Execução de Título Extrajudicial 5619154-94.2023.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5619154-94.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5619154-94.2023.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA, em desfavor de ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Citado, o executado não compareceu aos autos (ev. 21). Mandado de penhora infrutífero (ev. 24). SERASAJUD (ev. 63). Consultas ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD (ev. 72) e SNIPER (ev. 78). Maria Margareth Lopes da Silva, na condição de terceira interessada, compareceu aos autos e apresentou oposição, requerendo o levantamento da restrição sobre o veículo Volkswagen Fox 1.0 GII, placas NWC9D76, eis que teria adquirido o bem do executado em 27/08/2024 de boa-fé (ev. 82). Foi determinado o levantamento da restrição veicular nos autos de Embargos de Terceiro sob n° 5654646-79.2025.8.09.0046 (ev. 100). Realizada nova consulta no sistema SISBAJUD (ev. 112), a parte executada compareceu aos autos e suscitou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ev. 118). A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio realizado e a transferência dos valores para conta judicial (ev. 131). Acolhida a impugnação, com a liberação dos valores constritos, bem como foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (ev. 132). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito (ev. 143). Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, considerando a possível ineficácia das medidas postuladas pelo exequente, diante da ausência de bens penhoráveis nas consultas já realizadas aos sistemas oficiais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), bem como o insucesso das diligências presenciais (ev. 24), indefiro o requerimento formulado no evento 143. Ademais, verifica-se que constou expressamente na decisão anterior que deveria a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita a executada a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se. Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora. Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal. Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil. Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumpridos pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A, CPC. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a localização e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

22/05/2026, 00:00

Documento

24/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 14:37

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:29

Expedição de documento

13/04/2026, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5619154-94.2023.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA, em desfavor de ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Foi deferida a constrição de valores pelo SISBAJUD (ev. 112). Comprovante de restrição no SISBAJUD no valor de R$ 2.412,39 (ev. 124). O executado alegou a impenhorabilidade do saldo bloqueado, eis que se trata de verba salarial. Pediu o levantamento dos valores bloqueados (ev. 118/129). A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio realizado e a transferência dos valores para conta judicial (ev. 131). Brevemente relatado. Decido. A parte executada suscitou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados no SISBAJUD. Da análise dos autos, verifico que, no resultado disponibilizado no evento 124, foi efetivado bloqueio de R$ 2.412,39 (dois mil quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos), em conta bancária do executado, vinculada ao Banco Itaú S/A. Segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal. O Código de Processo Civil, no campo do cumprimento das obrigações, vigora o princípio sancionatório que garante, como regra, a exequibilidade geral do patrimônio do devedor. Todavia, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de impenhorabilidade dos bens do devedor, dentre as quais se enquadra a quantia recebida a título de vencimentos, salários e remunerações. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada pela norma inserta no §2º do supracitado artigo, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Em casos tais, admite-se a constrição de percentual da verba salarial para o cumprimento da obrigação. A propósito: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8°, e no art. 529, §3°. O caso em apreço não se amolda às exceções insertas no §2º do art. 833, do CPC, eis que o débito em questão cobrado no feito não se trata de verba alimentar. Além disso, a verba bloqueada dos rendimentos percebidos pelo devedor não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Da análise do extrato bancário juntado (ev. 118, doc. 3), é possível aferir a disponibilização de “remuneração/salário” no valor de R$ 2.236,99, em 27/02/2026, bem como a efetivação de bloqueio de R$ 3,91 e R$ 2.226,18 nos dias 20/02/2026 e 02/03/2026, respectivamente. Registre-se ainda, novo bloqueio realizado em 26/03/2026, no valor de R$ 182,30. Evidente, portanto, que a penhora recaiu integralmente sobre o salário recebido pelo executado. A hipótese dos autos enquadra-se precisamente na exceção prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o crédito objeto da execução possui natureza alimentar. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente admissível a constrição de valores depositados em conta bancária, ainda que oriundos de salário, vencimentos ou proventos, desde que assegurado o mínimo existencial, apto a resguardar a dignidade da pessoa humana. A este respeito, trago à baila: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PERCENTUAL DE 30%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PENHORA CONFIRMADA. 1. A par da exceção legal contida no § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inciso IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão etc) comportam penhora desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 30% dos rendimentos bloqueados comprometerá a subsistência e dignidade do devedor, comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5166815-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024 (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5530085-04.2022.8.09.0170, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) Destaca-se que o mínimo existencial à preservação da dignidade do devedor e de seus dependentes visa garantir a qualidade de vida e assegurar o direito a saúde, alimentação, habitação, vestuário e serviços de previdência social. No caso dos autos, a restrição incidiu em relação à integralidade do salário mensal percebido pelo executado, impondo-se o levantamento do bloqueio realizado. Ademais, o rendimento comprovadamente percebido pela parte executada não perfaz montante expressivo no atual cenário econômico do país, de modo que, a penhora de percentual, por menor que seja, prejudicaria a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo, portanto, inviável a relativização da regra da impenhorabilidade. Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação (ev. 118), ao passo que: a) DETERMINO a liberação, em favor do executado dos valores constritos no evento 124, no valor de R$ 2.412,39 (dois mil quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência. b) INTIME-SE a parte exequente para que promova o regular andamento do feito e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, apresente demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

Confirmada

08/04/2026, 20:04

Confirmada

08/04/2026, 20:04

Outras Decisões

08/04/2026, 19:14

Petição

01/04/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 15:27

Petição

01/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5619154-94.2023.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA Polo Passivo: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA, em desfavor de ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Foi deferida a constrição de valores pelo SISBAJUD (ev. 112). Comprovante de restrição no SISBAJUD no valor de R$ 2.412,39 (ev. 124). O executado alegou a impenhorabilidade do saldo bloqueado, eis que se trata de verba salarial. Pediu o levantamento dos valores bloqueados (ev. 118/129). A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio realizado e a transferência dos valores para conta judicial (ev. 131). Brevemente relatado. Decido. A parte executada suscitou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados no SISBAJUD. Da análise dos autos, verifico que, no resultado disponibilizado no evento 124, foi efetivado bloqueio de R$ 2.412,39 (dois mil quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos), em conta bancária do executado, vinculada ao Banco Itaú S/A. Segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal. O Código de Processo Civil, no campo do cumprimento das obrigações, vigora o princípio sancionatório que garante, como regra, a exequibilidade geral do patrimônio do devedor. Todavia, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de impenhorabilidade dos bens do devedor, dentre as quais se enquadra a quantia recebida a título de vencimentos, salários e remunerações. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada pela norma inserta no §2º do supracitado artigo, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Em casos tais, admite-se a constrição de percentual da verba salarial para o cumprimento da obrigação. A propósito: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8°, e no art. 529, §3°. O caso em apreço não se amolda às exceções insertas no §2º do art. 833, do CPC, eis que o débito em questão cobrado no feito não se trata de verba alimentar. Além disso, a verba bloqueada dos rendimentos percebidos pelo devedor não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Da análise do extrato bancário juntado (ev. 118, doc. 3), é possível aferir a disponibilização de “remuneração/salário” no valor de R$ 2.236,99, em 27/02/2026, bem como a efetivação de bloqueio de R$ 3,91 e R$ 2.226,18 nos dias 20/02/2026 e 02/03/2026, respectivamente. Registre-se ainda, novo bloqueio realizado em 26/03/2026, no valor de R$ 182,30. Evidente, portanto, que a penhora recaiu integralmente sobre o salário recebido pelo executado. A hipótese dos autos enquadra-se precisamente na exceção prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que o crédito objeto da execução possui natureza alimentar. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente admissível a constrição de valores depositados em conta bancária, ainda que oriundos de salário, vencimentos ou proventos, desde que assegurado o mínimo existencial, apto a resguardar a dignidade da pessoa humana. A este respeito, trago à baila: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PERCENTUAL DE 30%. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PENHORA CONFIRMADA. 1. A par da exceção legal contida no § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade das verbas especificadas no inciso IV do referido dispositivo legal (salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário, pensão etc) comportam penhora desde que preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. Não comprovado que a penhora de 30% dos rendimentos bloqueados comprometerá a subsistência e dignidade do devedor, comportável a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5166815-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024 (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5530085-04.2022.8.09.0170, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) Destaca-se que o mínimo existencial à preservação da dignidade do devedor e de seus dependentes visa garantir a qualidade de vida e assegurar o direito a saúde, alimentação, habitação, vestuário e serviços de previdência social. No caso dos autos, a restrição incidiu em relação à integralidade do salário mensal percebido pelo executado, impondo-se o levantamento do bloqueio realizado. Ademais, o rendimento comprovadamente percebido pela parte executada não perfaz montante expressivo no atual cenário econômico do país, de modo que, a penhora de percentual, por menor que seja, prejudicaria a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo, portanto, inviável a relativização da regra da impenhorabilidade. Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação (ev. 118), ao passo que: a) DETERMINO a liberação, em favor do executado dos valores constritos no evento 124, no valor de R$ 2.412,39 (dois mil quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência. b) INTIME-SE a parte exequente para que promova o regular andamento do feito e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, apresente demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

09/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 56191549420238090046. Documento Diverso - Módulo de Impressão de Declarações MIDAS. NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2023 31548415120 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/05/2025 20:13:28 1 Página 1 de Módulo de Impressão de Declarações MIDAS. NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2024 31548415120 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/05/2025 20:13:15 1 Página 1 de Módulo de Impressão de Declarações MIDAS. NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 31548415120 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/05/2025 20:12:58 1 Página 1 de RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JEAN PAULO FERREIRA MACHADO 26/05/2025 - 20:14:25 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município GOIANIA Juiz Inclusão CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA Órgão Judiciário CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRONICO N° do Processo 56191549420238090046 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição NWC9D76 NWC9376 GO VW/FOX 1.0 GII ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO Transferência 26/05/2025, 20:14 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/226/05/2025, 20:14 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2/2 São Carlos, 31 de janeiro de 2025 APJUR 10597877/2025 GOIANIA Vara: CPE - CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO Ofício: 2215992 Parte(s): ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO - 31548415120 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud. Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de infomrações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária. Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/05/2025 08:57 5619154-94.2023.8.09.0046 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO Ação Cível 04365017000101 HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035513289 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FORMOSO - Vara Judicial RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 31548415120: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO R$ 110,90 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:57 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 85.629,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,47 23 MAI 2025 04:38 26 MAI 2025 20:10 Transferência de Valor ID: 072025000063942075 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO (Assessor)) R$ 10,47 Não enviada - - BANCO SICOOB S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 26/05/2025 20:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:57 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 85.629,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 57,23 24 MAI 2025 02:31 26 MAI 2025 20:10 Transferência de Valor ID: 072025000063942083 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO (Assessor)) R$ 57,23 Não enviada - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:57 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 85.629,68 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 19:09 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 MAI 2025 08:57 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 85.629,68 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 43,20 23 MAI 2025 20:26 26 MAI 2025 20:10 Transferência de Valor ID: 072025000063942090 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO (Assessor)) R$ 43,20 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 26/05/2025 20:10

28/05/2025, 00:00

—

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)