Execução de Título Extrajudicial 5321769-67.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321769-67.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5321769-67.2025.8.09.0012 Requerente(s): Wagner Gomes Cursos Ltda Nome Fantasia (rede Click Aqui Cursos Unidade Buriti Shopping) Requerido(s): Weverton Cardoso Gramacho DECISÃO O executado alega impenhorabilidade do valor de R$ 56,28, em razão de ser oriundo de verba proveniente de FGTS. Intimado para manifestar quanto ao total penhorado (R$ 645,14), o devedor manteve-se inerte. Diante a inércia do executado e, considerando o fato de que o extrato bancário juntado no evento 44, não indica depósito de valor referente a FGTS, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 56,28. Ato contínuo, DEFIRO a expedição de alvará EXPEÇA-SE alvará híbrido para levantamento da quantia penhorada no evento 45, em favor do exequente e nos termos requeridos no evento 50, pois o procurador tem poderes para tal (evento 1, arquivo 2). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar planilha de cálculo de seu crédito, devendo ser abatido o valor penhorado, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a constrição. Deverá, ainda, indicar bens à penhora. Aparecida de Goiânia, 25 de maio de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5321769-67.2025.8.09.0012 Requerente(s): Wagner Gomes Cursos Ltda Nome Fantasia (rede Click Aqui Cursos Unidade Buriti Shopping) Requerido(s): Weverton Cardoso Gramacho DECISÃO O executado alega impenhorabilidade do valor de R$ 56,28, em razão de ser oriundo de verba proveniente de FGTS. Intimado para manifestar quanto ao total penhorado (R$ 645,14), o devedor manteve-se inerte. Diante a inércia do executado e, considerando o fato de que o extrato bancário juntado no evento 44, não indica depósito de valor referente a FGTS, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 56,28. Ato contínuo, DEFIRO a expedição de alvará EXPEÇA-SE alvará híbrido para levantamento da quantia penhorada no evento 45, em favor do exequente e nos termos requeridos no evento 50, pois o procurador tem poderes para tal (evento 1, arquivo 2). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar planilha de cálculo de seu crédito, devendo ser abatido o valor penhorado, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a constrição. Deverá, ainda, indicar bens à penhora. Aparecida de Goiânia, 25 de maio de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5321769-67.2025.8.09.0012 Requerente(s): Wagner Gomes Cursos Ltda Nome Fantasia (rede Click Aqui Cursos Unidade Buriti Shopping) Requerido(s): Weverton Cardoso Gramacho DECISÃO A parte executada apresentou impugnou a penhora do valor de R$ 56,28 (evento 44), tendo a exequente concordado. Contudo, o valor penhorado foi de R$ 645,14, conforme infere-se do evento 45. Para que se evite futura alegação de cerceamento de defesa, visto que a manifestação do devedor foi anterior ao término da pesquisa de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca do evento 45 e, IMPRETERIVELMENTE, sob pena de não conhecimento da alegação de impenhorabilidade, junte extratos completos dos meses de novembro e dezembro/2025, bem como janeiro e fevereiro/2026 das seguintes instituições financeiras: Itaú, Picpay e PagSeguro (os valores constritos foram retirados de contas mantidas junto à tais bancos). Após, o mesmo prazo para a exequente manifestar. Ultrapassadas as etapas anteriores, conclusos para decisão. Aparecida de Goiânia, 27 de março de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5321769-67.2025.8.09.0012 Requerente(s): Wagner Gomes Cursos Ltda Nome Fantasia (rede Click Aqui Cursos Unidade Buriti Shopping) Requerido(s): Weverton Cardoso Gramacho DECISÃO A parte executada apresentou impugnou a penhora do valor de R$ 56,28 (evento 44), tendo a exequente concordado. Contudo, o valor penhorado foi de R$ 645,14, conforme infere-se do evento 45. Para que se evite futura alegação de cerceamento de defesa, visto que a manifestação do devedor foi anterior ao término da pesquisa de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca do evento 45 e, IMPRETERIVELMENTE, sob pena de não conhecimento da alegação de impenhorabilidade, junte extratos completos dos meses de novembro e dezembro/2025, bem como janeiro e fevereiro/2026 das seguintes instituições financeiras: Itaú, Picpay e PagSeguro (os valores constritos foram retirados de contas mantidas junto à tais bancos). Após, o mesmo prazo para a exequente manifestar. Ultrapassadas as etapas anteriores, conclusos para decisão. Aparecida de Goiânia, 27 de março de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 23:29

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Rua Presidente Vargas, Esquina com Av. Atlântica, Qd. 23 - Goiânia Park Sul CEP: 74945-360, TEL: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Provimentos 05/2010, 26/2018 e Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça TJGO Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015 Processo: 5321769-67.2025.8.09.0012 Por ordem do (a) MM. Juiz(a), diante do resultado positivo das buscas de endereços nos sistema restritos conveniados ao TJGO, considerando os resultados das buscas de endereços realizadas nos sistemas restritos conveniados ao TJGO, bem como os endereços já diligenciados sem êxito, intimo parte exequente para indicar endereço válido, completo e provável, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. Cleiton Bispo Rodrigues dos Santos Analista Judiciário 1º Grau - Cível Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 21:05

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:06

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5321769-67.2025.8.09.0012Requerente(s): Wagner Gomes Cursos Ltda Nome Fantasia (rede Click Aqui Cursos Unidade Buriti Shopping)Requerido(s): Weverton Cardoso GramachoDECISÃO A parte Autora requereu a citação da contraparte por meio do aplicativo Whatsapp. Pois bem. Faz-se oportuna a menção de que o meu entendimento é firme no sentido da impossibilidade de realização de ato citatório por intermédio de aplicativo de mensagens. A citação é conceituada pelo artigo 238 do CPC como o ato pelo qual o réu, o executado ou, mais amplamente, o interessado é convocado para integrar o processo. Trata-se de ato de comunicação fundamental, por meio do qual se toma conhecimento da existência do processo, tendo a primeira oportunidade de se manifestar e de se defender. Com efeito, a partir do momento em que a parte é citada, integrará o polo passivo da ação e poderá ser responsabilizado pelas consequências daquele processo como um todo, cujo vício é matéria de ordem pública, capaz de anular por completo um processo ou torná-lo ineficaz, tornando-se necessária a sua repetição. Possui a natureza jurídica, pois, de pressuposto processual de eficácia (existência), daí porquê sua importância no processo. Não obstante a alteração verificada no texto do artigo 246 do CPC, pela Lei n. 14.195/2021 (a que, inclusive, está sendo questionada sua constitucionalidade sob o viés do devido processo legal, além de se atribuir às partes ônus que são próprios do Poder Judiciário e abrir enorme margem para crimes eletrônicos - ADI 7.005), tenho que não restou chancelado incontinenti a realização de comunicação processual por ato citatório por intermédio de aplicativo de mensagens (p.e. Whatsapp). A propósito, cuido de colacionar abaixo a referida norma, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). [Destaquei]. A uma, porquanto o artigo supramencionado prevê que a modalidade de citação eletrônica será "preferencialmente" realizada deste modo, e não que obrigatoriamente deverá assim se proceder, tanto o é que ainda é permitida a realização do ato pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria (se o citando comparecer em cartório), e por edital - esta última hipótese, porém, não é admitida no âmbito da Lei n. 9.099/1995, conforme artigo 18, § 2º. Efetivamente, o objetivo do legislador foi apenas privilegiar essa modalidade de citação em detrimento das demais, o que se distingue de torná-la cogente, não se olvidando do dever do magistrado adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. A duas, porque o destinatário do ato comunicatório disposto no artigo 246 do CPC são as empresas públicas e privadas que possuem endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário (TJGO, RI n. 5549371-34), conforme regulamento do CNJ (Resolução n. 234/2016), assim como as microempresas e as pequenas empresas quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) - e, no caso vertente, estamos diante de uma pessoa natural como parte figurante no polo passivo dos autos. A três, pois, conquanto se entenda por comunicação por meio eletrônico "qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" - artigo 4º, inciso I, Resolução n. 234/2016 do CNJ -, podendo haver interpretação sob a perspectiva de abranger ao sentido as comunicações por intermédio de aplicativos de mensagens, entendo que a referência a "meio eletrônico" aduz apenas à correspondência eletrônica (e-mail) e à comunicação por meio DJe, em que assegurado à confiabilidade em razão das assinaturas eletrônicas, circunstância esta que não ocorre com a comunicação por aplicativo de mensagens, em que não resta evidenciada in limine a autenticidade do citando, possibilitando a arguição de nulidades nesse sentido. Ademais, o Código de Processo Civil quando pretende a possibilidade de comunicação por telefone, faz a sua menção expressamente - v.g. artigos 264 e 265. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. [...] (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Por fim, não é de se olvidar que é obrigação da parte Autora apresentar não só o endereço de seu domicílio e residência (assim como o endereço eletrônico), como também os da parte adversa, a teor do artigo 319, inciso II, do CPC. Nada obstante, uma vez integrada na relação processual, quanto aos atos intimatórios, havendo a autorização e disponibilização dos endereços para a comunicação pela parte, entendo que podem ser realizados por qualquer outro meio idôneo. Posto isso, INDEFIRO a citação pelo meio mencionado. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço da parte adversa, sob pena de julgamento do processo, sem resolução de mérito. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos imediatamente para julgamento do processo, sem resolução de mérito, por abandono processual. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 30 de setembro de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Ato ordinatório

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