Execução de Título Extrajudicial 5263001-70.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263001-70.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 12:45

Expedição de documento

24/04/2026, 16:12

Petição

15/04/2026, 17:00

Petição

15/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para fornecer o endereço completo do credor hipotecário, a fim de ser possível o cumprimento da diligência, devendo conter o nome da rua/avenida, número, quadra, lote, bairro/setor, cidade, estado e CEP, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 14 de abril de 2026 LAILA PEREIRA GARCIA MOREIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 18:28

Expedição de documento

14/04/2026, 18:21

Confirmada

14/04/2026, 18:18

Confirmada

10/04/2026, 03:07

Petição

08/04/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 6 de abril de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 16:43

Confirmada

06/04/2026, 16:05

Petição

01/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5263001-70.2021.8.09.0051 Requerente: SEMENTES SANTA FÉ LTDA. Requerido(a): RODOLFO CHIARELLO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SEMENTES SANTA FÉ LTDA. em face de RODOLFO CHIARELLO, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte executada foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás sido nomeada como curadora especial e oferecido exceção de pré-executividade (movimentação n.º 101), alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, por não haver esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada (movimentação n.º 213). Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela parte exequente (movimentação n.º 217). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907). Quanto ao mérito da exceção, verifico que não assiste razão à Defensoria Pública. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, que assim dispõe: “§ 3° O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Na hipótese dos autos, constata-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar os executados. Além disso, foram realizadas pesquisas no sistema CENOPES, que integra informações de diversos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, cumprindo assim a exigência do §3º do art. 256 do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu deve atender a um critério de razoabilidade, não sendo exigível do credor a realização de diligências infindáveis e desproporcionais que comprometam a razoável duração do processo. No caso em tela, observo que o processo se estende desde 2021, com diversas tentativas de localização do executado, o que evidencia a razoabilidade das diligências realizadas pelo exequente antes da citação por edital. Portanto, considero válida a citação por edital realizada nos autos, tendo em vista que foram esgotados os meios razoáveis para localização dos executados, em conformidade com o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto a nova expedição de busca de endereço, saliento que a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e empresas privadas para busca de endereços constitui medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios convencionais.1 Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, e RECONHEÇO a validade da citação por edital. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica, bem como às empresas de telefonia e demais prestadoras de serviços públicos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução em seus ulteriores termos. Havendo manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) sem êxito na localização de novos endereços, não se justifica a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, medida de caráter excepcional. 2. A busca por endereços através da expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstradas pela parte exequente a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, inclusive pelos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Compete à parte credora empreender esforços para localização do devedor, não sendo o Poder Judiciário um órgão investigativo de endereços, ainda mais quando já realizadas buscas pelos sistemas disponíveis. (TJGO, Agravo de Instrumento 5182426-04.2022.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2022, DJe de 25/08/2022) (Grifei).

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5263001-70.2021.8.09.0051Requerente: SEMENTES SANTA FÉ LTDARequerido(a): RODOLFO CHIARELLO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte pela exequente pugnou pela expedição de carta precatória ao Cartório de Imóveis da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO para averbação de penhora sobre bem imóvel declarado pela parte executada na movimentação n.° 171, bem como pela expedição de ofício ao DETRAN/GO para bloqueio judicial de veículo do executado (movimentação n.° 185).É o relatório. Decido.Verifica-se que a exequente trouxe aos autos as declarações de imposto de renda do executado (movimentação n.° 159), nas quais constam a existência de bem imóvel rural situado em Leopoldo de Bulhões/GO, registrado no cartório local sob matrícula CCIR n.º 450945622-9, bem como veículo Ford Ranger XLT, ano 2021/2022, RENAVAM 01283024334.A identificação de bens em nome do devedor através de suas próprias declarações fiscais constitui meio legítimo e eficaz para localização de patrimônio penhorável, sendo medida que se alinha ao princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil.O exequente requereu a expedição de certidão para fins de averbação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 828 do Código de Processo Civil que: “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de móveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade“. A averbação premonitória, prevista no artigo acima citado, tem por objetivo dar publicidade à execução, para o fim de impedir que a parte executada dilapide seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, consequentemente, frustrar o pagamento da dívida. Ademais, importa afirmar que a sua expedição independe de autorização judicial, podendo a certidão ser disponibilizada pela serventia desde que requerida pela parte. No entanto, como há pedido expresso, uma vez recolhidas as custas, EXPEÇA-SE a certidão premonitória, devendo constar a identificação das partes, valor da causa, data de recebimento da inicial, a fim de que a parte exequente providencie a averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO.Expedida a certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as averbações e comprová-las a este Juízo.Por outro lado, quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/GO para inclusão de restrições judiciais sob o veículo informado na declaração do IRPF da parte executada, verifico à movimentação n.º 181 que já foi realizada consulta e imposição de bloqueio judicial de transferência do veículo Ford Ranger XLT, RENAVAM 01283024334 placa RBR4A09, razão por que INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN para inclusão de novas restrições.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/6

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5263001-70.2021.8.09.0051Requerente: SEMENTES SANTA FÉ LTDA.Requerido(a): RODOLFO CHIARELLO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SEMENTES SANTA FÉ LTDA. em face de RODOLFO CHIARELLO, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Verifica-se que foi deferido o arresto online nas contas do executado, através do sistema SISBAJUD, conforme decisão proferida na movimentação n.º 147, diante da frustração da tentativa de citação pessoal.Realizadas as consultas via INFOJUD e RENAJUD para localização de bens do executado, foram obtidas as declarações de imposto de renda dos anos de 2023 e 2024 (movimentação n.º 159).A consulta SISBAJUD resultou negativa, não sendo encontrados valores disponíveis nas contas bancárias do executado (movimentação n.º 163).Empós, a exequente requereu a averbação da execução sobre imóvel rural declarado pelo executado e o bloqueio judicial do veículo declarado pelo executado junto ao DETRAN/GO (movimentação n.º 166).Por despacho na movimentação n.º 168, foi determinada a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel rural.Na movimentação n.º 171, foi juntada a certidão de inteiro teor da matrícula n.º 3.721 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, ressalta-se que a duplicata mercantil apresentada pela exequente constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, I, do Código de Processo Civil, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.O protesto cartorário comprova a inadimplência e confere executividade ao título, sendo a execução medida cabível e adequada.In casu, a certidão de inteiro teor da matrícula n.º 3.721 revela que o executado RODOLFO CHIARELLO é proprietário de imóvel rural denominado "Fazenda Retiro das Caldas", localizado em Leopoldo de Bulhões/GO.A averbação da execução tem caráter preventivo e serve para dar publicidade à constrição judicial, protegendo o interesse do credor executante e garantindo a efetividade da execução.Outrossim, as declarações de imposto de renda consta veículo FORD RANGER XLT, ano 2021/2022, placa RBR4A09, RENAVAM 01282024334, em nome da parte executada (movimentação n.º 159).Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação n.º 166 e DETERMINO:a) a expedição de Carta Precatória ao Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões/GO para averbação da presente execução na matrícula n.º 3.721, referente ao imóvel rural "Fazenda Retiro das Caldas", de propriedade do executado RODOLFO CHIARELLO, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil; e,b) o bloqueio judicial do veículo FORD RANGER XLT, ano 2021/2022, placa RBR4A09, RENAVAM 01282024334, de propriedade do executado, impedindo sua transferência, alienação ou gravame, até ulterior deliberação judicial, via sistema RENAJUD.Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da decisão.Após o cumprimento das diligências, volvam-me os autos conclusos para prosseguimento da execução.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5263001-70.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: SEMENTES SANTA FÉ LTDAPolo passivo: RODOLFO CHIARELLODECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SEMENTES SANTA FÉ LTDA. em face de RODOLFO CHIARELLO, ambas as partes qualificadas nos autos.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 141, a parte exequente requereu a consulta junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização do executado. Ainda, pugnou pelo arresto online, bem como requereu a apreensão e bloqueio do passaporte e CNH do executado.É consabido que o arresto é realizado antes da citação do executado. O Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Nos termos do dispositivo legal, o arresto executivo é autorizado apenas quando frustrada a tentativa de citação do executado por intermédio de diligência realizada por oficial de justiça. Assim, é possível a realização do arresto sem a prévia oitiva da parte contrária, quando não formalizada a angularização processual.Além disso, a lei processual não exige o esgotamento dos meios citatórios para a realização do arresto executivo, de modo que o ato constritivo é autorizado a partir da simples frustração da tentativa de citação do executado pelo oficial de justiça. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) (grifei).No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. 1. A apreciação do agravo de instrumento deve se ater ao exame do acerto ou desacerto da decisão sovada, após análise da legislação pertinente e do substrato fático até então desvelado, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. Uma vez não angularizada a demanda originária, é despicienda a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por rigor da exegese do entendimento sumulado nº 76, exarado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. O arresto executivo é ato executivo de pré-penhora, cujo requisito é a frustração da citação da parte executada. Excepcionalmente, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Logo, conquanto não comprovada a realização das diligências habituais do Oficial de Justiça para localizar a parte executada de forma precedente, consoante a inteligência dos artigos 830 do Código de Processo Civil, bem como não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não há falar em urgência na realização dos atos expropriatórios requestados pela parte exequente, porquanto não presentes os requisitos do art. artigo 799, inciso VIII, e do artigo 300 e 301, todos da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5628003-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) (grifei).Do compulso dos autos, consta a tentativa frustrada de citação do executado por intermédio de oficial de justiça, demonstrativo do cumprimento do requisito legal previsto no art. 830 do Código de Processo Civil.Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido de arresto online é medida imperativa e justa à espécie.Ante o exposto, DEFIRO do pedido de arresto online nas contas da parte executada RODOLFO CHIARELLO, inscrito no CPF sob o n.º 027.375.711-38, visto que a parte devedora não foi localizada após a tentativa de citação por oficial de justiça, bem como não há a necessidade de que tenha o exequente esgotado as diligências para localizá-la ou demonstrar quaisquer indícios de dilapidação patrimonial.Além disso, DEFIRO a realização de consultas em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, conforme pleiteado pelo exequente, e DETERMINO a consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, mediante recolhimento de custas (inciso II, do item 16, da tabela IX, da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), sob pena de não realização do ato.Por fim, quanto ao pedido de apreensão e bloqueio do passaporte e CNH do executado, o indeferimento do pedido é a medida imperativa, visto que não restou demonstrado o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e nem indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para frustrar a execução. Logo, INDEFIRO o pedido retro.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5263001-70.2021.8.09.0051Requerente: Sementes Santa Fé Ltda.Requerido(a): Rodolfo Chiarello Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer a expedição de ofício para instituições bancárias para busca de endereços em nome da parte executada (movimentação n.º 124). Não obstante, registro que compete à parte autora fornecer não somente o seu endereço, mas também o da parte ré (arts. 106 e 319, II, Código de Processo Civil).Além disso, saliento que consta nos autos pretérita pesquisa de endereço, via sistemas conveniados (movimentações n.os 51 e 94), razão pela qual verifica-se desnecessário a expedição de ofícios.Neste sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ENDEREÇOS. SISTEMAS INFORMATIZADOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) sem êxito na localização de novos endereços, não se justifica a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, medida de caráter excepcional. 2. A busca por endereços através da expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstradas pela parte exequente a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, inclusive pelos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Compete à parte credora empreender esforços para localização do devedor, não sendo o Poder Judiciário um órgão investigativo de endereços, ainda mais quando já realizadas buscas pelos sistemas disponíveis. (TJGO, Agravo de Instrumento 5182426-04.2022.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2022, DJe de 25/08/2022) (Grifei).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para pesquisa de endereço.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço para cumprimento do mandado de citação ou requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito8/1

22/04/2025, 00:00

—

Petição

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Petição

Confirmada

Confirmada

Petição

Ato ordinatório

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)