Execução de Título Extrajudicial 5477205-04.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5477205-04.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Exequente a cerca do Termo de Penhora expedido, para que no prazo de 5 dias, providencie a averbação do Termo de Penhora a margem da matrícula do imóvel, art. 844 do CPC Intime-se, ainda o Exequente para informar o(s) endereço(s) bem como realizar o preparo para intimação pessoal do(a) Executado(a) e de seu cônjuge (se houver) e credor hipotecário e/ou fiduciário (se houver). Por fim, intime-se o Exequente para recolher as custas de locomoção a fim de que seja expedido mandado de avaliação do imóvel penhorado (se houver determinação). Goiânia, 25 de junho de 2026. Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para manifestar acerca do retorno do AR do evento 301, no prazo de 5 dias Goiânia, 10 de junho de 2026 Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº6147599 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5477205-04.2022.8.09.0051 Promovente(s): ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS Promovido(s): ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Decisão de evento 71, considerou os executados citados em razão da oposição dos embargos à execução. Em evento 96, a parte exequente requereu a realização de SISBAJUD. A executada Onice de Aguiar Oliveira, em evento 101, apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade da aposentadoria, que perfaz o valor líquido de R$ 8.100,01 (oito mil, cem reais e um centavo). A exequente, em evento 103, manifestou-se nos autos afirmando que a executada recebe duas pensões por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo que a pensão federal no mês de novembro/2024 consubstanciou o valor de R$ 39.391,18 (trinta e nove mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos), já a pensão estadual no mês de dezembro/2024 o valor de R$ 21.244,68 (vinte e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em evento 108, foi penhorado o valor de R$ 16.030,66 (dezesseis mil, trinta reais e sessenta e seis centavos). Em evento 123, a executada requereu a produção de prova oral. A exequente, em evento 130, reiterou a petição de evento 103 e requereu a penhora no rosto dos autos nº 0015618-30.2005.8.09.0051, ação de inventário qual tramita perante a comarca de Goiânia-GO, decorrente do falecimento do marido da Executada, Sr. Cid Albernaz. Decisão: a) acolhendo parcialmente impugnação à penhora; b) indeferindo o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento; c) deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0015618-30.2005.8.09.0051, recaindo a constrição sobre a quota-parte da executada Sra. Onice Albernaz nos bens objeto do inventário, até o limite do débito em execução (evento 132). Designada audiência de conciliação (evento 144). Após, parte exequente requereu o deferimento de alvará para levantamento de valores bloqueados, bem como o chamamento do feito à ordem para cancelamento de audiência de conciliação (evento 160). A executada, por sua vez, através de seu patrono, formulou pedido de levantamento dos valores em evento anterior, manifestação que ensejou alegações de má-fé processual por parte da exequente (evento 137). Decisão: a) esclareceu que o valor correspondente à aposentadoria da executada, no montante de R$ 8.001,01 (oito mil e um reais e um centavo), já foi desbloqueado conforme determinação judicial exarada no evento 139; b) deferiu o pedido de expedição de alvará em favor da exequente, o valor de R$ 8.029,65 (oito mil e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) em favor da exequente; c) intimou a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de matrícula atualizada; d) indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; e) indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se a designação da audiência (evento 162). Alvará expedido em favor da exequente (evento 172). Após, a exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel (evento 179). Despacho de evento 181: intimou a exequente manifestar-se o registro de hipoteca em favor do Banco do Brasil n.º 96/70004-1, consoante R-4, não havendo averbação de cancelamento, bem como adequar o pedido, visto a possibilidade da penhora de direitos aquisitivos, apenas. Manifestação da exequente no evento 184. Decisão de evento 186, deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 9.957, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade (art. 835, XII, do CPC). Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (evento 202). Expedido termo de penhora (evento 208). A parte executada requereu o reexame da decisão proferida no evento 202 via pedido de reconsideração (evento 214). Decisão de evento 217: a) indeferiu o pedido da executada; b) determinou expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em evento 225, o Banco do Brasil informou que “A operação foi liquidada pelo mutuário 20/10/2006”. Decisão de evento 249: a) deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado nos autos; b) indeferiu o pedido de dispensa das despesas com os atos de avaliação de bens. Em evento 275, a executada constituiu nova patrona e apresentação alegação de excesso de penhora. Após, o antigo patrono da executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 280). Manifestação da exequente no evento 284. Em decisão proferida no evento 287, este Juízo: (i) deferiu a habilitação da nova patrona da executada; (ii) não conheceu da Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita; (iii) de ofício, readequou o Termo de Penhora para delimitá-lo à área remanescente real do imóvel — 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m² —, incidindo sobre a fração ideal de 50% correspondente à meação da executada; (iv) esclareceu o alcance distinto da penhora no rosto dos autos do inventário; e (v) determinou a expedição de novo Termo de Penhora, bem como mandado de avaliação. Irresignada, a executada opôs os presentes Embargos de Declaração (evento 295), alegando, em síntese: (a) omissão quanto à suposta dupla constrição sobre o mesmo patrimônio; (b) contradição quanto à natureza indivisa do bem e aos efeitos da penhora; (c) omissão quanto à necessidade de observância do Juízo do inventário; (d) omissão quanto à alegada inviabilidade jurídica da avaliação do bem indiviso; e (e) contradição na análise das matérias de ordem pública (evento 295). Planilha de débitos atualizada juntada no evento 298. Intimação pessoal da Imobiliária Cristina LTDA. frustrada (evento 301). A exequente manifestou-se nos autos, refutando integralmente as alegações da embargante e requerendo a rejeição dos embargos com aplicação de multa por caráter protelatório, além do imediato prosseguimento dos atos de avaliação (evento 302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I.1 - Requisitos de admissibilidade e cabimento Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, cujo espectro de cabimento é taxativamente delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se sua oposição quando a decisão embargada contiver: (i) obscuridade ou contradição (inciso I); (ii) omissão no pronunciamento de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou por provocação (inciso II); ou (iii) erro material (inciso III). A via estreita dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada, à reapreciação de teses jurídicas já enfrentadas, tampouco à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. O recurso tem função eminentemente integrativa e saneadora, não substitutiva. É somente com base nessas balizas que se passa ao exame das alegações deduzidas pela executada. I.2 – Da alegada omissão quanto à dupla constrição (Item 2.1 dos embargos) Não procede a alegação de omissão quanto à existência de dupla constrição sobre o mesmo patrimônio. Com efeito, a decisão embargada não apenas reconheceu a coexistência das duas medidas constritivas como, de forma minuciosa e fundamentada, explicou que elas recaem sobre objetos juridicamente distintos, não configurando bis in idem: (a) A penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051 incide, exclusivamente, sobre os valores ou bens que couberem à executada por ocasião da partilha dos bens do espólio de Cid Albernaz de Oliveira — trata-se de medida de garantia futura, alcançando apenas a expectativa hereditária da executada; (b) A penhora direta sobre o imóvel de matrícula nº 9.957 — agora readequada e expressamente delimitada — incide sobre a meação da executada, que constitui patrimônio próprio, jamais integrou o espólio e é diretamente penhorável, nos termos do art. 1.667 e seguintes do Código Civil. A distinção é cristalina: meação e herança são institutos jurídicos autônomos, com natureza, regime e momento de aquisição distintos. A meação é patrimônio presente e individualizado da executada, enquanto o quinhão hereditário é expectativa futura a ser apurada na partilha. Constrições sobre tais bens são, portanto, cumuláveis, sendo ambas lícitas e necessárias à efetividade da execução. O que a embargante denomina de "dupla constrição" é, na verdade, a legítima tutela de duas esferas patrimoniais distintas da mesma devedora. Não há omissão; há, na realidade, inconformismo com a fundamentação correta da decisão embargada. I.3 – Da alegada contradição quanto à natureza indivisa do bem (Item 2.2 dos embargos) Tampouco há contradição quanto à natureza indivisa do bem. O bem é, de fato, registrado em copropriedade. Contudo, o próprio ordenamento jurídico processual provê solução expressa para essa situação: o art. 843 do Código de Processo Civil autoriza a alienação judicial de bem indivisível em sua integralidade, assegurando ao coproprietário alheio à execução o valor proporcional à sua quota-parte sobre o produto da venda. A indivisibilidade do bem não é, portanto, óbice à penhora e à avaliação — impõe apenas cautelas específicas no momento da expropriação, as quais foram expressamente previstas na decisão embargada ao determinar que a avaliação apure o valor da integralidade da área remanescente e, a partir dele, calcule o valor proporcional correspondente à meação de 50% da executada. Não há qualquer incompatibilidade lógica na decisão embargada. Ao contrário, ela observa com rigor a distinção entre a titularidade do bem (copropriedade) e os efeitos da penhora sobre a fração penhorável, em perfeita consonância com o regime jurídico aplicável. I.4 – Da alegada omissão quanto ao juízo do inventário (Item 2.3 dos embargos) A alegação de omissão quanto à necessidade de observância do Juízo do inventário igualmente não procede. A decisão embargada expressamente determinou a intimação do representante do Espólio de Cid Albernaz de Oliveira (administrador do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051), na condição de coproprietário, para os atos de avaliação, nos termos do art. 799 e seguintes do CPC (item 7, alínea "c", do dispositivo da decisão embargada). Ademais, a penhora no rosto dos autos do inventário já efetivada assegura a comunicação entre os dois processos, de modo que os interesses do espólio e dos demais herdeiros estão devidamente resguardados. A decisão foi precisa ao delimitar que a penhora direta incide tão somente sobre a meação da executada, parcela que, repise-se, nunca integrou o espólio, de modo que não há risco de violação aos direitos dos demais herdeiros, cuja proteção é garantida pela própria estrutura da constrição. Não há omissão. I.5 – Da alegada inviabilidade da avaliação do bem indiviso (Item 2.4 dos embargos) A alegação de inviabilidade jurídica da avaliação do bem indiviso não encontra amparo no ordenamento processual. Como já esclarecido no item anterior, o art. 843 do CPC disciplina expressamente a situação, autorizando tanto a penhora quanto a avaliação e a eventual alienação de bem indivisível, com os mecanismos de proteção ao coproprietário não executado. A avaliação, nesse contexto, deve abranger a totalidade do bem para que se possa apurar, por critério proporcional, o valor correspondente à fração penhorável, metodologia que a decisão embargada adotou expressamente. Não há omissão, não há inviabilidade, e não há qualquer vício a ser sanado. I.6 – Da alegada contradição na análise das matérias de ordem pública (Item 2.5 dos embargos) A última alegação da embargante, no sentido de que haveria contradição entre a afirmação de que matérias de ordem pública podem ser apreciadas de ofício e a suposta omissão no enfrentamento de questões centrais, também não se sustenta. A decisão embargada apreciou todas as questões de ordem pública verificáveis de plano e com prova pré-constituída existente nos autos: readequou a penhora de ofício, delimitou com precisão a área real do imóvel, distinguiu as duas esferas patrimoniais constrangidas e esclareceu o alcance de cada constrição. Não há, portanto, qualquer contradição entre o fundamento e a atuação jurisdicional adotada. O que a embargante busca, em verdade, é forçar o reexame de teses já apreciadas e rejeitadas, utilizando-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. I.7 – Do princípio da efetividade da execução e do não cabimento da alegação de excesso de penhora Cumpre ressaltar, para fins de balizamento do presente feito, o princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do exequente. O processo executivo tem por finalidade precípua a satisfação do crédito reconhecido no título, devendo o juízo afastar expedientes protelatórios que frustrem esse desiderato. No caso concreto, no que tange especificamente à alegação de excesso de penhora, convém esclarecer: a decisão embargada, ao readequar o Termo de Penhora para delimitá-lo à área remanescente real de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², incidindo sobre a fração ideal de 50% correspondente à meação da executada, já eliminou qualquer constrição excessiva que pudesse eventualmente existir em razão da descrição originária do imóvel. Não há, portanto, que se falar em excesso de penhora. A assertiva da embargante de que a penhora seria excessiva carece de base fática e jurídica: não há nos autos, até o presente momento, avaliação do imóvel penhorado que permita aferir se o valor da fração ideal constrição é proporcional, desproporcional ou insuficiente ao crédito exequendo. Sem avaliação do bem, qualquer alegação de excesso é prematura e despida de suporte probatório. Da mesma forma, não há informação processual acerca do valor do quinhão que caberá à executada no inventário de seu falecido cônjuge, Cid Albernaz de Oliveira, no processo nº 0015618-30.2005.8.09.0051. A apuração do montante a que a executada fará jus por força da partilha é elemento ainda desconhecido, o que reforça a necessidade de manutenção das medidas constritivas já efetivadas, em observância ao art. 831 do CPC, que exige a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito e não a limitação prematura de medidas garantidoras cuja suficiência ainda não pode ser aferida. Assim, a readequação da penhora promovida de ofício pela decisão embargada não traduz reconhecimento de excesso, mas sim adequação técnica à realidade dominial do imóvel. I.8 – Da multa por embargos de declaração protelatórios A exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório dos presentes embargos de declaração. Embora os embargos opostos não demonstrem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e reflitam, em grande medida, a reiteração de inconformismo já antes manifestado por outras vias processuais, este Juízo entende que a aplicação da multa neste momento específico demanda cautela. No caso, a complexidade da situação dominial do imóvel pode, ainda que de forma equivocada, ter motivado a oposição com aparência de boa-fé processual. Por essa razão, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC nesta oportunidade, advertindo-se, contudo, que a reiteração de recursos manifestamente infundados ou de natureza protelatória ensejará a aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: 1. CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA (evento 295), porquanto a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As alegações deduzidas refletem mero inconformismo com a solução jurídica adotada, não configurando os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC. 3. MANTENHO integralmente a decisão de evento 287, em todos os seus termos e dispositivos. 4. ESCLAREÇO, em acréscimo ao já fundamentado, que: a) Não há excesso de penhora nos presentes autos. A readequação promovida de ofício no evento 287 eliminou eventual constrição superior à área real do imóvel, e qualquer alegação de excesso em relação ao crédito exequendo é prematura, ante a ausência de avaliação do bem penhorado; b) Não há dupla constrição sobre o mesmo bem ou patrimônio, porquanto a penhora no rosto dos autos do inventário e a penhora direta sobre a meação da executada recaem sobre esferas patrimoniais juridicamente distintas e cumuláveis; c) A indivisibilidade do imóvel não obsta a penhora, a avaliação nem a eventual expropriação, nos termos do art. 843 do CPC, sendo os direitos do coproprietário alheio à execução (espólio) resguardados pelo produto proporcional da venda; d) Não há informação nos autos acerca do valor do quinhão hereditário da executada no inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, o que reforça a necessidade de manutenção de todas as medidas constritivas já efetivadas até que a situação patrimonial da executada seja integralmente apurada. 5. DEIXO DE APLICAR a multa do art. 1.026, §2º, do CPC nesta oportunidade, pelos fundamentos expostos no item II.8 desta decisão, advertindo-se a embargante de que a reiteração de condutas protelatórias ensejará a imposição das sanções processuais cabíveis. 6. DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, devendo ser cumpridas, sem mais delongas, as determinações constantes do evento 287, em especial: a) Expedição do novo Termo de Penhora, com observância rigorosa dos limites da decisão de evento 287; b) Intimação da exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula nº 9.957 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO, no prazo de 05 (cinco) dias; c) Expedição do Mandado de Avaliação, com as determinações e cautelas já especificadas na decisão de evento 287; d) Expedição de intimação do representante do espólio e dos eventuais possuidores do imóvel, inclusive a empresa BRK Ambiental Goiás S/A, consoante o Registro R-23 da Matrícula nº 9.957; e e) Fica a cargo da exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas das diligências. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

27/05/2026, 17:28

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:38

Petição

21/05/2026, 18:50

Documento

17/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 17:01

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:08

Petição

11/05/2026, 17:17

Petição

11/05/2026, 15:13

Expedida/certificada

06/05/2026, 22:36

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5477205-04.2022.8.09.0051 Promovente(s): ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS Promovido(s): ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Decisão de evento 71, considerou os executados citados em razão da oposição dos embargos à execução. Em evento 96, a parte exequente requereu a realização de SISBAJUD. A executada Onice de Aguiar Oliveira, em evento 101, apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade da aposentadoria, que perfaz o valor líquido de R$ 8.100,01 (oito mil, cem reais e um centavo). A exequente, em evento 103, manifestou-se nos autos afirmando que a executada recebe duas pensões por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo que a pensão federal no mês de novembro/2024 consubstanciou o valor de R$ 39.391,18 (trinta e nove mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos), já a pensão estadual no mês de dezembro/2024 o valor de R$ 21.244,68 (vinte e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em evento 108, foi penhorado o valor de R$ 16.030,66 (dezesseis mil, trinta reais e sessenta e seis centavos). Em evento 123, a executada requereu a produção de prova oral. A exequente, em evento 130, reiterou a petição de evento 103 e requereu a penhora no rosto dos autos nº 0015618-30.2005.8.09.0051, ação de inventário qual tramita perante a comarca de Goiânia-GO, decorrente do falecimento do marido da Executada, Sr. Cid Albernaz. Decisão: a) acolhendo parcialmente impugnação à penhora; b) indeferindo o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento; c) deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0015618-30.2005.8.09.0051, recaindo a constrição sobre a quota-parte da executada Sra. Onice Albernaz nos bens objeto do inventário, até o limite do débito em execução (evento 132). Designada audiência de conciliação (evento 144). Após, parte exequente requereu o deferimento de alvará para levantamento de valores bloqueados, bem como o chamamento do feito à ordem para cancelamento de audiência de conciliação (evento 160). A executada, por sua vez, através de seu patrono, formulou pedido de levantamento dos valores em evento anterior, manifestação que ensejou alegações de má-fé processual por parte da exequente (evento 137). Decisão: a) esclareceu que o valor correspondente à aposentadoria da executada, no montante de R$ 8.001,01 (oito mil e um reais e um centavo), já foi desbloqueado conforme determinação judicial exarada no evento 139; b) deferiu o pedido de expedição de alvará em favor da exequente, o valor de R$ 8.029,65 (oito mil e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) em favor da exequente; c) intimou a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de matrícula atualizada; d) indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; e) indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se a designação da audiência (evento 162). Alvará expedido em favor da exequente (evento 172). Após, a exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel (evento 179). Despacho de evento 181: intimou a exequente manifestar-se o registro de hipoteca em favor do Banco do Brasil n.º 96/70004-1, consoante R-4, não havendo averbação de cancelamento, bem como adequar o pedido, visto a possibilidade da penhora de direitos aquisitivos, apenas. Manifestação da exequente no evento 184. Decisão de evento 186, deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 9.957, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade (art. 835, XII, do CPC). Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (evento 202). Expedido termo de penhora (evento 208). A parte executada requereu o reexame da decisão proferida no evento 202 via pedido de reconsideração (evento 214). Decisão de evento 217: a) indeferiu o pedido da executada; b) determinou expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em evento 225, o Banco do Brasil informou que “A operação foi liquidada pelo mutuário 20/10/2006”. Decisão de evento 249: a) deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado nos autos; b) indeferiu o pedido de dispensa das despesas com os atos de avaliação de bens. Em evento 275, a executada constituiu nova patrona e apresentação alegação de excesso de penhora. Após, o antigo patrono da executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 280). Manifestação da exequente no evento 284. Em decisão proferida no evento 287, este Juízo: (i) deferiu a habilitação da nova patrona da executada; (ii) não conheceu da Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita; (iii) de ofício, readequou o Termo de Penhora para delimitá-lo à área remanescente real do imóvel — 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m² —, incidindo sobre a fração ideal de 50% correspondente à meação da executada; (iv) esclareceu o alcance distinto da penhora no rosto dos autos do inventário; e (v) determinou a expedição de novo Termo de Penhora, bem como mandado de avaliação. Irresignada, a executada opôs os presentes Embargos de Declaração (evento 295), alegando, em síntese: (a) omissão quanto à suposta dupla constrição sobre o mesmo patrimônio; (b) contradição quanto à natureza indivisa do bem e aos efeitos da penhora; (c) omissão quanto à necessidade de observância do Juízo do inventário; (d) omissão quanto à alegada inviabilidade jurídica da avaliação do bem indiviso; e (e) contradição na análise das matérias de ordem pública (evento 295). Planilha de débitos atualizada juntada no evento 298. Intimação pessoal da Imobiliária Cristina LTDA. frustrada (evento 301). A exequente manifestou-se nos autos, refutando integralmente as alegações da embargante e requerendo a rejeição dos embargos com aplicação de multa por caráter protelatório, além do imediato prosseguimento dos atos de avaliação (evento 302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I.1 - Requisitos de admissibilidade e cabimento Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, cujo espectro de cabimento é taxativamente delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se sua oposição quando a decisão embargada contiver: (i) obscuridade ou contradição (inciso I); (ii) omissão no pronunciamento de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou por provocação (inciso II); ou (iii) erro material (inciso III). A via estreita dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada, à reapreciação de teses jurídicas já enfrentadas, tampouco à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. O recurso tem função eminentemente integrativa e saneadora, não substitutiva. É somente com base nessas balizas que se passa ao exame das alegações deduzidas pela executada. I.2 – Da alegada omissão quanto à dupla constrição (Item 2.1 dos embargos) Não procede a alegação de omissão quanto à existência de dupla constrição sobre o mesmo patrimônio. Com efeito, a decisão embargada não apenas reconheceu a coexistência das duas medidas constritivas como, de forma minuciosa e fundamentada, explicou que elas recaem sobre objetos juridicamente distintos, não configurando bis in idem: (a) A penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051 incide, exclusivamente, sobre os valores ou bens que couberem à executada por ocasião da partilha dos bens do espólio de Cid Albernaz de Oliveira — trata-se de medida de garantia futura, alcançando apenas a expectativa hereditária da executada; (b) A penhora direta sobre o imóvel de matrícula nº 9.957 — agora readequada e expressamente delimitada — incide sobre a meação da executada, que constitui patrimônio próprio, jamais integrou o espólio e é diretamente penhorável, nos termos do art. 1.667 e seguintes do Código Civil. A distinção é cristalina: meação e herança são institutos jurídicos autônomos, com natureza, regime e momento de aquisição distintos. A meação é patrimônio presente e individualizado da executada, enquanto o quinhão hereditário é expectativa futura a ser apurada na partilha. Constrições sobre tais bens são, portanto, cumuláveis, sendo ambas lícitas e necessárias à efetividade da execução. O que a embargante denomina de "dupla constrição" é, na verdade, a legítima tutela de duas esferas patrimoniais distintas da mesma devedora. Não há omissão; há, na realidade, inconformismo com a fundamentação correta da decisão embargada. I.3 – Da alegada contradição quanto à natureza indivisa do bem (Item 2.2 dos embargos) Tampouco há contradição quanto à natureza indivisa do bem. O bem é, de fato, registrado em copropriedade. Contudo, o próprio ordenamento jurídico processual provê solução expressa para essa situação: o art. 843 do Código de Processo Civil autoriza a alienação judicial de bem indivisível em sua integralidade, assegurando ao coproprietário alheio à execução o valor proporcional à sua quota-parte sobre o produto da venda. A indivisibilidade do bem não é, portanto, óbice à penhora e à avaliação — impõe apenas cautelas específicas no momento da expropriação, as quais foram expressamente previstas na decisão embargada ao determinar que a avaliação apure o valor da integralidade da área remanescente e, a partir dele, calcule o valor proporcional correspondente à meação de 50% da executada. Não há qualquer incompatibilidade lógica na decisão embargada. Ao contrário, ela observa com rigor a distinção entre a titularidade do bem (copropriedade) e os efeitos da penhora sobre a fração penhorável, em perfeita consonância com o regime jurídico aplicável. I.4 – Da alegada omissão quanto ao juízo do inventário (Item 2.3 dos embargos) A alegação de omissão quanto à necessidade de observância do Juízo do inventário igualmente não procede. A decisão embargada expressamente determinou a intimação do representante do Espólio de Cid Albernaz de Oliveira (administrador do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051), na condição de coproprietário, para os atos de avaliação, nos termos do art. 799 e seguintes do CPC (item 7, alínea "c", do dispositivo da decisão embargada). Ademais, a penhora no rosto dos autos do inventário já efetivada assegura a comunicação entre os dois processos, de modo que os interesses do espólio e dos demais herdeiros estão devidamente resguardados. A decisão foi precisa ao delimitar que a penhora direta incide tão somente sobre a meação da executada, parcela que, repise-se, nunca integrou o espólio, de modo que não há risco de violação aos direitos dos demais herdeiros, cuja proteção é garantida pela própria estrutura da constrição. Não há omissão. I.5 – Da alegada inviabilidade da avaliação do bem indiviso (Item 2.4 dos embargos) A alegação de inviabilidade jurídica da avaliação do bem indiviso não encontra amparo no ordenamento processual. Como já esclarecido no item anterior, o art. 843 do CPC disciplina expressamente a situação, autorizando tanto a penhora quanto a avaliação e a eventual alienação de bem indivisível, com os mecanismos de proteção ao coproprietário não executado. A avaliação, nesse contexto, deve abranger a totalidade do bem para que se possa apurar, por critério proporcional, o valor correspondente à fração penhorável, metodologia que a decisão embargada adotou expressamente. Não há omissão, não há inviabilidade, e não há qualquer vício a ser sanado. I.6 – Da alegada contradição na análise das matérias de ordem pública (Item 2.5 dos embargos) A última alegação da embargante, no sentido de que haveria contradição entre a afirmação de que matérias de ordem pública podem ser apreciadas de ofício e a suposta omissão no enfrentamento de questões centrais, também não se sustenta. A decisão embargada apreciou todas as questões de ordem pública verificáveis de plano e com prova pré-constituída existente nos autos: readequou a penhora de ofício, delimitou com precisão a área real do imóvel, distinguiu as duas esferas patrimoniais constrangidas e esclareceu o alcance de cada constrição. Não há, portanto, qualquer contradição entre o fundamento e a atuação jurisdicional adotada. O que a embargante busca, em verdade, é forçar o reexame de teses já apreciadas e rejeitadas, utilizando-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. I.7 – Do princípio da efetividade da execução e do não cabimento da alegação de excesso de penhora Cumpre ressaltar, para fins de balizamento do presente feito, o princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do exequente. O processo executivo tem por finalidade precípua a satisfação do crédito reconhecido no título, devendo o juízo afastar expedientes protelatórios que frustrem esse desiderato. No caso concreto, no que tange especificamente à alegação de excesso de penhora, convém esclarecer: a decisão embargada, ao readequar o Termo de Penhora para delimitá-lo à área remanescente real de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², incidindo sobre a fração ideal de 50% correspondente à meação da executada, já eliminou qualquer constrição excessiva que pudesse eventualmente existir em razão da descrição originária do imóvel. Não há, portanto, que se falar em excesso de penhora. A assertiva da embargante de que a penhora seria excessiva carece de base fática e jurídica: não há nos autos, até o presente momento, avaliação do imóvel penhorado que permita aferir se o valor da fração ideal constrição é proporcional, desproporcional ou insuficiente ao crédito exequendo. Sem avaliação do bem, qualquer alegação de excesso é prematura e despida de suporte probatório. Da mesma forma, não há informação processual acerca do valor do quinhão que caberá à executada no inventário de seu falecido cônjuge, Cid Albernaz de Oliveira, no processo nº 0015618-30.2005.8.09.0051. A apuração do montante a que a executada fará jus por força da partilha é elemento ainda desconhecido, o que reforça a necessidade de manutenção das medidas constritivas já efetivadas, em observância ao art. 831 do CPC, que exige a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito e não a limitação prematura de medidas garantidoras cuja suficiência ainda não pode ser aferida. Assim, a readequação da penhora promovida de ofício pela decisão embargada não traduz reconhecimento de excesso, mas sim adequação técnica à realidade dominial do imóvel. I.8 – Da multa por embargos de declaração protelatórios A exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório dos presentes embargos de declaração. Embora os embargos opostos não demonstrem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e reflitam, em grande medida, a reiteração de inconformismo já antes manifestado por outras vias processuais, este Juízo entende que a aplicação da multa neste momento específico demanda cautela. No caso, a complexidade da situação dominial do imóvel pode, ainda que de forma equivocada, ter motivado a oposição com aparência de boa-fé processual. Por essa razão, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC nesta oportunidade, advertindo-se, contudo, que a reiteração de recursos manifestamente infundados ou de natureza protelatória ensejará a aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: 1. CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA (evento 295), porquanto a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As alegações deduzidas refletem mero inconformismo com a solução jurídica adotada, não configurando os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC. 3. MANTENHO integralmente a decisão de evento 287, em todos os seus termos e dispositivos. 4. ESCLAREÇO, em acréscimo ao já fundamentado, que: a) Não há excesso de penhora nos presentes autos. A readequação promovida de ofício no evento 287 eliminou eventual constrição superior à área real do imóvel, e qualquer alegação de excesso em relação ao crédito exequendo é prematura, ante a ausência de avaliação do bem penhorado; b) Não há dupla constrição sobre o mesmo bem ou patrimônio, porquanto a penhora no rosto dos autos do inventário e a penhora direta sobre a meação da executada recaem sobre esferas patrimoniais juridicamente distintas e cumuláveis; c) A indivisibilidade do imóvel não obsta a penhora, a avaliação nem a eventual expropriação, nos termos do art. 843 do CPC, sendo os direitos do coproprietário alheio à execução (espólio) resguardados pelo produto proporcional da venda; d) Não há informação nos autos acerca do valor do quinhão hereditário da executada no inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, o que reforça a necessidade de manutenção de todas as medidas constritivas já efetivadas até que a situação patrimonial da executada seja integralmente apurada. 5. DEIXO DE APLICAR a multa do art. 1.026, §2º, do CPC nesta oportunidade, pelos fundamentos expostos no item II.8 desta decisão, advertindo-se a embargante de que a reiteração de condutas protelatórias ensejará a imposição das sanções processuais cabíveis. 6. DETERMINO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, devendo ser cumpridas, sem mais delongas, as determinações constantes do evento 287, em especial: a) Expedição do novo Termo de Penhora, com observância rigorosa dos limites da decisão de evento 287; b) Intimação da exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula nº 9.957 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO, no prazo de 05 (cinco) dias; c) Expedição do Mandado de Avaliação, com as determinações e cautelas já especificadas na decisão de evento 287; d) Expedição de intimação do representante do espólio e dos eventuais possuidores do imóvel, inclusive a empresa BRK Ambiental Goiás S/A, consoante o Registro R-23 da Matrícula nº 9.957; e e) Fica a cargo da exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas das diligências. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5477205-04.2022.8.09.0051 Promovente(s): ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS Promovido(s): ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Decisão de evento 71, considerou os executados citados em razão da oposição dos embargos à execução. Em evento 96, a parte exequente requereu a realização de SISBAJUD. A executada Onice de Aguiar Oliveira, em evento 101, apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade da aposentadoria, que perfaz o valor líquido de R$ 8.100,01 (oito mil, cem reais e um centavo). A exequente, em evento 103, manifestou-se nos autos afirmando que a executada recebe duas pensões por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo que a pensão federal no mês de novembro/2024 consubstanciou o valor de R$ 39.391,18 (trinta e nove mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos), já a pensão estadual no mês de dezembro/2024 o valor de R$ 21.244,68 (vinte e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em evento 108, foi penhorado o valor de R$ 16.030,66 (dezesseis mil, trinta reais e sessenta e seis centavos). Em evento 123, a executada requereu a produção de prova oral. A exequente, em evento 130, reiterou a petição de evento 103 e requereu a penhora no rosto dos autos nº 0015618-30.2005.8.09.0051, ação de inventário qual tramita perante a comarca de Goiânia-GO, decorrente do falecimento do marido da Executada, Sr. Cid Albernaz. Decisão: a) acolhendo parcialmente impugnação à penhora; b) indeferindo o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento; c) deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0015618-30.2005.8.09.0051, recaindo a constrição sobre a quota-parte da executada Sra. Onice Albernaz nos bens objeto do inventário, até o limite do débito em execução (evento 132). Designada audiência de conciliação (evento 144). Após, parte exequente requereu o deferimento de alvará para levantamento de valores bloqueados, bem como o chamamento do feito à ordem para cancelamento de audiência de conciliação (evento 160). A executada, por sua vez, através de seu patrono, formulou pedido de levantamento dos valores em evento anterior, manifestação que ensejou alegações de má-fé processual por parte da exequente (evento 137). Decisão: a) esclareceu que o valor correspondente à aposentadoria da executada, no montante de R$ 8.001,01 (oito mil e um reais e um centavo), já foi desbloqueado conforme determinação judicial exarada no evento 139; b) deferiu o pedido de expedição de alvará em favor da exequente, o valor de R$ 8.029,65 (oito mil e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) em favor da exequente; c) intimou a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de matrícula atualizada; d) indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; e) indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se a designação da audiência (evento 162). Alvará expedido em favor da exequente (evento 172). Após, a exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel (evento 179). Despacho de evento 181: intimou a exequente manifestar-se o registro de hipoteca em favor do Banco do Brasil n.º 96/70004-1, consoante R-4, não havendo averbação de cancelamento, bem como adequar o pedido, visto a possibilidade da penhora de direitos aquisitivos, apenas. Manifestação da exequente no evento 184. Decisão de evento 186, deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 9.957, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade (art. 835, XII, do CPC). Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (evento 202). Expedido termo de penhora (evento 208). A parte executada requereu o reexame da decisão proferida no evento 202 via pedido de reconsideração (evento 214). Decisão de evento 217: a) indeferiu o pedido da executada; b) determinou expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em evento 225, o Banco do Brasil informou que “A operação foi liquidada pelo mutuário 20/10/2006”. Decisão de evento 249: a) deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado nos autos; b) indeferiu o pedido de dispensa das despesas com os atos de avaliação de bens. Em evento 275, a executada constituiu nova patrona e apresentação alegação de excesso de penhora. Após, o antigo patrono da executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 280). Manifestação da exequente no evento 284. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Encontram-se pendentes de análise: (i) manifestação da nova patrona da executada, Dra. Lenise Alvarenga (OAB/GO nº 10.544), requerendo habilitação nos autos e arguindo irregularidades quanto à extensão da penhora lavrada sobre o imóvel matriculado sob nº 9.957 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO; (ii) Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Dr. Pedro Henrique Souza e Silva (OAB/GO nº 59.713); e (iii) impugnação/réplica da exequente às defesas apresentadas. I – DA HABILITAÇÃO DA NOVA PATRONA – EVENTO 275 Defiro a habilitação da Dra. Lenise Alvarenga (OAB/GO nº 10.544) como nova representante processual da executada, com a juntada da procuração acostada aos autos. Passe a constar o nome da patrona subscritora para fins de futuras intimações, ficando o antigo procurador constituído intimado nos termos do art. 112 do CPC. II – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EVENTO 280 A Exceção de Pré-Executividade constitui instrumento de defesa de construção pretoriana, consolidada pela jurisprudência pátria, admissível exclusivamente para a veiculação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória e sejam demonstráveis por prova pré-constituída. No caso em exame, as teses veiculadas no evento 280 — notadamente a alegação de vício de consentimento por coação e fraude na celebração do contrato de honorários — não se revelam passíveis de reconhecimento de plano, porquanto exigem instrução probatória, nomeadamente a produção de prova pericial e testemunhal. Ademais, registro que a questão da representação processual suscitada pela exequente merece temperamento: embora haja inconsistência na sucessão de manifestações por patronos distintos sem prévia regularização nos autos, não cabe ao juízo simplesmente desconsiderar peças processuais já protocoladas, cabendo-lhe, ao contrário, examiná-las à luz de sua substância jurídica. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade de evento 280 no ponto referente às alegações de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico, por inadequação da via eleita. As matérias de ordem pública apuráveis de plano serão examinadas de ofício no tópico seguinte, independentemente da via processual utilizada. III – DA READEQUAÇÃO DA PENHORA: EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL Este é o ponto que reclama decisão imediata e de maior relevo prático no presente momento processual, por envolver matéria de ordem pública e por ser demonstrável por prova pré-constituída existente nos próprios autos, notadamente a Certidão de Matrícula do imóvel nº 9.957 do Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO. III.1 – Da situação registral real do imóvel A análise detida da Certidão de Matrícula nº 9.957 revela que o imóvel, originalmente com área de 57 alqueires e 47 litros, foi objeto de sucessivas alienações parciais ao longo dos anos, as quais reduziram substancialmente sua área remanescente, a saber: (i) Pela Averbação nº 1 (22/08/1985), foram alienadas áreas pelas matrículas 9.963 e 9.964 (03 alqueires e 05 alqueires, respectivamente), resultando em área remanescente de 49 alqueires e 47 litros; (ii) Pela Averbação nº 2 (19/12/1985), foram incorporados à Firma Imobiliária Cristina Ltda. 17 alqueires, 16 litros e 554,07 m², resultando em área remanescente de 32 alqueires, 30 litros e 50,93 m²; (iii) Pela Averbação nº 3 (12/04/1994), foram novamente incorporados à Firma Imobiliária Cristina Ltda. 216.293,20 m² (equivalentes a 04 alqueires e 57 litros e 702,07 m²), resultando na área REMANESCENTE ATUAL de apenas 27 (vinte e sete) alqueires, 72 (setenta e dois) litros e 347,93 m². Destarte, a área total remanescente constante da matrícula 9.957 é de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², fato inconteste e documentalmente comprovado. III.2 – Da composição dominial da área remanescente O imóvel encontra-se registrado em nome de Cid Albernaz de Oliveira e de Onice Aguiar Oliveira, conforme a própria matrícula. Sendo incontroverso o falecimento do coproprietário Cid Albernaz, a composição dominial da área remanescente de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m² se estrutura da seguinte forma: (a) 50% (metade) corresponde à meação de Onice Aguiar Oliveira — patrimônio próprio da executada, que jamais integrou o espólio, sendo plenamente penhorável de forma direta; (b) 50% (metade) corresponde à meação de Cid Albernaz de Oliveira, que, com seu falecimento, passou a integrar o acervo hereditário do Espólio, sujeito ao inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, sobre o qual a executada detém quinhão hereditário a ser apurado. III.3 – Do excesso de constrição verificado O Termo de Penhora lavrado nos autos (evento 208) incidiu sobre os "direitos aquisitivos" da executada sobre o imóvel de matrícula 9.957, sem, contudo, delimitar expressamente que a área remanescente atual é de apenas 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², e não os 57 alqueires da descrição originária da matrícula. Tal omissão, conquanto não necessite de discussão de má-fé, configura excesso de constrição objetivamente verificável, na medida em que a constrição abrange área que, há décadas, não mais integra o patrimônio dos coproprietários registrais. O excesso de penhora é vedado pelo ordenamento processual, conforme se depreende do art. 831 do CPC, que determina que a penhora deva recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. A fortiori, é igualmente vedada a constrição que incida sobre área de terra que, juridicamente, não mais pertence ao executado nem ao coproprietário originário. Nesse contexto, impõe-se a readequação do Termo de Penhora, que deve ser expressamente delimitado à área remanescente real do imóvel — 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m² — e, dentro desta, à fração ideal correspondente à meação e ao eventual quinhão hereditário da executada Onice Aguiar Oliveira. IV – DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO: ESCLARECIMENTO DE SEU ALCANCE Registro, por necessário, o alcance e a finalidade específica da penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, que já se encontra efetivada. Tal modalidade de penhora — prevista no art. 860 do Código de Processo Civil — não implica constrição direta sobre o imóvel rural em si, nem sobre qualquer bem corpóreo integrante do espólio. Sua finalidade é, exclusivamente, vincular os VALORES OU BENS que couberem à executada ONICE AGUIAR OLIVEIRA por ocasião da partilha no inventário de seu falecido cônjuge, CID ALBERNAZ DE OLIVEIRA. Em outras palavras: a penhora no rosto dos autos é uma medida de garantia futura, que assegura à exequente o direito de receber, no momento em que os bens forem partilhados no inventário, o quinhão hereditário que for atribuído à executada — seja ele em dinheiro, fração ideal de imóvel, ou qualquer outro bem. Não alcança, portanto, o imóvel diretamente, tampouco a meação que já é de titularidade exclusiva da executada antes mesmo da partilha. É precisamente por esta razão que as duas medidas constritivas — a penhora no rosto dos autos do inventário e a penhora direta sobre a fração ideal da executada no imóvel — não se confundem nem se excluem, recaindo sobre objetos juridicamente distintos: (a) A penhora no rosto dos autos do inventário incide sobre os valores ou bens futuros a serem recebidos pela executada quando da partilha dos bens do espólio de Cid Albernaz de Oliveira; (b) A penhora direta sobre o imóvel (a ser readequada nos termos desta decisão) incide sobre a meação atual e autônoma de Onice Aguiar Oliveira na área remanescente de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², a qual, repise-se, nunca integrou o espólio por ser patrimônio próprio da executada. Ambas as medidas são lícitas, legítimas e não configuram bis in idem, pois recaem sobre parcelas patrimoniais distintas. A coexistência das duas constrições, longe de configurar excesso, assegura a efetividade da execução diante da complexidade da situação dominial do bem. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: 1. DEFIRO a habilitação da Dra. Lenise Alvarenga (OAB/GO nº 10.544) como representante processual da executada, nos termos acima fundamentados, passando a receber as futuras intimações. 2. NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade no ponto relativo às alegações de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico, por inadequação da via eleita. 3. DE OFÍCIO, DETERMINO A READEQUAÇÃO DO TERMO DE PENHORA lavrado no evento 208, para que a constrição fique expressamente delimitada nos seguintes termos: a) Em consonância com a decisão de evento 249, a penhora é sobre o imóvel em si e não mais dos direitos aquisitivos, visto que não há hipoteca vigente; b) O imóvel objeto da penhora é a área REMANESCENTE de 27 (vinte e sete) alqueires, 72 (setenta e dois) litros e 347,93 m² (trezentos e quarenta e sete vírgula noventa e três metros quadrados), constante da Matrícula nº 9.957 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO, e não a área originária de 57 alqueires, que foi objeto de sucessivas alienações parciais regularmente registradas; c) A constrição incide sobre a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) correspondente à meação da executada ONICE AGUIAR OLIVEIRA sobre a área remanescente acima descrita, parcela esta que constitui patrimônio próprio da executada, jamais integrou o espólio de Cid Albernaz de Oliveira e é diretamente penhorável; d) Ressalva-se, outrossim, que eventual quinhão hereditário da executada sobre a outra fração do imóvel (50% pertencente ao espólio) permanece garantido pela penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, já efetivada, cujo alcance fica expressamente esclarecido no item 4 desta decisão. 4. ESCLAREÇO, para todos os fins, que a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051 não recai sobre o imóvel rural diretamente, mas tão somente sobre os VALORES OU BENS que couberem à executada ONICE AGUIAR OLIVEIRA por força da partilha a ser realizada no referido inventário. Referida constrição é medida de garantia futura e possui objeto juridicamente distinto da penhora direta sobre a meação da executada no imóvel de matrícula 9.957, sendo as duas medidas coexistentes e complementares. 5. DETERMINO que seja expedido NOVO TERMO DE PENHORA com observância rigorosa dos limites desta decisão; 6. Após, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a averbação; 7. Desde já, ante o recolhimento das custas no evento 271, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO, com observância rigorosa dos limites desta decisão, devendo o Oficial de Justiça atentar para os seguintes parâmetros: a) A descrição do imóvel deverá consignar expressamente que a área remanescente da matrícula 9.957 é de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m²; b) A avaliação deverá apurar o valor venal da integralidade da área remanescente e, a partir dele, calcular o valor proporcional correspondente à meação da executada (50%), que será o valor economicamente representativo da constrição para fins de satisfação do crédito exequendo; c) Deverão ser intimadas, nos termos do art. 799 e seguintes do CPC: a executada, na pessoa de sua patrona ora habilitada; o representante do Espólio de Cid Albernaz de Oliveira (administrador do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051), na condição de coproprietário; e eventuais possuidores do imóvel, inclusive a empresa BRK Ambiental Goiás S/A, que detém imissão provisória de posse sobre trechos do imóvel, conforme Registro R-23 da Matrícula nº 9.957. 8. INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé formulado pela exequente. Embora a conduta processual da executada tenha sido desorganizada e potencialmente protelatória, não há elementos suficientes, neste momento, para a configuração das hipóteses do art. 80 do CPC com a segurança necessária para a imposição de multa. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5477205-04.2022.8.09.0051 Promovente(s): ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS Promovido(s): ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Decisão de evento 71, considerou os executados citados em razão da oposição dos embargos à execução. Em evento 96, a parte exequente requereu a realização de SISBAJUD. A executada Onice de Aguiar Oliveira, em evento 101, apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade da aposentadoria, que perfaz o valor líquido de R$ 8.100,01 (oito mil, cem reais e um centavo). A exequente, em evento 103, manifestou-se nos autos afirmando que a executada recebe duas pensões por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo que a pensão federal no mês de novembro/2024 consubstanciou o valor de R$ 39.391,18 (trinta e nove mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos), já a pensão estadual no mês de dezembro/2024 o valor de R$ 21.244,68 (vinte e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em evento 108, foi penhorado o valor de R$ 16.030,66 (dezesseis mil, trinta reais e sessenta e seis centavos). Em evento 123, a executada requereu a produção de prova oral. A exequente, em evento 130, reiterou a petição de evento 103 e requereu a penhora no rosto dos autos nº 0015618-30.2005.8.09.0051, ação de inventário qual tramita perante a comarca de Goiânia-GO, decorrente do falecimento do marido da Executada, Sr. Cid Albernaz. Decisão: a) acolhendo parcialmente impugnação à penhora; b) indeferindo o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento; c) deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0015618-30.2005.8.09.0051, recaindo a constrição sobre a quota-parte da executada Sra. Onice Albernaz nos bens objeto do inventário, até o limite do débito em execução (evento 132). Designada audiência de conciliação (evento 144). Após, parte exequente requereu o deferimento de alvará para levantamento de valores bloqueados, bem como o chamamento do feito à ordem para cancelamento de audiência de conciliação (evento 160). A executada, por sua vez, através de seu patrono, formulou pedido de levantamento dos valores em evento anterior, manifestação que ensejou alegações de má-fé processual por parte da exequente (evento 137). Decisão: a) esclareceu que o valor correspondente à aposentadoria da executada, no montante de R$ 8.001,01 (oito mil e um reais e um centavo), já foi desbloqueado conforme determinação judicial exarada no evento 139; b) deferiu o pedido de expedição de alvará em favor da exequente, o valor de R$ 8.029,65 (oito mil e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) em favor da exequente; c) intimou a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de matrícula atualizada; d) indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; e) indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se a designação da audiência (evento 162). Alvará expedido em favor da exequente (evento 172). Após, a exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel (evento 179). Despacho de evento 181: intimou a exequente manifestar-se o registro de hipoteca em favor do Banco do Brasil n.º 96/70004-1, consoante R-4, não havendo averbação de cancelamento, bem como adequar o pedido, visto a possibilidade da penhora de direitos aquisitivos, apenas. Manifestação da exequente no evento 184. Decisão de evento 186, deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 9.957, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade (art. 835, XII, do CPC). Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (evento 202). Expedido termo de penhora (evento 208). A parte executada requereu o reexame da decisão proferida no evento 202 via pedido de reconsideração (evento 214). Decisão de evento 217: a) indeferiu o pedido da executada; b) determinou expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em evento 225, o Banco do Brasil informou que “A operação foi liquidada pelo mutuário 20/10/2006”. Decisão de evento 249: a) deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado nos autos; b) indeferiu o pedido de dispensa das despesas com os atos de avaliação de bens. Em evento 275, a executada constituiu nova patrona e apresentação alegação de excesso de penhora. Após, o antigo patrono da executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 280). Manifestação da exequente no evento 284. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Encontram-se pendentes de análise: (i) manifestação da nova patrona da executada, Dra. Lenise Alvarenga (OAB/GO nº 10.544), requerendo habilitação nos autos e arguindo irregularidades quanto à extensão da penhora lavrada sobre o imóvel matriculado sob nº 9.957 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO; (ii) Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Dr. Pedro Henrique Souza e Silva (OAB/GO nº 59.713); e (iii) impugnação/réplica da exequente às defesas apresentadas. I – DA HABILITAÇÃO DA NOVA PATRONA – EVENTO 275 Defiro a habilitação da Dra. Lenise Alvarenga (OAB/GO nº 10.544) como nova representante processual da executada, com a juntada da procuração acostada aos autos. Passe a constar o nome da patrona subscritora para fins de futuras intimações, ficando o antigo procurador constituído intimado nos termos do art. 112 do CPC. II – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EVENTO 280 A Exceção de Pré-Executividade constitui instrumento de defesa de construção pretoriana, consolidada pela jurisprudência pátria, admissível exclusivamente para a veiculação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória e sejam demonstráveis por prova pré-constituída. No caso em exame, as teses veiculadas no evento 280 — notadamente a alegação de vício de consentimento por coação e fraude na celebração do contrato de honorários — não se revelam passíveis de reconhecimento de plano, porquanto exigem instrução probatória, nomeadamente a produção de prova pericial e testemunhal. Ademais, registro que a questão da representação processual suscitada pela exequente merece temperamento: embora haja inconsistência na sucessão de manifestações por patronos distintos sem prévia regularização nos autos, não cabe ao juízo simplesmente desconsiderar peças processuais já protocoladas, cabendo-lhe, ao contrário, examiná-las à luz de sua substância jurídica. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade de evento 280 no ponto referente às alegações de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico, por inadequação da via eleita. As matérias de ordem pública apuráveis de plano serão examinadas de ofício no tópico seguinte, independentemente da via processual utilizada. III – DA READEQUAÇÃO DA PENHORA: EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL Este é o ponto que reclama decisão imediata e de maior relevo prático no presente momento processual, por envolver matéria de ordem pública e por ser demonstrável por prova pré-constituída existente nos próprios autos, notadamente a Certidão de Matrícula do imóvel nº 9.957 do Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO. III.1 – Da situação registral real do imóvel A análise detida da Certidão de Matrícula nº 9.957 revela que o imóvel, originalmente com área de 57 alqueires e 47 litros, foi objeto de sucessivas alienações parciais ao longo dos anos, as quais reduziram substancialmente sua área remanescente, a saber: (i) Pela Averbação nº 1 (22/08/1985), foram alienadas áreas pelas matrículas 9.963 e 9.964 (03 alqueires e 05 alqueires, respectivamente), resultando em área remanescente de 49 alqueires e 47 litros; (ii) Pela Averbação nº 2 (19/12/1985), foram incorporados à Firma Imobiliária Cristina Ltda. 17 alqueires, 16 litros e 554,07 m², resultando em área remanescente de 32 alqueires, 30 litros e 50,93 m²; (iii) Pela Averbação nº 3 (12/04/1994), foram novamente incorporados à Firma Imobiliária Cristina Ltda. 216.293,20 m² (equivalentes a 04 alqueires e 57 litros e 702,07 m²), resultando na área REMANESCENTE ATUAL de apenas 27 (vinte e sete) alqueires, 72 (setenta e dois) litros e 347,93 m². Destarte, a área total remanescente constante da matrícula 9.957 é de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², fato inconteste e documentalmente comprovado. III.2 – Da composição dominial da área remanescente O imóvel encontra-se registrado em nome de Cid Albernaz de Oliveira e de Onice Aguiar Oliveira, conforme a própria matrícula. Sendo incontroverso o falecimento do coproprietário Cid Albernaz, a composição dominial da área remanescente de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m² se estrutura da seguinte forma: (a) 50% (metade) corresponde à meação de Onice Aguiar Oliveira — patrimônio próprio da executada, que jamais integrou o espólio, sendo plenamente penhorável de forma direta; (b) 50% (metade) corresponde à meação de Cid Albernaz de Oliveira, que, com seu falecimento, passou a integrar o acervo hereditário do Espólio, sujeito ao inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, sobre o qual a executada detém quinhão hereditário a ser apurado. III.3 – Do excesso de constrição verificado O Termo de Penhora lavrado nos autos (evento 208) incidiu sobre os "direitos aquisitivos" da executada sobre o imóvel de matrícula 9.957, sem, contudo, delimitar expressamente que a área remanescente atual é de apenas 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², e não os 57 alqueires da descrição originária da matrícula. Tal omissão, conquanto não necessite de discussão de má-fé, configura excesso de constrição objetivamente verificável, na medida em que a constrição abrange área que, há décadas, não mais integra o patrimônio dos coproprietários registrais. O excesso de penhora é vedado pelo ordenamento processual, conforme se depreende do art. 831 do CPC, que determina que a penhora deva recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. A fortiori, é igualmente vedada a constrição que incida sobre área de terra que, juridicamente, não mais pertence ao executado nem ao coproprietário originário. Nesse contexto, impõe-se a readequação do Termo de Penhora, que deve ser expressamente delimitado à área remanescente real do imóvel — 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m² — e, dentro desta, à fração ideal correspondente à meação e ao eventual quinhão hereditário da executada Onice Aguiar Oliveira. IV – DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO: ESCLARECIMENTO DE SEU ALCANCE Registro, por necessário, o alcance e a finalidade específica da penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, que já se encontra efetivada. Tal modalidade de penhora — prevista no art. 860 do Código de Processo Civil — não implica constrição direta sobre o imóvel rural em si, nem sobre qualquer bem corpóreo integrante do espólio. Sua finalidade é, exclusivamente, vincular os VALORES OU BENS que couberem à executada ONICE AGUIAR OLIVEIRA por ocasião da partilha no inventário de seu falecido cônjuge, CID ALBERNAZ DE OLIVEIRA. Em outras palavras: a penhora no rosto dos autos é uma medida de garantia futura, que assegura à exequente o direito de receber, no momento em que os bens forem partilhados no inventário, o quinhão hereditário que for atribuído à executada — seja ele em dinheiro, fração ideal de imóvel, ou qualquer outro bem. Não alcança, portanto, o imóvel diretamente, tampouco a meação que já é de titularidade exclusiva da executada antes mesmo da partilha. É precisamente por esta razão que as duas medidas constritivas — a penhora no rosto dos autos do inventário e a penhora direta sobre a fração ideal da executada no imóvel — não se confundem nem se excluem, recaindo sobre objetos juridicamente distintos: (a) A penhora no rosto dos autos do inventário incide sobre os valores ou bens futuros a serem recebidos pela executada quando da partilha dos bens do espólio de Cid Albernaz de Oliveira; (b) A penhora direta sobre o imóvel (a ser readequada nos termos desta decisão) incide sobre a meação atual e autônoma de Onice Aguiar Oliveira na área remanescente de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m², a qual, repise-se, nunca integrou o espólio por ser patrimônio próprio da executada. Ambas as medidas são lícitas, legítimas e não configuram bis in idem, pois recaem sobre parcelas patrimoniais distintas. A coexistência das duas constrições, longe de configurar excesso, assegura a efetividade da execução diante da complexidade da situação dominial do bem. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO: 1. DEFIRO a habilitação da Dra. Lenise Alvarenga (OAB/GO nº 10.544) como representante processual da executada, nos termos acima fundamentados, passando a receber as futuras intimações. 2. NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade no ponto relativo às alegações de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico, por inadequação da via eleita. 3. DE OFÍCIO, DETERMINO A READEQUAÇÃO DO TERMO DE PENHORA lavrado no evento 208, para que a constrição fique expressamente delimitada nos seguintes termos: a) Em consonância com a decisão de evento 249, a penhora é sobre o imóvel em si e não mais dos direitos aquisitivos, visto que não há hipoteca vigente; b) O imóvel objeto da penhora é a área REMANESCENTE de 27 (vinte e sete) alqueires, 72 (setenta e dois) litros e 347,93 m² (trezentos e quarenta e sete vírgula noventa e três metros quadrados), constante da Matrícula nº 9.957 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO, e não a área originária de 57 alqueires, que foi objeto de sucessivas alienações parciais regularmente registradas; c) A constrição incide sobre a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) correspondente à meação da executada ONICE AGUIAR OLIVEIRA sobre a área remanescente acima descrita, parcela esta que constitui patrimônio próprio da executada, jamais integrou o espólio de Cid Albernaz de Oliveira e é diretamente penhorável; d) Ressalva-se, outrossim, que eventual quinhão hereditário da executada sobre a outra fração do imóvel (50% pertencente ao espólio) permanece garantido pela penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051, já efetivada, cujo alcance fica expressamente esclarecido no item 4 desta decisão. 4. ESCLAREÇO, para todos os fins, que a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051 não recai sobre o imóvel rural diretamente, mas tão somente sobre os VALORES OU BENS que couberem à executada ONICE AGUIAR OLIVEIRA por força da partilha a ser realizada no referido inventário. Referida constrição é medida de garantia futura e possui objeto juridicamente distinto da penhora direta sobre a meação da executada no imóvel de matrícula 9.957, sendo as duas medidas coexistentes e complementares. 5. DETERMINO que seja expedido NOVO TERMO DE PENHORA com observância rigorosa dos limites desta decisão; 6. Após, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a averbação; 7. Desde já, ante o recolhimento das custas no evento 271, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO, com observância rigorosa dos limites desta decisão, devendo o Oficial de Justiça atentar para os seguintes parâmetros: a) A descrição do imóvel deverá consignar expressamente que a área remanescente da matrícula 9.957 é de 27 alqueires, 72 litros e 347,93 m²; b) A avaliação deverá apurar o valor venal da integralidade da área remanescente e, a partir dele, calcular o valor proporcional correspondente à meação da executada (50%), que será o valor economicamente representativo da constrição para fins de satisfação do crédito exequendo; c) Deverão ser intimadas, nos termos do art. 799 e seguintes do CPC: a executada, na pessoa de sua patrona ora habilitada; o representante do Espólio de Cid Albernaz de Oliveira (administrador do inventário nº 0015618-30.2005.8.09.0051), na condição de coproprietário; e eventuais possuidores do imóvel, inclusive a empresa BRK Ambiental Goiás S/A, que detém imissão provisória de posse sobre trechos do imóvel, conforme Registro R-23 da Matrícula nº 9.957. 8. INDEFIRO o pedido de litigância de má-fé formulado pela exequente. Embora a conduta processual da executada tenha sido desorganizada e potencialmente protelatória, não há elementos suficientes, neste momento, para a configuração das hipóteses do art. 80 do CPC com a segurança necessária para a imposição de multa. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5111029-77.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANNA CAROLINA QUEIROZ DIAS AGRAVADA: ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS contra decisão (mov. 249 dos autos originários n.º 5477205-04.2022.8.09.0051) proferida pela MMª. Juíza de Direito em Respondência na 26º Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA e IMOBILIÁRIA CRISTINA LTDA. Na origem, a parte agravante ajuizou a referida ação executiva com o fito de receber honorários advocatícios contratuais. No curso do procedimento, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de um imóvel, pugnando pela dispensa do adiantamento das custas afetas a tais atos. A decisão agravada indeferiu o pleito de dispensa do recolhimento antecipado das custas para os atos de avaliação de bens. O juízo de primeiro grau fundamentou seu provimento na prevalência da legislação tributária estadual sobre a norma processual federal, adotando o critério da especialidade. Especificamente, invocou o artigo 114, parágrafos 12 e 13, do Código Tributário do Estado de Goiás, com a redação conferida pela Lei Estadual n.º 22.615/2024, que, embora autorize o pagamento da taxa judiciária ao final nas execuções de honorários, excetua expressamente as despesas com atos de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia, determinando o recolhimento prévio. Inconformada, a exequente interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, a agravante aduz a existência de um conflito entre a norma processual federal, insculpida no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, e a norma tributária estadual. Argumenta ser a competência para legislar sobre direito processual privativa da União, não podendo a competência concorrente dos Estados para legislar sobre custas dos serviços forenses sobrepor-se à legislação federal a ponto de esvaziar seu conteúdo. Assevera a finalidade da norma federal ser garantir o acesso à justiça ao advogado que busca receber verba de caráter alimentar. Sustenta a manutenção da decisão implicar a paralisação da execução e, consequentemente, prejuízo irreparável. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma definitiva para confirmar o direito de recolher todas as custas e despesas processuais somente ao final da demanda. A agravante postula o recolhimento do preparo recursal ao final da demanda, em consonância com o mérito do próprio recurso. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão interlocutória proferida em processo de execução. A controvérsia cinge-se em verificar, em sede de cognição sumária, se a agravante faz jus ao diferimento do recolhimento das custas processuais relativas a atos de avaliação de bem em processo de execução de honorários advocatícios, ante o aparente conflito entre a norma processual federal e a legislação tributária estadual. Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil, por se tratar de decisão proferida em processo de execução. De início, defiro o pedido de recolhimento das custas recursais ao final, unicamente para viabilizar o exame deste recurso, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e obstar o acesso ao duplo grau de jurisdição. Nos moldes do art. 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do art. 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No que tange à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), não vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da insurgente. Embora o Código de Processo Civil preveja a prerrogativa do advogado de recolher as custas ao final na execução de honorários, a matéria atinente às custas e emolumentos possui natureza tributária, a autorizar a competência concorrente dos Estados para legislar sobre o tema. Nesse contexto, a Lei n.º 22.615/2024, ao alterar o Código Tributário do Estado de Goiás, estabeleceu regra específica no art. 114, § 13, a determinar o recolhimento antecipado das "despesas com atos de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia". A decisão recorrida alinhou-se estritamente à legislação estadual vigente, a qual goza de presunção de constitucionalidade. A existência de norma estadual específica e posterior a delimitar o alcance do benefício tributário afasta a caracterização de ilegalidade manifesta no ato do juízo de primeiro grau. Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), a agravante não logrou demonstrar urgência concreta a demandar a intervenção imediata deste Tribunal. O dever de adiantar despesas inerentes aos atos executivos específicos, conforme determinado pela lei local, constitui ônus processual ordinário, não configurando, por si só, perigo de lesão irreparável ao direito da exequente. A continuidade da execução depende do cumprimento das formalidades legais, e a ausência de prova de hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas de avaliação (mov. 245) reforça a ausência do requisito de urgência. Dessa forma, a falta de preenchimento concomitante dos requisitos legais impede a concessão da medida liminar postulada. A decisão de origem mostra-se fundamentada na novel legislação estadual, a exigir instrução probatória e o contraditório para qualquer alteração em seu conteúdo. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado, mantendo a decisão recorrida nos moldes em que proferida. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no art. 1.019, inciso II, Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 07-I

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a) - Matrícula nº 8067853 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

30/01/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 AMANDA CALIXTO ALVES Técnico Judiciário 1º Grau - Cível - Matrícula nº 5603586 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 25 DO TJGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais; (ii) analisar a suficiência dos documentos juntados para comprovar a alegada hipossuficiência; (iii) avaliar a existência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da jurisprudência e da Súmula n.º 25 do TJGO; 4. No caso, a agravante apresentou extratos e comprovantes de rendimentos mensais elevados, não comprovando situação de carência econômica, além de permanecer inerte após intimação para apresentação de documentos complementares; 5. A parte agravante não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar de forma objetiva sua incapacidade financeira; 6. Não foram apresentados fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de ensejar a modificação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação; 2. É legítima a manutenção da decisão que indefere o benefício quando ausente documentação probatória mínima; 3. O agravo interno não comporta reexame de matéria quando ausentes argumentos novos ou elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 99, §2º e §3º, e 1.021; Código Civil, art. 80, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5556066-60.2022.8.09.0000, Rel. Dr. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, DJe de 02/02/2023; TJGO, Apelação Cível 5582047-74.2018.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe de 09/08/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5060573-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, DJe de 07/08/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5747163-88.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA AGRAVADA: ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 25 DO TJGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais; (ii) analisar a suficiência dos documentos juntados para comprovar a alegada hipossuficiência; (iii) avaliar a existência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da jurisprudência e da Súmula n.º 25 do TJGO; 4. No caso, a agravante apresentou extratos e comprovantes de rendimentos mensais elevados, não comprovando situação de carência econômica, além de permanecer inerte após intimação para apresentação de documentos complementares; 5. A parte agravante não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar de forma objetiva sua incapacidade financeira; 6. Não foram apresentados fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de ensejar a modificação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação; 2. É legítima a manutenção da decisão que indefere o benefício quando ausente documentação probatória mínima; 3. O agravo interno não comporta reexame de matéria quando ausentes argumentos novos ou elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 99, §2º e §3º, e 1.021; Código Civil, art. 80, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5556066-60.2022.8.09.0000, Rel. Dr. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, DJe de 02/02/2023; TJGO, Apelação Cível 5582047-74.2018.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe de 09/08/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5060573-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, DJe de 07/08/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […] § 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” (grifei) Conforme relatado, ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA, devidamente qualificada e representada, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em seu desfavor por ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS, não se conformando com a decisão monocrática proferida e anexada à mov n.º 18, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo, interpõe o presente AGRAVO INTERNO, fundamentado no artigo 1021, do Código de Processo Civil. Colimando obter a reforma da decisão agravada, alega a agravante não ter condições de arcar com as custas processuais, asseverando que comprovou a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, bem como que os documentos carreados aos autos não foram analisados. Pois bem. Conforme explanado na decisão agravada e, em abono ao entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula n.º 25 do TJGO, verifica-se que não basta à fruição do benefício da assistência judiciária, a alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais, porquanto é imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Ocorre que, analisando os autos, denota-se sem préstimos os argumentos da agravante, embora ela tenha acostado aos autos, extratos bancários de fevereiro e março/2025, que demonstra que a requerente recebeu proventos da Universidade Federal de Goiás no valor de R$ 19.481,16; cópia do comprovante de aposentadoria Goiasprev de janeiro/2025 com rendimento líquido de R$ 8.100,01 e cópia do bloqueio judicial no valor de R$ 8.204,92. Foi intimada para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade com a juntada de documentos atuais (Declaração do Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou dos holerites de retirada de pró-labores; extratos das contas bancárias e faturas dos cartões de crédito – últimos 03 meses –; bem como comprovantes recentes das suas despesas habituais), quedando-se inerte. Diante disso e, em prejuízo à pretensão da agravante - denota-se que foi ressaltado na decisão agravada que a parte agravante não comprovou suas alegações, considerando que instada a comprovar sua hipossuficiência, nada manifestou. A esta evidência, concluiu-se pela confirmação da decisão de indeferimento do pedido de fruição da assistência judiciária, por não ter a agravante demonstrado a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais. Perfilhando este entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA NOVA INSUFICIENTE PARA O FIM QUE SE DESTINA. SÚMULA N. 25 DO TJGO. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E PELOS NOVOS FUNDAMENTOS [...] 3. Mormente a disposição dos §2º e 3º do artigo 99, Instrumental Civil, o entendimento sumulado deste Sodalício, n.º 25, preceitua fazer jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, exigindo, de tal feita, preenchimento de condições objetivas, analisados caso a caso, para concessão da graciosidade. 4. Não obstante, caso fosse outro entendimento, cumpre elucidar que mencionada presunção não atingiria o Espólio, visto que possui natureza jurídica de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, ou seja, deve ser considerado como imóvel para efeitos legais, por rigor do inciso II do artigo 80, do Código Civil. 5. No caso em comento, considerando que o acervo probatório não autorizava o deferimento do benefício ao ora agravante, porquanto não apresentou os documentos solicitados e as decisões suscitadas não se prestam a comprovar a alegada carência econômico-financeira do espólio, ratifico o indeferimento da gratuidade judiciária, nos moldes em que negados na instância de origem [...] (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5556066-60.2022.8.09.0000, Rel. Dr. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, DJe de 02/02/2023) (grifei) Diante disso, verifica-se que os fundamentos do inconformismo da agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos. A propósito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1-2. (…). 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5582047-74.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023. Negritei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - 2. (...). 3. Inexistindo fato novo ou argumento que possa acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum recorrido, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5060573-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). Destarte, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão recorrida, desnecessárias maiores delongas acerca do tema. Ante o exposto, conheço do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora. É o voto. Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum: 1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão; 2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 07-I

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Thiago Barreto de Melo Técnico Judiciário - Matrícula nº 5633404 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5875433-33.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA AGRAVADA: ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento no qual restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça e a parte agravante, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso ante a ausência de comprovação do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do artigo 1.007, caput, do CPC, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, salvo concessão de gratuidade da justiça. 4. Após indeferimento da gratuidade, foi oportunizado o recolhimento do preparo no prazo legal, conforme previsto no artigo 99, §7º, e artigo 101, §2º, do CPC, o que não foi cumprido pela parte agravante. 5. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, acarretando a deserção, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. Tese(s) de julgamento: "1. O preparo recursal é requisito de admissibilidade cujo descumprimento, salvo concessão de gratuidade da justiça, conduz à deserção do recurso. 2. A ausência de comprovação do preparo no prazo fixado após indeferimento da gratuidade da justiça inviabiliza o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º; 101, §2º; 1.007, caput; 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5728655-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, Apelação Cível 0261671-59.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ONICE DE AGUIAR OLIVEIRA contra decisão (mov. 202 dos autos originários n.º 5477205-04.2022.8.09.0051) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor por ANNA CAROLINE QUEIROZ DIAS. Em prefácio, verifico que a parte agravante postula a concessão da gratuidade da justiça por alegadamente não dispor de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais. Instruiu a inicial com alguns documentos. A parte agravante foi regularmente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir os autos com documentos que comprovem a propalada hipossuficiência econômica, notadamente: Declaração do Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou dos holerites de retirada de pró-labores; extratos das contas bancárias e faturas dos cartões de crédito – últimos 03 meses –; bem como comprovantes recentes das suas despesas habituais, sob pena de indeferimento do pedido formulado (mov. 12). Não obstante a intimação, permaneceu inerte, deixando de apresentar documento capaz de comprovar a condição declarada. Na decisão de movimento n.º 18, foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo determinada sua intimação, por meio de seu procurador, para recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Embora intimada, a parte agravante manteve-se inerte, não efetivando o preparo recursal. É, em síntese, o relatório. Decido. Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso de Agravo de Instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos, qual seja, o preparo regular. Ao que se vê, para que o mérito recursal do recurso seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência. É literal o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica em deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Negritei) Sobre o tema, insta registrar o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª Edição, São Paulo, p. 733) In casu, extrai-se dos autos que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça operado na movimentação n.º 18, foi determinada a intimação do agravante, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º, in fine, CPC, sob pena de deserção. Dessa forma, em que pese o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação para que a parte agravante comprovasse o pagamento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, até o momento não cumpriu a determinação judicial. Destarte, impõe-se ao caso em comento a regra contida nos artigos 99, parágrafo 7º, in fine, c/c 101, §2º, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento o preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (Grifei) Diante disso, o presente recurso não deve ser conhecido, por não ter a parte agravante atendido ao chamamento judicial para efetuar o recolhimento das custas recursais no quinquídio fixado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça recursal, consoante exegese do artigo 99, §7º, in fine, do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, a pena de deserção, uma vez não comprovado o requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Corrobora esse entendimento os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil, o recorrente está dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Confirmado por esta relatoria o provimento de origem que denegou a gratuidade da justiça, caberia a recorrente observar a regra contida no art. 1.007, caput, Código de Processo Civil, que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso. II. Não sendo a agravante beneficiária da gratuidade da justiça, e deixando de observar o procedimento previsto na legislação regente, não merece ser conhecido o presente recurso, porque deserto. III. Agravo interno não conhecido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5728655-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024, g.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA. PREPARO NÃO COLHIDO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. A juntada da guia de recolhimento e arrecadação das custas iniciais é indispensável para que o conhecimento do recurso se faça com a petição de interposição e as razões, ou no prazo oportunizado para suprir a omissão do pagamento. II. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça em segundo grau e oportunizado à parte recorrente o pagamento posterior do preparo, no prazo legal, para que assim fosse examinado o mérito recursal e, não existindo providência por parte desta com relação ao recolhimento das custas relativas ao processamento do recurso, a decretação da deserção (art. 1007 do CPC) e o não conhecimento da peça de insurgência é medida imposta. III. Diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0261671-59.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023, g.) Dessarte, como a parte recorrente não se desincumbiu da obrigação do pagamento do preparo recursal no ato da interposição do recurso e, muito menos, no prazo concedido na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, deve suportar o ônus respectivo, revelado pela impossibilidade de se apreciar o mérito do pedido levado a efeito. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento interposto, eis que inadmissível, diante da ausência de pressuposto processual extrínseco, qual seja, a comprovação do preparo regular. É como decido. Intimem-se. Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum: 1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão; 2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 07I

02/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5477205-04.2022.8.09.0051Promovente(s): ANNA CAROLINE QUEIROZ DIASPromovido(s): ONICE DE AGUIAR OLIVEIRADESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em evento 96, a parte exequente requereu a realização de SISBAJUD. A executada Onice de Aguiar Oliveira, em evento 101, apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade da aposentadoria, que perfaz o valor líquido de R$ 8.100,01 (oito mil, cem reais e um centavo).A exequente, em evento 103, manifestou-se nos autos afirmando que a executada recebe duas pensões por morte em decorrência do falecimento de seu marido, sendo que a pensão federal no mês de novembro/2024 consubstanciou o valor de R$ 39.391,18 (trinta e nove mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos), já a pensão estadual no mês de dezembro/2024 o valor de R$ 21.244,68 (vinte e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).Em evento 108, foi penhorado o valor de R$ 16.030,66 (dezesseis mil, trinta reais e sessenta e seis centavos).Em evento 123, a executada requereu a produção de prova oral.A exequente, em evento 130, reiterou a petição de evento 103 e requereu a penhora no rosto dos autos nº 0015618-30.2005.8.09.0051, ação de inventário qual tramita perante a comarca de Goiânia-GO, decorrente do falecimento do marido da Executada, Sr. Cid Albernaz.Decisão: a) acolhendo parcialmente impugnação à penhora; b) indeferindo o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento; c) deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0015618-30.2005.8.09.0051, recaindo a constrição sobre a quota-parte da executada Sra. Onice Albernaz nos bens objeto do inventário, até o limite do débito em execução (evento 132).Designada audiência de conciliação (evento 144).Após, parte exequente requereu o deferimento de alvará para levantamento de valores bloqueados, bem como o chamamento do feito à ordem para cancelamento de audiência de conciliação (evento 160).A executada, por sua vez, através de seu patrono, formulou pedido de levantamento dos valores em evento anterior, manifestação que ensejou alegações de má-fé processual por parte da exequente (evento 137).Decisão: a) esclareceu que o valor correspondente à aposentadoria da executada, no montante de R$ 8.001,01 (oito mil e um reais e um centavo), já foi desbloqueado conforme determinação judicial exarada no evento 139; b) deferiu o pedido de expedição de alvará em favor da exequente, o valor de R$ 8.029,65 (oito mil e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) em favor da exequente; c) intimou a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de matrícula atualizada; d) indeferiu o pedido de condenação por litigância de má-fé; e) indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se a designação da audiência (evento 162).Alvará expedido em favor da exequente (evento 172).Após, a exequente apresentou matrícula atualizada do imóvel (evento 179).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Da análise da certidão de matrícula apresentada, verifica-se que no imóvel de matrícula n.º 9.957, do Cartório de Registro de Imóveis de trindade, consta registro de hipoteca em favor do Banco do Brasil n.º 96/70004-1, consoante R-4, não havendo averbação de cancelamento.Da análise acurada da certidão, nota-se que a AV-12 constou a alteração do vencimento do prazo do instrumento, bem como a AV-19 constou a Retificação e Ratificação da Cédula Rural Hipotecária n.º 96/70004-1.Assim, não há informação de quitação da referida cédula, ao contrário de todas as outras registradas. Diante de tal fato, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre, bem como adequar o pedido, visto a possibilidade da penhora de direitos aquisitivos, apenas.Após, volvam-se conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5566890-56.2021.8.09.0051 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, na qual o débito não foi satisfeito. Pois bem. É cediço que a execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. Além disso, é fato que a presente execução é embasada em título executivo certo, líquido e exigível, de modo que existe uma obrigação de pagar vinculada ao executado que se findará somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. No mais, cumpre rememorar o dever dos juízes, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público de estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), a qual, inclusive, é a Meta 03 das Metas Nacionais do Poder Judiciário instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, tecidas tais considerações, DETERMINO o agendamento de audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, segundo as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução n.º 49/2016, e Decretos Judiciários n.º 970/2020 e 1.568/2020. Na ocasião, por ser uma medida determinada de ofício por este Juízo, concedo a isenção do recolhimento das custas especifica e somente para a realização da audiência de conciliação. Promova a UPJ as providências e intimações necessárias. Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Destaco, ainda, que eventuais questões pendentes serão decididas em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Expedida/certificada

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