Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5931559-27.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5931559-27.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5931559-27.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente.......................: Adilson Pereira Rosa, CPF: 909.332.731-34 Promovido(a).....................: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF: 29.979.036/1160-17 Nos termos da Decisão anterior, havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:07

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:53

Petição

29/04/2026, 15:07

Confirmada

22/04/2026, 03:08

Ato ordinatório

11/04/2026, 08:00

Petição

24/03/2026, 10:27

Confirmada

19/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5931559-27.2024.8.09.0023 Polo ativo: Adilson Pereira Rosa Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO INTIME-SE a parte executada para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a alteração da DIB, devendo constar como correta a data de 16/09/2008. No mesmo ato, INTIME-SE a parte exequente para acostar planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que no pedido de cumprimento de sentença não foi anexada planilha de cálculos, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem-me os autos conclusos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Expeça-se RPV ou precatório, a depender do valor. Após, arquivem-se os autos até informação do depósito. Em seguida, expeça-se alvará e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 18:53

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:26

Mero expediente

09/03/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5931559-27.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente.......................: Adilson Pereira Rosa, CPF: 909.332.731-34 Promovido(a).....................: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF: 29.979.036/1160-17 Proceda a parte com apresentação do cálculo para expedição de RPV em relação aos honorários contratuais. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

23/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5931559-27.2024.8.09.0023 Polo ativo: Adilson Pereira Rosa Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO INTIME-SE a parte executada para promover, no prazo de 10 (dez) dias, a alteração da DIB, devendo constar como correta a data de 16/09/2008. No mesmo ato, INTIME-SE a parte exequente para acostar planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que no pedido de cumprimento de sentença não foi anexada planilha de cálculos, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem-me os autos conclusos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Expeça-se RPV ou precatório, a depender do valor. Após, arquivem-se os autos até informação do depósito. Em seguida, expeça-se alvará e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5931559-27.2024.8.09.0023 Polo ativo: Adilson Pereira Rosa Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADILSON PEREIRA ROSA contra INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O causídico da parte exequente postulou pela instauração do cumprimento de sentença, com a intimação da executada para comprovar a implantação do benefício deferido. Requereu, ainda, o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 30%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, com a expedição de RPV em nome do patrono, procedendo à juntada do contrato de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com os arts. 16 e 18 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, será viável destacar os honorários contratuais, desde que o advogado o requeira antes do envio do ofício requisitório, anexando ao processo o contrato de honorários, in verbis: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. […] Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese" Desta forma, tendo em vista que o advogado da parte autora, na mov. 87, acostou nos autos o contrato de honorários, tenho que o pleito de destacamento comporte acolhimento,consoante disposição do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Ante o exposto: (a) INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário concedido, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis; (b) DEFIRO o pedido e determino que os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sejam destacados em favor do advogado Dr. MURILO HENRIQUE BALSALOBRE, OAB/SP 331.520 e OAB/GO 74589A; (c) DETERMINO a expedição de ofício requisitório para o pagamento da RPV referente aos honorários contratuais; (d) com a juntada da informação de pagamento nos autos, desde já, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico de transferência em nome do causídico. Providências necessárias. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5931559-27.2024.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: ADILSON PEREIRA ROSAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TEMA 862 DO STJ. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 905 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, mas fixou como data de início do benefício (DIB) o dia 03/10/2019, sob o fundamento da prescrição quinquenal. O apelante pleiteia a fixação da DIB em 16/09/2008, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, bem como a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, independentemente da prescrição das parcelas vencidas; e (ii) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável às parcelas pretéritas do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A data de início do auxílio-acidente deve observar o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que fixa como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente da data de requerimento ou da prescrição de parcelas vencidas. Logo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não interfere na fixação da data legal do início do benefício.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, consolidou o entendimento de que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo inaplicável a fixação da DIB com base na prescrição.5. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC desde o vencimento de cada obrigação, conforme fixado no Tema 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização deve observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em caráter unificado (correção monetária e juros de mora).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação cível conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que incida a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores à propositura da ação (Tema 862/STJ). 2. A correção monetária das prestações vencidas em ações previdenciárias deve observar o INPC até 08/12/2021, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme previsto na EC nº 113/2021 (Tema 905/STJ)”.____________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º, CPC, art. 932, V, “b”; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 810; STJ, Tema 862; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; TJGO, Apelação Cível nº 5609805-28.2018.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. 04.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5083342-36.2022.8.09.0029, Rel. Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, j. 24.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADILSON PEREIRA ROSA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia, Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da “ação previdenciária para concessão de auxílio acidente” proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora apelado.Em síntese, na petição inicial, o demandante, ora apelante, alegou ter sofrido acidente de trabalho em 02/05/2008, ocasião em que operava máquina agrícola, resultando em lesões nos quirodáctilos (CID 10 S62.7). Após atendimento médico e cirurgia, restaram sequelas permanentes que acarretaram limitação funcional e redução de sua capacidade laboral.Narrou que foi concedido benefício de auxílio-doença acidentário (NB 5303943140), no período de 18/05/2008 a 15/09/2008. Contudo, findo o prazo, o benefício foi cessado, sem a conversão em auxílio-acidente, apesar das sequelas comprovadas.Pleiteou pela procedência dos pedidos para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença, no valor de 50% do salário benefício, bem como o pagamento das diferenças em atraso, com os respectivos consectários legais.Proferida decisão parcial de mérito, cujo dispositivo dispõe (evento 05): Ante o exposto:a) com fulcro no art. 332, § 1º, do CPC, no parágrafo único do art. 103 da Lei8.213/1991 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, declaro a ocorrência de prescrição e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de recebimento das parcelas do benefício previdenciário vencidas no período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da ação; eb) considerando a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte demandante, pessoa física, em favor da qual milita presunção legal de veracidade, consoante o disposto no art. 99, §3º, do CPC, bem como a documentação apresentada na mov. 55, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. […]. Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença final de mérito, na qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 50): Dispositivo:Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADILSON PEREIRA ROSA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, para RECONHECER o direito de recebimento de auxílio acidente desde 3/10/2019, com eventual abatimento dos valores recebidos, aplicando-se os critérios de cálculo previstos no artigo 44 da Lei nº 8.213/1991.As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV/Precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91, bem como compensados eventuais valores pagos a partir do DIB administrativamente, inclusive parcelas recebidas a título de Auxílio Emergencial do Governo Federal, conforme art. 2º, III, da Lei nº 13.982/20. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente conforme o índice do IPCA-E, o qual deve ser aplicado a partir do inadimplemento de cada obrigação em atraso, além de juros de mora com base nos índices oficiais aplicados à Caderneta de Poupança, neste último caso a partir da citação. Tais índices, entretanto, devem ser utilizados somente até o dia 8/12/2021 pois, a partir do dia 9/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.No caso dos autos, resta caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, motivo pelo qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implementação do benefício concedido na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.Deixo de condenar o demandado nas custas por gozar de isenção legal, a teor do que prevê o art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido, inclusive ao teor da Súmula 111 do STJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Intime-se. Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação cível (evento 58) e sustentou que a sentença reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, mas fixou equivocadamente como data de início do benefício (DIB) o dia 03/10/2019, sob o fundamento de prescrição quinquenal.Defendeu que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o que, no caso, corresponde a 16/09/2008, conforme entendimento estabelecido no Tema 862 do STJ.Mencionou que a atualização monetária das parcelas em atraso deve ser pelo INPC até 08/12/2021, com incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021.Requereu a reforma parcial da sentença, para que seja fixada a data de início do benefício (DIB) em 16/09/2008, com aplicação da prescrição apenas às parcelas anteriores a 03/10/2019, bem como a alteração do índice da correção monetária, o qual deverá observar o INPC, nos termos dos parâmetros jurisprudenciais firmados pelo STF e pelo STJ.Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça.A parte apelada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório. Decido.A matéria em exame está apta para análise unipessoal, na forma prevista no art. 932, V, ‘b’, do CPC.Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação cível e passo a examiná-lo.A controvérsia recursal cinge-se à definição da data de início do benefício de auxílio-acidente e à fixação do INPC como índice da correção monetária.Da análise dos autos, observa-se que o juiz de primeiro grau incorreu em equívoco ao fixar a data de início do auxílio-acidente em 03/10/2019, sob o argumento da incidência da prescrição quinquenal.É cediço que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, não podendo, contudo, alterar o termo inicial do próprio benefício, que decorre de previsão legal expressa.Nota-se que o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 dispõe “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. E na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, consolidou a tese de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. No caso dos autos, o auxílio-doença cessou em 15/09/2008, devendo a DIB do auxílio-acidente ser fixada em 16/09/2008, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas quanto às prestações anteriores a 03/10/2019, data que corresponde cinco anos antes da propositura da ação (03/10/2024).No que tange à pretensão da aplicação do INPC como índice de correção monetária, razão assiste a parte apelante.Nos termos do Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária sujeitam-se ao INPC como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, que compreende, em caráter unificado, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora.Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS, DE OFÍCIO. […]. 4. A sentença deve ser alterada, de ofício, para que incida a atualização monetária, pelo INPC, desde o momento em que cada verba deveria ter sido paga (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91), e no tocante aos juros de mora, a partir da citação, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema 810/STF; Tema 905/STJ), até o dia 08.12.2021, e, após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n. 113/21. […]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609805-28.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE HABITUAL PARA O TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. […]. 3. Em se tratando de débito de natureza previdenciária, devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, desde cada vencimento das parcelas, na esteira da orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 905) até o dia 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083342-36.2022.8.09.0029, Rel. Dr(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024). (grifei). Cumpre registrar que os juros de mora fixados na sentença estão em conformidade com o Tema 810 do STF, pois observando o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a citação, e com aplicação da Taxa Selic a partir 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021.Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença, a fim de fixar a data de início do benefício (DIB) em 16/09/2008, dia subsequente à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 03/10/2019. Determinar, ainda, que as prestações vencidas até 08/12/2021 sejam corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada obrigação, acrescidas de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, contados da citação. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, em caráter unificado (correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1.059 do STJ.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 05

01/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5931559-27.2024.8.09.0023Polo ativo: Adilson Pereira RosaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por ADILSON PEREIRA ROSA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra o autor que se envolveu em um acidente em 2/5/2008, quando operava o maquinário, resultando em “ferimento de 2º e 3º quirodáctilo (CID 10-s62.7).Verbera que, “em decorrência do acidente supracitado, foi concedido o benefício de Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho (NB 5303943140), pelo período de 18/05/2008 a 15/09/2008”.Decisão declarando a ocorrência de prescrição e julgando liminarmente improcedente o pedido de recebimento das parcelas do benefício previdenciário vencidas no período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da ação, deferindo a gratuidade da justiça e nomeando médico perito (mov. 5)Laudo pericial (mov. 43).Intimando, o réu não apresentou contestação (mov. 48). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, mister se faz o julgamento.O feito teve tramitação normal e os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa foram observados.Regularmente intimado, o réu manteve-se inerte, razão pela qual APLICO os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a revelia não é absoluta, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial não é automática nem inabalável, especialmente quando os elementos constantes dos autos exigem a produção de prova complementar ou contradizem, de plano, a versão apresentada pela parte autora.O autor postula concessão de auxílio-doença acidente.Analisando as provas constantes nos autos, é indiscutível a ocorrência do acidente de trabalho.O autor juntou a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, documento hábil e suficiente para comprovar o infortúnio laboral.Consta na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) a ocorrência do acidente em 2/5/208, sendo informada como profissão exercida “trabalhador agropecuário em geral”, a parte do corpo atingida descrita como perna, “mão (exceto punho ou dedos) ” e agente causador “corrente, corda, cabo – dispositivo de transmissão de energia mecânica”.Extrai-se do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (mov. 1) o histórico do acidente relatado pelo próprio réu. “Requerente, trabalhador rural, afirma que no dia 02/05/2008 (16: 30h) sofreu corte na palma da mão entre o 2º e 3º quridáctilos direitos enquanto manipulava uma roçadeira. Foi feito a rafia no mesmo dia e no momento se encontra em convalescença. Retona no dia 29/07/2008, informando que continua com limitaçao de movimentos do terceiro dedo da mao direita. em tratamento fisioterapico. Nao apresentou relatorios medico e/ou fisioterapeuta. Documentos apresentados (cópia em anexo ao processo físico): 1) CAT preenchida pelo empregador (CRM/GO 9281 = CID 10: S62.7 - fraturas múltiplas de dedos) 2) RX de mão direita sem laudo mostrando fratura de falanges distais do 3º e 4º quirodáctilos”.Posteriormente, já em sede de conclusão, o réu reconheceu tanto a ocorrência do acidente quanto a existência da incapacidade:“No momento, baseado na história clínica e nos dados observados durante o exame físico, concluímos, nos termos preconizados pelo artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que há incapacidade laborativa para a função declarada, conforme estabelecem os artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91 e os artigos 71 e 78 do Decreto nº 3.048/99. Prorrogado beneficio para continuar tratamento fisioterapico.”Assim, não resta dúvida quanto à existência de nexo de causalidade e o vínculo empregatício (segurado).Em juízo, foi realizada perícia por profissional imparcial e de confiança do Juízo, visando verificar a existência de eventual incapacidade. Sendo concluído que:“Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente está acometido por sequela devido a fratura exposta em mão direita, limitação de flexão de 2º e 3º dedos e deformidade em 3º dedo. Apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%) referente à perda da capacidade laborativa de mão direita (2º e 3º dedos) para atividades pesadas (força), desde 02/05/2008”.Diante da incapacidade permanente parcial constatada pelo perito judicial, deve ser concedida o pedido inicial. Importante consignar que a concessão do auxílio-acidente não depende do grau da incapacidade, mas sim da existência de uma redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho devido a uma sequela permanente resultante de acidente.Sobre a DIB, inicialmente, este juízo declarou a ocorrência de prescrição e julgo liminarmente improcedente o pedido de recebimento das parcelas do benefício previdenciário vencidas no período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem a data da propositura da ação. Considerando que a ação foi proposta em 3/10/2024, fixa-se a DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) em 3/10/2019. Dispositivo:Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADILSON PEREIRA ROSA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, para RECONHECER o direito de recebimento de auxílio acidente desde 3/10/2019, com eventual abatimento dos valores recebidos, aplicando-se os critérios de cálculo previstos no artigo 44 da Lei nº 8.213/1991.As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV/Precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91, bem como compensados eventuais valores pagos a partir do DIB administrativamente, inclusive parcelas recebidas a título de Auxílio Emergencial do Governo Federal, conforme art. 2º, III, da Lei nº 13.982/20. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente conforme o índice do IPCA-E, o qual deve ser aplicado a partir do inadimplemento de cada obrigação em atraso, além de juros de mora com base nos índices oficiais aplicados à Caderneta de Poupança, neste último caso a partir da citação. Tais índices, entretanto, devem ser utilizados somente até o dia 8/12/2021 pois, a partir do dia 9/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.No caso dos autos, resta caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano, motivo pelo qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implementação do benefício concedido na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.Deixo de condenar o demandado nas custas por gozar de isenção legal, a teor do que prevê o art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido, inclusive ao teor da Súmula 111 do STJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5931559-27.2024.8.09.0023Polo ativo: Adilson Pereira RosaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOAnalisando os autos, verifica-se que o perito foi regularmente intimado para informar se a perícia agendada foi realizada, contudo permaneceu inerte.Diante disso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a perícia foi efetivamente realizada.Em caso positivo, INTIME-SE novamente o perito, por todos os meios de comunicação disponíveis, para que entregue o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 468, §1º do CPC.Caso a perícia não tenha sido realizada, voltem os autos conclusos para eventual substituição do expert.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5931559-27.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente.......................: Adilson Pereira Rosa Promovido(a).....................: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimo as partes para ciência da perícia aprazada para o dia 31/03/2025 ás 08h40min. Endereço: Laboratório Vitae – Avenida Américo Fernandes, n° 96, Setor Central, Caiapônia – GO Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................…............................................................................................................................................................................. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5931559-27.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente.......................: Adilson Pereira Rosa Promovido(a).....................: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimo as partes para ciência da perícia aprazada para o dia 31/03/2025 ás 08h40min. Endereço: Laboratório Vitae – Avenida Américo Fernandes, n° 96, Setor Central, Caiapônia – GO Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

11/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(94)

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