Execução de Título Extrajudicial 5224983-61.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224983-61.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 15:10

Expedição de documento

22/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5224983-61.2021.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Promovido: L C T Comercio Atacado E Distribuidor Ltda Epp ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Intime-se a parte promovente para: 1. recolher as custas pertinentes aos atos judiciais de constrição ou consulta/pesquisa; Cada ato exige uma guia específica, conforme as regras do Provimento nº 19/2018 da CGJ-GO e da Resolução nº 81/2017 do TJGO. 2. atualizar o valor do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 8 de abril de 2026. Lucas Daniel Vieira de Jesus Analista Judiciário - Matrícula 6505069 (Assinado Digitalmente) Como Gerar a Guia de Pagamento Acesse o Projudi. Vá até a opção "Guias de Serviço". Escolha a opção correta conforme o tipo de consulta. Preencha os dados: Escolha o sistema e a quantidade de consultas. Verifique o valor total e gere a guia. Como calcular as taxas Mesmo sistema, vários CPF's: uma taxa por CPF. Vários sistemas, mesmo CPF: uma taxa por sistema. Vários sistemas e vários CPF's: uma taxa para cada CPF e sistema. Exemplo: Para 2 réus e 3 sistemas = 6 taxas de serviço. Sistemas e Taxas Correspondentes Descrição do Ato Inciso Sistema Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões 16.II INFOJUD RENAJUD SIEL SERASAJUD INFOSEG CNIB CRCJUD Documento publicado no Diário de Justiça 16.IV Edital Despesas postais, por postagem 16.VI Correios Emissão dos atos de constrição, por ato expedido 16.VIII Bacenjud Sisbajud Sniper

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:43

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:29

Outras Decisões

07/04/2026, 16:03

Expedição de documento

04/02/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5224983-61.2021.8.09.0024 Demandante(s): MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Demandado(s): L C T Comercio Atacado E Distribuidor Ltda Epp DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Maximus atacadista distribuidor de produtos Alimentícios Ltda em face de Lct Comercio Atacado E Distribuidor Ltda Epp. No evento 91, a parte exequente reitera o pedido de expedição de ofício à operadora CLARO S/A, visando à informação sobre a titularidade da linha telefônica utilizada em tentativa de citação. Requer, ainda, que a citação da executada LCT COMÉRCIO ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA – EPP seja realizada pelo domicílio eletrônico judicial, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. É o necessário. Decido. Do Pedido de Expedição de ofício Não há nos autos qualquer demonstração de que a exequente tenha esgotado os meios ordinários de obtenção da informação pretendida, tais como pesquisas em bases públicas e privadas de acesso comum às partes. Sem tais diligências prévias, não se justifica a intervenção judicial para obtenção de dados que, inicialmente, competem à própria parte interessada. Assim, ausente a demonstração de impossibilidade de obtenção da informação por meios extrajudiciais ordinários, não se autoriza, de plano, a expedição do ofício requerido. Do Pedido de citação pelo domicílio eletrônico (art. 246, §1º, CPC) O art. 246, §1º, do CPC impõe a obrigatoriedade de cadastro no domicílio judicial eletrônico apenas às empresas privadas em geral, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo a executada empresa de pequeno porte (EPP), não está submetida à obrigação legal de manter tal cadastro. Nessas condições, não há como impor sua citação pelo domicílio eletrônico, pois a empresa não é obrigada a possuir cadastro, o sistema só efetiva a citação eletrônica quando existe cadastro prévio válido, e não há previsão legal que autorize compelir EPP a se cadastrar. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à operadora Claro S/A, assim como o pedido de citação da executada pelo domicílio judicial eletrônico, uma vez que, por ser EPP, não está obrigada ao referido cadastro. Por oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para renovação da diligência, com o devido recolhimento das custas necessárias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, proceda-se ao arquivamento, nos termos do §1º do referido artigo. Observando-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, e decorrido o prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 206-A do Código Civil, certifique-se. Após, com fulcro no § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o prazo prescricional. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

26/11/2025, 17:14

Indeferimento

26/11/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 15:54

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5224983-61.2021.8.09.0024 Demandante(s): MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Demandado(s): L C T Comercio Atacado E Distribuidor Ltda Epp DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Maximus atacadista distribuidor de produtos Alimentícios Ltda em face de Lct Comercio Atacado E Distribuidor Ltda Epp. No evento 91, a parte exequente reitera o pedido de expedição de ofício à operadora CLARO S/A, visando à informação sobre a titularidade da linha telefônica utilizada em tentativa de citação. Requer, ainda, que a citação da executada LCT COMÉRCIO ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA – EPP seja realizada pelo domicílio eletrônico judicial, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. É o necessário. Decido. Do Pedido de Expedição de ofício Não há nos autos qualquer demonstração de que a exequente tenha esgotado os meios ordinários de obtenção da informação pretendida, tais como pesquisas em bases públicas e privadas de acesso comum às partes. Sem tais diligências prévias, não se justifica a intervenção judicial para obtenção de dados que, inicialmente, competem à própria parte interessada. Assim, ausente a demonstração de impossibilidade de obtenção da informação por meios extrajudiciais ordinários, não se autoriza, de plano, a expedição do ofício requerido. Do Pedido de citação pelo domicílio eletrônico (art. 246, §1º, CPC) O art. 246, §1º, do CPC impõe a obrigatoriedade de cadastro no domicílio judicial eletrônico apenas às empresas privadas em geral, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo a executada empresa de pequeno porte (EPP), não está submetida à obrigação legal de manter tal cadastro. Nessas condições, não há como impor sua citação pelo domicílio eletrônico, pois a empresa não é obrigada a possuir cadastro, o sistema só efetiva a citação eletrônica quando existe cadastro prévio válido, e não há previsão legal que autorize compelir EPP a se cadastrar. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à operadora Claro S/A, assim como o pedido de citação da executada pelo domicílio judicial eletrônico, uma vez que, por ser EPP, não está obrigada ao referido cadastro. Por oportuno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para renovação da diligência, com o devido recolhimento das custas necessárias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, proceda-se ao arquivamento, nos termos do §1º do referido artigo. Observando-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, e decorrido o prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 206-A do Código Civil, certifique-se. Após, com fulcro no § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o prazo prescricional. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5224983-61.2021.8.09.0024 Demandante(s): MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Demandado(s): L C T COMERCIO ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA EPP DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Maximus Atacadista Distribuidor de Produtos Alimentícios Ltda em face de L C T COMERCIO ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA EPP, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, a parte exequente informou que houve a baixa da empresa executada e requereu a inclusão da empresária individual no polo passivo, bem como o arresto de valores e bens da devedora (evento 63). É o relatório. Decido. No que tange à responsabilidade do empresário individual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190,Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). No caso concreto, a empresa executada foi constituída sob a modalidade de empresário individual, sendo seu titular a pessoa física Ruth Neves Vieira, não existindo, assim, diferença entre as personalidades da empresária individual e de sua empresa (ou firma individual), já que a firma individual e o seu respectivo titular detêm personalidade jurídica única. Assim, considerando que as personalidades da empresária individual e da pessoa natural se confundem, sendo a pessoa física a própria empresária individual, defiro o pedido de inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. Promova a Escrivania a retificação do polo passivo, fazendo constar apenas a empresa L C T e a empresária Ruth. Lado outro, considerando que as citações e intimações poderão ser realizadas pelos meios eletrônicos atípicos, pela própria escrivania, ante o permissivo legal vertido nos artigos 2º e 5º, do Provimento Conjunto nº 09/2021, Decreto Judiciário nº 2.125/2020, Resolução nº354/2020 do CNJ, e artigos 236, §3º, 246, caput, 270, caput, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação por aplicativo whatsapp. Cite-se a parte executada, conforme requerido. Por fim, como cediço, o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução de título extrajudicial, na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação pelo Oficial de Justiça. Como no presente feito sequer houve tentativa de citação da executada Ruth por oficial de Justiça, indefiro, por ora, o pedido de arresto. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

04/04/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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