Execução da Pena 5409644-05.2025.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5409644-05.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, tipificado no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. O apelante foi sentenciado à pena de 5 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto. O recurso busca o afastamento da majorante, a desclassificação do crime para roubo simples, a revisão da pena para o mínimo legal, a fixação do regime aberto e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a majorante do emprego de arma branca deve ser afastada, diante de alegada contradição no depoimento da vítima sobre o local que colocada a faca; (ii) saber se a dosimetria da pena e o regime prisional devem ser revistos para o mínimo legal e regime aberto, respectivamente; e (iii) saber se o pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O emprego de arma branca na subtração foi comprovado pela palavra da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares que confirmaram a apreensão da faca. Pequena divergência sobre onde foi apontada a arma no corpo da vítima não descaracteriza o uso do instrumento como meio de grave ameaça. 4. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui relevante valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova, como os depoimentos policiais, que gozam de presunção de veracidade. 5. A dosimetria da pena foi mantida na forma aplicada pelo juízo de primeiro grau. A pena-base foi fixada no mínimo legal. A atenuante da confissão, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. A majoração em 1/3 pela circunstância do emprego de arma branca é correta. 6. O regime semiaberto é adequado ao cumprimento da pena imposta, bem como à natureza do crime cometido, conforme o artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, impedindo a substituição da pena ou o sursis. 7. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo juízo da execução penal, por ser o momento processual oportuno para aferir a condição financeira do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A majorante do emprego de arma branca em crime de roubo é mantida quando comprovada pela palavra da vítima e pelos depoimentos dos policiais, sendo irrelevante a divergência mínima quanto ao local exato da ameaça no corpo do ofendido." "2. A dosimetria da pena está correta quando a pena-base é fixada no mínimo legal e a majoração se dá em fração mínima pelo emprego de arma branca, observando-se a Súmula 231 do STJ." "3. O regime semiaberto é adequado para o cumprimento da pena de reclusão fixada em 5 anos, 1 mês e 13 dias pelo crime de roubo majorado, conforme o artigo 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal." "4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o juízo da execução penal, momento adequado para a análise da condição econômica do condenado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "b"; CP, art. 44, I; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 77, caput; CP, art. 157, §2º, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 941.083/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no AREsp n. 394.701/MG, DJe 04.09.2014. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5409644-05.2025.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: MATEUS MORAIS DE ARAÚJO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, tipificado no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. O apelante foi sentenciado à pena de 5 anos, 1 mês e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto. O recurso busca o afastamento da majorante, a desclassificação do crime para roubo simples, a revisão da pena para o mínimo legal, a fixação do regime aberto e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a majorante do emprego de arma branca deve ser afastada, diante de alegada contradição no depoimento da vítima sobre o local que colocada a faca; (ii) saber se a dosimetria da pena e o regime prisional devem ser revistos para o mínimo legal e regime aberto, respectivamente; e (iii) saber se o pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O emprego de arma branca na subtração foi comprovado pela palavra da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares que confirmaram a apreensão da faca. Pequena divergência sobre onde foi apontada a arma no corpo da vítima não descaracteriza o uso do instrumento como meio de grave ameaça. 4. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui relevante valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova, como os depoimentos policiais, que gozam de presunção de veracidade. 5. A dosimetria da pena foi mantida na forma aplicada pelo juízo de primeiro grau. A pena-base foi fixada no mínimo legal. A atenuante da confissão, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. A majoração em 1/3 pela circunstância do emprego de arma branca é correta. 6. O regime semiaberto é adequado ao cumprimento da pena imposta, bem como à natureza do crime cometido, conforme o artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, impedindo a substituição da pena ou o sursis. 7. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo juízo da execução penal, por ser o momento processual oportuno para aferir a condição financeira do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A majorante do emprego de arma branca em crime de roubo é mantida quando comprovada pela palavra da vítima e pelos depoimentos dos policiais, sendo irrelevante a divergência mínima quanto ao local exato da ameaça no corpo do ofendido." "2. A dosimetria da pena está correta quando a pena-base é fixada no mínimo legal e a majoração se dá em fração mínima pelo emprego de arma branca, observando-se a Súmula 231 do STJ." "3. O regime semiaberto é adequado para o cumprimento da pena de reclusão fixada em 5 anos, 1 mês e 13 dias pelo crime de roubo majorado, conforme o artigo 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal." "4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o juízo da execução penal, momento adequado para a análise da condição econômica do condenado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "b"; CP, art. 44, I; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 77, caput; CP, art. 157, §2º, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC n. 941.083/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no AREsp n. 394.701/MG, DJe 04.09.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Juiz Substituto em 2º grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5409644-05.2025.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: MATEUS MORAIS DE ARAÚJO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS MORAIS DE ARAÚJO, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso VII, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 26 de maio de 2025, por volta das 11:20 h, em via pública, à rua 15, Parque Industrial Mingone II, Luziânia, o denunciado MATEUS MORAIS DE ARAÚJO, com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, subtraiu, para si ou para outrem, 1 (um) aparelho celular Samsung A03s, pertencente à vítima Ailton Gonçalves da Silva, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1, fls. 2/34); Registro de Atendimento Integrado nº 41931025 (mov. 1, fls. 35/47); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 53/55); Termo de Depósito (mov. 1, fls. 56/58); Requisição de Perícia nº 608719 (mov. 1, fls. 66/67); Relatório Final (mov. 33, fls. 126/129), e Requisição de Perícia nº 609692 (mov. 33, fls. 134/135). A peça acusatória informa, ainda, que nas condições acima descritas, a vítima conduzia a sua motocicleta e, para verificar uma mensagem recebida em seu celular, parou em um acostamento na via pública. Na oportunidade, o denunciado aproximou-se do ofendido e, munido de uma faca, colocou o objeto perfurocortante nas costas da vítima, dizendo-lhe: “passa o celular, anda, passa o celular, ou eu vou te matar”. Diante da conduta de MATEUS, o ofendido lhe entregou o celular, e, não satisfeito, o denunciado reiterou a ameaça anteriormente proferida, falando “se vier atrás de mim, vou te matar”. Depois, a pé, MATEUS evadiu-se do local, momento em que a vítima avistou uma equipe da Polícia Militar e relatou o ocorrido, descrevendo o denunciado como sendo um homem branco, magro, trajando calça jeans e blusa de frio preta.” A denúncia foi recebida em 16/6/2025 (mov. 39). Concluída a instrução, foi prolatada sentença em 11/08/2025 (mov. 76), julgando procedente a denúncia para condenar MATEUS MORAIS DE ARAÚJO como incurso no art. 157, parágrafo 2°, inciso VII, do Código Penal, à pena, detraído o tempo que ficou cautelarmente segregado, fixou-se em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, no regime semiaberto. Irresignado, o acusado apelou (mov. 86). Nas razões recursais, confessada a subtração, alegou inexistência da causa de majoração, pontuando que não empregou arma branca. Apontou que a declaração da vítima é contraditória porque na delegacia ela disse que ele, acusado, colocou a faca nas costas delas, sendo que, em juízo, declarou que a faca foi posta na barriga. Subsidiariamente, desclassificado o crime para roubo simples, pugnou pela revisão da pena para o mínimo legal, fixação do regime aberto e concessão da gratuidade da justiça. Contrarrazões ministeriais (mov. 92) e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 101), subscrito pela Procuradora de Justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira, manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5409644-05.2025.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: MATEUS MORAIS DE ARAÚJO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, MATEUS MORAIS DE ARAÚJO apela da sentença que o condenou como incurso no artigo 157, parágrafo 2°, inciso VII, do Código Penal, à pena, detraído do tempo que ficou cautelarmente segregado, de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, no regime semiaberto. Nas razões recursais, o apelante, confessada a subtração, alega inexistência da majorante do emprego de arma branca. Pontua que a declaração da vítima é contraditória porque na delegacia ela disse que ele, acusado, colocou a faca nas costas delas, sendo que, em juízo, declarou que a faca foi posta na barriga. Subsidiariamente, pediu a revisão da pena para o mínimo legal, fixação do regime aberto e concessão da gratuidade da justiça. 1. Da majorante do emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, CP). A defesa pugna pelo afastamento da majorante do emprego de arma branca pontuando que a vítima, na delegacia, teria dito que MATEUS colocou a faca nas costas, ao passo que, em juízo, teria afirmado que o réu a colocara na barriga dele (vítima). Pois bem. Embora seja fato a contradição de onde a vítima teria colocado a faca, se nas costas ou na barriga, tenho que, apesar de MATEUS ter declarado, no interrogatório, que não portava arma, houve, sim, o uso de arma branca na subtração do celular. Além da declaração da vítima, em juízo, de que foi coagido mediante o uso de arma branca, os policiais militares afirmaram categoricamente que o réu foi apreendido com a arma na cintura (mov. 75). Ao rever a mídia (mov. 75), nota-se que a vítima ao contar como ocorreu o delito, ao mostrar onde a faca foi colocada, apontou para a lateral do corpo. Ou seja, entre as costas e a barriga, propriamente. Desse modo, tenho que a divergência do local em que a faca foi posta não afasta o emprego desse instrumento. A faca, não se duvida, foi usada para coagir a vítima e, dessa forma, subtrair o celular. “Vítima: Eu mexo com venda, internet, parei em cima da calçada, a moto e aí fui ver a mensagem. Aí o rapaz, nem vi ele vindo, né, ele tava pelas costas, aí quando dei fé, ele tava com a faca, assim, na minha barriga e falou pra passar o celular se não ele ia me esfaquear e se eu fosse atrás dele ia me esfaquear também, aí dei meu celular pra ele, saiu correndo, aí eu saí, peguei a moto e saí meio atrás dele, assim de longe aí vinha a viatura da polícia, falei pro rapaz lá, ele desceram uma rua lá e encontraram (…). (SIC) Na espécie, em que a defesa salientou que MATEUS é confesso na prática da subtração (mov.86), mister recordar que a Corte Cidadã explicita que a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, tem relevância, notadamente quando confirmada por outros elementos de prova constantes dos autos, ex vi, depoimentos dos policiais. Confira-se: “(…) 5. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio, tem relevante valor probatório, sendo firme e coerente, e foi corroborada por outros elementos, como o depoimento de policiais e a confirmação do uso do telefone da mãe da paciente para solicitar a corrida.” (STJ, HC n. 941.083/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025) Portanto, como a defesa não fez prova do comprometimento dos policiais, visto não ter apresentado indícios de que os agentes teriam interesse na condenação do réu, as declarações, considerada a prerrogativa da veracidade que informa os atos praticados por servidores públicos, confirmam que MATEUS usou uma arma branca para subtrair o celular da vítima. Logo, mantenho a condenação de MATEUS MORAIS DE ARAÚJO pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (artigo 157, inciso VII, do Código de Processo Penal). 2. Da pena A pena fixada em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, não comporta reparos. Na primeira fase, a pena-base fixou-se no mínimo legal ante a neutralidade de todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, observada a Súmula 231, do STJ, a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP) não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, confirmado o emprego de arma branca no roubo, a exasperação em 1/3 (um terço) da pena está correta, notadamente quando o juiz singular constatou que a integridade da vítima não restou comprometida pelo emprego da faca. Desse modo, observado o quantum da pena e o emprego de grave ameça, nos termos dos artigos 33, parágrafo 2º, alínea ”b”, 44, inciso I, e 77, caput, todos do Código Penal, MATEUS iniciará o cumprimento da pena no regime semiaberto, sem direito à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e ao sursis. O dia-multa, observado que o réu recebia um salário mínimo, como declarado no interrogatório, será de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com as atualizações de lei. 3. Da gratuidade da justiça O pedido de gratuidade da justiça faz-se perante o juízo da execução penal, pois, o julgamento do AgRg no AREsp n. 394.701/MG já decidiu que “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (DJe 4/9/2014).” Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo para manter a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DR. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Processo: 5409644-05.2025.8.09.0100Réu: MATEUS MORAIS DE ARAÚJO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (11/08/2025), às 13h30, foi aberta a audiência, por meio do sistema de videoconferências da plataforma Zoom, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 405, §2º, do CPP, Provimento 25/2014 da CGJ/GO e Decreto Judiciário nº 2.895/2021 (Juízo 100% Digital), sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito, Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA. Presentes o Representante do Ministério Público, Dr. Jean Cleber Cassiano Zamperlini, o acusado e o advogados constituídos, Dr. Bruno Robson Amarilla Costa, OAB/GO 67.838 e Dr. Fábio Elias Amarilla Costa, OAB/DF 30.919. Presente o acadêmico de direito Felipe Guimarães Canedo - 5246406. Aberta a audiência, foi realizada a inquirição da vítima, Ailton Gonçalves da Silva, e das testemunhas Bruno de Sousa Oliveira e Danilo Costa Silva. Após, houve o interrogatório. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram e, na sequência, apresentaram alegações finais orais. Ao final, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (fls. 138/139) em 06/06/2025, contra MATEUS MORAIS DE ARAÚJO, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2°, VII, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 26 de maio de 2025, por volta de 11h20, em via pública, na Rua 15, Quadra 106, Parque Industrial Mingone II, nesta cidade, o denunciado, mediante grave ameaça exercida com arma branca contra Ailton Gonçalves da Silva, subtraiu 01 (um) telefone celular, marca Samsung, pertencente à vítima. A prisão em flagrante deu-se na data do fato e veio a ser convertida em preventiva no dia seguinte, na audiência de custódia (fls. 116/117). Aos 16/06/2025, a denúncia foi recebida (fl. 142). Devidamente citado (fl. 163), o acusado apresentou resposta à acusação à fl. 166, por intermédio de advogado constituído. Nesta audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da vítima e de duas testemunhas. Por último, houve o interrogatório. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais, pugnou o Parquet pela condenação, nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, postulou a desclassificação para a forma simples do delito, sustentando, em síntese, a fragilidade das provas quanto ao emprego da arma branca. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada, instaurada para apurar a responsabilidade de MATEUS MORAIS DE ARAÚJO, pela prática do crime de ROUBO MAJORADO descrito na denúncia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao exame do mérito. Da materialidade O Auto de Prisão e Apreensão em Flagrante (fl. 11), o Termo de Depoimento do Condutor e das Testemunhas (fl. 14/19), o Termo de Declarações das vítimas (fls. 20/21), o Termo de Interrogatório (fls. 23/24), o Termo de Exibição e Apreensão (fl. 53/54), o Termo de Depósito (fl. 56), o Registro de Atendimento Integrado (fls. 35/46) e o Relatório Final do IP (fls. 126/129), aliados à prova oral produzida em Juízo, evidenciam a materialidade. Da autoria Por sua vez, a autoria emerge dos autos sem qualquer dúvida. O conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando MATEUS como autor do fato articulado na denúncia. O ofendido, Ailton Gonçalves da Silva, narrou que estacionara sua moto no acostamento, para ver uma mensagem que recebera no celular, quando fora abordado pelo acusado, que estava com uma faca. Afirmou que ele chegara a encostá-la em sua barriga e que exigira a entrega do celular, evadindo-se, na sequência. Citou que, rapidamente, encontrara uma viatura e comunicara o ocorrido e que os Policiais lograram encontrar o assaltante minutos depois, na posse de seu celular. Falou, ainda, que ele chegara a se desculpar, dizendo que não era ladrão. Da mesma forma ela detalhou a situação perante a Autoridade Policial, in verbis: '(...) AILTON GONÇALVES DA SILVA informa que, na presente data, 26 de maio de 2025, conduzia sua motocicleta em via pública quando recebeu uma mensagem no celular. Ao parar no acostamento para verificar o conteúdo da mensagem, foi abordado por um indivíduo que se aproximou, encostou uma faca em suas costas, subtraiu seu aparelho celular e proferiu a seguinte ameaça: “Se vier atrás de mim, vou te matar”. O autor do delito evadiu-se do local a pé, correndo. A vítima descreve o autor como um homem branco, magro, trajando calça jeans e blusa de frio preta. Após o ocorrido, a vítima avistou uma viatura da Polícia Militar em um posto de combustível e relatou os fatos aos policiais. De posse das informações fornecidas, a equipe policial realizou diligências e conseguiu localizar e prender o autor cerca de 20 minutos depois. Em seguida, os policiais retornaram ao encontro da vítima já com o autor detido. A vítima foi orientada a comparecer à Delegacia para prestar depoimento. Informa, por fim, que seuaparelho celular foi recuperado.' (fl. 20). Os Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência, Bruno de Sousa Oliveira e Danilo Costa Silva, igualmente confirmaram, nesta assentada, os depoimentos prestados quando da lavratura do APF (fls. 14/18). Bruno disse que receberam informações acerca de um roubo ocorrido há pouco tempo e que, durante as diligências realizadas pelas redondezas, lograram encontrar o autor do fato, depois de poucos minutos. Asseverou que o réu estava na posse da faca utilizada durante a ação criminosa e que a vítima reconhecera-o. Quanto ao celular, afirmou não se recordar se também estava com ele. Danilo declarou que estavam em patrulhamento quando a vítima pedira ajuda, contando que havia sido roubada. Mencionou que, cerca de 5 minutos depois, localizaram o autor, portando o celular e a faca usada para ameaçar a vítima. Quanto ao réu, confessou parcialmente no interrogatório judicial, alegando que tomara o celular das mãos da vítima, sem, contudo, valer-se de violência ou ameaça. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria, impõe-se a condenação. O réu era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. Passo à análise das teses defensivas. Inicialmente, não há que se falar desclassificação para o delito de roubo simples. Em que pese a negativa do réu quanto ao emprego de arma branca, por ocasião do flagrante foi apreendida uma faca, com aproximadamente 15 centímetros de lâmina (fl. 53). Isso a corroborar não apenas os depoimentos dos Policiais, mas sobretudo a palavra da vítima, a qual, tanto na Delegacia como em Juízo, relatou que fora ameaçada com uma faca. E, como é cediço, em delitos praticados na clandestinidade, a palavra da vítima ostenta especial relevo. As provas são certas, seguras e suficientes para formar o convencimento deste Juízo, não restando dúvidas de que MATEUS praticou o crime descrito na peça acusatória, devendo ser penalmente responsabilizado por sua conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR MATEUS MORAIS DE ARAÚJO como incurso no art. 157, § 2°, VII, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Na primeira fase, tenho que o condenado agiu com culpabilidade normal para a espécie delitiva. Quanto aos antecedentes, não restam configurados (fls. 169/171). Não há elementos que caracterizem a má conduta social nem a personalidade do condenado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Quanto ao comportamento da vítima, obviamente não é possível afirmar que contribuiu para o cometimento do delito. Nesse quadro, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, tem lugar a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP). Não obstante, deixo de reduzir a pena, por já estar no mínimo legal, ante o óbice da Súmula 231 do colendo STJ. No terceiro estágio, a pena deve ser majorada em razão da presença da circunstância prevista no inciso VII do § 2º do art. 157 do CP. Utilizo a fração mínima, 1/3 (um terço), considerando que o uso da arma branca não teve grave repercussão sobre a integridade da vítima, e majoro a reprimenda para 05 anos, 04 meses e 13 dias-multa. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Registro que MATEUS está preso provisoriamente há 78 (setenta e oito) dias, restando-lhe cumprir, nesta data, 11/08/2025, por força da DETRAÇÃO, 05 (cinco) anos e 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, além de 13 (quinze) dias-multa. Fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com o art. 387, § 2º, do CPP. Devido à quantidade da pena e a natureza do crime, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis, conforme os arts. 44 e 77 do CP. Com relação à segregação cautelar (art. 387, §1º, CPP), entendo que, diante da quantidade da pena imposta, da primariedade do réu e do regime inicial fixado para o cumprimento, não persiste o perigo gerado pelo estado de liberdade. Portanto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE MATEUS MORAIS DE ARAÚJO. Expeçam-se ALVARÁ DE SOLTURA e mandado de intimação da sentença, devendo o réu ser colocado em liberdade imediatamente após ser intimado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Determino, após o trânsito em julgado, A DESTRUIÇÃO, nos termos do art. 229 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e art. 123 do Código de Processo Penal, da faca apreendida às fls. 53/54. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução definitiva; b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do CP e no artigo 686 do CPP; c) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação da ré, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; d) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Intimem-se. Transitada em julgado e não restando providências pendentes de cumprimento, arquive-se.”. Nada mais. As assinaturas foram dispensadas, tendo em vista tratar-se de autos eletrônicos. Assim, determinou a MM. Juíza que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. E, para constar, eu, Gabriel Dawton Cardoso Mesquita, Assessor de Juiz de Direito I, lavrei este termo, que vai devidamente assinado. Luziânia, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (11/08/2025). Luciana Oliveira de Almeida Maia da SilveiraJuíza de Direito(assinado digitalmente) Jean Cleber Cassiano ZamperliniPromotor de JustiçaAvenida Dr. Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Criminal Autos n.: 5409644-05.2025.8.09.0100 DESPACHO Considerando o disposto na Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNO audiência de custódia para o dia de hoje, 27/5/2025, às 16h, a ser realizada de maneira híbrida, por meio do sistema de videoconferências da plataforma Zoom, nos termos das Resoluções nº 343/2020 e 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 139/2021 do Órgão Especial deste TJGO, art. 405, §2º, do CPP, e Decreto Judiciário nº 2.895/2021 (Juízo 100% Digital). Requisite-se a presença do custodiado MATEUS MORAIS DE ARAUJO ao Diretor da Unidade Prisional, na forma do art. 5º do Provimento-CGJ nº 26, devendo comparecer na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal. Aos que optarem por participar pela plataforma de videoconferência, deverão, com antecedência, fazer o download ("baixar") do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados “clicarem” no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/8093055849 ID da reunião: 809 305 5849 Desde já, não havendo advogado habilitado, consigno que será realizada a intimação de Defensor Público para acompanhar o custodiado na referida audiência. Intime-se o Ministério Público e o defensor, autorizado o uso dos meios céleres, também conforme previsto no Provimento-CGJ nº 26. Proceda-se aos expedientes necessários para a realização do ato. Em caso de dúvidas ou questionamentos, favor entrar em contato com o Gabinete desta unidade judiciária por meio do Whatsapp Business (61) 3622-9405. Intimem-se. Luziânia, data e hora da assinatura eletrônica. Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira Juíza de Direito Avenida Dr. Neilor Rolim Lotes 7A/7B, Luziânia – GO, 72.836.330 – Telefone (61) 3622-9405 www.tjgo.jus.br

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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