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Execucao Da PenaPosse de Drogas para Consumo PessoalDe Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ceres - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

UNIDADE PRISIONAL REGIONAL CERES

VITIMA

RAFAEL NAVES DOS SANTOS

Reu

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Arquivamento + Averbação Custas

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (30/04/2025 20:15:00))

- Ofício Respondido

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

Carta Precatória Expedida

Expedição de Carta Precatória de Intimação - Sentenciado(a)

Cálculo de Custas

Remessa Contadoria Judicial - Custas Processuais

Comprovante de Envio Guia de Execução Penal - Vara Execução Penal - Brasília

GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA

Inclusão SINIC - RF 2.2025.000128.637 - BIC 5.2025.000.225.355

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (25/02/2025 11:32:09))

Ofício(s) Expedido(s)

Comunicado TRE - CONDENAÇÃO

Todas as movimentações(92)