Execução da Pena 5565404-63.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

19/08/2025, 16:36

Processo Arquivado

25/05/2025, 11:02

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:42

Juntada de Documento

22/05/2025, 19:19

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:48

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:33

Juntada de Documento

28/04/2025, 09:58

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 15:06

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 14:28

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 14:28

Transitado em Julgado

25/04/2025, 14:28

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:48

Intimação Lida

28/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias

28/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(133)

Juntada de Documento

19/08/2025, 16:36

Processo Arquivado

25/05/2025, 11:02

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:42

Juntada de Documento

22/05/2025, 19:19

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:48

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:33

Juntada de Documento

28/04/2025, 09:58

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 15:06

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 14:28

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 14:28

Transitado em Julgado

25/04/2025, 14:28

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:48

Intimação Lida

28/03/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias

28/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

27/03/2025, 16:56

Intimação Efetivada

27/03/2025, 16:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/03/2025, 16:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/03/2025, 16:55

Intimação Lida

10/03/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/03/2025, 13:06

Intimação Expedida

07/03/2025, 13:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/03/2025, 13:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/03/2025, 17:00

Autos Conclusos

05/03/2025, 16:17

Relatório - encaminhado à revisão

28/02/2025, 16:38

Autos Conclusos

28/02/2025, 12:31

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2025, 10:36

Intimação Lida

28/02/2025, 10:36

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/02/2025, 08:41

Intimação Lida

24/02/2025, 08:41

Desabilitação de Responsável

17/02/2025, 19:16

Habilitação Responsável

17/02/2025, 19:16

Intimação Expedida

17/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/02/2025, 20:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/02/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelaç&atild

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 14:10

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:04

Juntada -> Petição

03/02/2025, 12:50

Intimação Lida

03/02/2025, 12:50

Troca de Responsável

31/01/2025, 11:33

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 16:47

Certidão Expedida

29/01/2025, 16:36

Autos Conclusos

29/01/2025, 16:36

Recurso Autuado

29/01/2025, 16:35

Recurso Distribuído

29/01/2025, 16:32

Recurso Distribuído

29/01/2025, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 14:57

Autos Conclusos

28/01/2025, 14:52

Juntada -> Petição

28/01/2025, 06:50

Intimação Efetivada

09/01/2025, 18:15

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:57

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

27/11/2024, 11:43

Autos Conclusos

22/11/2024, 12:34

Carta Precatória Cumprida

22/11/2024, 12:34

Juntada -> Petição -> Apelação

21/11/2024, 20:06

Intimação Lida

16/10/2024, 14:25

Juntada de Documento

16/10/2024, 14:22

Carta Precatória Expedida

15/10/2024, 14:14

Intimação Expedida

14/10/2024, 18:24

Intimação Efetivada

14/10/2024, 18:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/10/2024, 18:20

Autos Conclusos

13/09/2024, 17:54

Juntada -> Petição

13/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

27/08/2024, 13:31

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/08/2024, 14:28

Intimação Lida

26/07/2024, 13:13

Intimação Expedida

24/07/2024, 14:03

Intimação Lida

17/06/2024, 03:20

Juntada de Documento

07/06/2024, 14:26

Intimação Expedida

05/06/2024, 15:13

Juntada de Documento

23/05/2024, 14:33

Intimação Lida

16/05/2024, 03:03

Juntada -> Petição

06/05/2024, 17:31

Certidão Expedida

06/05/2024, 10:22

Intimação Expedida

06/05/2024, 10:22

Intimação Efetivada

25/04/2024, 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2024, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 14:08

Mídia Publicada

09/04/2024, 13:03

Mídia Publicada

09/04/2024, 13:01

Juntada -> Petição

04/04/2024, 19:22

Juntada de Documento

13/03/2024, 10:56

Certidão Expedida

05/03/2024, 16:13

Intimação Expedida

05/03/2024, 15:59

Intimação Expedida

05/03/2024, 15:57

Mandado Cumprido

05/03/2024, 11:12

Mandado Expedido

26/02/2024, 16:35

Intimação Lida

19/02/2024, 17:00

Juntada de Documento

19/02/2024, 10:43

Juntada de Documento

19/02/2024, 10:38

Ofício Efetivado

19/02/2024, 10:33

Intimação Expedida

19/02/2024, 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2024, 10:20

Intimação Efetivada

19/02/2024, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 15:20

Autos Conclusos

21/08/2023, 17:29

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 17:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

20/08/2023, 00:32

Autos Conclusos

22/05/2023, 18:55

Juntada -> Petição

22/05/2023, 17:23

Intimação Lida

20/04/2023, 03:01

Intimação Expedida

10/04/2023, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2023, 12:07

Autos Conclusos

14/03/2023, 11:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/03/2023, 10:50

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/03/2023, 10:40

Intimação Expedida

26/01/2023, 17:45

Intimação Lida

02/12/2022, 10:05

Intimação Expedida

02/12/2022, 08:38

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/12/2022, 15:23

Autos Conclusos

27/10/2022, 08:06

Juntada -> Petição

24/10/2022, 17:06

Intimação Lida

30/09/2022, 13:15

Ato Ordinatório

29/09/2022, 19:25

Intimação Expedida

29/09/2022, 19:25

Juntada de Documento

29/09/2022, 14:35

Juntada de Documento

28/09/2022, 11:15

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2022, 16:37

Intimação Lida

19/09/2022, 11:53

Intimação Expedida

16/09/2022, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2022, 16:07

Juntada de Documento

16/09/2022, 13:00

Juntada de Documento

16/09/2022, 12:27

Autos Conclusos

16/09/2022, 12:27

Recebido

16/09/2022, 00:05

Processo Distribuído

16/09/2022, 00:05

Documentos

Decisão

•16/09/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 19:25

Decisão

•01/12/2022, 15:23

Despacho

•10/04/2023, 12:07

Decisão

•20/08/2023, 00:32

Despacho

•22/08/2023, 15:20

Termo de Audiência

•09/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:31

Sentença

•13/10/2024, 18:20

Decisão

•27/11/2024, 11:43

Despacho

•29/01/2025, 14:57

Despacho

•29/01/2025, 16:47

Despacho

•03/02/2025, 14:10

Relatório

•28/02/2025, 16:38

Despacho

•05/03/2025, 17:00

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/09/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 19:25

Decisão

•01/12/2022, 15:23

Despacho

•10/04/2023, 12:07

Decisão

•20/08/2023, 00:32

Despacho

•22/08/2023, 15:20

Termo de Audiência

•09/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:31

Sentença

•13/10/2024, 18:20

Decisão

•27/11/2024, 11:43

Despacho

•29/01/2025, 14:57

Despacho

•29/01/2025, 16:47

Despacho

•03/02/2025, 14:10

Relatório

•28/02/2025, 16:38

Despacho

•05/03/2025, 17:00

Ementa

•24/03/2025, 13:47

Relatório e Voto

•24/03/2025, 13:47