Execução da Pena 0154621-75.2014.8.09.0021 - TJGO

Execução da Pena 0154621-75.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, c/c art. 61, II, "f", CP) à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa arguiu, preliminarmente, nulidade pela ausência de interrogatório e pela indevida prorrogação da suspensão do processo. No mérito, sustentou insuficiência probatória, desclassificação para lesão corporal leve/culposa, e legítima defesa. Impugnou a dosimetria da pena, requerendo o afastamento de agravantes e o reconhecimento de atenuantes, bem como a concessão do “sursis” e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se houve nulidade processual pela ausência de interrogatório do réu ou pela prorrogação indevida da suspensão do processo; (b) verificar a suficiência probatória para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal grave; (c) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal leve ou culposa, ou o reconhecimento de legítima defesa; (d) revisar a dosimetria da pena, especificamente quanto à pena-base (excesso e bis in idem), ao afastamento da agravante do art. 61, II, "f", CP, e ao reconhecimento de atenuantes; e (e) avaliar a concessão de sursis ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo o acusado localizado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, incide a disposição do artigo 367 do Código de Processo Penal, que determina o prosseguimento do feito sem a sua presença. 4. Havendo a interrupção da suspensão do processo e do prazo prescricional (artigo 366 do CPP) com a localização do acusado e sua citação formalmente válida, inexiste qualquer nulidade. 5. A condenação encontra supedâneo nas provas documentais e testemunhais, especialmente no relato da vítima, que é de extrema relevância em casos de violência doméstica, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não merecendo acolhimento a alegação de insuficiência de provas. 6. A desclassificação da conduta para lesão corporal leve ou culposa é incabível diante da gravidade das lesões (inclusive perfuração pulmonar) e da clara intenção homicida evidenciada nos autos. 7. Igualmente inviável o reconhecimento de legítima defesa ou excesso exculpante, por inexistência de qualquer indício de agressão anterior ou iminente por parte da vítima. 8. A negativação da culpabilidade fundada exclusivamente na fuga do réu do distrito da culpa configura bis in idem, pois tal fato já embasou a decretação de sua prisão preventiva, devendo ser afastada como vetorial negativa na dosimetria da pena. 9. A valoração negativa dos motivos do crime é legítima quando evidenciado que a conduta foi motivada por sentimento de posse e inconformismo com o fim do relacionamento, denotando elevado grau de reprovabilidade. 10. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando extrapolam o tipo penal, como no caso em que a vítima permaneceu internada por 30 (trinta) dias, com comprometimento relevante de sua saúde física e emocional. 11. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP, referente ao contexto de violência doméstica, é aplicável cumulativamente com os dispositivos da Lei Maria da Penha, não configurando bis in idem, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. 12. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de violência doméstica praticados com violência ou grave ameaça, conforme estabelece a Súmula n. 588 do STJ. 13. É inviável a concessão do sursis quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, os motivos e as circunstâncias do crime (art. 77, II, CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena. "1. A aplicação do art. 367 do CPP ao réu citado pessoalmente e não localizado para audiência não enseja nulidade quando garantido o contraditório por meio de defensor. 2. A retomada do processo após a citação válida do réu não configura prorrogação indevida da suspensão prevista no art. 366 do CPP. 3. A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e documentais, é suficiente para sustentar condenação em casos de violência doméstica. 4. A gravidade das lesões, associada à intenção dolosa do agente, afasta a possibilidade de desclassificação para lesão leve ou culposa. 5. A ausência de elementos mínimos que indiquem agressão anterior ou iminente inviabiliza o reconhecimento da legítima defesa ou do excesso exculpante. 6. A fuga do réu não pode ser utilizada como fundamento para negativar a culpabilidade se já tiver justificado prisão preventiva, sob pena de bis in idem. 7. Os motivos baseados em sentimento de posse e inconformismo diante do fim do relacionamento justificam a exasperação da pena-base. 8. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando superam as previsões do tipo penal, como em casos de longa internação hospitalar. 9. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP é aplicável cumulativamente com a Lei Maria da Penha, conforme Tema 1197 do STJ. 10. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de violência doméstica com violência ou grave ameaça. 11. Circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a concessão do sursis penal”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "f", 77, II, 129, §1º, I; CPP, arts. 156, 312, 316, p.u., 366, 367; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n° 588; STJ, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS); STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N° 0154621-75.2014.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE: ANTÔNIO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DRA. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por Antônio de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçu, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, "f", ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (mov. 175; fls. 527/533). Nas razões recursais (mov. 200, fls. 566/572), a defesa argui, em preliminar, nulidade pela ausência de interrogatório do réu, bem como pela indevida prorrogação da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP. No mérito, sustenta: insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP); desclassificação para lesão corporal leve/culposa; legítima defesa ou excesso exculpante. Impugna, ainda, a dosimetria da pena, alegando: a) excesso na fixação da pena-base e ocorrência de bis in idem; b) necessidade de sua fixação no mínimo legal; c) afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP; e d) reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Ao final, requer a concessão do sursis e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Compulsando os elementos de convicção, coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que os pleitos não merecem provimento. Dos fatos: “(…) Narram os inclusos autos de Inquérito Policial nº 084/11, que o denunciado Antônio de Souza cometeu o ilícito penal tipificado no artigo 121, caput, cumulado com o artigo 14, ambos do Código Penal Brasileiro, sendo que tentou contra a vida da vítima Eurides Justina Gomes, desferindo-lhe vários golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico às fls. 17. Narra a exordial que no dia 17 de dezembro de 2011, por volta das 01:00 horas, chegou ao conhecimento dos policiais militares por meio do BO/PM, que na Rua José Manoel de Castro, nº 993, Setor Aeroporto, nesta cidade, o denunciado Antônio de Souza tentou matar a sua ex-namorada E. J. Infere-se que a vítima E. J. sofreu quatro perfurações e seu estado de saúde era grave, tendo que ser removida para o Hospital de Urgências de Santa Helena. Em ato contínuo, os policiais saíram à procura do denunciado Antônio de Souza, mas não o localizaram, pois o mesmo fugiu do distrito da culpa. (...)”. (mov. 01, fls. 01/03). Delimitada a matéria fática, passo à análise dos pontos controvertidos. Da nulidade pela ausência de interrogatório do acusado Inicialmente, cumpre dizer que, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar novo endereço ao juízo”. A defesa sustenta que houve violação ao contraditório e ampla defesa em razão da ausência de interrogatório do apelante na fase judicial. No caso vertente, porém, verifica-se que o réu foi citado pessoalmente (mov. 6) e, por meio de advogado nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 10). Posteriormente, expedida intimação pessoal para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o apelante não foi localizado (mov. 134), o que possibilita, de acordo com o disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito à sua revelia. É dever do réu informar ao juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do processado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Dessa forma, diante da citação pessoal e não localização para atos posteriores, corretamente o magistrado aplicou o art. 367 do CPP e deu prosseguimento ao feito, não restando prejudicada a defesa do processado, a qual participou de todos os atos do processo, sendo incabível o reconhecimento de nulidade. Nesse sentido, os julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVELIA. RÉU CITADO, MAS, POSTERIORMENTE, NÃO LOCALIZADO PARA INTERROGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 367 do CPP, “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg 1.227.066, STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 01/09/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1 CRIME DE HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 367 DO CPP. 2. NECESSIDADE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. 3 RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Embora o recorrente tivesse plena consciência de que contra ele havia um processo criminal em curso, mudou-se de endereço, sem comunicar à justiça, razão pela qual não foi encontrado para ser intimado da audiência de instrução, debates e julgamento. Dessarte, incide no caso dos autos a disciplina do art. 367 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que ‘ o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo’. 2. Não pode ser atribuído ao judiciário o não esgotamento dos meios para encontrá-lo, pois, sabendo do processo em curso contra si, tinha o dever de manter seu endereço atualizado. Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta. Portanto, reconhecer eventual nulidade no caso seria inadequado no plano da ética processual, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva, na dimensão do venire contra factum priprium. 3. Recurso em habeas corpus imporvido” (RHC 49.159/SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em DJe 28/03/2016). Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: (…) A ausência de interrogatório do acusado que, citado pessoalmente, não foi encontrado para ser intimado no endereço por ele informado nos autos, presente defensor na audiência de instrução e julgamento, não configura nulidade (…). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0280792-95.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/07/2022, DJe de 29/07/2022). Insta frisar que, contrariando a versão defensiva, o apelante foi citado pessoalmente (mov. 6). Assim, não há que se falar em nulidade pela ausência de interrogatório do apelante na fase judicial, notadamente porque foram expendidos demasiados esforços pela localização do apelante, durante anos, sem contudo, obter sucesso na sua intimação pessoal. Da nulidade pela indevida prorrogação da suspensão do processo estabelecida no artigo 366 do Código de Processo Penal Também não houve prorrogação indevida da suspensão do processo e do prazo prescricional. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” No caso vertente, o processo foi suspenso no dia 16 de fevereiro de 2018 (mov. 1, arq. 7, fls. 24/26), mas retomou o seu curso após realizada a citação do acusado em 30 de junho de 2021 (mov. 6, arq. 1), não havendo prorrogação da suspensão, sendo apresentada resposta à acusação e realizada audiência de instrução e julgamento, cujo comparecimento do acusado somente não ocorreu porque ele não foi localizado no endereço cadastrado nos autos, conforme explicitado no tópico anterior. A propósito, é o entendimento do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do art. 366 do CPP, ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1778672 MS 2020/0276393-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). Grifei. Ainda: STJ, AgRg no REsp 1418595/SC, julgado em 21/06/2018; STJ, RHC 57.616/ES, julgado em 09/06/2015. Assim, ausente qualquer nulidade, rejeito a preliminar recursal arguida pela defesa, não havendo se falar em anulação da instrução e retorno dos autos para repetição de atos processuais. Suficiência probatória Apesar dos argumentos recursais expendidos pela defesa, destaca-se que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise cuidadosa do caderno processual, conclui-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. É cediço que o processo penal brasileiro, notadamente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem como premissa basilar a imposição do ônus probatório ao órgão acusatório, o qual deverá comprovar o fato típico mediante demonstração da autoria e da materialidade. Na espécie, a materialidade do delito emerge claramente dos documentos que instruem o Inquérito Policial nº 184/2024 (mov. 1), consubstanciados no Boletim de Ocorrência (fls. 6/7), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 18), Relatórios Médicos (fls. 21, 29/30); e na prova oral colhida sob o manto do contraditório (mov. 147). A vítima E. J. G. declarou, em sede policial (mov. 1, arq. 2, fls. 1/2): “(…) QUE a declarante mantinha um relacionamento amoroso com Antonio de Souza há 06 anos, sendo que Antonio ingeria bebida alcoólica frequentemente, por isso ficava agressivo; Que há 06 meses a declarante e Antônio se separaram, mas depois da separação Antonio começou a ameaçar de morte a declarante; Que Antonio diariamente pulava o murro de sua residência para ficar observando o que a declarante fazia, sendo que a declarante desconfia que Antonio tinha ciúmes dela; Que a declarante esclarece que Antonio não concordou com a separação do casal, uma vez que ficava importunando a declarante para voltar, tendo Antonio chegado a ameaçar a declarante de morte para reatarem o relacionamento; Que em certo dia a declarante estava residindo na cidade de Rio Verde-GO, após uma separação com Antonio, foi quando a declarante em um baile encontrou com Antonio e este veio lhe agredir com socos na cabeça; Que a declarante foi até a Delegacia da Mulher em Rio Verde-GO e fez ocorrência contra Antonio, sendo que ele não foi encontrado para ser ouvido; Que a declarante alega que o relacionamento era muito conturbado, tendo reatado o relacionamento todas as vezes, com medo das ameaças de morte de Antonio; Que no dia 16 de dezembro de 2011, por volta das 21h30 a declarante recebeu um telefonema de Antonio convidando a declarante para lanchar, tendo a declarante aceito a lanchar com Antonio; Que a declarante e Antonio permaneceram no Pit Dog do Divino até as 22zh, sendo que depois de lancharem a declarante retornou para a sua residência na companhia de Antonio, este estava embriagado; Que a declarante e Antonio permaneceram no interior da residência conversando, sendo que “a declarante resolveu abrir a porta que da acesso a área da casa e, neste momento) Antonio estava sentado na entrada do banheiro foi até a cozinha e pegou uma faca e veio na direção da declarante tentando esfaqueá-la, tendo a declarante segurado a faca onde causar um corte na mão e ainda feriu o seu braço esquerdo; Que Antonio continuou a golpear a declarante atingindo-a por três vezes na região do peito; Que a declarante conseguiu sair correndo e foi até o portão gritando por socorro chamando o seu vizinho Marcelo, sendo que no momento em que estava caída no chão a declarante ainda viu Antonio jogar a faca no chão e pular o murro da residência tomando rumo ignorado; Que a declarante esclarece que foi socorrida pela equipe do SAMU e levada ao hospital municipal desta cidade onde foi transferida de imediato para o Hospital de Urgências de Santa Helena de Goiás-Go, ficando internada por 12 dias no hospital; Que a declarante acredita que Antonio seja do Estado do Piauí; Que Antonio estava residindo na Pensão da Maria localizada na Rua Paula e Silva, s/nº, nesta cidade.” Em juízo, na audiência de instrução e julgamento, a vítima se manteve coerente com as declarações prestadas na delegacia, relatando, em síntese: “Que teve um relacionamento amoroso com o acusado. Que se separaram e ele ficou perseguindo. Que no dia do fato, o acusado passou em sua casa, mesmo contra sua vontade. Que saiu com o acusado, ele lanchou e tomou uma cerveja. Que falou para o acusado que ia embora. Que o acusado foi até sua casa e não quis sair. Que falou para o acusado ir embora, porque já estava tarde. Que levantou do sofá, mas o acusado pulou o sofá, foi até o armário e pegou uma faca. Que o acusado foi em sua direção e a esfaqueou. Que gritou o vizinho. Que correu até o portão, escorregou e caiu no chão. Que o acusado veio atrás. Que estava caída no chão e olhando para ele. Que o acusado pulou o muro. Que perfurou o pulmão. Que ficou trinta dias internada em Santa Helena.” Corroborando a versão da vítima, a testemunha Marcelo Nunes da Silva, em juízo, relatou, em resumo, que no dia dos fatos, já era tarde, e escutou a vítima pedindo socorro. Que saiu e viu que a área perto do portão estava cheia de sangue. Que voltou rápido e acionou a polícia. Que a vítima contou que o acusado tinha utilizada uma faca. Que a vítima estava muito ruim. O apelante ANTÔNIO DE SOUZA, por outro lado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar seu interrogatório. No caso vertente, depreende-se do caderno processual que há prova robusta capaz de alicerçar a convicção desta julgadora acerca da materialidade e autoria do crime objeto da condenação, sendo certo que as declarações coerentes prestadas pela ofendida devem ser consideradas para, juntamente as demais provas jurisdicionalizadas, fundamentar a condenação do apelante. É oportuno destacar que, em casos de violência doméstica e crimes contra a dignidade da pessoa, os atos ilícitos, em sua maioria, ocorrem longe da presença de testemunhas oculares. Por essa razão, a jurisprudência confere especial relevância à palavra da vítima, desde que coesa e corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais.” (AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ademais, em observância a regra de distribuição estática do ônus da prova (artigo 156 do Código de Processo Penal), enquanto compete ao órgão acusador comprovar os fatos narrados na denúncia, é incumbência da defesa trazer provas das teses defensivas levantadas nos autos, ônus que não foi cumprido pelo apelante, uma vez que a defesa não trouxe documento ou prova testemunhal capaz de infirmar o acervo probatório. Nesse contexto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. O conjunto probatório é coeso, a palavra da vítima revela-se firme e consistente, encontrando respaldo em testemunhos e nos relatórios médicos acostados aos autos, os quais evidenciam a gravidade das lesões suportadas. Igualmente descabida a pretensão de desclassificação para o delito de lesão corporal leve ou culposa. As evidências colacionadas demonstram, de forma inequívoca, que as perfurações ocasionadas pelo agente atingiram órgão vital (o pulmão da vítima), exigindo internação hospitalar por cerca de 30 (trinta) dias e implicando risco concreto e iminente à sua vida. Trata-se de agressão com inequívoca potencialidade letal. Em juízo, a vítima foi categórica ao relatar: “Que o apelante veio atrás. Que estava caída no chão e olhando para ele. Que o apelante pulou o muro. Que perfurou o pulmão. Que ficou trinta dias internada em Santa Helena”. Tal assertiva reforça a premeditação da conduta e o ânimo homicida do agente, elementos incompatíveis com qualquer hipótese de dolo de lesionar ou de culpa inconsciente. Tampouco prospera a alegação de legítima defesa ou excesso exculpante. Para que se configure excludente de ilicitude, exige-se, nos termos do art. 25 do CP, a demonstração inequívoca de uma situação de agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio, e da estrita necessidade da ação defensiva, o que, de forma manifesta, não se configura nos autos. Não há qualquer indício de que o réu tenha agido para repelir injusta agressão. Ao contrário, foi ele quem buscou a vítima ativamente, transpôs barreiras físicas (pulou o muro da residência) e a surpreendeu de forma traiçoeira. Assim, também se revela inadmissível o reconhecimento de eventual excesso exculpante, por ausência de elemento fático mínimo que indique medo, surpresa ou perturbação do agente a justificar eventual descontrole. Destarte, impõe-se a manutenção da condenação do apelante ANTÔNIO DE SOUZA, porquanto, além de comprovadas a materialidade e a autoria, restou demonstrado que a conduta desenvolvida por ele subsome-se a conduta típica prevista no artigo 129, §1º, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, "f", ambos do Código Penal, sendo o fato típico, com a presença de todos seus elementos constitutivos, saber: conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-lo, tornando-se, desta feita, incomportável o pleito absolutório. Dosimetria da Pena a) pena-base Na primeira fase da dosimetria, a pena-base do crime foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, devido a negativação da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, nos seguintes termos: “a) culpabilidade: deve ser valorada negativamente, considerando que o acusado permaneceu foragido desde a prática do crime, não se apresentando às autoridades e passando toda a instrução processual com mandado de prisão em aberto. Tal conduta revela desprezo pelas instituições de justiça e demonstra elevado grau de reprovabilidade, extrapolando a culpabilidade inerente ao tipo penal; (…) e) motivos: devem ser valorados negativamente, uma vez que o réu agiu movido por sentimento de posse e inconformismo diante do fim do relacionamento com a vítima. Demonstrando desrespeito à sua autonomia e liberdade, o acusado passou a persegui-la de forma reiterada, até culminar na prática do delito. Trata-se de motivação egoísta e injustificável, que revela elevado grau de reprovabilidade da conduta; (…) f) circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, pois, mesmo após desferir golpes de faca contra a vítima, o acusado continuou a persegui-la, correndo atrás dela enquanto tentava fugir. A situação se agravou quando, ao escorregar e cair ao solo, a vítima ficou indefesa, momento em que o réu permaneceu encarando-a de forma fria e intimidatória, evidenciando crueldade, persistência na ação delituosa e desprezo pela condição de vulnerabilidade da ofendida. Tais circunstâncias extrapolam o que ordinariamente se espera da conduta típica, justificando o aumento da pena-base; g) consequências: devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima precisou permanecer internada por 30 (trinta) dias no hospital do município de Santa Helena, o que evidencia impacto relevante em sua saúde física e emocional, ultrapassando as consequências ordinárias do tipo penal; (…)” A culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime (STJ, AgRg no HC 649899 / MG). É evidente que a fuga do distrito da culpa, quando inserida em contexto fático como elemento ligado à maior censurabilidade do agente, é circunstância que autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INAPLICABILIDADE DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 3. Pendente de execução o mandado de prisão preventiva, o juízo processante não está obrigado à revisão nonagesimal, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, cujo principal objetivo é prevenir o excesso de prazo das prisões provisórias. 4. O exame da tese de negativa de autoria demanda aprofundado revolvimento de matéria fático-processual, inviável em recurso em habeas corpus. 5. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 153541 RS 2021/0288618-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Esse fato, inclusive, embasou a decretação da prisão preventiva do apelante quando da prolação da decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. A utilização desse comportamento para exasperar a pena-base, no entanto, desacompanhada de circunstâncias adicionais relevantes (como prática de novo crime ou emprego de violência), não pode ser utilizada para negativar vetores do artigo 59 do Código Penal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou que elementos posteriores à prática do crime, quando não integrados ao fato delitivo principal nem demonstradores de maior censurabilidade diretamente vinculado ao tipo penal, não autorizam a valoração negativa da culpabilidade. Neste sentido, entendeu que o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVELIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem impetrada, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. A simples ausência do réu, citado por edital, não é fundamento idôneo e suficiente para decretar a prisão cautelar, pois o desaparecimento do agente do distrito da culpa não leva, necessariamente, à conclusão de que pretenda ele se furtar à aplicação da lei penal. Precedentes. 3. No caso, verifica-se que a decisão tomada pelo Tribunal Regional, embora tenha se assentado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, limitou-se a consignar que a evasão do réu do distrito da culpa foi comprovadamente demonstrada nos autos, o que, por si só, não justifica a prisão preventiva do agravado. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 476600 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2018/0287186-3. Relator: Sebastião Reis Júnior. T6 – SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 12/11/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 25/11/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. LIBERDADE CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que a simples não localização do réu para responder ao chamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria evadido. 3. Na espécie, embora haja sido descrita a gravidade da conduta, por se tratar de suposto abuso sexual contra criança, vê-se que os fatos ocorreram cerca de 4 anos antes da ordem de prisão, e não foram descritos elementos supervenientes que lastreassem o periculum libertatis. 4. Agravo não provido (AgRg no RHC 167214 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2022/0203634-7. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. T6 – SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 20/09/2022. Data da Publicação/Fonte: DJe 06/10/2022). Assim, sendo esta a motivação utilizada pela magistrada sentenciante para valorar negativamente a culpabilidade, impõe-se afastar a valoração negativa da referida vetorial. Por outro lado, encontra-se devidamente justificado o exame negativo das circunstâncias do crime, que se relacionam ao modus operandi empregado na prática do delito, vez que o apelante ingressou na residência da vítima, mesmo contra a vontade dela, passou a persegui-la quando ela tentava fugir e a golpeou com facadas, o que realmente demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Os motivos do crime, de igual modo, desbordam do tipo penal, tendo em vista que o ilícito foi praticado porque o apelante foi movido pelo sentimento de posse da vítima, agredindo-a fisicamente porque ela se negou a relacionar-se novamente com ele, de acordo com as declarações prestadas em sede judicial. Esse fato, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a exasperação da pena-base: “(…) 5. Sobre os motivos do crime, colhe-se dos autos que as ameaças tiveram início no momento em que a vítima se recusou a prosseguir no relacionamento que tinha com o acusado, o qual buscou impor seu desejo de posse por meio de violência psicológica, o que revela maior reprovabilidade concreta da conduta e autoriza a exasperação da pena-base (…).”(STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2295458/SC 2023/0030348-0, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento, publicado no DJe 12.05.2023) As consequências do crime foram valoradas negativamente em razão de a vítima ter permanecido internada por 30 (trinta) dias no hospital do município de Santa Helena, tendo a magistrada apontado que esse fato impactou de forma relevante na sua saúde física e emocional da vítima. No caso dos autos, apesar de o apelante ter sido condenado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, com fundamento no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal (por ter resultado à vítima incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias), havendo nítido perigo de vida, nos termos do relatório médico juntado à mov. 1, fls. 21, 29/30. Indubitavelmente, o crime resultou consequências graves à vítima, que teve de permanecer internada por 30 (trinta) dias no hospital do município de Santa Helena, em decorrência das lesões sofridas por ela, advindo consequências de ordem física e psicológica, com abalo emocional. Trata-se de fundamento legítimo e devidamente fundamentado. Assim, impõe-se o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase dosimétrica. Diante desse cenário, conforme orientação consolidada na doutrina e jurisprudência, para cada circunstância judicial negativa, é recomendada a aplicação de duas frações distintas, a saber: 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e máxima ou 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, §1º, DO CP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 7. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Precedentes. (…) 10. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) No caso em questão, a fração a ser aplicada deve ser de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas, tendo em vista a natureza gravíssima do crime e o fato de a magistrada sentenciante ter aplicado a referida fração. Isso resulta em um acréscimo de 6 (seis) meses para cada circunstância judicial negativa (circunstâncias, motivos e consequências). Portanto, a pena-base do crime fica estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. b) segunda e terceira fases dosimétricas Na segunda fase, não há atenuantes a serem reconhecida. A despeito da existência da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica, vale registrar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Também é irrelevante se a referida agravante não tenha sido tipificada expressamente na denúncia. O apelante foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado, mas sua conduta (praticar o crime em contexto de violência doméstica, contra sua ex-namorada) foi descrita na denúncia e reproduzida na decisão que desclassificou o crime e na sentença condenatória. Assim, a pena intermediária deverá alcançar o patamar de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, que deve ser mantida definitiva em razão da ausência de causas de aumento e diminuição de pena. Regime de cumprimento de pena No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, em observância ao disposto no artigo 33, 2º, “c”, do Código Penal, deve ser mantido o regime aberto fixado na sentença. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deve ser mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a vedação exposta na Súmula n° 588 do STJ, que dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Da suspensão condicional da pena Não estão preenchidos os pressupostos autorizadores da concessão do sursis penal porque presente circunstâncias judiciais negativas, consubstanciadas nos motivos e nas circunstâncias do crime, nos termos do artigo 77, II, do Código Penal. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento, a fim de proceder o redimensionamento da pena. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A6 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0154621-75.2014.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE: ANTÔNIO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DRA. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADE RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, c/c art. 61, II, "f", CP) à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa arguiu, preliminarmente, nulidade pela ausência de interrogatório e pela indevida prorrogação da suspensão do processo. No mérito, sustentou insuficiência probatória, desclassificação para lesão corporal leve/culposa, e legítima defesa. Impugnou a dosimetria da pena, requerendo o afastamento de agravantes e o reconhecimento de atenuantes, bem como a concessão do “sursis” e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se houve nulidade processual pela ausência de interrogatório do réu ou pela prorrogação indevida da suspensão do processo; (b) verificar a suficiência probatória para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal grave; (c) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal leve ou culposa, ou o reconhecimento de legítima defesa; (d) revisar a dosimetria da pena, especificamente quanto à pena-base (excesso e bis in idem), ao afastamento da agravante do art. 61, II, "f", CP, e ao reconhecimento de atenuantes; e (e) avaliar a concessão de sursis ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo o acusado localizado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, incide a disposição do artigo 367 do Código de Processo Penal, que determina o prosseguimento do feito sem a sua presença. 4. Havendo a interrupção da suspensão do processo e do prazo prescricional (artigo 366 do CPP) com a localização do acusado e sua citação formalmente válida, inexiste qualquer nulidade. 5. A condenação encontra supedâneo nas provas documentais e testemunhais, especialmente no relato da vítima, que é de extrema relevância em casos de violência doméstica, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não merecendo acolhimento a alegação de insuficiência de provas. 6. A desclassificação da conduta para lesão corporal leve ou culposa é incabível diante da gravidade das lesões (inclusive perfuração pulmonar) e da clara intenção homicida evidenciada nos autos. 7. Igualmente inviável o reconhecimento de legítima defesa ou excesso exculpante, por inexistência de qualquer indício de agressão anterior ou iminente por parte da vítima. 8. A negativação da culpabilidade fundada exclusivamente na fuga do réu do distrito da culpa configura bis in idem, pois tal fato já embasou a decretação de sua prisão preventiva, devendo ser afastada como vetorial negativa na dosimetria da pena. 9. A valoração negativa dos motivos do crime é legítima quando evidenciado que a conduta foi motivada por sentimento de posse e inconformismo com o fim do relacionamento, denotando elevado grau de reprovabilidade. 10. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando extrapolam o tipo penal, como no caso em que a vítima permaneceu internada por 30 (trinta) dias, com comprometimento relevante de sua saúde física e emocional. 11. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP, referente ao contexto de violência doméstica, é aplicável cumulativamente com os dispositivos da Lei Maria da Penha, não configurando bis in idem, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. 12. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de violência doméstica praticados com violência ou grave ameaça, conforme estabelece a Súmula n. 588 do STJ. 13. É inviável a concessão do sursis quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, os motivos e as circunstâncias do crime (art. 77, II, CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena. "1. A aplicação do art. 367 do CPP ao réu citado pessoalmente e não localizado para audiência não enseja nulidade quando garantido o contraditório por meio de defensor. 2. A retomada do processo após a citação válida do réu não configura prorrogação indevida da suspensão prevista no art. 366 do CPP. 3. A palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais e documentais, é suficiente para sustentar condenação em casos de violência doméstica. 4. A gravidade das lesões, associada à intenção dolosa do agente, afasta a possibilidade de desclassificação para lesão leve ou culposa. 5. A ausência de elementos mínimos que indiquem agressão anterior ou iminente inviabiliza o reconhecimento da legítima defesa ou do excesso exculpante. 6. A fuga do réu não pode ser utilizada como fundamento para negativar a culpabilidade se já tiver justificado prisão preventiva, sob pena de bis in idem. 7. Os motivos baseados em sentimento de posse e inconformismo diante do fim do relacionamento justificam a exasperação da pena-base. 8. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando superam as previsões do tipo penal, como em casos de longa internação hospitalar. 9. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP é aplicável cumulativamente com a Lei Maria da Penha, conforme Tema 1197 do STJ. 10. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de violência doméstica com violência ou grave ameaça. 11. Circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a concessão do sursis penal”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "f", 77, II, 129, §1º, I; CPP, arts. 156, 312, 316, p.u., 366, 367; Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n° 588; STJ, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS); STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 0154621-75.2014.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Antônio De SouzaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua representante em exercício neste Juízo, ofertou denúncia em desfavor de ANTONIO DE SOUZA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 02/04 do PDF de ev. 01). Acompanhando a denúncia, tem-se o Inquérito Policial n. 84/2011 juntado às fls. 05/34 do PDF no ev. 01.Recebida a denúncia em 18/08/2014, fora determinada a citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação (fls. 39 do PDF de evento n. 01).O acusado foi citado por edital (fls. 145 do PDF de ev. 01), mas não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor, ocasião em que o processo e a prescrição foram suspensos no dia 16/02/2018, inclusive com a expedição do mandado de prisão, conforme dicção do artigo 366 do CPP (fls. 149 do PDF de ev. 01).O réu foi citado pessoalmente, conforme ev. 06, e por meio de advogado nomeado, apresentou resposta a acusação no ev. 10.Pedido acostado no ev. 13, para revogação da prisão preventiva. Decisão de ev. 18, indeferindo o pedido e mantendo a prisão preventiva do acusado, bem como designando audiência de instrução de julgamento.Durante a instrução, em audiência realizada no dia 22/11/2021, foram inquiridas a vítima e uma testemunha Marcelo arrolada pela acusação em comum com a defesa, conforme ev. 38/39.Em audiência em continuação, realizada no dia 06/06/2023, foi inquirida a testemunha de acusação Alessandro. Na ocasião, a defesa dispensou a ouvida das testemunhas arroladas (ev. 80/82).Não houve o interrogatório judicial do acusado, considerando que não foi localizado, decretando-se, portanto, sua revelia (ev. 143/145).Com vista, a representante do Ministério Público apresentou seus memoriais escritos e requereu a desclassificação para lesão corporal grave (ev. 155).Por seu turno, a defesa do acusado postulou, primeiramente, pela desclassificação para lesão corporal simples. Ademais, requereu a revogação da prisão (evento nº 158).Certidão de antecedentes criminais acostada no ev. 159.Decisão de ev. 161, desclassificando o delito de tentativa de homicídio para aquele previsto no artigo 129, §1º, do Código Penal.As partes foram intimadas e, conforme certidão de ev. 173, o prazo decorreu sem manifestação destas.É o relatório.Decido.Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, pois, que foram respeitadas as regras constitucionais de ampla defesa e do contraditório, inexistindo, portanto, qualquer vestígio de nulidade processual, motivo pelo qual passo a adentrar ao cerne da ação.Passa a analisar o mérito.DA MATERIALIDADE:A materialidade do crime está estampada na Portaria, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatórios Médicos, todos constantes no Inquérito Policial n. 182/14 juntado no ev. 01.DA AUTORIA:Demonstrada a existência do fato, também foram identificados nos autos provas da autoria atribuída ao acusado, consoante se extrai do contexto probatório, além dos depoimentos colhidos em juízo.Consta que a vítima EURIDES JUSTINA GOMES, ouvida em juízo, afirmou que teve um relacionamento amoroso com o acusado. Que se separaram e ele ficou perseguindo. Que no dia do fato, o acusado passou em sua casa, mesmo contra sua vontade. Que saiu com o acusado, ele lanchou e tomou uma cerveja. Que falou para o acusado que ia embora. Que o acusado foi até sua casa e não quis sair. Que falou para o acusado ir embora, porque já estava tarde. Que levantou do sofá, mas o acusado pulou o sofá, foi até o armário e pegou uma faca. Que o acusado foi em sua direção e a esfaqueou. Que gritou o vizinho. Que correu até o portão, escorregou e caiu no chão. Que o acusado veio atrás. Que estava caída no chão e olhando para ele. Que o acusado pulou o muro. Que perfurou o pulmão. Que ficou trinta dias internada em Santa Helena. A testemunha MARCELO NUNES DA SILVA, ouvida em juízo, afirmou que no dia do fato, já era tarde, e escutou a vítima pedindo socorro. Que saiu e viu que a área perto do portão estava cheia de sangue. Que voltou rápido e acionou a polícia. Que a vítima contou que o acusado tinha utilizada uma faca. Que a vítima estava muito ruim. A testemunha de acusação PM ALESSANDRO RODRIGUES CORREIA, ouvida em juízo, afirmou que não se recorda dos fatos. Não foi realizado o interrogatório do acusado, considerando a revelia decretada, inclusive com um mandado de prisão preventiva em aberto.Comprovadas a materialidade e autoria e com a decisão de desclassificação proferida no evento n. 173, deve o réu responder tão somente pelos atos praticados que, em tese, amoldam-se as coordenadas da figura típica do artigo 129, do Código Penal.Acerca do ilícito, merece destaque os ensinamentos de Fernando Capez: “(...) O crime de lesão corporal “é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem, sem, contudo, o animus necandi. A integridade física diz respeito à alteração anatômica, interna ou externa, do corpo humano, geralmente produzida por violência física e mecânica (...) não se exigindo, porém, o derramamento de sangue. A saúde fisiológica do corpo humano diz respeito ao equilíbrio funcional do organismo, cuja lesão normalmente não produz alteração anatômica, ou seja, dano, mas apenas perturbação de sua normalidade funcional que produz ofensa à saúde (...). Ressalte-se que a dor não integra o conceito de lesão corporal, até porque a sua análise é de índole estritamente subjetiva (...)”1 Pois bem. Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano).Sujeito ativo do crime de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, à exceção do próprio ofendido, já que a autolesão é irrelevante penal. Os sujeitos passivo e ativo na lesão simples pode ser qualquer pessoa.Quanto aos elementos da figura típica esculpida no caput do artigo 129 do Código Penal, tem-se que o elemento subjetivo do tipo é o dolo. O agente exterioriza a vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Exige-se o chamado animus nocendi ou laedendi.Por se tratar de crime de dano, o momento consumativo ocorre com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima. Devido ao seu caráter instantâneo, pouco importa para a sua consumação o tempo de duração da lesão. Tal aspecto, ou seja, a análise da permanência da lesão ou da sua duração prolongada, importa apenas para a incidência das qualificadoras. O ordenamento jurídico-penal prevê diversas modalidades do crime de lesões corporais: a simples (artigo 129, caput); as qualificadas (artigo 129, §§ 1º, 2º e 3º), a privilegiada (artigo 129, § 4º), a culposa (artigo 129, § 6º), sendo acrescentados pela Lei Federal nº 10.886/2004 mais dois parágrafos ao artigo 129, o de número 9º e o 10º, com o objetivo de conferir tratamento mais severo à chamada violência doméstica.Neste caso, entendo que restou delineada nos autos a conduta descrita no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, eis que a vítima Eurides, em decorrência da lesão, resultou perigo de vida, conforme relatório médico acostado às fls. 29/30 do IP de ev. 01.É o quanto basta.Ante o exposto, CONDENO o acusado ANTÔNIO DE SOUZA pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, “f”, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal, passando de imediato à fixação da reprimenda a ser imposta a ele. Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: deve ser valorada negativamente, considerando que o acusado permaneceu foragido desde a prática do crime, não se apresentando às autoridades e passando toda a instrução processual com mandado de prisão em aberto. Tal conduta revela desprezo pelas instituições de justiça e demonstra elevado grau de reprovabilidade, extrapolando a culpabilidade inerente ao tipo penal; b) antecedentes: não possui maus antecedentes; c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado;d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância;e) motivos: devem ser valorados negativamente, uma vez que o réu agiu movido por sentimento de posse e inconformismo diante do fim do relacionamento com a vítima. Demonstrando desrespeito à sua autonomia e liberdade, o acusado passou a persegui-la de forma reiterada, até culminar na prática do delito. Trata-se de motivação egoísta e injustificável, que revela elevado grau de reprovabilidade da conduta; f) circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, pois, mesmo após desferir golpes de faca contra a vítima, o acusado continuou a persegui-la, correndo atrás dela enquanto tentava fugir. A situação se agravou quando, ao escorregar e cair ao solo, a vítima ficou indefesa, momento em que o réu permaneceu encarando-a de forma fria e intimidatória, evidenciando crueldade, persistência na ação delituosa e desprezo pela condição de vulnerabilidade da ofendida. Tais circunstâncias extrapolam o que ordinariamente se espera da conduta típica, justificando o aumento da pena-base; g) consequências: devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima precisou permanecer internada por 30 (trinta) dias no hospital do município de Santa Helena, o que evidencia impacto relevante em sua saúde física e emocional, ultrapassando as consequências ordinárias do tipo penal; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando a presença de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão.Na segunda fase, ausentes atenuantes, mas noto a presença da agravante prevista na alínea “f” (ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica), do inciso II, do artigo 61, do CP. Dessa forma, fixo a pena em 03 anos e 06 meses de reclusão, a qual torno definitiva pois não constato a presença de causas de aumento ou diminuição de pena.Fixo, portanto, o regime inicial ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.Em razão dos crimes serem praticados contra mulher, no âmbito da Lei 11.340/2006, há impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, conforme súmula 588 do STJ.Lado outro, deixo de determinar a suspensão condicional da pena, considerando a ausência dos requisitos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.Concedo o direito de recorrer em liberdade ante a incompatibilidade do regime inicialmente fixado com a prisão.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), eis que ausente pedido na inicial acusatória.Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal;III. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;IV. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Intimem-se as partes, inclusive a vítima.Custas na forma da lei.Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1 Curso de Direito Penal, Volume 2 - Parte Especial, 4ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, págs. 128/129.1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 0154621-75.2014.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Antônio De SouzaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua representante em exercício neste Juízo, ofertou denúncia em desfavor de ANTONIO DE SOUZA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 02/04 do PDF de ev. 01).Acompanhando a denúncia, tem-se o Inquérito Policial n. 84/2011 juntado às fls. 05/34 do PDF no ev. 01.Recebida a denúncia em 18/08/2014, fora determinada a citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação (fls. 39 do PDF de evento n. 01).O acusado foi citado por edital (fls. 145 do PDF de ev. 01), mas não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor, ocasião em que o processo e a prescrição foram suspensos no dia 16/02/2018, inclusive com a expedição do mandado de prisão, conforme dicção do artigo 366 do CPP (fls. 149 do PDF de ev. 01).O réu foi citado pessoalmente, conforme ev. 06, e por meio de advogado nomeado, apresentou resposta a acusação no ev. 10.Pedido acostado no ev. 13, para revogação da prisão preventiva. Decisão de ev. 18, indeferindo o pedido e mantendo a prisão preventiva do acusado, bem como designando audiência de instrução de julgamento.Durante a instrução, em audiência realizada no dia 22/11/2021, foram inquiridas a vítima e uma testemunha Marcelo arrolada pela acusação em comum com a defesa, conforme ev. 38/39.Em audiência em continuação, realizada no dia 06/06/2023, foi inquirida a testemunha de acusação Alessandro. Na ocasião, a defesa dispensou a ouvida das testemunhas arroladas (ev. 80/82).Não houve o interrogatório judicial do acusado, considerando que não foi localizado, decretando-se, portanto, sua revelia (ev. 143/145).Com vista, a representante do Ministério Público apresentou seus memoriais escritos e requereu a desclassificação para lesão corporal grave (ev. 155).Por seu turno, a defesa do acusado postulou, primeiramente, pela desclassificação para lesão corporal simples. Ademais, requereu a revogação da prisão (evento nº 158).Certidão de antecedentes criminais acostada no ev. 159.É o relatório.Decido.Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, pois, que foram respeitadas as regras constitucionais de ampla defesa e do contraditório, inexistindo, portanto, qualquer vestígio de nulidade processual, motivo pelo qual passo a adentrar ao cerne da ação.O rito processual é próprio à infração apurada (artigos 406 a 421, todos do Código de Processo Penal).Após instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter, ou não, a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular.É o que se passa a fazer.DA MATERIALIDADE:A materialidade do crime está estampada na Portaria, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatórios Médicos, todos constantes no Inquérito Policial n. 182/14 juntado no ev. 01.DA AUTORIA:Demonstrada a existência do fato, também foram identificados nos autos provas da autoria atribuída ao acusado, consoante se extrai do contexto probatório, além dos depoimentos colhidos em juízo.Consta que a vítima EURIDES JUSTINA GOMES ouvida em juízo, afirmou que teve um relacionamento amoroso com o acusado. Que se separaram e ele ficou perseguindo. Que no dia do fato, o acusado passou em sua casa, mesmo contra sua vontade. Que saiu com o acusado, ele lanchou e tomou uma cerveja. Que falou para o acusado que ia embora. Que o acusado foi até sua casa e não quis sair. Que falou para o acusado ir embora, porque já estava tarde. Que levantou do sofá, mas o acusado pulou o sofá, foi até o armário e pegou uma faca. Que o acusado foi em sua direção e a esfaqueou. Que gritou o vizinho. Que correu até o portão, escorregou e caiu no chão. Que o acusado veio atrás. Que estava caída no chão e olhando para ele. Que o acusado pulou o muro. Que perfurou o pulmão. Que ficou trinta dias internada em Santa Helena. A testemunha MARCELO NUNES DA SILVA ouvida em juízo, afirmou que no dia do fato, já era tarde, e escutou a vítima pedindo socorro. Que saiu e viu que a área perto do portão estava cheia de sangue. Que voltou rápido e acionou a polícia. Que a vítima contou que o acusado tinha utilizada uma faca. Que a vítima estava muito ruim. A testemunha de acusação PM ALESSANDRO RODRIGUES CORREIA, ouvida em juízo, afirmou que não se recorda dos fatos. Não foi realizado o interrogatório do acusado, considerando a revelia decretada, inclusive com um mandado de prisão preventiva em aberto.Com efeito, entendo que os requisitos para a pronúncia do réu não se fazem presentes, merecendo o feito desenlace desclassificatório diante das provas produzidas, ou seja, de tentativa de homicídio para lesão corporal (artigo 129, do Código Penal).Percebe-se que, se houve eventual intenção homicida, o réu desistiu de prosseguir nesse intento, conforme esclarecimentos trazidos pela vítima ouvida em juízo.Destarte, não se pode olvidar, no presente caso a ocorrência da desistência voluntária, instituto disciplinado na primeira parte do artigo 15 do Código Penal, o qual dispõe que “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.A propósito, cumpre trazer à baila as preclaras lições de Rogério Greco:Impõe a lei penal que a desistência seja voluntária, mas não espontânea. Isso quer dizer que não importa se a ideia de desistir no prosseguimento da execução criminosa partiu do agente, ou se foi ele induzido a isso por circunstâncias externas que, se deixadas de lado, não o impediriam de consumar a infração penal. O importante, aqui, como diz Johannes Wessels, 'é que o agente continue sendo dono de suas decisões.'11 (negritei)Caso o acusado tivesse a intenção de prosseguir para ceifar a vida da vítima, poderia ter continuado os golpes, tanto que estava em posição de vantagem, pois estava na posse de uma faca, entretanto, pelos elementos angariados aos autos, conclui-se que ninguém o impediu de fato de fazê-lo. Assim, a desclassificação é medida que se impõe. Reforça também tal entendimento o seguinte julgado:Recurso em sentido estrito. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa: (a) desclassificação para o delito de lesão corporal pela comprovação da desistência voluntária; e (b) exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. (1) A pronúncia do recorrente por crime doloso contra a vida reclama, ainda que minimamente, a existência de prova do ânimo homicida. Se provada sua intenção de apenas lesionar a vítima, e, em virtude da possibilidade de prosseguir nas agressões contra a vítima desistiu voluntariamente, deve operar-se a desclassificação. (2) Recurso conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5643219-64.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Por fim, entendo que restou delineada nos autos a conduta descrita no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, eis que a vítima Eurides, em decorrência da lesão, resultou perigo de vida, conforme relatório médico acostado às fls. 29/30 do IP de ev. 01.Ante o exposto, com amparo no artigo 419, do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito imputado ao acusado ANTONIO DE SOUZA de homicídio na modalidade tentada, para o crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal.Ademais, diante da alteração do quadro fático que motivou o decreto da prisão preventiva, considerando a cláusula “rebus sic stantibus” prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de ANTONIO DE SOUZA. Expeça-se o devido alvará de soltura/contramandado.Intimem-se. Inclusive, intime-se o Ministério Público acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo.Após preclusão desta decisão, volvam-me conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 13ª edição, revista, ampliada e atualizada, volume I, p. 266. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 0154621-75.2014.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): Antônio De SouzaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de sua representante em exercício neste Juízo, ofertou denúncia em desfavor de ANTONIO DE SOUZA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 02/04 do PDF de ev. 01).Acompanhando a denúncia, tem-se o Inquérito Policial n. 84/2011 juntado às fls. 05/34 do PDF no ev. 01.Recebida a denúncia em 18/08/2014, fora determinada a citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação (fls. 39 do PDF de evento n. 01).O acusado foi citado por edital (fls. 145 do PDF de ev. 01), mas não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor, ocasião em que o processo e a prescrição foram suspensos no dia 16/02/2018, inclusive com a expedição do mandado de prisão, conforme dicção do artigo 366 do CPP (fls. 149 do PDF de ev. 01).O réu foi citado pessoalmente, conforme ev. 06, e por meio de advogado nomeado, apresentou resposta a acusação no ev. 10.Pedido acostado no ev. 13, para revogação da prisão preventiva. Decisão de ev. 18, indeferindo o pedido e mantendo a prisão preventiva do acusado, bem como designando audiência de instrução de julgamento.Durante a instrução, em audiência realizada no dia 22/11/2021, foram inquiridas a vítima e uma testemunha Marcelo arrolada pela acusação em comum com a defesa, conforme ev. 38/39.Em audiência em continuação, realizada no dia 06/06/2023, foi inquirida a testemunha de acusação Alessandro. Na ocasião, a defesa dispensou a ouvida das testemunhas arroladas (ev. 80/82).Não houve o interrogatório judicial do acusado, considerando que não foi localizado, decretando-se, portanto, sua revelia (ev. 143/145).Com vista, a representante do Ministério Público apresentou seus memoriais escritos e requereu a desclassificação para lesão corporal grave (ev. 155).Por seu turno, a defesa do acusado postulou, primeiramente, pela desclassificação para lesão corporal simples. Ademais, requereu a revogação da prisão (evento nº 158).Certidão de antecedentes criminais acostada no ev. 159.É o relatório.Decido.Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, pois, que foram respeitadas as regras constitucionais de ampla defesa e do contraditório, inexistindo, portanto, qualquer vestígio de nulidade processual, motivo pelo qual passo a adentrar ao cerne da ação.O rito processual é próprio à infração apurada (artigos 406 a 421, todos do Código de Processo Penal).Após instruído o feito, é questão impositiva que se profira o juízo de admissibilidade da acusação para o fim de remeter, ou não, a apreciação do fato delituoso ao crivo do Tribunal Popular.É o que se passa a fazer.DA MATERIALIDADE:A materialidade do crime está estampada na Portaria, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatórios Médicos, todos constantes no Inquérito Policial n. 182/14 juntado no ev. 01.DA AUTORIA:Demonstrada a existência do fato, também foram identificados nos autos provas da autoria atribuída ao acusado, consoante se extrai do contexto probatório, além dos depoimentos colhidos em juízo.Consta que a vítima EURIDES JUSTINA GOMES ouvida em juízo, afirmou que teve um relacionamento amoroso com o acusado. Que se separaram e ele ficou perseguindo. Que no dia do fato, o acusado passou em sua casa, mesmo contra sua vontade. Que saiu com o acusado, ele lanchou e tomou uma cerveja. Que falou para o acusado que ia embora. Que o acusado foi até sua casa e não quis sair. Que falou para o acusado ir embora, porque já estava tarde. Que levantou do sofá, mas o acusado pulou o sofá, foi até o armário e pegou uma faca. Que o acusado foi em sua direção e a esfaqueou. Que gritou o vizinho. Que correu até o portão, escorregou e caiu no chão. Que o acusado veio atrás. Que estava caída no chão e olhando para ele. Que o acusado pulou o muro. Que perfurou o pulmão. Que ficou trinta dias internada em Santa Helena. A testemunha MARCELO NUNES DA SILVA ouvida em juízo, afirmou que no dia do fato, já era tarde, e escutou a vítima pedindo socorro. Que saiu e viu que a área perto do portão estava cheia de sangue. Que voltou rápido e acionou a polícia. Que a vítima contou que o acusado tinha utilizada uma faca. Que a vítima estava muito ruim. A testemunha de acusação PM ALESSANDRO RODRIGUES CORREIA, ouvida em juízo, afirmou que não se recorda dos fatos. Não foi realizado o interrogatório do acusado, considerando a revelia decretada, inclusive com um mandado de prisão preventiva em aberto.Com efeito, entendo que os requisitos para a pronúncia do réu não se fazem presentes, merecendo o feito desenlace desclassificatório diante das provas produzidas, ou seja, de tentativa de homicídio para lesão corporal (artigo 129, do Código Penal).Percebe-se que, se houve eventual intenção homicida, o réu desistiu de prosseguir nesse intento, conforme esclarecimentos trazidos pela vítima ouvida em juízo.Destarte, não se pode olvidar, no presente caso a ocorrência da desistência voluntária, instituto disciplinado na primeira parte do artigo 15 do Código Penal, o qual dispõe que “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.A propósito, cumpre trazer à baila as preclaras lições de Rogério Greco:Impõe a lei penal que a desistência seja voluntária, mas não espontânea. Isso quer dizer que não importa se a ideia de desistir no prosseguimento da execução criminosa partiu do agente, ou se foi ele induzido a isso por circunstâncias externas que, se deixadas de lado, não o impediriam de consumar a infração penal. O importante, aqui, como diz Johannes Wessels, 'é que o agente continue sendo dono de suas decisões.'11 (negritei)Caso o acusado tivesse a intenção de prosseguir para ceifar a vida da vítima, poderia ter continuado os golpes, tanto que estava em posição de vantagem, pois estava na posse de uma faca, entretanto, pelos elementos angariados aos autos, conclui-se que ninguém o impediu de fato de fazê-lo. Assim, a desclassificação é medida que se impõe. Reforça também tal entendimento o seguinte julgado:Recurso em sentido estrito. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa: (a) desclassificação para o delito de lesão corporal pela comprovação da desistência voluntária; e (b) exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. (1) A pronúncia do recorrente por crime doloso contra a vida reclama, ainda que minimamente, a existência de prova do ânimo homicida. Se provada sua intenção de apenas lesionar a vítima, e, em virtude da possibilidade de prosseguir nas agressões contra a vítima desistiu voluntariamente, deve operar-se a desclassificação. (2) Recurso conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5643219-64.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Por fim, entendo que restou delineada nos autos a conduta descrita no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, eis que a vítima Eurides, em decorrência da lesão, resultou perigo de vida, conforme relatório médico acostado às fls. 29/30 do IP de ev. 01.Ante o exposto, com amparo no artigo 419, do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito imputado ao acusado ANTONIO DE SOUZA de homicídio na modalidade tentada, para o crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal.Ademais, diante da alteração do quadro fático que motivou o decreto da prisão preventiva, considerando a cláusula “rebus sic stantibus” prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de ANTONIO DE SOUZA. Expeça-se o devido alvará de soltura/contramandado.Intimem-se. Inclusive, intime-se o Ministério Público acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo.Após preclusão desta decisão, volvam-me conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 13ª edição, revista, ampliada e atualizada, volume I, p. 266. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(203)

legal