Execução de Título Extrajudicial 6016057-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6016057-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828, do CPC, bem como juntar planilha atualizada do débito. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). Ludmylla Aguiar de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828, do CPC, bem como juntar planilha atualizada do débito. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). Ludmylla Aguiar de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828, do CPC, bem como juntar planilha atualizada do débito. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). Ludmylla Aguiar de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828, do CPC, bem como juntar planilha atualizada do débito. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). Ludmylla Aguiar de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas à inclusão/exclusão no sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), bem como para proceder à juntada planilha atualizada do débito. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser incluído no sistema. Para a expedição da mencionada guia de custas, deverá ser seguido o passo a passo abaixo, vez que, se gerada de forma diversa, e paga não poderá ser utilizada e, neste caso, restará a possibilidade de ser pleiteada a sua restituição, via PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). (para ter acesso à ilustração abrir o documento no formato html (código azul) Goiânia - GO, 5 de maio de 2026. Viviane Guimarães de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas judiciais relativas à inclusão/exclusão no sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), bem como para proceder à juntada planilha atualizada do débito. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser incluído no sistema. Para a expedição da mencionada guia de custas, deverá ser seguido o passo a passo abaixo, vez que, se gerada de forma diversa, e paga não poderá ser utilizada e, neste caso, restará a possibilidade de ser pleiteada a sua restituição, via PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). (para ter acesso à ilustração abrir o documento no formato html (código azul) Goiânia - GO, 5 de maio de 2026. Viviane Guimarães de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Promovente (s): Spe - West Office Incorporadora Ltda (CPF/CNPJ: 11.959.708/0001-90) Endereço: Avenida T-8 C/ Avenida T -1, 685, QD 60 LT 01 SL 01, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74210270 Promovido: Patricia De Oliveira Santos (CPF/CNPJ: 726.833.681-00) Endereço: Rua 9, 544, Lt. 43/47, Qd. G 3, sala A 13, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74110100 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Spe - West Office Incorporadora Ltda. em face de Patricia De Oliveira Santos, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 61.917,44. O feito aguarda andamento após a suspensão deferida com base no art. 921 do CPC. I - DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO A decisão de mov. 189, proferida em 30 de março de 2026, reconheceu o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC, indeferindo nova suspensão e determinando que os autos aguardassem em cartório por 5 (cinco) anos. Contudo, a parte promovente (mov. 196), em petição de 06 de abril de 2026, requereu a reconsideração para que seja determinado o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. O pedido da parte alinha-se à sistemática processual, que, após a suspensão pela não localização de bens, prevê o arquivamento do feito. O arquivamento provisório, além de estar em consonância com a lei, não prejudica o credor, pois a execução pode ser retomada a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). II - DA CERTIDÃO DE CRÉDITO E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES A parte promovente (mov. 196) também requereu, subsidiariamente, a expedição de certidão de crédito e a expedição de ofício para órgãos de proteção ao crédito. A expedição de certidão de crédito é direito do credor e constitui instrumento hábil para o prosseguimento da execução por outros meios. A inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, por sua vez, é medida coercitiva legalmente prevista para impulsionar o cumprimento da obrigação, conforme o art. 782, §3º, do CPC. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 196) para DETERMINAR o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. II - EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte promovente. III - INCLUA-SE o nome da executada Patricia De Oliveira Santos nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC. IV - Findo o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, e nada sendo requerido, intimem-se as partes para manifestação sobre a eventual configuração da prescrição intercorrente. V - Havendo manifestação no curso do arquivamento, remetam-se os autos à conclusão para análise. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

28/04/2026, 17:30

Confirmada

28/04/2026, 17:30

Outras Decisões

28/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:55

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Promovente (s): Spe - West Office Incorporadora Ltda (CPF/CNPJ: 11.959.708/0001-90) Endereço: Avenida T-8 C/ Avenida T -1, 685, QD 60 LT 01 SL 01, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74210270 Promovido: Patricia De Oliveira Santos (CPF/CNPJ: 726.833.681-00) Endereço: Rua 9, 544, Lt. 43/47, Qd. G 3, sala A 13, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74110100 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Spe - West Office Incorporadora Ltda. em face de Patricia De Oliveira Santos, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 61.917,44. O feito aguarda andamento após a suspensão deferida com base no art. 921 do CPC. I - DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO A decisão de mov. 189, proferida em 30 de março de 2026, reconheceu o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC, indeferindo nova suspensão e determinando que os autos aguardassem em cartório por 5 (cinco) anos. Contudo, a parte promovente (mov. 196), em petição de 06 de abril de 2026, requereu a reconsideração para que seja determinado o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. O pedido da parte alinha-se à sistemática processual, que, após a suspensão pela não localização de bens, prevê o arquivamento do feito. O arquivamento provisório, além de estar em consonância com a lei, não prejudica o credor, pois a execução pode ser retomada a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). II - DA CERTIDÃO DE CRÉDITO E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES A parte promovente (mov. 196) também requereu, subsidiariamente, a expedição de certidão de crédito e a expedição de ofício para órgãos de proteção ao crédito. A expedição de certidão de crédito é direito do credor e constitui instrumento hábil para o prosseguimento da execução por outros meios. A inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, por sua vez, é medida coercitiva legalmente prevista para impulsionar o cumprimento da obrigação, conforme o art. 782, §3º, do CPC. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 196) para DETERMINAR o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. II - EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte promovente. III - INCLUA-SE o nome da executada Patricia De Oliveira Santos nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC. IV - Findo o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, e nada sendo requerido, intimem-se as partes para manifestação sobre a eventual configuração da prescrição intercorrente. V - Havendo manifestação no curso do arquivamento, remetam-se os autos à conclusão para análise. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

29/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Promovente (s): Spe - West Office Incorporadora Ltda CPF/CNPJ: 11.959.708/0001-90 Endereço: Avenida T-8 C/ Avenida T -1, 685, QD 60 LT 01 SL 01, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74210270 Promovido: Patricia De Oliveira Santos CPF/CNPJ: 726.833.681-00 Endereço: Rua 9, 544, Lt. 43/47, Qd. G 3, sala A 13, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74110100 DECISÃO Em mov. 165, a parte exequente requer a penhora da totalidade das cotas sociais de titularidade da executada na empresa OLIVEIRA SANTOS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.953.044/0001-39, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, no bloqueio de todos os cartões de crédito vinculados ao seu CPF e na suspensão de seu passaporte. Requer, ainda, a realização de pesquisas e eventual bloqueio de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. I - DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. Tendo em vista que a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, CPC), possível é o deferimento do pedido. Isso porque a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC não é estática, mas apenas indicativa, podendo a parte requerer providência mencionada em seus últimos incisos em detrimento dos primeiros. Nesse passo, verifica-se que a parte executada PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS faz parte da administração da sociedade empresária OLIVEIRA SANTOS SERVICOS LTDA ( CNPJ: 17.953.044/0001-39). Por isso, possível o deferimento do pedido. É que o art. 1.026 do Código Civil dispõe que “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”, sendo que, “Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor” (parágrafo único). Ainda, e nos termos do art. 861, do CPC, fixo o prazo de 2 (dois) meses para que a sociedade empresária apresente balanço especial (inciso I), ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios para que exerçam a preferência (inciso II), ou se não existir interesse dos sócios, que proceda à liquidação das quotas, efetuando o depósito judicial do valor equivalente (inciso III), sob pena de nomeação de administrador-judicial. Fica consignado que “Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria” (§1°), bem como que “Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações”. Por isso, intime-a pessoalmente, via mandado. Antes, porém, intime-se a parte exequente para informar o endereço da sociedade para fins de cumprimento da ordem. II - DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE, O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Em relação ao ponto, as medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. Já as medidas coercitivas são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, adequando sua vontade à vontade do Direito. Dito isso, denota-se que as medidas coercitivas para que a executada adimplisse o débito já foram providenciadas por este juízo. Da mesma forma as sub-rogatórias, uma vez que as buscas até então solicitadas foram infrutíferas. Não obstante, a execução tem como objetivo primordial a satisfação de um débito, em regra (ou pelo menos nesta ação), patrimonial. Logo, deferir as medidas requeridas extrapolariam a finalidade legal, tendo em vista que em nada resolveria a situação de inadimplência, pois suspender a CNH e o passaporte, agravaria, tão somente, o seu direito de ir e vir e o bloqueio dos cartões de crédito não surtiria qualquer efeito prático, considerando que são utilizados para compras à prazo, sem a necessária correspondência financeira prévia para adimplemento à vista. Destarte, em que pese a situação grave que deu ensejo a presente ação, bem como a inércia da parte promovida em adimplir o débito caracterizado, as medidas perquiridas não devem ser deferidas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana que, em última análise, sobrepõe-se ao princípio da responsabilidade patrimonial. Isso tudo porque o art. 789 do CPC estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, a parte devedora deve responder com o seu patrimônio e não com o cerceamento de sua liberdade ou com restrição de direitos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I ? Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - E admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, § 3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07115906820178070000 DF 0711590-68.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/01/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. As medidas requeridas pelo exequente cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH são medidas coercitivas que somente poderão ser aplicadas excepcionalmente. Aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Na hipótese dos autos, o fato de restarem infrutíferas as tentativas de satisfação do débito tributário, não exime o ente fazendário de esgotar as diligências na busca de bens passíveis de constrição antes de postular medidas atípicas e de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade e que não se mostra efetiva para a consecução da presente execução, bem como se caracteriza indevida a restrição de direitos fundamentais. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076020718, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado... em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076020718 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018) III - DA PESQUISAS E BLOQUEIO DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. * CNIB: o sistema CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em apreço não há nenhuma determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. O que a parte pretende deve ser postulado através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. * SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. * PENHORA RENAJUD: considerando o inadimplemento informado, proceda com a penhora de veículo (e inclua a restrição de transferência), por termo nos autos, considerando que o CPC autoriza a penhora de veículos automotores independentemente de onde se localizam [art. 845, §1º], ficando consignado que a avaliação do bem corresponderá ao valor encontrado na Tabela FIPE, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC, devendo a parte promovente ser intimada para juntar o documento capaz de indicar este valor. Em ato contínuo, expeça-se mandado de busca e apreensão/depósito do bem móvel penhorado. Com o depósito, que fica deferido em benefício do credor, expeça-se mandado de avaliação e intimação, para posteriormente ser designado leilão judicial. * RENAJUD: Proceda com a busca de veículos automotores. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Ante o exposto: I - Defiro a penhora das quotas sociais do executado PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS em relação à pessoa jurídica OLIVEIRA SANTOS SERVICOS LTDA (CNPJ: 17.953.044/0001-39), com base no art. 835, inciso IX, do CPC. A) Expeça-se termo de penhora e oficie-se a JUCEG para proceder com a averbação necessária. II - Indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional, passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da executada, em que pese a inércia da parte devedora para o adimplemento do débito existente. III - Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema CNIB. IV - Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD A) intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias V - Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema RENAJUD. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

28/01/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686 Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000 SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031 www.cvm.gov.br Ofício nº 67/2025/CVM/SMI/GSUI-2 Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. À Exma. Senhora Juíza de Direito ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juízo da 3a. UPJ Cível de Goiânia [email protected] Assunto: Ofício ref. ao processo 6016057-69.2024.8.09.0051 Senhora Juíza, 1. Fazemos referência ao ofício em epígrafe, por meio do qual nos são solicitadas informações sobre a existência de criptomoedas em nome da parte requerida. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei nº 6.385/1976, a Comissão de Valores Mobiliários tem como prerrogativas a ﬁscalização, inspeção e regulamentação das companhias abertas, sociedades beneﬁciárias de incentivos ﬁscais, das instituições prestadoras do serviço de gestão, administração, intermediação, custódia, escrituração, e demais participantes do mercado de valores mobiliários. 3. No caso concreto, informamos que a compra e venda de criptomoedas é matéria que não está incluída na competência legal desta CVM, pois esses ativos não se enquadram na deﬁnição de valor mobiliário existente no art. 2º da Lei 6.385/76, de maneira que não há regulamentação ou supervisão da CVM sobre as entidades comumente referenciadas como "corretoras de criptoativos" ou "exchanges de criptoativos". 4. Ao passo em que renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração, permanecemos à disposição para qualquer outra informação ou esclarecimentos porventura considerados necessários, inclusive por meio do endereço eletrônico [email protected]. Respeitosamente, Ofício 67 (2340381) SEI 19957.005862/2025-14 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Érico Lopes dos Santos, Gerente, em 29/05/2025, às 16:07, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferirautenticidade, informando o código verificador 2340381 e o código CRC 95FB651D. This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferirautenticidade, and typing the "Código Verificador" 2 3 4 0 3 8 1 and the "Código CRC" 9 5 F B 6 5 1 D. Referência: Processo nº 19957.005862/2025-14 Documento SEI nº 2340381 Ofício 67 (2340381) SEI 19957.005862/2025-14 / pg. 2 De: Antonio Carlos Miranda <[email protected]> Assunto: Ofício ref. ao processo 6016057-69.2024.8.09.0051 Para: Comarca de Goiania - 03 UPJ da Varas Civeis <[email protected]>, GSUI-2 - Gerência de Supervisão de Intermediários 2 <[email protected]> Zimbra [email protected] Ofício ref. ao processo 6016057-69.2024.8.09.0051 qui., 29 de mai. de 2025 16:24 2 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Ao Juízo da 3a. UPJ Cível de Goiânia Em atenção à demanda apresentada a esta Comissão, segue em anexo o�cio n° 67/2025/CVM/ SMI/GSUI-2. Trata-se de documento assinado digitalmente, mo�vo pelo qual não será encaminhada a via �sica. Atenciosamente, Antonio Carlos Miranda Agente Executivo Gerência de Supervisão de Intermediários 2 - GSUI-2 Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI Tel.: 55 21 3554-8257 www.gov.br/cvm Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário pretendido nem estiver autorizado a agir em nome dele, não utilize, copie, divulgue ou altere seu conteúdo. Caso tenha recebido esta mensagem por engano, notifique o remetente imediatamente respondendo a este e-mail e exclua a mensagem original e sua resposta. Agradecemos sua cooperação. This message may contain confidential and/or privileged information. If you are not the intendedrecipient nor authorized to act on behalf of the recipient, please do not use, copy, disclose, or alter its content. If you have received this message in error, notify the sender immediately by replying to this e- mail and delete the original message and your reply. Thank you for your cooperation. SEI2340381Oficio67.pdf 64 KB

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - FÓRUM CÍVEL - 3ª UPJ Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 PROCESSO Nº......: 6016057-69.2024.8.09.0051 NATUREZA............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE.......: Spe - West Office Incorporadora Ltda CPF/CNPJ: 11.959.708/0001-90 REQUERIDO.........: Patricia De Oliveira Santos CPF/CNPJ: 726.833.681-00 VALOR DA CAUSA: 61.917,44 JUIZ(A)..................: ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Ofício nº 6016057-69/01.2025 Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital A(o) Senhor(a) Representante Legal de: Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Corretoras de Criptoativos (como Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, entre outras) Assunto: Cumprimento de determinação judicial Pelo presente e por ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO, na forma da lei, solicita-se que Vossa Senhoria forneça informações sobre a existência de ativos digitais (criptomoedas) em nome da parte requerida/executada, Patricia De Oliveira Santos (CPF: 726.833.681-00) e, em caso positivo, seja ATO ORDINATÓRIO Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051. autora: Spe - West Office Incorporadora Ltda Parte autora: Paulo Mendes Empreendimentos Imobiliarios Ltda Parte ré: Patricia De Oliveira Santos CERTIDÃO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na movimentação nº 55, juntamente com a decisão com força de ofício expedida na mov. nº 51, a qual foi atribuída força de mandado e ofício, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e os artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade de todos os documentos - ao(s) órgão(s) competente(s). Deverá enviar também, junto ao ofício, a cópia deste ato ordinatório e demais documentos pertinentes dos autos se necessários. A parte interessada deverá comprovar o envio e distribuição, através de protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 14 de maio de 2025. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Usuário: ANA ALICE OLIVEIRA LEMES - Data: 26/05/2025 13:16:15 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 61.917,44 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/05/2025 13:52:46 Assinado por FABÍOLA GUIMARAES VIEIRA SILVA Localizar pelo código: 109287605432563873754852788, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Outros - De: Jurídico MB <[email protected]> Assunto: Resposta ao ofício - Processo nº.: 6016057-69.2024.8.09.0051 Para: 3upj civelgyn <[email protected]> Cc: lemescoimbra jus <[email protected]> Zimbra [email protected] Resposta ao ofício - Processo nº.: 6016057-69.2024.8.09.0051 ter., 27 de mai. de 2025 10:15 3 anexos CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezados, Servimo-nos da presente para responder ao ofício judicial encaminhado ao Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda (“Mercado Bitcoin”). Realizadas as consultas internas, constatou-se que a(s) pessoa(s) indicada(s) no ofício não possui(em) conta junto à plataforma do Mercado Bitcoin. O Mercado Bitcoin informa que recebe ofícios preferencialmente pelo endereço de e- mail "[email protected]". A mensagem de confirmação de recebimento do presente e-mail será considerada como protocolo da resposta do Mercado Bitcoin. Sendo o que nos cumpria informar para o momento, permanecemos à disposição. Atenciosamente, Jurídico - Mercado Bitcoin A presente mensagem de e-mail e seus anexos contém informações legais privilegiadas e/ou confidenciais, não podendo ser retransmitida, arquivada, divulgada ou copiada sem autorização do remetente. Caso não seja o destinatário desta mensagem, por favor informe o seu remetente imediatamente e, em seguida, apague-a do seu computador. This message and its attachments are confidential and may not be disclosed or forwarded. If you are not the intended receiver, please eliminate it and reply to the sender immediately. Ato ordinatório.pdf 11 KB Decisão.pdf 30 KB Ofício mov. 55.pdf 22 KB Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente (s): Spe - West Office Incorporadora Ltda Endereço: Avenida T-8 C/ Avenida T -1, 685, QD 60 LT 01 SL 01, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74210270 Promovido: Patricia De Oliveira Santos Endereço: Rua 9, 544, Lt. 43/47, Qd. G 3, sala A 13, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74110100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Analisando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a determinação de bloqueio do passaporte da executada, suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bloqueio e suspensão de todos os carões de créditos emitidos em nome da executada. Expedição de Ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ás corretoras de criptoativos (como Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, entre outras). Trata-se de execução em que a parte pugna pelo deferimento de outras medidas ainda não deferidas para a satisfação do seu credito. Pois bem. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Usuário: ANA ALICE OLIVEIRA LEMES - Data: 26/05/2025 13:21:48 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 61.917,44 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2025 14:14:42 Assinado por ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Localizar pelo código: 109087625432563873751787511, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pmandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Em relação ao ponto, as medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. Já as medidas coercitivas são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, adequando sua vontade à vontade do Direito. Dito isso, denota-se que as medidas coercitivas para que a executada adimplisse o débito já foram providenciadas por este juízo. Da mesma forma as sub-rogatórias, uma vez que as buscas até então solicitadas foram infrutíferas. Não obstante, a execução tem como objetivo primordial a satisfação de um débito, em regra (ou pelo menos nesta ação), patrimonial. Logo, deferir as medidas requeridas extrapolariam a finalidade legal, tendo em vista que em nada resolveria a situação de inadimplência, pois suspender a CNH, agravaria, tão somente, o seu direito de ir e vir, o bloqueio dos cartões de crédito não surtiria qualquer efeito prático, considerando que são utilizados para compras à prazo, sem a necessária correspondência financeira prévia para adimplemento à vista, e suspender o passaporte, agravaria, tão somente, o seu direito de ir e vir. Destarte, em que pese a situação grave que deu ensejo a presente ação, bem como a inércia da parte promovida em adimplir o débito caracterizado, as medidas perquiridas não devem ser deferidas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana que, em última análise, sobrepõe-se ao princípio da responsabilidade patrimonial. Isso tudo porque o art. 789 do CPC estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Logo, a parte devedora deve responder com o seu patrimônio e não com o cerceamento de sua liberdade ou com restrição de direitos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I ? Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - E admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, § 3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07115906820178070000 DF 0711590-68.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/01/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. As medidas requeridas pelo exequente cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH são medidas coercitivas Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Usuário: ANA ALICE OLIVEIRA LEMES - Data: 26/05/2025 13:21:48 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 61.917,44 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2025 14:14:42 Assinado por ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Localizar pelo código: 109087625432563873751787511, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pque somente poderão ser aplicadas excepcionalmente. Aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Na hipótese dos autos, o fato de restarem infrutíferas as tentativas de satisfação do débito tributário, não exime o ente fazendário de esgotar as diligências na busca de bens passíveis de constrição antes de postular medidas atípicas e de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade e que não se mostra efetiva para a consecução da presente execução, bem como se caracteriza indevida a restrição de direitos fundamentais. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076020718, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado... em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076020718 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018) Ante o exposto, em que pese a inércia da parte devedora para o adimplemento do débito existente, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para providenciar o regular andamento o feito, requerendo o que entender necessário, inclusive para, se for o caso, indicar eventuais créditos pendentes de levantamento (recebimento) pela parte executada em ações diversas, com o fito de proceder com a eventual penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 855 e seguintes do CPC. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), às corretoras de criptoativos (como Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, entre outras), para que informem a existência de ativos digitais (criptomoedas) em nome do concluído, e, em caso positivo, seja impedido o bloqueio imediato dos referidos ativos. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Usuário: ANA ALICE OLIVEIRA LEMES - Data: 26/05/2025 13:21:48 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 61.917,44 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2025 14:14:42 Assinado por ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Localizar pelo código: 109087625432563873751787511, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma. Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Usuário: ANA ALICE OLIVEIRA LEMES - Data: 26/05/2025 13:21:48 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 61.917,44 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2025 14:14:42 Assinado por ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Localizar pelo código: 109087625432563873751787511, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Usuário: ANA ALICE OLIVEIRA LEMES - Data: 26/05/2025 13:20:35 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 61.917,44 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/05/2025 13:50:27 Assinado por FABÍOLA GUIMARAES VIEIRA SILVA Localizar pelo código: 109787605432563873754859597, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pimpedido o bloqueio imediato dos referidos ativos, conforme despacho/decisão com força de ofício proferido (a) na mov. nº 51, cuja cópia segue em anexo. Para realizar o acesso ao processo, siga os seguintes passos: 1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br; 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na terceira opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso 4ddcdb*bzbhmfww@*f. A resposta deverá ser direcionada ao seguinte email: [email protected], com a menção do número do processo acima indicado. Sem mais para o momento, atenciosamente. Fabíola Guimarães Vieira Silva Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente) Processo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Usuário: ANA ALICE OLIVEIRA LEMES - Data: 26/05/2025 13:20:35 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 61.917,44 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/05/2025 13:50:27 Assinado por FABÍOLA GUIMARAES VIEIRA SILVA Localizar pelo código: 109787605432563873754859597, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 6016057-69.2024.8.09.0051 Parte

28/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6016057-69.2024.8.09.0051Promovente (s): Spe - West Office Incorporadora LtdaEndereço: Avenida T-8 C/ Avenida T -1, 685, QD 60 LT 01 SL 01, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO, 74210270Promovido: Patricia De Oliveira SantosEndereço: Rua 9, 544, Lt. 43/47, Qd. G 3, sala A 13, SETOR OESTE,GOIÂNIA, GO, 74110100 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 18 a executada fora citada.Em mov. 22 o exequente requereu pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI; Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, ao Dentran, à Junta Comercial do Estado do Goiás, bem como, inclusão do nome do Executado em cadastros restritivos.Ademais, requereu arbitração de honorários, os quais já foram arbitrados em mov. 14.Sobre o SISBAJUD, levando em consideração o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.A respeito do RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.A cerca do INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.Quanto à inclusão do nome do Executado em cadastros restritivos, considerando a mora do devedor, DEFIRO o pedido.Proceda com a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do disposto no art. 782, §3°, do CPC.* SREI: o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta pelo Poder Judiciário.INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, ao Dentran e à Junta Comercial do Estado do Goiás, vez que, a pesquisa via CENOPES já pode trazer as informações perqueridas, bem como, em face dos princípios da celeridade processual e busca pela primazia da satisfação de mérito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(66)