Execução de Título Extrajudicial 5593419-83.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5593419-83.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5593419-83.2019.8.09.0051Promovente: Goiarte Solucoes Construtivas Em Concreto LtdaPromovido (a): Câmara Leão Produções LtdaDECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por GOIARTE SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA em face de FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS e PAULO VICTOR LEÃO DE SOUZA, ex-sócios da empresa CÂMARA LEÃO PRODUÇÕES LTDA, e posteriormente, conforme réplica de evento 217, com pedido de inclusão de ADRIANA XAVIER CERQUEIRA, atual sócia da executada.O incidente foi instaurado em 27/06/2022, tendo sido devidamente recebido em 04/07/2022, com determinação de citação dos sócios.Os requeridos foram citados por edital e apresentaram impugnação por meio de curador especial (evento 212) e posteriormente por advogado constituído (evento 214). Alegam, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por não serem mais sócios da empresa executada, tendo vendido suas cotas para ADRIANA XAVIER CERQUEIRA em 20/03/2023, conforme alteração contratual juntada no evento 216. Aduziram, ainda, inexistência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica e não esgotamento dos meios executivos contra a empresa.A exequente, em réplica (evento 217), sustenta que o incidente foi instaurado antes da alteração societária, que os sócios tinham conhecimento do processo quando alienaram suas cotas, e que foram esgotados os meios de execução contra a pessoa jurídica. Requereu a inclusão da nova sócia ADRIANA XAVIER CERQUEIRA no polo passivo da ação, e pugnou pela procedência do incidente.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos.Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado em 27/06/2022, com decisão de recebimento datada de 04/07/2022, enquanto a alteração contratual que transferiu as quotas sociais dos requeridos para a sócia Adriana Xavier Cerqueira ocorreu apenas em 20/03/2023.A responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade permanece por até dois anos após a averbação da modificação do contrato, conforme dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil: "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".Assim, considerando que a saída dos sócios ocorreu em março de 2023, permanece a responsabilidade solidária dos requeridos pelas obrigações contraídas durante o período em que integravam o quadro societário, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.No que tange ao pedido de inclusão da atual sócia, Adriana Xavier Cerqueira, no polo passivo do incidente, tem-se que o art. 133, §1º, do CPC estabelece que "o requerimento de desconsideração observará os pressupostos previstos em lei", e o art. 1.003, parágrafo único, do CC dispõe sobre a responsabilidade solidária do cessionário com o cedente pelas obrigações que o último tinha como sócio.Nesse contexto, considerando que a atual sócia adquiriu as quotas sociais e, nos termos do contrato (evento 216), assumiu tanto os direitos quanto as obrigações da sociedade, é cabível sua inclusão no polo passivo do incidente, para que se manifeste e exerça seu direito ao contraditório e ampla defesa, antes da decisão final sobre a desconsideração.Quanto ao mérito, necessário aguardar a manifestação da nova sócia para uma análise completa acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, evitando-se, assim, eventual nulidade processual.Diante do exposto:a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS e PAULO VICTOR LEÃO DE SOUZA;b) DEFIRO o pedido de inclusão de ADRIANA XAVIER CERQUEIRA no polo passivo do presente incidente;c) DETERMINO a citação de ADRIANA XAVIER CERQUEIRA, no endereço indicado na réplica (Rua M, Quadra 35, Lote 7, Casa 2, Setor Progresso, CEP: 74.580-535, Goiânia - Goiás), para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC;Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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