Execução de Título Extrajudicial 5199415-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199415-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

08/09/2025, 18:16

Definitivo

26/08/2025, 16:51

Documento

26/08/2025, 16:51

Expedição de documento

26/08/2025, 16:50

Expedição de documento

25/08/2025, 17:20

Documento

19/08/2025, 20:05

Expedição de documento

19/08/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5199415-20.2025.8.09.0051 Autor(a): Nicole Marques Talalavy Ré(u): Cristiano Pereira De Toledo DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO opostos por NICOLE MARQUES TALALAVY e outras em face da sentença homologatória do acordo proferida no evento 36, alegando contradição no dispositivo sentencial quanto à destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intimado a apresentar as contrarrazões, o executado permaneceu inerte. Relatado. Decido. Os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado à correção de vícios da decisão judicial, sendo cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que os embargos merecem acolhimento. Com efeito, ao compulsar detidamente os autos, constata-se efetiva contradição entre os termos do acordo homologado e o dispositivo da sentença proferida. No instrumento de composição apresentado pelas partes (evento 25), restou expressamente pactuado que: "o Autor concede desconto sobre essa dívida confessada, aceitando receber o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mais todo o valor que tiver sido bloqueado via penhora on line, como QUITAÇÃO INTEGRAL" Ademais, as partes requereram conjuntamente: "seja determinando a expedição do competente ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO de todo o valor que tiver sido efetivamente bloqueado, com os acréscimos legais, em favor das Exequentes" Entretanto, na sentença homologatória, este Juízo determinou, contraditoriamente: "determino a devolução das quantias bloqueadas em evento 34. Expeça-se alvará de transferência em favor do executado Cristiano Pereira De Toledo" Ora, é elementar que, ao homologar acordo judicial, o magistrado deve observar rigorosamente os termos consensualmente estabelecidos pelas partes, desde que não violem a ordem pública, os bons costumes ou disposições legais cogentes. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem livremente dispor sobre a destinação dos valores penhorados como forma de integralização do pagamento acordado, não havendo óbice legal a tal ajuste. A contradição apontada é manifesta e compromete a eficácia do acordo homologado, impondo-se a correção do equívoco mediante o manejo dos presentes aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, com efeito modificativo, sanar a contradição apontada. Assim, RETIFFICO o dispositivo da sentença homologatória (evento 36) para fazer constar: "Determino a expedição de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO dos valores bloqueados via SISBAJUD (conforme relatório do evento 34) em favor das exequentes NICOLE MARQUES TALALAVY, KATIA ALIXEIVNA TALALAVY e NATASHA MARQUES TALALAVY, mediante transferência para a conta bancária de seu advogado constituído, Dr. Leandro de Oliveira Bastos (OAB/GO 17.981), junto ao Banco Bradesco, agência 1660, conta corrente 440-5, CPF 824.419.011-68." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

Confirmada

15/08/2025, 17:51

Confirmada

15/08/2025, 17:51

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/08/2025, 17:43

Expedição de documento

15/08/2025, 09:55

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5199415-20.2025.8.09.0051 Autor(a): Nicole Marques Talalavy Ré(u): Cristiano Pereira De Toledo DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO opostos por NICOLE MARQUES TALALAVY e outras em face da sentença homologatória do acordo proferida no evento 36, alegando contradição no dispositivo sentencial quanto à destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intimado a apresentar as contrarrazões, o executado permaneceu inerte. Relatado. Decido. Os embargos declaratórios constituem remédio processual destinado à correção de vícios da decisão judicial, sendo cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que os embargos merecem acolhimento. Com efeito, ao compulsar detidamente os autos, constata-se efetiva contradição entre os termos do acordo homologado e o dispositivo da sentença proferida. No instrumento de composição apresentado pelas partes (evento 25), restou expressamente pactuado que: "o Autor concede desconto sobre essa dívida confessada, aceitando receber o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mais todo o valor que tiver sido bloqueado via penhora on line, como QUITAÇÃO INTEGRAL" Ademais, as partes requereram conjuntamente: "seja determinando a expedição do competente ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO de todo o valor que tiver sido efetivamente bloqueado, com os acréscimos legais, em favor das Exequentes" Entretanto, na sentença homologatória, este Juízo determinou, contraditoriamente: "determino a devolução das quantias bloqueadas em evento 34. Expeça-se alvará de transferência em favor do executado Cristiano Pereira De Toledo" Ora, é elementar que, ao homologar acordo judicial, o magistrado deve observar rigorosamente os termos consensualmente estabelecidos pelas partes, desde que não violem a ordem pública, os bons costumes ou disposições legais cogentes. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem livremente dispor sobre a destinação dos valores penhorados como forma de integralização do pagamento acordado, não havendo óbice legal a tal ajuste. A contradição apontada é manifesta e compromete a eficácia do acordo homologado, impondo-se a correção do equívoco mediante o manejo dos presentes aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, com efeito modificativo, sanar a contradição apontada. Assim, RETIFFICO o dispositivo da sentença homologatória (evento 36) para fazer constar: "Determino a expedição de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO dos valores bloqueados via SISBAJUD (conforme relatório do evento 34) em favor das exequentes NICOLE MARQUES TALALAVY, KATIA ALIXEIVNA TALALAVY e NATASHA MARQUES TALALAVY, mediante transferência para a conta bancária de seu advogado constituído, Dr. Leandro de Oliveira Bastos (OAB/GO 17.981), junto ao Banco Bradesco, agência 1660, conta corrente 440-5, CPF 824.419.011-68." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5199415-20.2025.8.09.0051 Autor(a): Nicole Marques Talalavy Ré(u): Cristiano Pereira De Toledo SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por NICOLE MARQUES TALALAVY, KATIA ALIXEIVNA TALALAVY e NATASHA MARQUES TALALAVY em face de ACRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO, todos devidamente qualificados nos autos. A citação da parte executada foi efetivada no evento 10, conforme consta da certidão acostada aos autos. Posteriormente, em decisão proferida no evento 17, foi deferida a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com a ativação da funcionalidade Teimosinha. Na sequência, em evento 25, a parte autora protocolou nos autos o instrumento de acordo firmado entre as partes. Em despacho de evento 27, antes da apreciação do acordo apresentado, determinou a suspensão da funcionalidade Teimosinha no sistema SISBAJUD, bem como a juntada aos autos do relatório contendo o detalhamento dos valores eventualmente bloqueados. Relatório acostado em evento 34. Pois bem. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Ademais, determino a devolução das quantias bloqueadas em evento 34. Expeça-se alvará de transferência em favor do executado Cristiano Pereira De Toledo. Custas finais pela parte executada. Honorários incluídos no montante do acordo. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. As partes renunciaram ao prazo recursal, então certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, após o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5199415-20.2025.8.09.0051 Autor(a): Nicole Marques Talalavy Ré(u): Cristiano Pereira de Toledo DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO proposta por NICOLE MARQUES TALALAVY, NATASHA MARQUES TALALAYV, KATIA ALIXEIVNA TALALAYV em desfavor de CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO. A parte executada foi citada por carta AR em evento 10. Em detida análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD em evento 14. Desse modo, em respeito a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda defiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. Antes da remessa à CENOPES, deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha do débito atualizada; Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, deverá a UPJ intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5199415-20.2025.8.09.0051 Autor(a): Nicole Marques Talalavy Ré(u): Cristiano Pereira de Toledo DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO proposta por NICOLE MARQUES TALALAVY, NATASHA MARQUES TALALAYV, KATIA ALIXEIVNA TALALAYV em desfavor de CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO. A parte executada foi citada por carta AR em evento 10. Em detida análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD em evento 14. Desse modo, em respeito a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda defiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. Antes da remessa à CENOPES, deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha do débito atualizada; Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, deverá a UPJ intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5199415-20.2025.8.09.0051 Autor(a): Nicole Marques Talalavy Ré(u): Cristiano Pereira de Toledo DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO proposta por NICOLE MARQUES TALALAVY, NATASHA MARQUES TALALAYV, KATIA ALIXEIVNA TALALAYV em desfavor de CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO. A parte executada foi citada por carta AR em evento 10. Em detida análise dos autos, verifico que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD em evento 14. Desse modo, em respeito a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda defiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. Antes da remessa à CENOPES, deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha do débito atualizada; Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, deverá a UPJ intimá-la para tal desiderato no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais, a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Findo o prazo sem manifestação do exequente, o processo será arquivado e inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que indique bens do devedor, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Consigno que não será considerado o simples requerimento de busca de bens via sistemas conveniados. Nesse caso, os autos deverão ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5199415-20.2025.8.09.0051 Autor(a): Nicole Marques Talalavy Ré(u): Cristiano Pereira De Toledo DESPACHO O pedido foi apresentado porque o(a)(s) devedor(a)(es) não satisfez(izeram) a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo conforme art. 786 do CPC, estando a petição inicial regularmente instruída nos termos do art. 798 do referido diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10%, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo se houver apresentação de embargos à execução. Proceda-se à citação do(a)(s) executado(a)(s) para: a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida segundo art. 829, do CPC, o que poderá ser feito independentemente de advogado, sob pena de se proceder de imediato à penhora de seus bens e à avaliação nos termos do art. 829, §1º, do CPC. No caso de integral pagamento os honorários advocatícios são reduzidos pela metade conforme art. 827, §1º, do CPC; ou b) caso não reconheça(m) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, opor(em)-se à execução por meio de embargos, conforme art. 914 do CPC; ou c) caso reconheça(m)o crédito do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem e comprovarem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (independentemente de nova autorização judicial), o(a)(s) executado(a)(s) pode(m) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 916, caput, do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Por fim, caso seja requerido pela parte exequente e recolhidas eventuais custas, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

—

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