Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5694663-92.2021.8.09.0113 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5694663-92.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 5694663-92.2021.8.09.0113 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que não houve manifestação do Juízo de origem quanto à admissibilidade do recurso interposto. Embora tenha sido certificada a intempestividade da insurgência, o magistrado de primeiro grau, por considerá-la recurso de apelação, limitou-se a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Posteriormente, reconhecida a incompetência daquela Corte, os autos foram encaminhados às Turmas Recursais e a classe processual foi retificada para Recurso Inominado Cível, permanecendo ausente, contudo, o respectivo juízo de admissibilidade. A respeito, dispõe a Súmula nº 74 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que: “No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, competirá ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado contra a decisão por ele proferida, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE”. Assim, determino a retirada do processo de pauta e o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise integral da admissibilidade do recurso interposto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de julho de 2026 às 10:01 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Saliento que o prazo de inscrição para sustentação oral já se encerrou consoante certificado em eventos anteriores. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Nina Sá Araújo Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juiz da 4ª Turma Recursal DESPACHO Considerando a criação de um Núcleo de Aceleração de Julgamentos – NAJ para fins de apoio às Turmas Recursais, que atuará somente em sessões virtuais, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se possuem interesse na realização de sustentação oral (SO). Não havendo interesse na realização de sustentação oral por nenhuma das partes, o processo será encaminhado diretamente à turma provisória do Núcleo de Aceleração de Julgamento (NAJ Turmas). No caso de interesse pela realização de sustentação oral pelos advogados das partes, o processo retornará à conclusão para inclusão na pauta de julgamento, de acordo com a ordem cronológica do gabinete, devendo a inscrição ser novamente requerida pelo(a) interessado(a), por meio do ícone "microfone" disponível no PJD, quando da nova intimação de inclusão em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator GJACC6

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 12:50

Confirmada

09/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5694663-92.2021.8.09.0113/A4 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ismael Moreira Dos Santos Polo Passivo: Município De Niquelândia DESPACHO Conforme leciona Fredie Didier Júnior que: “O juiz não tem competência para proceder ao juízo de admissibilidade da apelação- função exclusiva do tribunal. Mas o juiz não pode retratar-se, se a apelação for intempestiva- estaria, neste caso, revendo uma decisão transitada em julgado. Diante de apelação intempestiva, o juiz deve limitar-se a não retratar-se (a intempestividade da apelação pode ser o único fundamento da decisão de não retratação) e remeter a apelação ao tribunal, a quem compete decidir pelo não conhecimento do recurso, se for o caso. O juiz não tem competência para inadmitir a apelação, frise-se.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento - 19 ed. Bahia: Juspodivm. 2017, p. 797.) Assim, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 23:10

Mero expediente

26/11/2025, 23:06

Expedição de documento

25/11/2025, 15:50

Petição (Apelação)

24/11/2025, 19:34

Confirmada

04/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5694663-92.2021.8.09.0113/A4 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ismael Moreira Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Niquelandia SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISMAEL MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA. Narrou ter sofrido um acidente de trabalho no dia 26 de junho de 2019, resultando em fratura no ombro; que foi atendido duas vezes no Hospital Municipal de Niquelândia pelo médico ortopedista Dr. Hodon Ferreira da Silva, que não constatou a fratura, apenas recomendou repouso; que após retornar ao trabalho sentiu dores insuportáveis, o que o levou a um novo atendimento no Hospital; que, somente mais de quinze dias após o acidente, diagnosticou-se a fratura; que o tratamento subsequente não foi eficiente, deixando-o com sequelas permanentes no ombro e braço. Preliminarmente, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a não realização de audiência de conciliação ou mediação. No mérito, postulou pelo julgamento de total procedência para reconhecer a responsabilidade objetiva estatal, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após a apresentação da emenda à petição inicial, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e sua emenda, dispensando a audiência de conciliação por envolver a Fazenda Pública Municipal e determinando a citação do Município de Niquelândia (mov. 12). O Município de Niquelândia não apresentou contestação no prazo (mov. 16). A parte autora requereu a produção de prova pericial médica e a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 19). Declarada a incompetência do Juizado das Fazendas Públicas, por entender que a matéria exige perícia técnica, foi determinada a redistribuição para a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Contudo, em virtude da cumulação de competências, foi designada perícia médica de imediato (mov. 21). O Município de Niquelândia, representado pelo Fundo Municipal de Saúde de Niquelândia, indicou assistente técnico e apresentou quesitos técnicos (mov. 31). Em contrapartida, a parte autora não indicou assistente técnico e apresentou quesitos (mov. 32). O laudo pericial foi colacionado na mov. 40. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou informar sobre o julgamento antecipado (mov. 59). O Município de Niquelândia solicitou a produção de prova oral, incluindo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 63). A parte autora não se manifestou (mov. 65). Decisão de saneamento e organização do processo foi proferida na mov. 68, decretando a revelia do requerido, mas sem a aplicação dos efeitos materiais. O laudo pericial foi homologado e deferido o pedido de produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor. A decisão delimitou as questões de fato e de direito, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, delimitando o ônus da prova. Na mov. 74, a parte autora mencionou que outro médico, Dr. Richardson Leite de Bessa, solicitou exames em 21 de agosto de 2019, resultando em encaminhamento cirúrgico em 07 de outubro de 2019. Alegou que o autor recebe auxílio-acidentário (50%) por trauma no ombro direito, conforme sentença judicial anexa, juntando a CAT, ficha médica e a sentença judicial. Requereu a condenação do requerido. Em audiência, foi realizada a tentativa de conciliação, que foi infrutífera. Colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas testemunhas, a instrução foi encerrada e exarado despacho, intimando as partes para apresentação de memoriais no prazo sucessivo de 15 dias (mov. 112). O Município de Niquelândia apresentou suas razões finais em forma de memoriais, argumentando a inexistência de nexo de causalidade e culpa, a ausência de prova técnica de erro médico e o atendimento por profissional habilitado. Defendeu a responsabilidade subjetiva do Estado em casos de erro médico e a ausência de conduta omissiva do ente público. Requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, que a condenação recaia sobre o profissional médico, com direito de regresso ao Município (mov. 118). Houve o transcurso do prazo sem manifestação da parte promovente sobre os memoriais (mov. 119). II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto para julgamento. Sobre a temática discutida nos autos, é manifesto que a responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública pressupõe a reunião de três elementos para a sua configuração, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal entre os dois primeiros, dispensando, via de regra, a comprovação do aspecto subjetivo da responsabilidade (culpa ou dolo), segundo a interpretação extraída do § 6º do art. 37 da Constituição, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Pois bem. Cuidam os autos de ação indenizatória, que tem por causa de pedir a apuração de suposto erro médico, advindo da inobservância da ocorrência de fratura no ombro direito do autor, que teria resultado em sequelas que impossibilitaram seu retorno ao trabalho, ocasionando-lhe danos imateriais. Como se sabe, por erro médico/hospitalar compreende-se a conduta (omissiva ou comissiva) profissional atípica, irregular ou inadequada em face de paciente no exercício da medicina que se afigure como negligência, imprudência ou imperícia. Elucidado esse conceito, ressalto, ainda, que a relação estabelecida entre médico e paciente encerra obrigação de meio, cabendo ao profissional da saúde o emprego da melhor técnica e perícia para atingir um fim determinado, sem a obrigação do efetivo resultado. Assim, para a configuração da responsabilidade civil médica, o ordenamento jurídico pátrio exige a existência de culpa, ou seja, a demonstração de falta do profissional em relação aos seus deveres inerentes à prestação de serviços médicos, inteligência do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Com efeito, a responsabilidade do médico deve ser apurada em ação de regresso proposta pelo ente político a que está vinculado. Nesse tópico, aliás, é importante consignar que nenhum profissional da área médica poderá garantir a cura ou o salvamento do enfermo, cumprindo-lhe propiciar o tratamento adequado dentro dos métodos científicos creditados ao exercício da profissão. Sobre o tema, calha trazer à colação os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)." (in Novo Curso de Direito Civil - Obrigações, v. 2, 13a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 137). Na hipótese, portanto, impõe-se a comprovação do nexo causal para justificar a responsabilização do ente político, o que, in casu, não restou devidamente configurado, pois inexistem sequer indícios de imprudência, negligência ou imperícia, que possam ser atribuídas ao corpo médico do Hospital Municipal de Niquelândia. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ensejar o dever de indenizar é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao Município de forma objetiva e solidária.2. O contexto probatório não apontou qualquer falha no atendimento, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o dano do paciente e qualquer erro na conduta dos profissionais médicos.3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Entrementes, a respectiva cobrança ficará suspensa nos moldes dos §§ 2º e 3º, do art. 98 do Diploma Processual, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível 0474031- 81.2011.8.09.0011. Rel. Des (a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. 5ª Câmara Cível. DJe de 13/05/2024. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1- RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. A relação estabelecida entre médico e paciente encerra obrigação de meio, cabendo ao profissional da saúde o emprego da melhor técnica e perícia para atingir um fim determinado, sem a obrigação do efetivo resultado. 2- ERRO MÉDICO E HOSPITALAR NÃO COMPROVADOS. Para a configuração da responsabilidade civil médica, o ordenamento jurídico pátrio exige a existência de culpa, ou seja, a demonstração de falta do profissional em relação aos seus deveres inerentes à prestação de serviços médicos. Inteligência do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 3- AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC/15). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu alegado direito (art. 373, I, CPC/15), no caso, a presença do elemento culpa em uma de suas espécies - negligência, imprudência ou imperícia - ou dolo por parte do agente ou de seus prepostos, aliado este elemento subjetivo ao dano, conduta ilícita e nexo causal, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização, mormente diante do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de constatação de erro médico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível 0032376-84.2005.8.09.0051. Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível. DJe de 03/04/2024. A propósito, destaco que o único documento juntado pela parte autora, referente a momento imediatamente posterior aos fatos, foi o exame de ultrassom realizado no dia 08.07.2019, apontando como impressão diagnóstica “Tenossinovite biciptal. Rotura completa do supraespinhal. Derrame discreto de articulação acromioclavicular. Contusão muscular da porção lateral do deltóide” (mov. 39, arquivo 6, pág. 134). Ou seja, sem evidências de fratura. Referida informação foi confirmada pela perícia médica, na qual ficou consignado que “De acordo com os exames de imagem realizados em 03/09/2019 não (há) evidencias de fraturas, ou lesões anteriores consolidadas” (quesito 6 da mov. 40). No caso, observo, ainda, que restou demonstrada a juntada de atestado médico concedido no dia 26.06.2019 (arquivo 4, da mov. 1, pág. 16), com prorrogação efetivada no dia 03.07.2019 (pág. 17), bem como de relatórios médicos e do prontuário do autor (mov. 74), no qual foram descritas as condutas adotadas pelos médicos que realizaram os atendimentos do autor à época, apontando a prescrição de medicamentos, de exames e tratamento das lesões apuradas. Somado a isso, observo que o Relatório Médico emitido no dia 20.09.2019, confirmou a inexistência de fraturas anteriores, sendo a conclusão indicativa de: “1 – Os achados eletrofisiológicos são consistentes com processo neuropático axonal, agudo, envolvendo o plexo cervical, com sinais de atividade, de moderada intensidade à direita. Também foram evidenciados achados de neuropatia do supraescapular, envolvendo fibras motoras, aguda, de moderada intensidade superposta ao quadro de plexopatia. 2 – Os achados eletrofisiológicos também são bastante sugestivos de polineuropatia de predomínio axonal, envolvendo fibras sensitivas, de moderada intensidade. 3 – Foram evidenciados também achados consistentes com radiculopatia C3-C4 à direita, aguda, de incipiente a leve intensidade e C5-C6 à esquerda, aguda, de leve intensidade. 4 – Os achados eletrofisiológicos também são consistentes com neuropatia focal do mediano bilateralmente no punho, através da região do túnel do carpo, de leve intensidade, com características desmielinezantes” (mov. 1, arquivo 5, pág. 19). O resultado da radiografia do ombro direito do autor, realizada no dia 03.09.2019, de igual modo, apontou como conclusões “Estrutura óssea íntegra. Sinais de artroses acromioclavicular. Demais espaços articulares preservados. Partes moldes sem alterações significativas” (arquivo 7, pág. 29). E, ainda, o exame de ultrassom, efetivado no mesmo dia, apontou que o ombro direito apresentava impressão diagnóstica de “Tenossinovite biciptal. Rotura completa do supra espinhal. Derrame discreto de articulação acromioclavicular” (pág. 31), confirmadas pela ressonância magnética efetivada no dia 18.09.2019, que indicou a impressão diagnóstica de: “Rotura completa transfixante justainsercional do tendão do supraespinhal e com tendinopatia do restante de suas fibras. Pequeno derrame articular gleno-umeral. Heterogeneidade de sinal na porção proximal do tendão da cabeça longa do bíceps branquial, sem espessamento significativo, compatível com tedinopatia incipiente, com pequena quantidade de líquido na bainha sinovial (tenossinovite). Bursite subacromial-subdeltóide. Distensão líquida do recesso do subescapular. Sinais de osteoartrose acromioclavicular” (arquivo 8, pág. 33). Considerando que os resultados dos exames posteriores ao fato não indicaram sequer sequelas advindas de fraturas anteriores, não há como reconhecer a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência durante o atendimento realizado no Hospital Municipal de Niquelândia. Corroborando esse entendimento, vislumbro que durante a instrução processual (mov. 111/112), o autor descreveu a existência de queixa relacionada a fratura não constatada pelos médicos que o atenderam no Hospital Municipal de Niquelândia, contudo, afirmou que foi realizada “chapa” (raio X), conforme determinado pelo médico da unidade médica, na qual não foi verificada a fratura. Relatou, também, que após vários atendimentos foi constatada a fratura, ensejando seu encaminhamento para a realização de ressonância. Na sequência, verifico que o médico Hodon Ferreira da Silva, médico ortopedista responsável pelos atendimentos na unidade de saúde, foi inquirido e mencionou as condutas realizadas no dia do primeiro atendimento (26.06.2019), ou seja, raio X, que evidenciou a ausência de fratura; motivo pelo qual foi determinado o uso de tipoia e receitado repouso para reavaliação em uma semana. No momento do retorno, ocorrido no dia 08.07.2019, foi mantido o afastamento do trabalho e receitada a realização de fisioterapia. O médico relatou, ademais, que o que foi constatado foi uma lesão no manguito rotator, não relacionado à queixa do dia do primeiro atendimento, cuja origem acredita ser crônica ou degenerativa, em razão das atividades desempenhadas pelo autor. Indagado, o médico informou que as condutas cabíveis quanto ao fato foram adequadas, sendo concedido o afastamento do trabalho, em razão da contusão na face lateral ocasionada pelo acidente mencionado pelo autor em consulta médica. Em que pese a testemunha Lusiano Ferreira de Melo tenha afirmado que possui conhecimento sobre uma cirurgia a que o autor foi submetido muito tempo após os fatos, não constam nos autos evidências de sua relação com os fatos narrados na petição inicial. Além disso, ao noticiar que chegou a ver o autor com o braço imobilizado, apenas reforça a tese da defesa no sentido de que foram empreendidas as devidas cautelas pela equipe médica do hospital municipal. Embora a responsabilidade das entidades públicas seja objetiva, não é absoluta, devendo haver a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade com a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública para configurar-se a obrigação ressarcitória. Logo, concluo que a não comprovação de ato ilícito a ser indenizado conduz à improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não sendo formulados requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

Confirmada

25/10/2025, 13:10

Improcedência

25/10/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 13:04

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5694663-92.2021.8.09.0113/A4 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ismael Moreira Dos Santos Polo Passivo: Municipio De Niquelandia SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISMAEL MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA. Narrou ter sofrido um acidente de trabalho no dia 26 de junho de 2019, resultando em fratura no ombro; que foi atendido duas vezes no Hospital Municipal de Niquelândia pelo médico ortopedista Dr. Hodon Ferreira da Silva, que não constatou a fratura, apenas recomendou repouso; que após retornar ao trabalho sentiu dores insuportáveis, o que o levou a um novo atendimento no Hospital; que, somente mais de quinze dias após o acidente, diagnosticou-se a fratura; que o tratamento subsequente não foi eficiente, deixando-o com sequelas permanentes no ombro e braço. Preliminarmente, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a não realização de audiência de conciliação ou mediação. No mérito, postulou pelo julgamento de total procedência para reconhecer a responsabilidade objetiva estatal, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após a apresentação da emenda à petição inicial, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e sua emenda, dispensando a audiência de conciliação por envolver a Fazenda Pública Municipal e determinando a citação do Município de Niquelândia (mov. 12). O Município de Niquelândia não apresentou contestação no prazo (mov. 16). A parte autora requereu a produção de prova pericial médica e a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 19). Declarada a incompetência do Juizado das Fazendas Públicas, por entender que a matéria exige perícia técnica, foi determinada a redistribuição para a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Contudo, em virtude da cumulação de competências, foi designada perícia médica de imediato (mov. 21). O Município de Niquelândia, representado pelo Fundo Municipal de Saúde de Niquelândia, indicou assistente técnico e apresentou quesitos técnicos (mov. 31). Em contrapartida, a parte autora não indicou assistente técnico e apresentou quesitos (mov. 32). O laudo pericial foi colacionado na mov. 40. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou informar sobre o julgamento antecipado (mov. 59). O Município de Niquelândia solicitou a produção de prova oral, incluindo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 63). A parte autora não se manifestou (mov. 65). Decisão de saneamento e organização do processo foi proferida na mov. 68, decretando a revelia do requerido, mas sem a aplicação dos efeitos materiais. O laudo pericial foi homologado e deferido o pedido de produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor. A decisão delimitou as questões de fato e de direito, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, delimitando o ônus da prova. Na mov. 74, a parte autora mencionou que outro médico, Dr. Richardson Leite de Bessa, solicitou exames em 21 de agosto de 2019, resultando em encaminhamento cirúrgico em 07 de outubro de 2019. Alegou que o autor recebe auxílio-acidentário (50%) por trauma no ombro direito, conforme sentença judicial anexa, juntando a CAT, ficha médica e a sentença judicial. Requereu a condenação do requerido. Em audiência, foi realizada a tentativa de conciliação, que foi infrutífera. Colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas testemunhas, a instrução foi encerrada e exarado despacho, intimando as partes para apresentação de memoriais no prazo sucessivo de 15 dias (mov. 112). O Município de Niquelândia apresentou suas razões finais em forma de memoriais, argumentando a inexistência de nexo de causalidade e culpa, a ausência de prova técnica de erro médico e o atendimento por profissional habilitado. Defendeu a responsabilidade subjetiva do Estado em casos de erro médico e a ausência de conduta omissiva do ente público. Requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, que a condenação recaia sobre o profissional médico, com direito de regresso ao Município (mov. 118). Houve o transcurso do prazo sem manifestação da parte promovente sobre os memoriais (mov. 119). II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto para julgamento. Sobre a temática discutida nos autos, é manifesto que a responsabilidade extracontratual da Fazenda Pública pressupõe a reunião de três elementos para a sua configuração, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal entre os dois primeiros, dispensando, via de regra, a comprovação do aspecto subjetivo da responsabilidade (culpa ou dolo), segundo a interpretação extraída do § 6º do art. 37 da Constituição, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Pois bem. Cuidam os autos de ação indenizatória, que tem por causa de pedir a apuração de suposto erro médico, advindo da inobservância da ocorrência de fratura no ombro direito do autor, que teria resultado em sequelas que impossibilitaram seu retorno ao trabalho, ocasionando-lhe danos imateriais. Como se sabe, por erro médico/hospitalar compreende-se a conduta (omissiva ou comissiva) profissional atípica, irregular ou inadequada em face de paciente no exercício da medicina que se afigure como negligência, imprudência ou imperícia. Elucidado esse conceito, ressalto, ainda, que a relação estabelecida entre médico e paciente encerra obrigação de meio, cabendo ao profissional da saúde o emprego da melhor técnica e perícia para atingir um fim determinado, sem a obrigação do efetivo resultado. Assim, para a configuração da responsabilidade civil médica, o ordenamento jurídico pátrio exige a existência de culpa, ou seja, a demonstração de falta do profissional em relação aos seus deveres inerentes à prestação de serviços médicos, inteligência do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Com efeito, a responsabilidade do médico deve ser apurada em ação de regresso proposta pelo ente político a que está vinculado. Nesse tópico, aliás, é importante consignar que nenhum profissional da área médica poderá garantir a cura ou o salvamento do enfermo, cumprindo-lhe propiciar o tratamento adequado dentro dos métodos científicos creditados ao exercício da profissão. Sobre o tema, calha trazer à colação os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado. As obrigações do médico, em geral, assim como as do advogado, são, fundamentalmente, de meio, uma vez que esses profissionais, a despeito de deverem atuar segundo as mais adequadas regras técnicas e científicas disponíveis naquele momento, não podem garantir o resultado de sua atuação (a cura do paciente, o êxito no processo)." (in Novo Curso de Direito Civil - Obrigações, v. 2, 13a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 137). Na hipótese, portanto, impõe-se a comprovação do nexo causal para justificar a responsabilização do ente político, o que, in casu, não restou devidamente configurado, pois inexistem sequer indícios de imprudência, negligência ou imperícia, que possam ser atribuídas ao corpo médico do Hospital Municipal de Niquelândia. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ensejar o dever de indenizar é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao Município de forma objetiva e solidária.2. O contexto probatório não apontou qualquer falha no atendimento, não havendo, portanto, demonstração do necessário nexo de causalidade entre o dano do paciente e qualquer erro na conduta dos profissionais médicos.3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Entrementes, a respectiva cobrança ficará suspensa nos moldes dos §§ 2º e 3º, do art. 98 do Diploma Processual, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível 0474031- 81.2011.8.09.0011. Rel. Des (a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. 5ª Câmara Cível. DJe de 13/05/2024. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1- RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. A relação estabelecida entre médico e paciente encerra obrigação de meio, cabendo ao profissional da saúde o emprego da melhor técnica e perícia para atingir um fim determinado, sem a obrigação do efetivo resultado. 2- ERRO MÉDICO E HOSPITALAR NÃO COMPROVADOS. Para a configuração da responsabilidade civil médica, o ordenamento jurídico pátrio exige a existência de culpa, ou seja, a demonstração de falta do profissional em relação aos seus deveres inerentes à prestação de serviços médicos. Inteligência do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 3- AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC/15). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu alegado direito (art. 373, I, CPC/15), no caso, a presença do elemento culpa em uma de suas espécies - negligência, imprudência ou imperícia - ou dolo por parte do agente ou de seus prepostos, aliado este elemento subjetivo ao dano, conduta ilícita e nexo causal, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização, mormente diante do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de constatação de erro médico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível 0032376-84.2005.8.09.0051. Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível. DJe de 03/04/2024. A propósito, destaco que o único documento juntado pela parte autora, referente a momento imediatamente posterior aos fatos, foi o exame de ultrassom realizado no dia 08.07.2019, apontando como impressão diagnóstica “Tenossinovite biciptal. Rotura completa do supraespinhal. Derrame discreto de articulação acromioclavicular. Contusão muscular da porção lateral do deltóide” (mov. 39, arquivo 6, pág. 134). Ou seja, sem evidências de fratura. Referida informação foi confirmada pela perícia médica, na qual ficou consignado que “De acordo com os exames de imagem realizados em 03/09/2019 não (há) evidencias de fraturas, ou lesões anteriores consolidadas” (quesito 6 da mov. 40). No caso, observo, ainda, que restou demonstrada a juntada de atestado médico concedido no dia 26.06.2019 (arquivo 4, da mov. 1, pág. 16), com prorrogação efetivada no dia 03.07.2019 (pág. 17), bem como de relatórios médicos e do prontuário do autor (mov. 74), no qual foram descritas as condutas adotadas pelos médicos que realizaram os atendimentos do autor à época, apontando a prescrição de medicamentos, de exames e tratamento das lesões apuradas. Somado a isso, observo que o Relatório Médico emitido no dia 20.09.2019, confirmou a inexistência de fraturas anteriores, sendo a conclusão indicativa de: “1 – Os achados eletrofisiológicos são consistentes com processo neuropático axonal, agudo, envolvendo o plexo cervical, com sinais de atividade, de moderada intensidade à direita. Também foram evidenciados achados de neuropatia do supraescapular, envolvendo fibras motoras, aguda, de moderada intensidade superposta ao quadro de plexopatia. 2 – Os achados eletrofisiológicos também são bastante sugestivos de polineuropatia de predomínio axonal, envolvendo fibras sensitivas, de moderada intensidade. 3 – Foram evidenciados também achados consistentes com radiculopatia C3-C4 à direita, aguda, de incipiente a leve intensidade e C5-C6 à esquerda, aguda, de leve intensidade. 4 – Os achados eletrofisiológicos também são consistentes com neuropatia focal do mediano bilateralmente no punho, através da região do túnel do carpo, de leve intensidade, com características desmielinezantes” (mov. 1, arquivo 5, pág. 19). O resultado da radiografia do ombro direito do autor, realizada no dia 03.09.2019, de igual modo, apontou como conclusões “Estrutura óssea íntegra. Sinais de artroses acromioclavicular. Demais espaços articulares preservados. Partes moldes sem alterações significativas” (arquivo 7, pág. 29). E, ainda, o exame de ultrassom, efetivado no mesmo dia, apontou que o ombro direito apresentava impressão diagnóstica de “Tenossinovite biciptal. Rotura completa do supra espinhal. Derrame discreto de articulação acromioclavicular” (pág. 31), confirmadas pela ressonância magnética efetivada no dia 18.09.2019, que indicou a impressão diagnóstica de: “Rotura completa transfixante justainsercional do tendão do supraespinhal e com tendinopatia do restante de suas fibras. Pequeno derrame articular gleno-umeral. Heterogeneidade de sinal na porção proximal do tendão da cabeça longa do bíceps branquial, sem espessamento significativo, compatível com tedinopatia incipiente, com pequena quantidade de líquido na bainha sinovial (tenossinovite). Bursite subacromial-subdeltóide. Distensão líquida do recesso do subescapular. Sinais de osteoartrose acromioclavicular” (arquivo 8, pág. 33). Considerando que os resultados dos exames posteriores ao fato não indicaram sequer sequelas advindas de fraturas anteriores, não há como reconhecer a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência durante o atendimento realizado no Hospital Municipal de Niquelândia. Corroborando esse entendimento, vislumbro que durante a instrução processual (mov. 111/112), o autor descreveu a existência de queixa relacionada a fratura não constatada pelos médicos que o atenderam no Hospital Municipal de Niquelândia, contudo, afirmou que foi realizada “chapa” (raio X), conforme determinado pelo médico da unidade médica, na qual não foi verificada a fratura. Relatou, também, que após vários atendimentos foi constatada a fratura, ensejando seu encaminhamento para a realização de ressonância. Na sequência, verifico que o médico Hodon Ferreira da Silva, médico ortopedista responsável pelos atendimentos na unidade de saúde, foi inquirido e mencionou as condutas realizadas no dia do primeiro atendimento (26.06.2019), ou seja, raio X, que evidenciou a ausência de fratura; motivo pelo qual foi determinado o uso de tipoia e receitado repouso para reavaliação em uma semana. No momento do retorno, ocorrido no dia 08.07.2019, foi mantido o afastamento do trabalho e receitada a realização de fisioterapia. O médico relatou, ademais, que o que foi constatado foi uma lesão no manguito rotator, não relacionado à queixa do dia do primeiro atendimento, cuja origem acredita ser crônica ou degenerativa, em razão das atividades desempenhadas pelo autor. Indagado, o médico informou que as condutas cabíveis quanto ao fato foram adequadas, sendo concedido o afastamento do trabalho, em razão da contusão na face lateral ocasionada pelo acidente mencionado pelo autor em consulta médica. Em que pese a testemunha Lusiano Ferreira de Melo tenha afirmado que possui conhecimento sobre uma cirurgia a que o autor foi submetido muito tempo após os fatos, não constam nos autos evidências de sua relação com os fatos narrados na petição inicial. Além disso, ao noticiar que chegou a ver o autor com o braço imobilizado, apenas reforça a tese da defesa no sentido de que foram empreendidas as devidas cautelas pela equipe médica do hospital municipal. Embora a responsabilidade das entidades públicas seja objetiva, não é absoluta, devendo haver a comprovação do dano sofrido e do nexo de causalidade com a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública para configurar-se a obrigação ressarcitória. Logo, concluo que a não comprovação de ato ilícito a ser indenizado conduz à improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não sendo formulados requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia – Vara das Fazendas Públicas Edifício do Fórum, Praça do Níquel, Bairro JK, Niquelândia-GO, CEP.: 76.420-00 Número do processo: 5694663-92.2021.8.09.0113; Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Parte autora: Ismael Moreira Dos Santos; Advogado: ${audienciaSessao.processo.polopassivo.advogado}; Parte promovida: Municipio De Niquelandia; Advogado: ${audienciaSessao.processo.polopassivo.advogado}; Juiz(a): PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO. CERTIDÃO Em cumprimento ao(a) despacho/decisão de movimentação retro, proferido(a) pelo(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas. Dr(a). PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO, certifico e dou fé que foi agendada audiência conforme informações abaixo descritas: Tipo de audiência: Instrução e julgamento Data: 24/06/2025; Horário: 15:00:00hs; Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/4500058029 ID da reunião: 450 005 8029 Ficam as partes e eventuais terceiros interessados devidamente intimada(o)s quanto às regras a serem observadas para participação da audiência designada. Os advogados (públicos ou privados), Promotores de Justiça e Defensores Públicos e partes poderão participar presencialmente ou por videoconferência da audiência designada. Caso não possam comparecer presencialmente deverão acessar a sala de audiência para videoconferência na plataforma ZOOM, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/4500058029, ID da reunião: 450 005 8029. Nesse caso, é dever e responsabilidade dos participantes fazer o download do aplicativo Zoom no computador, notebook ou telefone celular, bem como registrar presença na sala virtual no dia e horário designados, sob pena das sanções legais aplicáveis ao caso. A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 7º, VI da Resolução CNJ nº 354/2020). A intimação destinada aos advogados, procuradores das Fazendas Públicas, Promotores de Justiça e Defensores Públicos deverá ser feita pelo sistema Projudi, na forma da lei. Qualquer pessoa que esteja privada da liberdade (acusados, vítimas, testemunhas, adolescente infrator, etc) deve, preferencialmente, acompanhar a audiência por meio de videoconferência (Zoom), diretamente da Unidade Prisional ou local da internação provisória/definitiva de menores, cabendo à diretoria do órgão prisional ou do local da internação disponibilizar o devido acesso ao sistema (art. 7º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 354/2020). A intimação da pessoa privada de liberdade deve ser pessoal. A diretoria do estabelecimento prisional deve ser notificada/oficiada, com requisição para disponibilização do sistema de videoconferência ao depoente privado de liberdade. Os peritos, assistentes técnicos e outros auxiliares da justiça, quando determinada sua oitiva, poderão acompanhar a audiência por meio de videoconferência (Zoom). A intimação, neste caso, será pessoal, na forma da lei. As testemunhas e partes residentes na comarca poderão comparecer presencialmente à audiência para colheita do seu depoimento e/ou participarem por videoconferência. As que residirem em outra Comarca poderão realizar a audiência por videoconferência de onde estiverem. Fica advertido que a(s) testemunha(s) não podem estar no escritório do causídico da parte, sobrelevando-se a incomunicabilidade entre as testemunhas e entre estas e as partes. O acesso à plataforma Zoom, os meios técnicos, as ferramentas necessárias e etc, para a participação da audiência por videoconferência é de inteira responsabilidade de quem desejar participar por esse meio. As dúvidas relativas à forma de acesso à sala de videoconferência (Zoom), e quanto às demais regras acima, podem ser sanadas pelos servidores da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Juizado das Fazendas Públicas por meio do telefone (62) 3354 - 2107. Niquelândia-GO, datada e assinada digitalmente. IRLANA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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