Reintegração / Manutenção de Posse 5359526-75.2025.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5359526-75.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5359526-75.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Autor(a): Clodoaldo Martins Cardoso Requerido(a): Meta Agency Ltda (na pessoa de sua representante legal, Daniele Gomes Brandão Marra) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo não excedente a 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 30 de junho de 2026. Fabio Paiva da Costa - Central de Apoio Técnico Judiciário

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 17:21

Expedição de documento

30/06/2026, 16:28

Petição

26/06/2026, 10:31

Expedição de documento

17/06/2026, 15:31

Expedição de documento

03/06/2026, 11:18

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2026, 21:25

Petição

14/04/2026, 10:03

Expedição de documento

10/04/2026, 16:02

Documento

19/03/2026, 02:49

Expedida/certificada

25/02/2026, 22:48

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos resultados das pesquisas realizadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES/CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO no evento retro, intime-se o promovente/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver e recolhendo, se necessário, as devidas custas de locomoção e/ou despesas postais. Goiânia, 9 de fevereiro de 2026. Maria Eduarda Elias de Sousa Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

10/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela de urgência de reintegração de posse de veículo, mantendo apenas o bloqueio de transferência, em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. O agravante pleiteava a reintegração de posse sob o argumento de que a proprietária da agravada foi presa por apropriação indébita de veículos, o que configuraria posse injusta e esbulho, dispensando a prévia rescisão contratual como medida prévia à retomada do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a prisão da proprietária da ré por apropriação indébita de veículos em consignação autoriza a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do bem, sem prévia rescisão contratual; e (ii) a retomada do veículo ou a restrição de sua circulação é cabível quando há indícios de que foi adquirido por terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida de bloqueio de transferência, já concedida em primeiro grau, é a mais adequada para preservar a situação fática até a análise exauriente do mérito da demanda. 4. A retomada da posse ou a inclusão de restrição que inviabilize a livre circulação do veículo compromete o direito de terceiro que, a princípio, adquiriu o bem de boa-fé e é alheio à relação jurídica questionada. 5. A matéria referente à rescisão contratual e à suposta apropriação indébita exige ampla dilação probatória e deliberação aprofundada, não sendo cabível a reintegração de posse em sede de tutela de urgência. 6. A anotação de restrição de transferência revela-se medida prudente e proporcional, evitando a ampliação da cadeia dominial e protegendo o terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. "1. A tutela de urgência de reintegração de posse ou de bloqueio de circulação de veículo, em ação de resolução contratual, não é cabível antes da deliberação aprofundada sobre a rescisão, especialmente quando o bem móvel foi adquirido por terceiro de boa-fé. 2. A manutenção da restrição judicial de transferência no registro do veículo é medida adequada e proporcional para preservar os direitos do adquirente de boa-fé e evitar novas transações comerciais até o julgamento final da lide." Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5421753-04.2025.8.09.0051, Rel.Des. Clauber Costa Abreu, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2025. TJGO, Agravo de Instrumento 5253682-95.2025.8.09.0000, Rel.Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2025. TJGO, Agravo de Instrumento 5347001-32.2023.8.09.0051, Rel.Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5608195-78.2025.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CLODOALDO MARTINS CARDOSO AGRAVADA: META AGENCY LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a tutela de urgência de reintegração de posse de veículo, mantendo apenas o bloqueio de transferência, em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. O agravante pleiteava a reintegração de posse sob o argumento de que a proprietária da agravada foi presa por apropriação indébita de veículos, o que configuraria posse injusta e esbulho, dispensando a prévia rescisão contratual como medida prévia à retomada do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a prisão da proprietária da ré por apropriação indébita de veículos em consignação autoriza a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do bem, sem prévia rescisão contratual; e (ii) a retomada do veículo ou a restrição de sua circulação é cabível quando há indícios de que foi adquirido por terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida de bloqueio de transferência, já concedida em primeiro grau, é a mais adequada para preservar a situação fática até a análise exauriente do mérito da demanda. 4. A retomada da posse ou a inclusão de restrição que inviabilize a livre circulação do veículo compromete o direito de terceiro que, a princípio, adquiriu o bem de boa-fé e é alheio à relação jurídica questionada. 5. A matéria referente à rescisão contratual e à suposta apropriação indébita exige ampla dilação probatória e deliberação aprofundada, não sendo cabível a reintegração de posse em sede de tutela de urgência. 6. A anotação de restrição de transferência revela-se medida prudente e proporcional, evitando a ampliação da cadeia dominial e protegendo o terceiro de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. "1. A tutela de urgência de reintegração de posse ou de bloqueio de circulação de veículo, em ação de resolução contratual, não é cabível antes da deliberação aprofundada sobre a rescisão, especialmente quando o bem móvel foi adquirido por terceiro de boa-fé. 2. A manutenção da restrição judicial de transferência no registro do veículo é medida adequada e proporcional para preservar os direitos do adquirente de boa-fé e evitar novas transações comerciais até o julgamento final da lide." Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5421753-04.2025.8.09.0051, Rel.Des. Clauber Costa Abreu, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2025. TJGO, Agravo de Instrumento 5253682-95.2025.8.09.0000, Rel.Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2025. TJGO, Agravo de Instrumento 5347001-32.2023.8.09.0051, Rel.Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5608195-78.2025.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CLODOALDO MARTINS CARDOSO AGRAVADA: META AGENCY LTDA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] VOTO Inicialmente, deve ser considerado prejudicado o embargo de declaração interposto na movimentação 12, porquanto a análise do mérito recursal contempla a insurgência de forma ampla, incluindo a matéria deduzida nos aclaratórios. Nesse sentido: “DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 8. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente tornaram-se prejudicados em razão do processo já se encontrar apto para julgamento de mérito do agravo de instrumento. (...)”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5421753-04.2025.8.09.0051, Rel.Des. Clauber Costa Abreu, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2025) Quanto o mais, presentes os pressupostos do agravo de instrumento, conheço da insurgência. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por CLODOALDO MARTINS CARDOSO contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e reparação de danos, proposta em desfavor da META AGENCY LTDA. Na decisão recorrida (movimentação 52), o magistrado de primeiro grau não colheu os embargos de declaração sob o fundamento da ausência de vício na decisão que concluiu que não é possível o deferimento da reintegração de posse sem que haja, previamente ou ao menos de forma concomitante, decisão judicial que reconheça a resolução do contrato que deu ensejo à posse da parte adversa e também: “As notícias trazidas pelo embargante (ev. 31), em que pese reforçarem o perigo da demora, enfrentado e reconhecido na decisão embargante, não possuem o condão de invalidar o título jurídico que embasou a tradição do veículo à embargada, principalmente considerando o estado embrionário das investigações no âmbito penal e da presente ação cível.” Nas razões do agravo de instrumento, o recorrente sustenta, em síntese, que após o ajuizamento da ação tomou conhecimento de que a proprietária da ré foi presa pela Polícia Civil do Estado de Goiás em virtude de apropriação indébita de veículos deixados em consignação para venda, fato que caracteriza a posse viciada e injusta e dispensa a prévia rescisão contratual para a configuração do esbulho possessório. Alega que o veículo está em circulação e já foi autuado várias vezes no período entre 26.4.2025 e 19.7.2025 pelo cometimento de infrações de trânsito. Por essas razões, requer o deferimento de tutela de urgência para reintegração na posse do bem móvel ou, subsidiariamente, que seja determinado o depósito do veículo em pátio público. Alternativamente, pugna pela determinação de bloqueio de circulação via sistema Renajud. Não obstante o autor/agravante demande a reintegração de posse do bem móvel com base na insustentável situação que lhe foi impingida pelos representantes da pessoa jurídica agravada – apropriação indébita -, a medida concedida na decisão liminar (bloqueio de transferência) é a mais adequada ao caso dos autos. Isso porque, independentemente de a rescisão contratual resultar no direito de retomada da posse do bem móvel ou em sua conversão em perdas e danos, o veículo, que antes se presumia estar na posse de terceiro de boa-fé, tem essa situação comprovada conforme documentação juntada nos embargos de terceiro nº 5690736-71.2025.8.09.0051 (apenso). Dito isso, ainda que a matéria exija ampla produção de provas a respeito da possibilidade de rescisão do contrato em virtude da suposta apropriação indébita pela agravada, a retomada do bem móvel pelo agravante ou a inclusão de restrição que inviabilize a livre circulação do bem compromete o direito do terceiro que adquiriu o veículo e que, a princípio, nada tem a ver com a celeuma. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. (…) 3.3. A despeito da posterior revenda do bem a terceiro aparentemente de boa-fé, a anotação de restrição de transferência até o julgamento final da lide originária se revela medida prudente e proporcional, especialmente diante da complexidade fática da demanda e do risco de ampliação da cadeia dominial. (...)”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5253682-95.2025.8.09.0000, Rel.Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 3. Havendo aparência de boa-fé na aquisição do veículo, não é pertinente a concessão de tutela de urgência de busca e apreensão e restrição de circulação, devendo o adquirente permanecer na posse do bem, mantida a anotação de restrição judicial de transferência no registro do veículo, a fim de evitar transação comercial até o julgamento final da demanda. (...)”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5347001-32.2023.8.09.0051, Rel.Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023) Dessa forma, não se revela desacertada a decisão que condiciona a retomada da posse de bem móvel a deliberação aprofundada a respeito dos requisitos para a rescisão contratual, especialmente diante do risco imposto a terceiro, alheio à relação jurídica questionada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por esses e seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5608195-78.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figura como AGRAVANTE CLODOALDO MARTINS CARDOSO e, como AGRAVADA, o META AGENCY LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5359526-75.2025.8.09.0051 Requerente(s): Clodoaldo Martins Cardoso Requerido(s): Meta Agency Ltda DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Clodoaldo Martins Cardoso, em face da decisão do evento 19, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar o bloqueio da transferência do veículo descrito na exordial, mas indeferindo a reintegração à posse do bem móvel objeto da lide. Alega o embargante, em síntese, a existência de fatos supervenientes à decisão, consubstanciados na prisão em flagrante da Sra. Daniele Gomes Brandão Marra, proprietária da empresa requerida, pela suposta prática do crime de apropriação indébita de veículos, no âmbito da operação “Chave de Vidro” da Polícia Civil de Goiás. Sustenta, ainda, a existência de 61 processos em trâmite no Tribunal de Justiça de Goiás, contra a empresa Meta Agency Ltda e seus sócios, além de arguir a probabilidade de dilapidação do bem, ocultação ou venda a terceiros de boa-fé como elementos do perigo de dano em não ser reintegrado na posse do bem. Por fim, argumenta sobre a necessidade do bloqueio à restrição de circulação do veículo, porquanto esta, em tese, garantiria que o bem, caso abordado, fosse retido pela autoridade de trânsito que o identificasse. Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que, aplicando-se os efeitos infringentes, sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos. A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, incisos I e II, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. Mais especificamente, quanto à alegação de omissão, a letra da lei, especialmente no parágrafo único do aludido artigo, especifica que a omissão ocorre quando o pronunciamento judicial deixar de se manifestar sobre qualquer questão sobre a qual deveria se pronunciar, bem como quando não manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub judice, ou caso não se mostre fundamentada, ou seja, em desacordo com o disposto no artigo 489, § 1.º do CPC. In casu, quanto à alegada contradição e/ou omissão, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada foi clara ao concluir que “não é possível o deferimento da reintegração de posse sem que haja, previamente ou ao menos de forma concomitante, decisão judicial que reconheça a resolução do contrato que deu ensejo à posse da parte adversa”. Não há qualquer contradição lógica ou inconsistência no teor da decisão, que apontou, de maneira fundamentada, as razões de não deferimento da pretensão autoral. As notícias trazidas pelo embargante (ev. 31), em que pese reforçarem o perigo da demora, enfrentado e reconhecido na decisão embargante, não possuem o condão de invalidar o título jurídico que embasou a tradição do veículo à embargada, principalmente considerando o estado embrionário das investigações no âmbito penal e da presente ação cível. Nota-se, que a interposição do recurso de embargos trata-se, na verdade, de inconformismo com o mérito da decisão, e não de apontamento de contradição ou omissão em sua estrutura lógica. O descontentamento com o conteúdo da decisão não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada. Ademais, segundo melhor doutrina, a contradição passível de correção por meio de Embargos Declaratórios deve estar na própria decisão, fato que não ocorreu, e não entre esta e o entendimento da parte. Nesse sentido, veja-se: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ, 4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min Césa Rocha, DJU 22.4.02). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.427.222/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017). Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à suscitação de inconformismo com o resultado do julgamento. Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Prosseguindo, em atenção ao pedido formulado no ev. 43, promova-se a pesquisa e bloqueio de transferência do veículo RAM 1500 Rebel 5.7, V8, ano/modelo 2022, placa RXE6I59, RENAVAM nº 01329130860,em nome e CPF do autor, por meio do sistema RENAJUD, conforme determinado no evento 19. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, no prazo de 5 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Comprovado o pagamento, certifique a UPJ e encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Cumprida a determinação acima, aguarde-se em cartório a realização da audiência de conciliação agendada nos autos. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio EL

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 4 de junho de 2025. Lara Pereira Barroco Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 5359526-75.2025.8.09.0051Requerente(s): Clodoaldo Martins CardosoRequerido(s): Meta Agency Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Clodoaldo Martins Cardoso em face de Meta Agency Ltda, ambos qualificados.Aduz o autor que, em 17 de fevereiro de 2025, firmou com a requerida contrato de compra e venda de veículo automotor, cujo preço total ajustado foi de R$ 337.914,36, sendo convencionado o pagamento da quantia de R$ 150.000,00 via PIX, até o dia 25/02/2025, e o restante, no valor de R$ 187.914,36, por meio de financiamento bancário, a ser quitado em duas parcelas.Alega, contudo, que a requerida recebeu o veículo, mas não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas ajustadas, caracterizando inadimplemento absoluto das obrigações pactuadas.Relata ainda que, após diversas tentativas extrajudiciais infrutíferas de resolução da controvérsia, foi compelido a registrar boletim de ocorrência, por suspeita da prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita.Diante dos fatos, pleiteia a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja determinada a reintegração imediata da posse do bem ao autor, bem como o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD.No mérito, requer a resolução do contrato, com a reintegração definitiva da posse do veículo, além da condenação da requerida ao pagamento da multa contratual e indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.Instrui a exordial com os documentos anexados ao evento 1.O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido no evento 11, ocasião em que restou autorizado o parcelamento das custas de ingresso.Em síntese, é o relatório. DECIDO.Para a concessão da providência urgente é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º).No caso concreto, observa-se que a presente demanda tem por objeto a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, cujo cumprimento resultou na imissão da requerida na posse do veículo, fundamento do pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora.Importa esclarecer que, nas ações dessa natureza, a tutela possessória pleiteada configura consequência lógica e secundária da procedência do pedido de rescisão contratual.Assim, não é possível o deferimento da reintegração de posse sem que haja, previamente ou ao menos de forma concomitante, decisão judicial que reconheça a resolução do contrato que deu ensejo à posse da parte adversa, ainda que exista cláusula resolutória expressa.Tal exigência decorre do fato de que, enquanto não rescindido o vínculo contratual, a posse exercida pela requerida permanece fundada em título jurídico válido, não se caracterizando, portanto, como esbulho possessório, requisito essencial para o deferimento da medida possessória de urgência, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão de tutela provisória para reintegração de posse pressupõe a prévia manifestação judicial acerca da rescisão do contrato, mesmo nos casos de inadimplemento contratual evidente:“PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. [...] Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato.” (AgRg no REsp 1292370/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 13/11/2012).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota idêntico posicionamento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DA POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. [...] Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é incabível o deferimento de liminar de reintegração na posse do bem, ainda que reste caracterizado o inadimplemento do contrato, estando condicionado à decretação judicial da rescisão contratual, sem a qual não resta configurada a posse injusta e o esbulho possessório.” (TJGO – AI n.º 5042577-47.2021.8.09.0000, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO – AI n.º 5293565-61.2023.8.09.0051, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024).De modo diverso, o pedido de bloqueio da transferência do veículo no sistema RENAJUD encontra fundamento jurídico próprio e independente da pretensão possessória, possuindo natureza cautelar.Trata-se de medida de caráter conservativo, destinada a preservar a integridade do bem litigioso, evitando sua alienação a terceiros e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional definitiva. Ressalte-se que tal providência não interfere na posse do bem pela requerida, limitando-se a resguardar o estado atual do patrimônio litigioso.A medida cautelar encontra respaldo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que consagra o poder geral de cautela do magistrado, além de se alinhar ao princípio da conservação dos bens objeto da lide.A propriedade formal do veículo permanece em nome do autor, conforme se extrai dos documentos constantes do evento 1, arquivo 6. Considerando que se trata de bem móvel de valor expressivo (R$ 337.914,36) e de fácil circulação no mercado, há risco concreto de alienação a terceiros, o que inviabilizaria eventual adjudicação ou execução futura, caracterizando o periculum in mora exigido.Ademais, a plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) está devidamente demonstrada por meio da existência de contrato formal, do inadimplemento da contraprestação pela requerida e do pedido de resolução contratual.Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o bloqueio da transferência do veículo descrito na exordial por meio do sistema RENAJUD, como medida de proteção à eficácia do provimento jurisdicional final.Designe-se data para a realização de audiência de conciliação no CEJUSC.Cite-se e intime-se o requerido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, conforme dispõe a parte final do art. 334 do CPC.Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de seus advogados, é obrigatório, sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Ressalta-se que é facultado às partes constituírem representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Na hipótese de não haver autocomposição, o prazo para apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá início a partir da data da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC).Decorrido o prazo de defesa sem manifestação do requerido, certifique-se a UPJ e, por ato ordinatório, intime-se o(a)(s) autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348 do CPC).Apresentada a contestação com alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350 do CPC), ou versando sobre qualquer das matérias preliminares do art. 337 do CPC, intime-se o autor, por ato ordinatório, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, determino a retirada da marcação de prioridade de tramitação, porquanto decorrente de pedido liminar já apreciado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

05/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Petição

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Petição

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Documento

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