônio de sócio sem a prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); e (ii) saber se é legal a penhora de valores depositados em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como procedimento obrigatório para estender obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares de seus sócios ou administradores. 4. A supressão deste rito processual constitui grave vício que macula de nulidade absoluta os atos constritivos direcionados ao patrimônio do sócio, por violar o devido processo legal e o contraditório. 5. O art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, visando proteger o patrimônio mínimo e a dignidade do devedor. 6. A interpretação da regra de impenhorabilidade deve ser extensiva, abrangendo valores mantidos em outras aplicações financeiras, desde que respeitado o limite legal. 7. A impenhorabilidade é a regra, cabendo ao credor o ônus de demonstrar o desvirtuamento ou má-fé, o que não ocorreu no presente caso, sendo o bloqueio manifestamente inferior ao limite legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O Agravo de Instrumento é provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) acarreta a nulidade do redirecionamento da execução e de todos os atos constritivos praticados em face do sócio. 2. É impenhorável a quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC, estendendo-se a proteção a outras aplicações financeiras, cabendo ao credor o ônus de provar eventual desvirtuamento." **Dispositivos relevantes citados:** CF, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137; CPC, art. 833, X. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA interpõe Agravo de Instrumento da decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, proposta em seu desfavor por SONHART CONFECÇÕES LTDA., agravado. O ato atacado foi proferido nos seguintes termos: “(…) Quanto à alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança (evento 197), muito embora o executado tenha juntado "print" de tela de aplicativo bancário, tal documento, isoladamente, é frágil e insuficiente para demonstrar a natureza alimentar ou de reserva financeira da conta, mormente quando se verifica a movimentação de créditos via PIX de terceiros (como confessado na própria peça defensiva), o que denota a utilização da conta como conta-corrente comum para movimentações financeiras diárias, afastando a proteção do art. 833, X, do CPC (desvirtuamento da poupança). Além disso, conforme já informado acima, ainda que houvesse reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança, os valores bloqueados não pertencem ao executado, conforme alegado pelo mesmo. Assim, mantenho a constrição realizada. DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO e REJEITO a Exceção de Pré Executividade apresentada no evento 176, mantendo hígida a execução e a legitimidade passiva do executado Leonardo de Oliveira Silva. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de incidente processual. REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada nos eventos 192 e 197, mantendo o bloqueio judicial sobre o valor de R$ 3.200,00, ante a ilegitimidade da parte executada para pleitear direito de terceiro e a ausência de comprovação inequívoca da impenhorabilidade (...)”. Nas razões recursais, o agravante busca “ suspender o curso da execução em relação ao Agravante, bem como sustar os efeitos das constrições já efetivadas, especialmente aquelas incidentes sobre valores depositados em conta poupança, vedando-se a prática de novos atos constritivos até o julgamento final deste recurso; c) no mérito, o provimento integral do agravo, para reformar a decisão agravada proferida na movimentação 200, a fim de: c.1) reconhecer a nulidade da citação do Agravante e, por consequência, declarar a nulidade dos atos executivos subsequentes praticados em seu desfavor, com o retorno dos autos à origem para regularização do contraditório; c.2) reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução; c.3) subsidiariamente, caso não acolhida a ilegitimidade, reconhecer a nulidade dos atos de constrição patrimonial praticados em face do Agravante, em razão da inobservância do procedimento adequado para sua responsabilização, determinando se a suspensão e/ou o levantamento das medidas constritivas; c.4) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança de titularidade do Agravante, determinando-se o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais quantias, ainda que por fundamento diverso; c.5) reconhecer o excesso de execução, determinando-se a revisão do quantum executado”. Juntou documentos à insurgência recursal. Defiro a assistência judiciária pugnada. Houve o deferimento do pedido liminar. Intimado, o agravado nada manifestou. É, em suma, o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se à análise de duas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória: (i) a validade do redirecionamento da execução em face do sócio sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); e (ii) a legalidade da penhora de valores depositados em conta poupança em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ambos os fundamentos da insurgência recursal merecem prosperar. Da Nulidade do Redirecionamento da Execução sem o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 133 a 137, disciplinou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como um procedimento obrigatório para que os efeitos de certas e determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus administradores ou sócios. Trata-se de corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa àquele que não figura no título executivo, mas que se pretende ver incluído no polo passivo da execução. A instauração do incidente permite que o sócio ou administrador exerça seu direito de defesa, produzindo provas e argumentando sobre a não configuração dos requisitos legais para a medida excepcional de desconsideração, previstos no art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). A supressão deste rito procedimental, com o redirecionamento automático da execução, constitui grave vício que macula de nulidade absoluta os atos constritivos direcionados ao patrimônio do sócio. No caso dos autos, é fato incontroverso que o agravante, sócio da empresa executada, teve seu patrimônio pessoal atingido por ordem de bloqueio via SISBAJUD sem que houvesse sido citado ou intimado no bojo de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A constrição foi determinada de forma direta, em flagrante desrespeito ao procedimento legal, o que impõe o reconhecimento da nulidade do ato. Da Impenhorabilidade da Reserva Financeira (Art. 833, X, do CPC) Superada a questão processual, que por si só já seria suficiente para o provimento do recurso, a análise de mérito da constrição também favorece o agravante. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Tal norma visa proteger o patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe uma reserva financeira para garantir sua dignidade e subsistência. A interpretação dessa regra, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser extensiva, e não restritiva. A proteção não se limita exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança, mas alcança todos os valores mantidos pelo devedor em contas-correntes, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, desde que respeitado o teto de 40 salários mínimos. Ademais, a impenhorabilidade é a regra, e sua presunção é matéria de ordem pública. Cabe ao credor, e não ao devedor, o ônus de demonstrar que a constrição não viola o patrimônio mínimo do executado ou que há abuso, má-fé ou fraude, o que não foi sequer alegado de forma consistente pela parte agravada. No caso concreto, os documentos juntados pelo agravante demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta poupança, em montante manifestamente inferior ao limite legal. A alegação da agravada de que a conta estaria "desvirtuada" não encontra amparo probatório e, ainda que encontrasse, não seria suficiente para afastar a proteção legal. Portanto, a manutenção da penhora representa violação direta à norma processual e à dignidade do devedor. Ante o exposto, por ambos os fundamentos — a nulidade procedimental decorrente da ausência de IDPJ e a ilegalidade material da penhora sobre verba impenhorável —, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão interlocutória recorrida e, em consequência: a) Acolher a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução e de todos os atos constritivos praticados em face do agravante, LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; b) Determinar o imediato levantamento da penhora realizada sobre a conta poupança de titularidade do agravante, com a consequente liberação dos valores bloqueados. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5185792-98.2016.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: SONHART CONFECÇÕES LTDA NOME DA PARTE REQUERIDA: VIDA MODAS LTDA. - ME NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SONHART CONFECÇÕES LTDA. em desfavor de VIDA MODAS LTDA. - ME, visando o recebimento de crédito consubstanciado em duplicatas, totalizando o valor atualizado da causa de R$ 56.101,97. No curso do processamento, diante da dissolução irregular da empresa executada, houve o redirecionamento da execução para os sócios, conforme decisões anteriores constantes nos autos. No evento 158, este Juízo deferiu a pesquisa e bloqueio de ativos via SISBAJUD (Teimosinha) em face do executado Leonardo de Oliveira Silva. O executado Leonardo de Oliveira Silva, no evento 176, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese: a) Nulidade da citação, sob o argumento de que o AR foi recebido por terceiro (porteiro) e não pessoalmente; b) Ilegitimidade passiva, sustentando a necessidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC; c) Ilegalidade do bloqueio de bens de apenas um sócio, alegando que a responsabilidade é limitada às quotas; d) Excesso de execução, apontando supostos equívocos nos cálculos de atualização. A parte exequente apresentou impugnação à exceção no evento 184, refutando as teses defensivas e pugnando pelo prosseguimento do feito. No evento 188, foi juntado o detalhamento da ordem judicial SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) na conta do executado Leonardo. Irresignado com a constrição, o executado Leonardo apresentou Impugnação à Penhora no evento 192, complementada/retificada no evento 197. Sustenta que: a) O valor bloqueado pertence a terceiro (empresa Crops Agrobusiness), decorrente de um PIX realizado equivocadamente para sua conta, conforme e-mail anexo; b) A conta objeto do bloqueio trata-se de Poupança Social Digital, sendo impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. A parte exequente manifestou-se no evento 198, alegando que não há prova cabal da propriedade de terceiro e requerendo a manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Passo à análise das manifestações pendentes. Da Exceção de Pré-Executividade (Evento 176) A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). a) Da Nulidade da Citação O executado alega nulidade pois a citação postal não foi recebida pessoalmente. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se no Aviso de Recebimento (AR) juntado no evento 150 que a carta foi entregue no endereço do executado, situado em condomínio edilício (Residencial Valência), e recebida pelo porteiro/funcionário da portaria, Sr. Thiago Silva Costa. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, é expresso ao validar a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se este recusar declarando a ausência do destinatário, o que não ocorreu. Portanto, a citação é válida. b) Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) A alegação de necessidade de IDPJ neste momento processual mostra-se preclusa e descabida. A inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da constatação de dissolução irregular da sociedade empresária (Súmula 435 do STJ), fato que autoriza o redirecionamento da execução diretamente contra os administradores, independentemente de incidente autônomo, sobretudo quando já decidido anteriormente nos autos (decisão de mov. 122). c) Da Solidariedade e Bloqueio de Bens Não prospera a tese de que a execução não poderia atingir apenas um sócio. Tratando-se de responsabilidade solidária ou redirecionamento por ato ilícito (dissolução irregular), o credor tem a faculdade de exigir a dívida de qualquer um dos codevedores, parcial ou totalmente (art. 275 do Código Civil). Não existe benefício de ordem que obrigue o exequente a penhorar bens de todos os sócios simultaneamente. d) Do Excesso de Execução A alegação de erro de cálculo apresentada na via estreita da exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída evidente, o que não se verifica. A discussão sobre índices de correção e juros demanda dilação probatória e análise contábil complexa, devendo ser manejada através dos Embargos à Execução, observando-se a garantia do juízo. Ademais, o executado sequer apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, descumprindo o ônus do art. 525, § 4º, do CPC (aplicável por analogia) e art. 917, § 3º e 4º do CPC. Dessa forma, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Da Impugnação à Penhora (Eventos 192 e 197) Passo à análise do pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 3.200,00). O executado sustenta, precipuamente, que o valor bloqueado não lhe pertence, tendo sido transferido equivocadamente por terceiro via PIX. Junta como "prova" um e-mail de cobrança de uma terceira empresa. Entretanto, a irresignação não merece acolhimento. A via eleita pelo executado para defender suposto direito de terceiro mostra-se inadequada. O ordenamento jurídico pátrio veda, como regra, a defesa de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Caso os valores bloqueados da conta bancária do embargante realmente tenham origem em um pagamento via PIX realizado de forma equivocada, a pessoa legitimada para discutir a titularidade dos valores é a remetente do PIX/VALOR, que deveria ajuizar Embargos de Terceiro (art. 674 do CPC) para pleitear a possível restituição, não sendo permitido à parte embargante/executada pleitear em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, rejeito a impugnação, ancorado na jurisprudência aplicável ao caso: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AVENTADA IMPROPRIEDADE DOS BENS PENHORADOS. MATÉRIA QUE DEVERIA SER OPOSTA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO POR QUEM DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO ART. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ APLICADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O Tribunal de origem não acolheu a impugnação à execução de sentença amparado nas provas dos autos, concluindo que os bens penhorados não pertencem à recorrente, mas a terceiros, não cabendo a ela suscitar defesa sobre direito alheio. [...]” (AgRg no Ag n. 1.306.184/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 4/11/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. ILEGITIMIDADE. 1. O ordenamento processual vigente deixa claro, consoante disposição do art. 18 do CPC, que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2. Em regra, o executado não tem legitimidade para requerer a desconstituição da penhora de imóvel registrado em nome de terceiro, competindo a este a utilização dos mecanismos processuais adequados para impugnar o ato. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TJ-DF 07315339520228070000 1646685, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 30/11/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). Quanto à alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança (evento 197), muito embora o executado tenha juntado "print" de tela de aplicativo bancário, tal documento, isoladamente, é frágil e insuficiente para demonstrar a natureza alimentar ou de reserva financeira da conta, mormente quando se verifica a movimentação de créditos via PIX de terceiros (como confessado na própria peça defensiva), o que denota a utilização da conta como conta-corrente comum para movimentações financeiras diárias, afastando a proteção do art. 833, X, do CPC (desvirtuamento da poupança). Além disso, conforme já informado acima, ainda que houvesse reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança, os valores bloqueados não pertencem ao executado, conforme alegado pelo mesmo. Assim, mantenho a constrição realizada. DISPOSITIVO Ante o exposto CONHEÇO e REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 176, mantendo hígida a execução e a legitimidade passiva do executado Leonardo de Oliveira Silva. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de incidente processual. REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada nos eventos 192 e 197, mantendo o bloqueio judicial sobre o valor de R$ 3.200,00, ante a ilegitimidade da parte executada para pleitear direito de terceiro e a ausência de comprovação inequívoca da impenhorabilidade. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para que o procurador da parte autora levante o valor penhorado, com seus acréscimos legais, caso tenha poderes para tanto. E intime-se a parte EXEQUENTE a requerer o que entenda de direito, apresentando memória de cálculos atualizados do débito, já com o desconto dos valores recebidos, e indicando bens da parte EXECUTADA à penhora, no prazo e 15 dias, pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 12 de dezembro de 2025 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito ( assinado eletronicamente) wl

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 26 de agosto de 2025. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 5185792-98.2016.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 1 de agosto de 2025. Anna Karla Rosa de Queiroz Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5185792-98.2016.8.09.0051 Autor(a): SONHART CONFECÇÕES LTDA Ré(u): VIDA MODAS LTDA. - ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial (ou cumprimento de sentença) envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte autora, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a COOPERAÇÃO, a celeridade e a economia processual (art. 6º, do CPC), bem como que é comum nos processos de execução a parte executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito. Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano. Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido feito em doses homeopáticas. E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia. PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte autora, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, DESDE QUE APRESENTADOS OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E O PREPARO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ELA SER INTIMADA PARA TAL MISTER, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, DEFIRO E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, POR REITERADAS VEZES EM INTERVALOS DE ALGUMAS HORAS E/OU DIAS (QUE ESTÃO CHAMANDO DE TEIMOSINHA), DURANTE O PRAZO DE 60 DIAS, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, ATÉ O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO NOS AUTOS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, DEVENDO A ESCRIVANIA OU A CENOPES, PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE EVENTUAL BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DO VALOR DO DÉBITO, OU EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU DE SENTENÇA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA ABAIXO NOMINADA: a) - parte executada: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA CPF/CNPJ nº 793.010.021-91. NÃO SENDO FRUTÍFERO(A) A PENHORA ON LINE, E HAVENDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, FICA DESDE JÁ DEFERIDO AINDA AS SEGUINTES MEDIDAS: 2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada. Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma: a) recolhida duas (2) diligências/guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - COM BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DO LICENCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO ou CIRCULAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, por CPF/CNPJ; b) recolhidas três (3) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ; c) recolhidas quatro (4) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ. d) - recolhida cinco (5) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD. e) - recolhida seis (6) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. f) - feito o requerimento e recolhida a guia, fica desde já deferida e autorizada a realização de pesquisa de bens da parte requerida pelo SISTEMA SNIPER, via CENOPES, por CPF/CNPJ da parte ré. DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte autora, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte autora requerer. Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo que AS MEDIDAS DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou a CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO: Determino a intimação da parte autora para fazer o preparo para realização das pesquisas e/ou bloqueio de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e CNIB), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. E após a realização das pesquisas de bens em todos os sistemas acima e não sejam localizados bens da parte requerida/executada para serem penhorados, ou caso a parte autora não providencie o preparo necessário para a realização das pesquisas ou de todas elas no prazo de 15 dias após ser intimada, FICA DESDE JÁ DETERMINADO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) - que a Escrivania aguarde por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrafos do CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO, devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor para tal providência, se necessário, conforme dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo; 2) - Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intimem-se. Cumpra-se Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

29/07/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(34)