Petição Cível 5645693-24.2023.8.09.0038 - TJGO

Petição Cível 5645693-24.2023.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Definitivo

17/07/2025, 14:35

Confirmada

17/07/2025, 14:32

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:22

Desarquivamento

17/07/2025, 14:21

Trânsito em julgado

17/07/2025, 14:19

Expedição de documento (Alvará)

17/06/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 21:31

Expedida/certificada

11/06/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5645693-24.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Renato Rosa Da Cunha. CPF/CNPJ: 000.992.661-56. Endereço: 2002, S/N, QD 14 LT 27, SETOR NOVO HORIZONTE, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Celg Distribuicao S.a. - Celg D. CPF/CNPJ: 01.543.032/0001-04. Endereço: RUA 2, 505, QUADRAA-37 EDIF GILENO GODOI, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, CEP 74805180. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/C Indenização C/C Tutela De Urgência proposta por RENATO ROSA DA CUNHA em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Inicialmente, destaco que as preliminares já foram examinadas e que o processo se encontra devidamente ordenado, com as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o trâmite processual ocorreu de maneira regular, sendo assegurados os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais necessários para a continuidade do feito. Passo ao julgamento do mérito da causa. DO MÉRITO De início, enfatizo que a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público é objetiva em relação aos prejuízos causados a particulares, de modo que não há necessidade de comprovação de culpa, bastando apresentar o prejuízo sofrido e o nexo causal entre ao fato lesivo e dano, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além disso, a parte autora também se encontra amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.962.258/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Avançando. De forma sucinta, a parte autora alega que a empresa requerida realizou uma inspeção em sua unidade consumidora n. 2490036598, em 03/06/2022, sem a sua presença ou a de um representante, registrando no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) apenas a presença dos funcionários da empresa. Além disso, sustenta que não teve participação efetiva no processo administrativo decorrente da suposta irregularidade, a qual resultou na emissão de uma fatura no valor de R$ 874,88 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Tal fatura, por sua vez, levou ao protesto de seu nome. Diante da possível ilegalidade suportada, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, a parte requerida argumentou que é concessionária de serviço pública e seus atos possuem legitimidade, bem como presunção de veracidade. Afirmou que os procedimentos administrativos observaram a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Alega que foi detectada irregularidades no consumo na UC. Que a responsabilidade é do consumidor em garantir a adequação técnica e segurança da instalação elétrica na UC. Por fim, aduz que o consumidor foi devidamente cientificado de todos os procedimentos. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que o processo administrativo instaurado para apurar a suposta irregularidade na Unidade Consumidora do autor não observou o regramento estabelecido pela resolução n. 1000/2021 da ANEEL, e por conseguinte, violou os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Explico. Inicialmente, destaco que, consoante os artigos 590 e 591 da resolução supracitada, na constatação de indício de irregularidades, compete à distribuidora adotar as providências necessárias para sua devida caracterização. Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; Observa-se que uma dessas providências é a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que deverá, obrigatoriamente, observar o procedimento específico estabelecido na Resolução. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e Analisando os documentos anexados à petição inicial, em especial o TOI n. 2058480 (movimentação n.º 01, arquivo 08), verifico que a inspeção não foi devidamente acompanhada pelo autor ou por qualquer pessoa por ele designada, que não fosse funcionária da requerida. Constatam-se em branco os campos destinados ao nome do acompanhante, número do documento e assinatura. Ademais, no item 13 do referido termo, também não há qualquer registro quanto à eventual recusa do consumidor em receber o TOI, mantendo-se o campo igualmente em branco. Tais elementos corroboram a alegação de que não foram observadas as disposições normativas aplicáveis à emissão do TOI. Se não bastasse a ausência do consumidor durante a inspeção — circunstância que, por si só, é causa de nulidade do processo administrativo —, verifico que o autor somente teve ciência do referido procedimento por meio de carta com aviso de recebimento e da Descrição de Ocorrência de Irregularidade na Medição, enviados mais de dois meses após a realização da inspeção. Tal forma de comunicação demonstrou ser extemporânea, razão pela qual deve ser considerada nulo o processo administrativo, bem como os seus consectários. A propósito: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, declarando a nulidade do procedimento administrativo relativo ao TOI, bem como da cobrança do débito, em virtude de irregularidades na sua lavratura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento administrativo de apuração de fraude em medidor de energia elétrica, realizado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de seu representante, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, tornando inválida a cobrança do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL determina que a distribuidora de energia elétrica deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente, com a emissão do TOI, mediante a entrega de cópia legível ao consumidor ou a seu acompanhante. 4. A emissão do TOI sem a presença do consumidor, como ocorreu no caso em análise, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o procedimento administrativo nulo e inválida a cobrança do débito. 5. O STJ e o TJGO já se manifestaram no sentido da necessidade de presença do consumidor na lavratura do TOI, para garantir a sua participação no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. A emissão do TOI sem a presença do consumidor, como ocorreu no caso em análise, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o procedimento administrativo nulo e inválida a cobrança do débito. 2. O STJ e o TJGO já se manifestaram no sentido da necessidade de presença do consumidor na lavratura do TOI, para garantir a sua participação no procedimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: Resolução 1.000/2021 da ANEEL, arts. 589, 591. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1946665/MA, 2ª Turma, DJe 15/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5082569-33.2019.8.09.0049, 1ª Câmara Cível, DJe 04/10/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5842830-91.2023.8.09.0174,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR),9ª Câmara Cível,Publicado em 18/11/2024 18:43:36 Por fim, quanto ao pedido do dano moral, passo à análise. No caso, vejo que a parte requerida não observou as disposições da regulamentação sobre o tema referente ao TOI, ferindo os princípios da ampla de defesa e contraditório. Não obstante, nota-se que foi protestado o nome do autor sem ao menos permitir que pudesse impedir tal ato (movimentação n. 01, arquivo 16). Assim, houve o protesto indevido, restando configurado o dano moral, por se tratar de dano presumido. Vejamos entendimento do Tribunal sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Sustação de Protesto e Pedido de Tutela antecipada, referentes a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, alegando irregularidade no procedimento administrativo. A apelante sustenta a ausência de notificação prévia e a violação do direito ao Contraditório e Ampla Defesa, pleiteando a nulidade do procedimento administrativo, a cobrança com base na média de consumo e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a regularidade do procedimento administrativo de inspeção do medidor de energia, considerando a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa; e (ii) a existência de direito à indenização por danos morais em razão do protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de inspeção realizado pela concessionária de energia elétrica não observou os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, previstos na Resolução Aneel nº 414/2010. A ausência de notificação prévia e a impossibilidade de participação da consumidora no ato da inspeção tornam o procedimento nulo. 4. O protesto indevido, decorrente do procedimento administrativo irregular, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo moral, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. O procedimento administrativo de inspeção do medidor de energia elétrica é nulo por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. O protesto indevido gera direito à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 255; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1707577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; TJGO, AC 5135481-30.2021.8.09.0051, Rel. Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5478756-84.2021.8.09.0170, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5458395-24.2019.8.09.0006, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; TJGO 52869734020198090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000270-25.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648366-44.2023.8.09.0020, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5477471-81.2023.8.09.0042,MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 09:56:59 Nesse contexto, a questão tormentosa que se entremostra no caso, não é a de ser, ou não, devida a indenização pelo dano moral, mas, sim, a fixação do quantum debeatur. A indenização tem caráter dúplice, sendo arbitrável mediante estimativa prudencial visando, além de repor os danos, dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Aplicação da teoria do desestímulo. Dentro dessa perspectiva, hei por bem arbitrar os danos morais devidos no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante este que, a meu ver, proporcionará a autora satisfação justa na medida do abalo sofrido, sem enriquecimento injustificado, evitando, assim, que se tire lucro indevido do caso, a par de compensação pecuniária por ofensa a honra. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, extingo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 874,88 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) referente ao TOI n. 2058480; b) DETERMINAR que a parte requerida promova o cancelamento definitivo do protesto n. 097208494, registrado em nome de e RENATO ROSA DA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 000.992.661-56, assim confirmando a tutela ora concedida. c) CONDENAR a parte requerida a pagar, em favor da parte autora, indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido pelo IPCA, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça a partir da prolação da sentença, e juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, qual seja, o protesto (20/10/2022). Por fim, DETERMINO a transferência da quantia depositado à título caução, conforme movimentação n. 07, através da plataforma SISCONDJ, em favor da parte autora, na conta bancária a ser oportunamente informada por ela. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. Transitada em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição e demais anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

Confirmada

27/05/2025, 17:22

Documentos

Outros

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5645693-24.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Renato Rosa Da Cunha. CPF/CNPJ: 000.992.661-56. Endereço: 2002, S/N, QD 14 LT 27, SETOR NOVO HORIZONTE, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Celg Distribuicao S.a. - Celg D. CPF/CNPJ: 01.543.032/0001-04. Endereço: RUA 2, 505, QUADRAA-37 EDIF GILENO GODOI, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, CEP 74805180. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/C Indenização C/C Tutela De Urgência proposta por RENATO ROSA DA CUNHA em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Inicialmente, destaco que as preliminares já foram examinadas e que o processo se encontra devidamente ordenado, com as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o trâmite processual ocorreu de maneira regular, sendo assegurados os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais necessários para a continuidade do feito. Passo ao julgamento do mérito da causa. DO MÉRITO De início, enfatizo que a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público é objetiva em relação aos prejuízos causados a particulares, de modo que não há necessidade de comprovação de culpa, bastando apresentar o prejuízo sofrido e o nexo causal entre ao fato lesivo e dano, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além disso, a parte autora também se encontra amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.962.258/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Avançando. De forma sucinta, a parte autora alega que a empresa requerida realizou uma inspeção em sua unidade consumidora n. 2490036598, em 03/06/2022, sem a sua presença ou a de um representante, registrando no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) apenas a presença dos funcionários da empresa. Além disso, sustenta que não teve participação efetiva no processo administrativo decorrente da suposta irregularidade, a qual resultou na emissão de uma fatura no valor de R$ 874,88 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Tal fatura, por sua vez, levou ao protesto de seu nome. Diante da possível ilegalidade suportada, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, a parte requerida argumentou que é concessionária de serviço pública e seus atos possuem legitimidade, bem como presunção de veracidade. Afirmou que os procedimentos administrativos observaram a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Alega que foi detectada irregularidades no consumo na UC. Que a responsabilidade é do consumidor em garantir a adequação técnica e segurança da instalação elétrica na UC. Por fim, aduz que o consumidor foi devidamente cientificado de todos os procedimentos. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que o processo administrativo instaurado para apurar a suposta irregularidade na Unidade Consumidora do autor não observou o regramento estabelecido pela resolução n. 1000/2021 da ANEEL, e por conseguinte, violou os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Explico. Inicialmente, destaco que, consoante os artigos 590 e 591 da resolução supracitada, na constatação de indício de irregularidades, compete à distribuidora adotar as providências necessárias para sua devida caracterização. Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; Observa-se que uma dessas providências é a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que deverá, obrigatoriamente, observar o procedimento específico estabelecido na Resolução. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e Analisando os documentos anexados à petição inicial, em especial o TOI n. 2058480 (movimentação n.º 01, arquivo 08), verifico que a inspeção não foi devidamente acompanhada pelo autor ou por qualquer pessoa por ele designada, que não fosse funcionária da requerida. Constatam-se em branco os campos destinados ao nome do acompanhante, número do documento e assinatura. Ademais, no item 13 do referido termo, também não há qualquer registro quanto à eventual recusa do consumidor em receber o TOI, mantendo-se o campo igualmente em branco. Tais elementos corroboram a alegação de que não foram observadas as disposições normativas aplicáveis à emissão do TOI. Se não bastasse a ausência do consumidor durante a inspeção — circunstância que, por si só, é causa de nulidade do processo administrativo —, verifico que o autor somente teve ciência do referido procedimento por meio de carta com aviso de recebimento e da Descrição de Ocorrência de Irregularidade na Medição, enviados mais de dois meses após a realização da inspeção. Tal forma de comunicação demonstrou ser extemporânea, razão pela qual deve ser considerada nulo o processo administrativo, bem como os seus consectários. A propósito: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, declarando a nulidade do procedimento administrativo relativo ao TOI, bem como da cobrança do débito, em virtude de irregularidades na sua lavratura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento administrativo de apuração de fraude em medidor de energia elétrica, realizado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de seu representante, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, tornando inválida a cobrança do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL determina que a distribuidora de energia elétrica deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente, com a emissão do TOI, mediante a entrega de cópia legível ao consumidor ou a seu acompanhante. 4. A emissão do TOI sem a presença do consumidor, como ocorreu no caso em análise, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o procedimento administrativo nulo e inválida a cobrança do débito. 5. O STJ e o TJGO já se manifestaram no sentido da necessidade de presença do consumidor na lavratura do TOI, para garantir a sua participação no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. A emissão do TOI sem a presença do consumidor, como ocorreu no caso em análise, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o procedimento administrativo nulo e inválida a cobrança do débito. 2. O STJ e o TJGO já se manifestaram no sentido da necessidade de presença do consumidor na lavratura do TOI, para garantir a sua participação no procedimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: Resolução 1.000/2021 da ANEEL, arts. 589, 591. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1946665/MA, 2ª Turma, DJe 15/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5082569-33.2019.8.09.0049, 1ª Câmara Cível, DJe 04/10/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5842830-91.2023.8.09.0174,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR),9ª Câmara Cível,Publicado em 18/11/2024 18:43:36 Por fim, quanto ao pedido do dano moral, passo à análise. No caso, vejo que a parte requerida não observou as disposições da regulamentação sobre o tema referente ao TOI, ferindo os princípios da ampla de defesa e contraditório. Não obstante, nota-se que foi protestado o nome do autor sem ao menos permitir que pudesse impedir tal ato (movimentação n. 01, arquivo 16). Assim, houve o protesto indevido, restando configurado o dano moral, por se tratar de dano presumido. Vejamos entendimento do Tribunal sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Sustação de Protesto e Pedido de Tutela antecipada, referentes a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, alegando irregularidade no procedimento administrativo. A apelante sustenta a ausência de notificação prévia e a violação do direito ao Contraditório e Ampla Defesa, pleiteando a nulidade do procedimento administrativo, a cobrança com base na média de consumo e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a regularidade do procedimento administrativo de inspeção do medidor de energia, considerando a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa; e (ii) a existência de direito à indenização por danos morais em razão do protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de inspeção realizado pela concessionária de energia elétrica não observou os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, previstos na Resolução Aneel nº 414/2010. A ausência de notificação prévia e a impossibilidade de participação da consumidora no ato da inspeção tornam o procedimento nulo. 4. O protesto indevido, decorrente do procedimento administrativo irregular, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo moral, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. O procedimento administrativo de inspeção do medidor de energia elétrica é nulo por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. O protesto indevido gera direito à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 255; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1707577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; TJGO, AC 5135481-30.2021.8.09.0051, Rel. Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5478756-84.2021.8.09.0170, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5458395-24.2019.8.09.0006, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024; TJGO 52869734020198090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2020; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000270-25.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2022, DJe de 09/12/2022; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5648366-44.2023.8.09.0020, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5477471-81.2023.8.09.0042,MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 09:56:59 Nesse contexto, a questão tormentosa que se entremostra no caso, não é a de ser, ou não, devida a indenização pelo dano moral, mas, sim, a fixação do quantum debeatur. A indenização tem caráter dúplice, sendo arbitrável mediante estimativa prudencial visando, além de repor os danos, dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Aplicação da teoria do desestímulo. Dentro dessa perspectiva, hei por bem arbitrar os danos morais devidos no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante este que, a meu ver, proporcionará a autora satisfação justa na medida do abalo sofrido, sem enriquecimento injustificado, evitando, assim, que se tire lucro indevido do caso, a par de compensação pecuniária por ofensa a honra. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, extingo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 874,88 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) referente ao TOI n. 2058480; b) DETERMINAR que a parte requerida promova o cancelamento definitivo do protesto n. 097208494, registrado em nome de e RENATO ROSA DA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº 000.992.661-56, assim confirmando a tutela ora concedida. c) CONDENAR a parte requerida a pagar, em favor da parte autora, indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido pelo IPCA, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça a partir da prolação da sentença, e juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, qual seja, o protesto (20/10/2022). Por fim, DETERMINO a transferência da quantia depositado à título caução, conforme movimentação n. 07, através da plataforma SISCONDJ, em favor da parte autora, na conta bancária a ser oportunamente informada por ela. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase. Transitada em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição e demais anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5645693-24.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Renato Rosa Da Cunha. CPF/CNPJ: 000.992.661-56. Endereço: 2002, S/N, QD 14 LT 27, SETOR NOVO HORIZONTE, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Celg Distribuicao S.a. - Celg D. CPF/CNPJ: 01.543.032/0001-04. Endereço: RUA 2, 505, QUADRAA-37 EDIF GILENO GODOI, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, CEP 74805180. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante das preliminares apresentadas na contestação (movimentação n. 19) passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. 2.1 DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADEDE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Em sede de preliminar, a ré pugnou pelo reconhecimento do Juizado Especial em razão da necessidade de produção pericial. No entanto, esta preliminar não merece acolhimento. A controvérsia nos autos reside na eventual irregularidade do procedimento administrativo previsto no ordenamento jurídico para aferição de erro ou adulteração no medidor de energia elétrica. Assim, não se trata de matéria de alta complexidade, já que o objeto da discussão não é a regularidade ou funcionamento técnico do medidor em si, mas sim a legalidade do procedimento adotado. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2 DA PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO PARCIAL AO JUÍZO 100% DIGITAL Quanto à preliminar de sua oposição parcial ao Juízo 100% Digital. Ao compulsar dos autos, observa-se que o presente feito não se encontra na modalidade “Juízo 100% Digital”. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 3 DOS PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito consistem em apurar eventuais vícios no processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na Unidade Consumidora (UC) n. 2490036598, notadamente em relação a observância da Resolução n. 1.000/2021. 4 DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROVA De início, enfatizo que a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público é objetiva em relação aos prejuízos causados a particulares, de modo que não há necessidade de comprovação de culpa, bastando apresentar o prejuízo sofrido e o nexo causal entre ao fato lesivo e dano, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além disso, a parte autora também se encontra amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço não há como se falar em ausência de relação de consumo, uma vez que, segundo o entendimento do STJ, a relação entre a concessionário de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais - tais como água e energia - é consumerista. AgInt no REsp 1790153/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020. 2. Assim, tendo em vista que se está diante de caso em que houve infortúnio com tubulação de esgotos que gerou danos ao autor, é de se aplicar a jurisprudência do STJ no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017. Assim, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, dada a sua hipossuficiência. Todavia, registro que a inversão do ônus não afasta o dever da parte autora em produzir minimamente provas acerca do direito vindicado, elemento que será analisado quando da apreciação do mérito. A fim de evitar prejuízos a quem foi imposto o ônus probatório, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão. Caso haja pedido de prova oral, deve a parte apresentar rol de testemunhas que irão depor, sob pena de preclusão. 5. DISPOSITIVO Delimitada a questões de direito e fato relevantes para decisão de mérito e organizado o processo, dou o feito por saneado. Assim, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

30/01/2025, 00:00

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