Cumprimento de sentença 0035283-58.2007.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0035283-58.2007.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0035283-58.2007.8.09.0149 Promovente/Requerente: TARCISO ROQUE DE OLIVEIRA Promovido/Requerido: FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOI ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 5 de março de 2026 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 14:40

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:24

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 14:20

Expedição de documento

20/02/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO Processo nº: 0035283-58.2007.8.09.0149 Promovente/Requerente: TARCISO ROQUE DE OLIVEIRA Promovido/Requerido: FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOI ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para no prazo 10 (dez) dias, efetuar o preparo e recolhimento das custas de locomoção, necessárias ao cumprimento do mandado a ser expedido e diligenciado no endereço informado. Trindade, 30 de janeiro de 2026 Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0035283-58.2007.8.09.0149 Promovente/Requerente: TARCISO ROQUE DE OLIVEIRA Promovido/Requerido: FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOI ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 9 de janeiro de 2026 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 12:21

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0035283-58.2007.8.09.0149Natureza: Cumprimento de sentençaPolo ativo: TARCISO ROQUE DE OLIVEIRAPolo passivo: FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOIDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por TARCISO ROQUE DE OLIVEIRA em face de FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOI, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.No evento n.90 o exequente pugnou pela realização de pesquisa de bens em nome da executada através dos sistemas conveniados, CNIB, INFOSEG, PREVJUD, SNIPER.No mesmo ato, requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD.É o relatório.Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem, por finalidade, “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas” (art. 2º).Referido sistema foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos.A inclusão dos dados do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - revela-se útil à satisfação do crédito exequendo, enquanto possibilita a identificação de bens imóveis de propriedade do executado, em âmbito nacional, no momento da realização do cadastro, além de bens que forem por ele adquiridos posteriormente.Além disso, a anotação junto ao CNIB não obsta a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico sobre os bens imóveis, pois se presta apenas a cientificar os usuários do sistema acerca das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário (art. 2º e 14 do Provimento nº 39/2014 do CNJ).Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. A N Á L I S E P E R F U N C T Ó R I A. P E D I D O D E D E S C O N S I D E R A Ç Ã O D A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SISTEMA CNIB. USO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostrase pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, a e efetiva confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; situação não verificada in casu. 3. Demonstrado no processo a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, é cabível, em caráter excepcional, a utilização do sistema CNIB, sendo dispensável o esgotamento das diligências como condição para utilização de referido sistema. Se o credor encontra dificuldades na localização de bens do devedor e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5152547-79.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO EXECUTADO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ DEZESSEIS ANOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS JÁ REALIZADAS SEM ÊXITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I - O registro dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, regulada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação de bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação do crédito legalmente constituído. II - A execução é exercitada em benefício do credor, cabendo ao magistrado, nos termos do art. 139, IV, Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. III - Infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, o registro do devedor junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens revela-se medida adequada e idônea para garantir o resultado útil da execução, agilizando a satisfação docrédito executado, porquanto prescindível o exaurimento das demais medidas constritivas, a despeito das já adotadas no decorrer dos dezesseis anos de trâmite processual. Precedentes. IV - Recurso provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5410003- 37.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Sobre o pedido de inserção do nome via SERASAJUD, para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Ressalta-se que a medida de inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes é prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(…)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Conforme disposto no mencionado dispositivo legal, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes é autorizada mediante requerimento do credor.Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III - A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos a compelir a parte devedora ao adimplimento da dívida, podendo, assim, a requerimento do exequente, ordenar a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. IV - No caso concreto, é imperiosa a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud ou através do encaminhamento de ofício. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462495-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021).”Dessa forma, considerando que já foram utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora ou ativos financeiros em nome da executada, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, todos infrutíferos, entendo ser realmente o caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, ordenando-se o respectivo registro junto ao CNIB, e a inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD.A Ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, bem como possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Em relação à pesquisa via INFOSEG, o referido sistema trata de informações concernentes à segurança pública, identificação criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil.Ante o acima exposto, DEFIRO o requerimento postulado em evento n. 90 e DETERMINO o registro de indisponibilidade patrimonial junto ao CNIB, em nome da executada FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOI, CPF/CNPJ: 03.729.339/0001-11, nos termos da fundamentação supra. Ao mesmo passo, DEFIRO ainda, a pesquisa de bens via Sistema SNIPER e a inclusão junto ao SERASAJUD, do nome da executadaOutrossim, uma vez que o sistema Prevjud não faz parte dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, INDEFIRO tal pleito.Por fim, INDEFIRO a busca de bens através do sistema INFOSEG, nos termos da fundamentação supra.Em caso de custas pendentes, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena de preclusão.Comprovado o recolhimento das custas, remetam-se os autos à central competente.Após, intime-se o exequente para requerer os atos de constrição cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC)..Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0035283-58.2007.8.09.0149Natureza: Cumprimento de sentençaPolo ativo: TARCISO ROQUE DE OLIVEIRAPolo passivo: FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOIDESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por TARCISO ROQUE DE OLIVEIRA em face de FAUSTO SOUZA BATISTA ALVES FEIRA DO BOI, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O exequente manifestou-se nos autos e requereu a concessão da gratuidade da justiça, evento 81.Determinada a intimação do exequente para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, evento 82.Manifestação do exequente, no qual informou que formulou o pedido de forma equívoca. Pugnou pela desconsideração do pedido e regular prosseguimento do feito, evento 85.Pois bem.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos expropriatórios cabíveis para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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