Execução de Título Extrajudicial 0327923-89.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0327923-89.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nestes autos, transitou em julgado no dia 17/04/2026, primeiro dia útil seguinte ao último dia de prazo recursal, e não está mais sujeita a recurso. Goiânia - GO, 27 de abril de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nestes autos, transitou em julgado no dia 17/04/2026, primeiro dia útil seguinte ao último dia de prazo recursal, e não está mais sujeita a recurso. Goiânia - GO, 27 de abril de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

27/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

27/04/2026, 10:32

Expedição de documento

27/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0327923-89.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO Polo passivo: Thiago de Morais Carneiro Marra D E C I S Ã O Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO, em face da sentença proferida no mov. 233, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante alega, em síntese, que o julgado padece de omissão, contradição e erro de premissa. Sustenta que a decisão foi omissa ao não analisar o extenso histórico de diligências realizadas para a satisfação do crédito, o que afastaria a inércia do credor. Aponta, ainda, omissão quanto à conduta do executado, que, por duas vezes, deixou de indicar bens à penhora, contribuindo para a frustração da execução. Argumenta existir contradição ao se reconhecer as diligências promovidas e, ao mesmo tempo, declarar a prescrição. Por fim, aduz que a decisão partiu de erro de premissa ao considerar que a penhora de valor irrisório não teria o condão de interromper o prazo prescricional. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios e, consequentemente, revogada a sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 241, defendendo a inexistência de quaisquer vícios na decisão e sustentando que o recurso possui nítido caráter protelatório, com o objetivo de rediscutir o mérito da causa. Requer, assim, a rejeição dos aclaratórios e a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Breve relato. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que a decisão que resolve os embargos de declaração integra a decisão atacada para aclarar eventual contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022, do CPC) No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo da decisão, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil."(STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Portanto, tendo em vista que são incabíveis os embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo julgador, inviável seu conhecimento. Constata-se o evidente caráter protelatório dos embargos, sem a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, motivo pelo qual o embargante deve sujeitar-se à penalidade pecuniária, consistente na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Diploma Processual, na proporção de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, sem delongas, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos, eis que inexistem os vícios apontados, além do evidente propósito de rediscussão do mérito da sentença embargada. Ainda, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de multa processual por oposição de embargos protelatórios, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

24/03/2026, 11:12

Sem descrição

24/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 11:41

Petição (Contra-razões)

30/01/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 10:10

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0327923-89.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO Polo passivo: Thiago de Morais Carneiro Marra D E C I S Ã O Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO, em face da sentença proferida no mov. 233, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante alega, em síntese, que o julgado padece de omissão, contradição e erro de premissa. Sustenta que a decisão foi omissa ao não analisar o extenso histórico de diligências realizadas para a satisfação do crédito, o que afastaria a inércia do credor. Aponta, ainda, omissão quanto à conduta do executado, que, por duas vezes, deixou de indicar bens à penhora, contribuindo para a frustração da execução. Argumenta existir contradição ao se reconhecer as diligências promovidas e, ao mesmo tempo, declarar a prescrição. Por fim, aduz que a decisão partiu de erro de premissa ao considerar que a penhora de valor irrisório não teria o condão de interromper o prazo prescricional. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios e, consequentemente, revogada a sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 241, defendendo a inexistência de quaisquer vícios na decisão e sustentando que o recurso possui nítido caráter protelatório, com o objetivo de rediscutir o mérito da causa. Requer, assim, a rejeição dos aclaratórios e a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Breve relato. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que a decisão que resolve os embargos de declaração integra a decisão atacada para aclarar eventual contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022, do CPC) No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo da decisão, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil."(STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Portanto, tendo em vista que são incabíveis os embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo julgador, inviável seu conhecimento. Constata-se o evidente caráter protelatório dos embargos, sem a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, motivo pelo qual o embargante deve sujeitar-se à penalidade pecuniária, consistente na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Diploma Processual, na proporção de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, sem delongas, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos, eis que inexistem os vícios apontados, além do evidente propósito de rediscussão do mérito da sentença embargada. Ainda, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de multa processual por oposição de embargos protelatórios, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0327923-89.2013.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO Polo passivo: Thiago de Morais Carneiro Marra D E C I S Ã O Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO, em face da sentença proferida no mov. 233, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante alega, em síntese, que o julgado padece de omissão, contradição e erro de premissa. Sustenta que a decisão foi omissa ao não analisar o extenso histórico de diligências realizadas para a satisfação do crédito, o que afastaria a inércia do credor. Aponta, ainda, omissão quanto à conduta do executado, que, por duas vezes, deixou de indicar bens à penhora, contribuindo para a frustração da execução. Argumenta existir contradição ao se reconhecer as diligências promovidas e, ao mesmo tempo, declarar a prescrição. Por fim, aduz que a decisão partiu de erro de premissa ao considerar que a penhora de valor irrisório não teria o condão de interromper o prazo prescricional. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios e, consequentemente, revogada a sentença extintiva, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 241, defendendo a inexistência de quaisquer vícios na decisão e sustentando que o recurso possui nítido caráter protelatório, com o objetivo de rediscutir o mérito da causa. Requer, assim, a rejeição dos aclaratórios e a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Breve relato. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que a decisão que resolve os embargos de declaração integra a decisão atacada para aclarar eventual contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022, do CPC) No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo da decisão, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. A propósito, é entendimento jurisprudencial consolidado que "a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC (...) os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.674.144/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023), bem como "não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil."(STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer; e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro). Portanto, tendo em vista que são incabíveis os embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo julgador, inviável seu conhecimento. Constata-se o evidente caráter protelatório dos embargos, sem a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, motivo pelo qual o embargante deve sujeitar-se à penalidade pecuniária, consistente na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Diploma Processual, na proporção de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, sem delongas, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos, eis que inexistem os vícios apontados, além do evidente propósito de rediscussão do mérito da sentença embargada. Ainda, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de multa processual por oposição de embargos protelatórios, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 0327923-89.2013.8.09.0051 Parte exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO Parte executada: Thiago de Morais Carneiro Marra Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO em desfavor de Thiago de Morais Carneiro Marra, todos devidamente qualificados nos autos. A ação é proposta em 12/09/2013 (evento n. 03, arquivo 01). O despacho que ordena a citação é proferido em 04/04/2014 (evento n. 03, arquivo 10). Frustrada a primeira tentativa de citação do executado em 28/08/2014 (evento n. 03, arquivo 16). O executado é citado em 14/09/2017 (evento n. 10). Realizada consulta nos sistemas conveniados, a fim de localizar bens do executado, sem sucesso (evento n. 23). O exequente requer expedição de mandado de penhora (evento n. 43). O executado comparece aos autos requerendo novo prazo para oposição de embargos à execução, sob alegação de nulidade da citação (evento n. 47). O pedido é indeferido, ocasião em que a citação é declarada válida (evento n. 55). Em 14/12/2021 é realizada nova tentativa de constrição de bens do executado, a qual resulta negativa (evento n. 95). Nova tentativa de localização de bens do executado frustrada em 07/07/2022 (evento n. 114). O exequente requer a intimação do executado para apresentar bens à penhora, tendo em vista que este está representado nos autos (evento n. 116). Em resposta, o executado requereu a suspensão do feito a fim de que fosse deflagrado o prazo da prescrição intercorrente (evento n. 118). O exequente reitera o pedido de intimação para indicação de bens (evento n. 121). O pedido é deferido no evento n. 122, todavia, o executado não se manifesta. Realizada nova busca por bens em 24/10/2023, resulta parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 67,46, levantados pelo exequente no evento n. 151. Em 16/01/2024 o executado volta a se manifestar pelo arquivamento do feito em razão da ausência de bens e, subsidiariamente, suspensão por 1 (um) ano (evento n. 155). Realizada pesquisa sniper no evento n. 173, em que detectado vínculo do executado com pessoas jurídicas. A exequente requer a penhora de quotas sociais do executado (evento n. 193). Após, desiste, tendo em vista que as empresas encontram-se inaptas, requerendo o envio de ofícios ao CAGED e INSS a fim de localizar vínculo empregatício ou previdenciário do executado (evento n. 197). O ofício ao CAGED é respondido no evento n. 218. O executado comparece aos autos no evento n. 227 apresentando exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, que a pretensão foi atingida pela prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta em 12/09/2013 e o primeiro bloqueio de ativos financeiros ocorreu somente em 24/10/2023, ultrapassando o lapso prescricional. Requer, assim, a extinção do feito. Em resposta, o exequente requer a rejeição da exceção de pré-executividade, sustentando que a prescrição não se perfectibilizou, pois não permaneceu inerte ao longo da marcha processual, tendo requerido diversas diligências destinadas à satisfação do crédito. Aduz, ainda, que o executado atuou de má-fé no curso do processo, ao deixar de atender às intimações para indicação de bens à penhora. Ao final, pugna pelo regular prosseguimento da execução (evento n. 231). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à prescrição, matéria que, por força do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pode ser conhecida de ofício pelo juízo e, portanto, é plenamente apreciável por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. Alega o excipiente que a pretensão executiva encontra-se prescrita, pois a constrição de ativos financeiros ocorreu somente em 24/10/2023, mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação, em 12/09/2013. Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários. 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5385524-79.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). (Negritei e grifei). Nesse contexto, dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15. Todavia, a referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, ressalvados os casos em que a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação. In casu, a ação foi proposta em 12/09/2013 (evento n. 03, arquivo 01); o despacho que determinou a citação foi proferido em 04/04/2014 (evento n. 04); e a citação do executado somente se concretizou em 14/09/2017 (evento n. 10), após significativo lapso temporal. Convém destacar, a princípio, que a citação efetivada em 14/09/2017 interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda. Isto porque, em que pese efetivada após lapso temporal considerável, sua demora não pode ser atribuída ao exequente, tendo em vista que se deu em razão de mecanismos inerentes ao judiciário, com destaque para a demora na cncretização das diligências e o tempo em que os autos ficaram paralisados em razão da digitalização (evento n. 01). Convém analisar, portanto, se o feito foi atingido pela prescrição após o implemento desse primeiro marco interruptivo. Partindo para análise do caso em tela, é necessário ponderar que, somente após a égide da Lei Federal n.º 14.195/2021, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entre eles o art. 921, a inércia do exequente deixou de ser um requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, a partir de sua vigência, o marco inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens passíveis de penhora. Em termos simples, até agosto/2021 a prescrição intercorrente é analisada levando em consideração a inércia do exequente, ao passo que, após o início da vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), deve ser realizada a partir da ciência da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. A parte exequente/agravada tentou inúmeras vezes a localização de bens da parte executada, inclusive se valendo de buscas pelos sistemas conveniados, porém restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5286361-97.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (Negritei e grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PROCESSUAL ANTERIOR.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, os quais alegavam a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para atos anteriores à vigência da Lei n° 14.195/2021, a prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que o exequente diligenciou tentativas frutíferas de constrição patrimonial. 4. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 5. Considerando que, por ocasião das mudanças ocorridas na Lei nº 14.195/21, o prazo prescricional havia iniciado, porém, ainda não havia terminado, deve ser aplicada a nova lei processual ao processo em andamento, respeitando os atos praticados e concluídos na vigência da lei anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei n. 14.195, de 26.08.2021, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação mencionada, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos após a sua publicação. 2. Em relação aos atos anteriores, o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. In casu, não há possibilidade de atribuir inércia ao exequente e decretar-se a prescrição intercorrente como consequência, já que o processo não permaneceu sem efetiva manifestação por parte do credor por prazo superior ao lapso prescricional aplicado ao direito material discutido. 3. Considerando a ausência de paralisação da execução, por inércia, por mais de cinco (5) anos (art. 206, § 5º, inc. I, CC/02), e sem prejuízo da possibilidade de vir a ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, por ora, não há que se falar em prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 921, § 4º, e 924, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1.920.338/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/05/2021; TJ/GO AC 04215603120128090051, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5030422-16.2025.8.09.0018, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 13:28:58). Nesse contexto, no regime anterior ao da Lei nº 14.195/2021, deve-se observar prioritariamente a inércia do exequente quanto à prática dos atos que lhe competem durante o trâmite da execução, uma vez que somente a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material justificaria o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido, verifico que, entre a distribuição do feito e o início da vigência da nova legislação, não houve qualquer decisão determinando a suspensão do processo. Além disso, o exequente não permaneceu inerte por período superior ao da prescrição. Pelo contrário, promoveu tentativas de localização de bens do executado e atendeu a todas as determinações judiciais, conduta que não caracteriza inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente (eventos n. 23 e 45). Sob o prisma das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, verifica-se que o termo inicial da prescrição passou a ser a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo a contagem ser suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025 (TJGO, Apelação Cível n. 5276216-11.2024.8.09.0051, Relator: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 11/02/2025). (Negritei e grifei). Analisando os autos, verifica-se que a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens do executado ocorreu apenas em 14/12/2021 (evento n. 95), quando foi juntado o relatório do SISBAJUD atestando a inexistência de ativos financeiros. Trata-se, portanto, da data a ser adotada como termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o regime instituído pela Lei n. 14.195/2021. Após o referido marco, somente em 24/10/2023 se verifica uma penhora parcialmente frutífera, consistente no bloqueio de R$ 67,46 em contas de titularidade do executado. Tal constrição, contudo, não possui aptidão para interromper a prescrição, porquanto o valor bloqueado é irrisório, incapaz inclusive de suportar as próprias custas do processo, além de absolutamente desproporcional frente ao montante executado, que à época alcançava R$ 108.466,91. A propósito, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a realização de sucessivos pedidos infrutíferos de busca patrimonial em sistemas eletrônicos e penhora de valor irrisório são suficientes para afastar a configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O conceito de inércia no âmbito da prescrição intercorrente não se refere meramente à formulação de petições ou requerimentos genéricos, mas à efetiva promoção de atos concretos que resultem na satisfação do crédito executado.2. A reiteração de pedidos para realização de buscas em sistemas eletrônicos, quando evidente a inexistência de bens penhoráveis, configura mera procrastinação da demanda executiva, sem utilidade prática para satisfação do crédito.3. A única constrição efetivada durante o curso da execução ocorreu em valor manifestamente irrisório em relação ao débito executado.4. Da data da citação válida até a penhora transcorreu período superior a cinco anos, excedendo o prazo trienal aplicável às execuções de duplicatas mercantis.5. A suspensão automática do processo executivo opera independentemente de pronunciamento judicial específico, bastando a constatação da inexistência de bens penhoráveis.6. A intimação pessoal da parte exequente é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório.7. A prescrição intercorrente constitui instituto fundamental para evitar a eternização de demandas executivas, garantindo a segurança jurídica e a funcionalidade do sistema judiciário.IV. TESES1. A mera reiteração de pedidos sucessivos e ineficazes de pesquisa patrimonial não descaracteriza a inércia para fins de prescrição intercorrente.2. A penhora de valor irrisório em relação ao débito executado não tem o condão de interromper efetivamente o prazo prescricional quando demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito.V. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §1º e §4º e 1.021, caput e §2º; CC/2002, art. 202, VI.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0010888-63.2011.8.09.0051, AC nº 5315147-53.2017.8.09.0011, AIAC nº 5406616-79.2021.8.09.0064 e AIAC nº 0312510-24.2016.8.09.0021. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo Interno, 0258767-82.2011.8.09.0051, RICARDO LUIZ NICOLI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 27/06/2025 14:19:04) Assim, considerando que entre a primeira tentativa infrutífera de penhora, realizada em 14/12/2021 (evento n. 95), e a presente data transcorreram 4 (quatro) anos, prazo que abrange o período prescricional acrescido da suspensão automática de 1 (um) ano, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade do evento n. 227 para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGAR EXTINTA a presente execução. Sem honorários, nos termos do art. 921 §5º do CPC. Transitada em julgado a presente, PROCEDA-SE à baixa de todas as restrições existentes nos autos. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 0327923-89.2013.8.09.0051 Parte exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO Parte executada: Thiago de Morais Carneiro Marra Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Goiânia e Região Ltda. – Sicoob Engecred-GO em desfavor de Thiago de Morais Carneiro Marra, todos devidamente qualificados nos autos. A ação é proposta em 12/09/2013 (evento n. 03, arquivo 01). O despacho que ordena a citação é proferido em 04/04/2014 (evento n. 03, arquivo 10). Frustrada a primeira tentativa de citação do executado em 28/08/2014 (evento n. 03, arquivo 16). O executado é citado em 14/09/2017 (evento n. 10). Realizada consulta nos sistemas conveniados, a fim de localizar bens do executado, sem sucesso (evento n. 23). O exequente requer expedição de mandado de penhora (evento n. 43). O executado comparece aos autos requerendo novo prazo para oposição de embargos à execução, sob alegação de nulidade da citação (evento n. 47). O pedido é indeferido, ocasião em que a citação é declarada válida (evento n. 55). Em 14/12/2021 é realizada nova tentativa de constrição de bens do executado, a qual resulta negativa (evento n. 95). Nova tentativa de localização de bens do executado frustrada em 07/07/2022 (evento n. 114). O exequente requer a intimação do executado para apresentar bens à penhora, tendo em vista que este está representado nos autos (evento n. 116). Em resposta, o executado requereu a suspensão do feito a fim de que fosse deflagrado o prazo da prescrição intercorrente (evento n. 118). O exequente reitera o pedido de intimação para indicação de bens (evento n. 121). O pedido é deferido no evento n. 122, todavia, o executado não se manifesta. Realizada nova busca por bens em 24/10/2023, resulta parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 67,46, levantados pelo exequente no evento n. 151. Em 16/01/2024 o executado volta a se manifestar pelo arquivamento do feito em razão da ausência de bens e, subsidiariamente, suspensão por 1 (um) ano (evento n. 155). Realizada pesquisa sniper no evento n. 173, em que detectado vínculo do executado com pessoas jurídicas. A exequente requer a penhora de quotas sociais do executado (evento n. 193). Após, desiste, tendo em vista que as empresas encontram-se inaptas, requerendo o envio de ofícios ao CAGED e INSS a fim de localizar vínculo empregatício ou previdenciário do executado (evento n. 197). O ofício ao CAGED é respondido no evento n. 218. O executado comparece aos autos no evento n. 227 apresentando exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, que a pretensão foi atingida pela prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta em 12/09/2013 e o primeiro bloqueio de ativos financeiros ocorreu somente em 24/10/2023, ultrapassando o lapso prescricional. Requer, assim, a extinção do feito. Em resposta, o exequente requer a rejeição da exceção de pré-executividade, sustentando que a prescrição não se perfectibilizou, pois não permaneceu inerte ao longo da marcha processual, tendo requerido diversas diligências destinadas à satisfação do crédito. Aduz, ainda, que o executado atuou de má-fé no curso do processo, ao deixar de atender às intimações para indicação de bens à penhora. Ao final, pugna pelo regular prosseguimento da execução (evento n. 231). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, verifico que a arguição suscitada pela parte executada refere-se à prescrição, matéria que, por força do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pode ser conhecida de ofício pelo juízo e, portanto, é plenamente apreciável por meio desta via excepcional, conforme ora passo a examinar. Alega o excipiente que a pretensão executiva encontra-se prescrita, pois a constrição de ativos financeiros ocorreu somente em 24/10/2023, mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação, em 12/09/2013. Acerca do tema, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução lastreada em cédula de crédito bancário é trienal, conforme redação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários. 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5385524-79.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). (Negritei e grifei). Nesse contexto, dispõe o art. 202, I, do CC, que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”, sendo este também o teor do art. 802 do CPC/15. Todavia, a referida causa de interrupção da prescrição somente se dará caso o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, ressalvados os casos em que a demora seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Ou seja, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo até a data da propositura da ação. In casu, a ação foi proposta em 12/09/2013 (evento n. 03, arquivo 01); o despacho que determinou a citação foi proferido em 04/04/2014 (evento n. 04); e a citação do executado somente se concretizou em 14/09/2017 (evento n. 10), após significativo lapso temporal. Convém destacar, a princípio, que a citação efetivada em 14/09/2017 interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda. Isto porque, em que pese efetivada após lapso temporal considerável, sua demora não pode ser atribuída ao exequente, tendo em vista que se deu em razão de mecanismos inerentes ao judiciário, com destaque para a demora na cncretização das diligências e o tempo em que os autos ficaram paralisados em razão da digitalização (evento n. 01). Convém analisar, portanto, se o feito foi atingido pela prescrição após o implemento desse primeiro marco interruptivo. Partindo para análise do caso em tela, é necessário ponderar que, somente após a égide da Lei Federal n.º 14.195/2021, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entre eles o art. 921, a inércia do exequente deixou de ser um requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, a partir de sua vigência, o marco inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens passíveis de penhora. Em termos simples, até agosto/2021 a prescrição intercorrente é analisada levando em consideração a inércia do exequente, ao passo que, após o início da vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), deve ser realizada a partir da ciência da primeira tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. A parte exequente/agravada tentou inúmeras vezes a localização de bens da parte executada, inclusive se valendo de buscas pelos sistemas conveniados, porém restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2022.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5286361-97.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). (Negritei e grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PROCESSUAL ANTERIOR.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, os quais alegavam a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para atos anteriores à vigência da Lei n° 14.195/2021, a prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que o exequente diligenciou tentativas frutíferas de constrição patrimonial. 4. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, não pode retroagir para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 5. Considerando que, por ocasião das mudanças ocorridas na Lei nº 14.195/21, o prazo prescricional havia iniciado, porém, ainda não havia terminado, deve ser aplicada a nova lei processual ao processo em andamento, respeitando os atos praticados e concluídos na vigência da lei anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei n. 14.195, de 26.08.2021, o termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação mencionada, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos após a sua publicação. 2. Em relação aos atos anteriores, o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. In casu, não há possibilidade de atribuir inércia ao exequente e decretar-se a prescrição intercorrente como consequência, já que o processo não permaneceu sem efetiva manifestação por parte do credor por prazo superior ao lapso prescricional aplicado ao direito material discutido. 3. Considerando a ausência de paralisação da execução, por inércia, por mais de cinco (5) anos (art. 206, § 5º, inc. I, CC/02), e sem prejuízo da possibilidade de vir a ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação aos atos praticados após a entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, por ora, não há que se falar em prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 921, § 4º, e 924, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1.920.338/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/05/2021; TJ/GO AC 04215603120128090051, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5030422-16.2025.8.09.0018, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 13:28:58). Nesse contexto, no regime anterior ao da Lei nº 14.195/2021, deve-se observar prioritariamente a inércia do exequente quanto à prática dos atos que lhe competem durante o trâmite da execução, uma vez que somente a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material justificaria o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido, verifico que, entre a distribuição do feito e o início da vigência da nova legislação, não houve qualquer decisão determinando a suspensão do processo. Além disso, o exequente não permaneceu inerte por período superior ao da prescrição. Pelo contrário, promoveu tentativas de localização de bens do executado e atendeu a todas as determinações judiciais, conduta que não caracteriza inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente (eventos n. 23 e 45). Sob o prisma das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, verifica-se que o termo inicial da prescrição passou a ser a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo a contagem ser suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 487, II, c/c 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo prescricional da execução deve observar a redação originária do art. 921 do CPC ou sua alteração promovida pela Lei federal nº 14.195/2021; e (ii) se a conduta da exequente caracteriza inércia suficiente para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.4. O Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação retroativa de normas processuais, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal. 5. Para os processos de execução cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei federal nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de citação ou constrição de bens penhoráveis, subsequente à vigência da lei nova. 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de constrição de bens, após a vigência da Lei federal nº 14.195/2021, ocorreu em outubro de 2021, iniciando-se, por consequência, a suspensão do processo pelo prazo de um ano. Assim, a contagem do prazo prescricional teve início em outubro de 2022, não tendo decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tese de julgamento: “1. A aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC deve respeitar o princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional intercorrente inicia-se após a primeira tentativa infrutífera de citação ou de constrição de bens, subsequente à vigência da lei nova.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 1.056; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.213/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 0004088-53.2007.8.26.0320, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.01.2025 (TJGO, Apelação Cível n. 5276216-11.2024.8.09.0051, Relator: DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 11/02/2025). (Negritei e grifei). Analisando os autos, verifica-se que a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens do executado ocorreu apenas em 14/12/2021 (evento n. 95), quando foi juntado o relatório do SISBAJUD atestando a inexistência de ativos financeiros. Trata-se, portanto, da data a ser adotada como termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o regime instituído pela Lei n. 14.195/2021. Após o referido marco, somente em 24/10/2023 se verifica uma penhora parcialmente frutífera, consistente no bloqueio de R$ 67,46 em contas de titularidade do executado. Tal constrição, contudo, não possui aptidão para interromper a prescrição, porquanto o valor bloqueado é irrisório, incapaz inclusive de suportar as próprias custas do processo, além de absolutamente desproporcional frente ao montante executado, que à época alcançava R$ 108.466,91. A propósito, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se a realização de sucessivos pedidos infrutíferos de busca patrimonial em sistemas eletrônicos e penhora de valor irrisório são suficientes para afastar a configuração da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O conceito de inércia no âmbito da prescrição intercorrente não se refere meramente à formulação de petições ou requerimentos genéricos, mas à efetiva promoção de atos concretos que resultem na satisfação do crédito executado.2. A reiteração de pedidos para realização de buscas em sistemas eletrônicos, quando evidente a inexistência de bens penhoráveis, configura mera procrastinação da demanda executiva, sem utilidade prática para satisfação do crédito.3. A única constrição efetivada durante o curso da execução ocorreu em valor manifestamente irrisório em relação ao débito executado.4. Da data da citação válida até a penhora transcorreu período superior a cinco anos, excedendo o prazo trienal aplicável às execuções de duplicatas mercantis.5. A suspensão automática do processo executivo opera independentemente de pronunciamento judicial específico, bastando a constatação da inexistência de bens penhoráveis.6. A intimação pessoal da parte exequente é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório.7. A prescrição intercorrente constitui instituto fundamental para evitar a eternização de demandas executivas, garantindo a segurança jurídica e a funcionalidade do sistema judiciário.IV. TESES1. A mera reiteração de pedidos sucessivos e ineficazes de pesquisa patrimonial não descaracteriza a inércia para fins de prescrição intercorrente.2. A penhora de valor irrisório em relação ao débito executado não tem o condão de interromper efetivamente o prazo prescricional quando demonstrada a impossibilidade de satisfação do crédito.V. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §1º e §4º e 1.021, caput e §2º; CC/2002, art. 202, VI.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0010888-63.2011.8.09.0051, AC nº 5315147-53.2017.8.09.0011, AIAC nº 5406616-79.2021.8.09.0064 e AIAC nº 0312510-24.2016.8.09.0021. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo Interno, 0258767-82.2011.8.09.0051, RICARDO LUIZ NICOLI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 27/06/2025 14:19:04) Assim, considerando que entre a primeira tentativa infrutífera de penhora, realizada em 14/12/2021 (evento n. 95), e a presente data transcorreram 4 (quatro) anos, prazo que abrange o período prescricional acrescido da suspensão automática de 1 (um) ano, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade do evento n. 227 para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGAR EXTINTA a presente execução. Sem honorários, nos termos do art. 921 §5º do CPC. Transitada em julgado a presente, PROCEDA-SE à baixa de todas as restrições existentes nos autos. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0327923-89.2013.8.09.0051Parte exequente: Coop de Cred de Li Adm de Goiania e Reg LTDA Sicoob Engecred GOParte executada: Thiago de Morais Carneiro MarraTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Coop de Cred de Li Adm de Goiania e Reg LTDA Sicoob Engecred GO em desfavor de Thiago de Morais Carneiro Marra, todos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente requer a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para solicitação de informações sobre possíveis empregos e/ou fontes de renda do executado (evento 197).DECIDO.DEFIRO o pedido formulado no evento 197.EXPEÇA-SE OFÍCIO ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala B, Sala 209, CEP: 70.059-900, Brasília-DF, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe eventual vínculo trabalhista mais recente da parte requerida (Thiago de Morais Carneiro Marra – CPF: 006.012.821-67).Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC).Atribuo força de OFICIO a esta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Confirmada

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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