Apelação Criminal 5154309-24.2022.8.09.0024 - TJGO

Apelação Criminal 5154309-24.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5104263-60.2024.8.09.0024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9661 (das 13h às 18h) Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Autuado/Acusado: Danilo Pereira da Silva Vítima: Antônio Fernando Ribeiro da Silva D E S P A C H O (valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO) Em atenção ao artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal, designo o dia 11/06/2025 (quarta-feira), às 13h00m, para o sorteio dos jurados que participarão da primeira temporada de júris do mês de julho de 2025, a ser realizado de forma virtual, mediante acesso à plataforma Zoom, através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600* Considerando a quantidade de júris designados para a temporada, a dificuldade enfrentada nesta Comarca para a intimação de todos os jurados sorteados, bem como a necessidade de se dispensar eventuais pessoas convocadas que possuem doenças ou revelem inaptidão para assumir o encargo, serão sorteados 70 (setenta) jurados, cuja intimação deve se dar preferencialmente por via telefônica. Nos moldes do artigo 432 do Código de Processo Penal, cientifique-se o Ministério Público e a OAB. Quando da expedição dos mandados de convocação, observe-se o disposto nos artigos 434, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 144 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria- Geral de Justiça de Goiás. Notifiquem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Processo: 5104263-60.2024.8.09.0024 Usuário: MARCELO GONÇALVES GUIMARÃES - Data: 09/06/2025 14:48:20 CALDAS NOVAS - 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/06/2025 14:38:28 Assinado por VANESKA DA SILVA BARUKI Localizar pelo código: 109987635432563873745603855, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

10/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 5154309-24.2022.8.09.0024Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriAutuado/Acusado: Francisco das Chagas SantosVítima: Rafael Oliveira da SilvaR E L A T Ó R I O / D E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Passo a tecer o relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri.A Autoridade Policial instaurou inquérito via portaria para apurar a suposta prática, aos 30/11/2019, do crime de homicídio qualificado, na modalidade consumada, perpetrado em face de Rafael Oliveira da Silva e homicídio qualificado, na modalidade tentada, em face de Iasmim Maria Freitas, tendo como principal suspeito Francisco das Chagas Santos.Ao longo das investigações, no bojo dos autos em apenso n. 0154796-84.2019.8.09.0024, decretou-se a prisão temporária de Francisco.Findas as investigações, o Delegado de Polícia encaminhou o inquérito policial n. 13/2019 ao Poder Judiciário, com o indiciamento formal de Francisco das Chagas Santos (p. 241, vol. I – mov. 07).Comunicou-se o cumprimento da ordem prisional temporária expedida em desfavor de Francisco na data 04/04/2023 (p. 307, vol. I – mov. 48).Aos 08/04/2023, no bojo dos autos em apenso n. 5220857-02.2023.8.09.0087, o Juízo Plantonista, acolhendo a representação ministerial, decretou a prisão preventiva do acusado.O Ministério Público ofertou denúncia capitulada no artigo 121, § 2°, IV, do Código Penal e artigo 121, § 2°, IV e V, na forma do artigo 69, ambos do Estatuto Repressivo, ocasião em que requereu a manutenção da prisão preventiva (p. 358, vol. I – mov. 64).A exordial foi recebida na data 27/04/2023, oportunidade em que, acolhendo o pleito ministerial, foi manutenida a prisão preventiva de Francisco (p. 368, vol. I – mov. 66).Citado pessoalmente, o acusado respondeu à acusação por intermédio de defensor constituído (p. 470, vol. I – mov. 100 e p. 479, vol. I – mov. 107).Em decisão exarada à mov. 112, rechaçou-se a preliminar de ausência de justa causa, bem como indeferiu-se o pedido de reconhecimento pessoal e afastou-se a absolvição sumária do acusado. Ao ensejo, designou-se audiência de instrução e julgamento.Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova de reconhecimento pessoal (p. 500, vol. I – mov. 118).À mov. 120, prolatou-se decisão que deixou de receber o recurso, pois manifestamente intempestivo, ao que defesa interpôs recurso em sentido estrito (p. 513, vol. I – mov. 126), qual foi devidamente recebido à mov. 127.No bojo dos autos em apenso n. 5425509-73.2023.8.09.0024, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e denegou o recurso (p. 797, vol. I – mov. 267).Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações da vítima e da informante Karoline Oliveira da Silva, bem como inquiridas as testemunhas Paulo Henrique Matias, Fabiano Henrique Jacomelis, Marcelo Lourenço do Carmo e Lidiane Cardoso Silva. Ao final, o réu foi qualificado e interrogado (p. 648, vol. I – mov. 193, p. 847, vol. I – mov. 298 e p. 289, vol. II – mov. 439).Na fase de diligências, as partes nada requereram.Os sujeitos processuais ofertaram memoriais às mov. 445 e 454.Na data 14/07/2024 foi proferida sentença que pronunciou Francisco como incurso nas condutas descritas nos artigos 121, § 2º, IV e 121, § 2º, IV e V c/c 14, II, ambos do Código Penal (p. 326, vol. II – mov. 456).Inconformada, a defesa técnica interpôs recurso em sentido estrito, qual foi regularmente recebido à mov. 466 e, em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida (p. 437, vol II – mov. 478).Julgada a insurgência, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e denegou o recurso (p. 474, vol. II – mov. 502).Posteriormente, a defesa interpôs recurso especial (p. 484, vol. II – mov. 506), cujo seguimento foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (p. 517, vol. II – mov. 519).Certificou-se o trânsito em julgado para as partes aos 05/2/2025 (p. 524, vol. II – mov. 524).Na fase oportunizada pelo artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do acusado, bem como certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante. Ainda, arrolou 03 (três) testemunhas em caráter de imprescindibilidade (p. 536, vol. II – mov. 534).Seguidamente, a defesa de Francisco arrolou 02 (duas) testemunhas (p. 541, vol. II – mov. 539).Eis o relatório sucinto do processo.Não verificando nenhuma irregularidade a ser sanada, designo o dia 07/08/2025 (quinta-feira), às 09h, para que o pronunciado seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local. Com arrimo no artigo 5º, V, da Resolução nº 316/2020 do TJ/GO, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o que repercute no prolongamento da solenidade.Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), tendo em vista a previsão de fechamento do Edifício do Fórum para reforma, pelo tempo aproximado de um ano.Defiro os requerimentos formulados pelas partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, conforme solicitado.Advirto que a apresentação de outros documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal.Nas proximidades da solenidade, promova, a Escrivania, a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do assistente de acusação e das testemunhas/informantes arroladas atempadamente pelos sujeitos processuais. Requisite-se a apresentação do preso (art. 399, § 1º, CPP). Advirta-se a testemunha/informante de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP). Caso o acusado não seja encontrado, visando a celeridade processual e a fim de evitar a frustração da realização da sessão plenária, proceda-se sua intimação pela via editalícia, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo. Requisite-se policiamento para a sessão e fornecimento de alimentação para seus participantes. Pratiquem-se os demais atos necessários à realização frutífera do ato solene.Antes da sessão do Júri, providencie, a escrivania, a extração de 07 (sete) cópias da sentença de pronúncia, do acórdão e do presente relatório, para entrega ao Conselho de Sentença.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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