Execução da Pena 5769855-18.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5769855-18.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso, além da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu grau máximo e a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em discussão 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada no apelante foi legítima, diante da alegação de ausência de fundada suspeita; (ii) saber se as provas dos autos são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas; (iii) saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o delito de uso de drogas; (iv) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da L. 11.343/06, em seu grau máximo; e (v) saber se o apelante faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois a fundada suspeita decorreu do comportamento do apelante ao avistar a viatura policial, demonstrando nervosismo e mudando abruptamente de direção, o que justificou a abordagem, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pelo laudo pericial da droga apreendida e pela própria confissão do apelante, que admitiu estar transportando a substância ilícita. 5. Não há elementos para desclassificar a conduta para o crime de uso de drogas, uma vez que a quantidade de entorpecente apreendida (3,1kg de maconha) é incompatível com o consumo pessoal, e o apelante confessou que transportava a droga para terceiros. 6. Reconhecido o bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Afastada essa valoração indevida, mantém-se a fração de redução de 3/6 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicada pelo juízo de origem com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes na terceira fase. 7. Não é possível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, pois o apelante já foi beneficiado com transação penal nos cinco anos anteriores, o que impede a celebração do acordo, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. 9. "1. É legítima a busca pessoal quando fundada em suspeita razoável, decorrente do comportamento do agente. 2. A apreensão de grande quantidade de droga e a confissão do agente sobre o transporte para terceiros são elementos que caracterizam o crime de tráfico. 3. A utilização da quantidade de droga para modular a fração de redução do tráfico privilegiado e negativar as circunstâncias na primeira fase configura bis in idem. 4. Não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal para quem já foi beneficiado com transação penal nos cinco anos anteriores." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 2º, III, e 244; L. 11.343/06, art. 33, _caput_, e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RHC 229514 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 02/10/2023 Publicação: 23/10/2023; STF, ARE 666.334 (Tema 712); AgRg na TutPrv nos EAREsp n. 2.238.012/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5769855-18.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: DANIEL SANTANA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO CRUVINEL SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Dele conheço. Trata-se de Apelação Criminal (mov. 145, fl. 470) interposta por DANIEL SANTANA DE SOUZA contra a sentença (mov. 139, fls. 436/449) que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. A pena corpórea foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões (mov. 170, fls. 531/543), o apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com a consequente absolvição. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Requer, ainda, de forma subsidiária, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, com a redução proporcional da pena. Por fim, pleiteia a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Dos fatos Extrai-se da denúncia (mov. 35, fls. 189/191) a seguinte descrição fática: “No dia 10/08/2024, por volta de 15h00, nas imediações da Rua LPK-12, no Setor Residencial London Park, nesta Capital, DANIEL SANTANA DE SOUZA foi flagrado, por policiais militares, trazendo consigo, para difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, 04 (quatro) porções da droga “maconha”, com peso total de 3,1 kg (três quilogramas e cem gramas). É o que atestam o Termo de Exibição e Apreensão (evento 28, arquivo 12), o Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (evento 28, arquivo 03) e o Registro de Atendimento Integrado n.º 37222284 (evento 28, arquivo 07). Segundo apurou-se, a equipe de policiais realizava patrulhamento pela região do Setor Residencial London Park quando se deparou com DANIEL, em via pública, carregando uma mochila. No entanto, ao perceber a presença da viatura, DANIEL, além de aparentar nervosismo, mudou repentinamente de direção, na tentativa de se esquivar, o que chamou a atenção. Em razão disso, os policiais se aproximaram para averiguar o ocorrido e abordaram DANIEL. Diante da suspeita, realizou-se a busca pessoal, oportunidade em que localizaram no interior da mochila em posse dele as aludidas porções de “maconha”. Diante do ocorrido, a equipe realizou a detenção e o encaminhamento do denunciado à Autoridade Policial, para as providências legais.” Da busca pessoal O crime de tráfico de drogas é do tipo misto e alternativo, sendo configurado por diversas condutas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Vejamos: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Entre essas, a modalidade “trazer consigo” é de natureza permanente, ou seja, a consumação se protrai no tempo, enquanto o agente mantém a posse do entorpecente, admitindo o flagrante a qualquer momento. Sobre isso Guilherme de Souza Nucci diz que: “Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade “ter em depósito” ou “trazer consigo”, pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível.” No caso em exame, os policiais militares responsáveis pela abordagem, LYON FERNANDO DA SILVA PAINS, TIAGO SOARES SILVA TERES e JEAN CLÁUDIO COSTA, foram uníssonos ao relatar, tanto em juízo (mov. 90, mídia audiovisual) quanto por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante (mov. 1, fls. 32/34 e 38/43), que o apelante, ao avistar a viatura da ROTAM, demonstrou evidente nervosismo e alterou abruptamente sua direção de caminhada, em gesto clássico de esquiva. A mudança imediata e injustificada de rota despertou a atenção da equipe, que interpretou a conduta como indicativa de que o indivíduo pudesse estar portando objeto ilícito, motivo pelo qual decidiram realizar a abordagem. Importante destacar que o próprio apelante, em seu interrogatório judicial (mov. 90, mídia audiovisual), confirmou tal comportamento, admitindo que, ao ver a viatura, assustou-se e retornou rapidamente, pois nunca havia sido abordado antes e ficou nervoso. Essa admissão reforça a versão apresentada pelos policiais e demonstra a objetividade dos elementos que embasaram a suspeita. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a tentativa de fuga ou de ocultação de objeto ao avistar a viatura policial configura justa causa para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal: “[…] Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido.” (STF, RHC 229514 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 02/10/2023 Publicação: 23/10/2023). "[...] A INTUIÇÃO POLICIAL É CONSTRUÍDA A PARTIR DE TREINAMENTO QUE TEM COMO FUNDAMENTO A CIÊNCIA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL. SERÁ ILÍCITA A BUSCA PESSOAL FUNDAMENTADA NO PRECONCEITO EM RAZÃO DA COR DE PELE, CONDIÇÃO SOCIAL, GÊNERO, LOCAL DE ORIGEM, IDADE OU DEFICIÊNCIA. A INTUIÇÃO POLICIAL, QUE ORIENTA O AGENTE DO ESTADO A SUSPEITAR DE CRIMINOSOS A PARTIR DE COMPORTAMENTOS OBJETIVOS, NÃO MACULA O PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO." (STF, AG.REG. NO HABEAS CORPUS 253.675/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE divulgado em 15/05/2025, publicado em 16/05/2025) À luz dessa orientação, verifica-se que a abordagem policial no caso concreto foi motivada por dados objetivos observados em via pública, sem qualquer traço de arbitrariedade ou discriminação. O nervosismo, a tentativa de retorno súbito e a conduta de esquiva, confirmados tanto pelos policiais quanto pelo próprio apelante, constituem fundada suspeita suficiente, nos termos do art. 244 do CPP, para autorizar a busca pessoal. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. A diligência foi realizada de forma legítima, dentro dos parâmetros legais e constitucionais, e decorreu de fundada suspeita objetivamente demonstrada nos autos, razão pela qual as provas obtidas são plenamente válidas. Do mérito A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, encontram-se amplamente demonstradas. A apreensão das drogas está documentada no Laudo de Perícia Criminal Preliminar (mov. 1, fls. 4/6), no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 35/37) e no Laudo de Perícia Criminal Definitivo (mov. 131, fls. 336/338). Corroboram o conjunto probatório o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, fls. 2/69), o Registro de Atendimento Integrado nº 37222284 (mov. 1, fls. 13/28), o relatório final (mov. 28, fls. 175/176), além do termo de depoimento do condutor (mov. 1, fls. 32/34), dos termos de depoimento (mov. 1, fls. 38/43) e dos testemunhos colhidos em juízo (mov. 90, mídia audiovisual). Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela abordagem são firmes e coerentes e guardam plena correspondência com os relatos registrados no auto de prisão em flagrante. O policial LYON FERNANDO DA SILVA PAINS (mov. 90, mídia audiovisual) afirmou que a equipe patrulhava a região quando avistou o apelante caminhando com uma mochila nas costas, tendo este, ao visualizar a viatura, mudado repentinamente de direção, o que motivou a abordagem. Informou que, durante a busca pessoal, localizaram dentro da mochila quatro porções de maconha, e que, ao serem indagados, o réu permaneceu em silêncio. Acrescentou que, ao serem informados pelo réu de que o documento pessoal se encontrava em sua residência, a equipe acompanhou o apelante até o interior do imóvel, pois a mãe dele não conseguiu localizar o documento sozinha. O policial TIAGO SOARES SILVA TERES (mov. 90, mídia audiovisual) confirmou integralmente essa dinâmica. Declarou que, ao entrar na rua, o réu mudou de rumo de forma brusca ao visualizar a viatura, demonstrando comportamento suspeito. Relatou que, após a abordagem, foram encontradas quatro porções de maconha na mochila. Narrou que se dirigiram à residência do apelante apenas para obter o documento de identificação e que, como a mãe não conseguiu localizá-lo, os policiais ingressaram com o réu até o local indicado por ele, apenas para esse fim. Ressaltou que nenhuma busca foi realizada no imóvel. O policial JEAN CLÁUDIO COSTA (mov. 90, mídia audiovisual) apresentou relato convergente com os demais. Disse que o apelante, ao avistar a viatura, fez uma virada repentina, alterando seu trajeto, motivo pelo qual decidiram abordá-lo. Confirmou a apreensão das quatro porções de maconha dentro da mochila. Acrescentou que foi até a residência do réu apenas para buscar o documento pessoal, sendo a mãe quem localizou o documento e o entregou, esclarecendo que permaneceu na parte externa do imóvel por ser o motorista da equipe. Informou, ainda, que o acusado afirmou levar a droga para entregá-la a uma pessoa não identificada, o que coincide com seu depoimento prestado por ocasião do flagrante. O interrogatório do réu, por sua vez, também reforça o conjunto probatório. O interrogatório judicial (mov. 90, mídia audiovisual) também corrobora os elementos já mencionados. O réu admitiu que estava com a mochila contendo a droga no momento da abordagem e confirmou que, ao ver a viatura, assustou-se e retornou rapidamente, comportamento que justificou pelo fato de nunca ter sido abordado pela polícia. Alegou ter aceitado guardar a mochila por um dia mediante pagamento de R$400,00 (quatrocentos reais) e afirmou que iria entregá-la a terceiro não identificado. Diante desse conjunto probatório seguro, coeso e convergente, a autoria delitiva revela-se incontroversa. As provas colhidas nos autos, de natureza material, testemunhal e confessional, formam um corpo harmônico apto a demonstrar que o apelante trazia consigo e transportava substância entorpecente. Rejeito, portanto, o pleito absolutório formulado pela defesa. Da desclassificação A defesa, de forma subsidiária, pleiteia a desclassificação da conduta para a infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que inexistiriam elementos concretos capazes de demonstrar a destinação mercantil da substância apreendida. Todavia, a prova colhida em juízo afasta tal pretensão. O Laudo de Perícia Criminal (mov. 1, fls. 4/6) atestou que a substância apreendida consiste em 4 porções de maconha acondicionadas individualmente, com massa bruta total de 3,1kg (três quilogramas e cem gramas). Insta salientar que o Departamento Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná promoveu um “Estudo Técnico Para Sistematização de Dados Sobre Informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/2006”, o qual concluiu que: “4 CONCLUSÃO Na expectativa de estimular o aprofundamento de dados e colaborar com subsídios para a diferenciação prevista no artigo 28, §2º, da Lei nº 11343/06, busca-se, com o presente o estudo, embasar os operadores do direito sobre o perfil do usuário de droga para análise dos requisitos objetivos, sem prejuízo dos requisitos subjetivos. Para tanto, apresenta-se a tabela abaixo, que deve ser interpretada de modo coerente às ressalvas presentes neste documento: NATUREZA QUANTIDADE MÉDIA DIÁRIA PARA USO INDIVIDUAL REFERÊNCIA MACONHA 2,5 gramas Portaria n° 94/96 - Portugal sugerida como parâmetro pela SENAD/MJ COCAÍNA (SAL) 0,2 gramas Portaria n° 94/96 - Portugal sugerida como parâmetro pela SENAD/MJ COCAÍNA (CRACK) vide obs. 3 Até 16 pedras Estudo da Fundação FIOCRUZ em parceria com a SENAD/MJ, compatível com IC/PR. 5,2 gramas Pesquisa na Santa Casa de Misericórdia de Curitiba (PR) Notas explicativas da tabela: Obs. 1) Destaca-se que o Projeto de Lei nº 37 de 2013, referendado pela SENAD/MJ (Ofício 90/2014 - GAB/SENAD/MJ), em trâmite no Senado Federal e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 29 de outubro de 2014, considera que o consumo médio individual deve basear-se na quantidade de drogas utilizada por um usuário no período de 5 dias. Obs. 2) A legislação portuguesa (Art. 2º, 2, da Lei nº 30 de 29 de novembro de 2000) determina que a quantidade de drogas compatível com o uso é o utilizado em 10 dias. Consideram-se, assim, como usuários, os apreendidos com até 25 gramas de maconha e 2 gramas de cocaína (Portaria 94/96, de 26 de março de 1966). Obs. 3) Em relação ao número de dias, a quantidade considerada em relação ao crack deve ponderar os requisitos subjetivos da correta tipificação penal, sendo que as apreensões mais comuns são de pequena quantidade para consumo imediato.” À luz dos parâmetros objetivos fixados no estudo técnico mencionado, constata-se que a quantidade de entorpecente apreendido, cerca de 3,1kg (três quilogramas e cem gramas) de maconha, extrapola de forma expressiva os limites que poderiam ser compatíveis com o uso pessoal. Trata-se de volume significativamente superior ao que se poderia admitir como destinado ao consumo próprio, revelando patente incompatibilidade com a tese defensiva. Ressalte-se, ainda, que o apelante em momento algum alegou que a droga seria para uso próprio. Ao contrário, em juízo afirmou ter assumido a posse da mochila contendo a substância para realizar o transporte a pedido de terceiro, mediante pagamento. Tal circunstância afasta por completo qualquer hipótese de consumo exclusivo, demonstrando finalidade diversa e alinhada à difusão ilícita do entorpecente. Diante desse cenário, não há suporte probatório para a pretendida desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Rejeito, portanto, a tese defensiva. Da dosimetria Compulsando os autos, verifico que o magistrado de primeiro grau negativou, na primeira fase do processo dosimétrico, o vetor das circunstâncias do crime com fundamento exclusivamente na quantidade da droga apreendida (3,1 kg de maconha). Vejamos: “Embora a lesividade da droga – maconha – seja de menor potencial ofensivo quando comparada a cocaína ou o crack, entendo que as circunstâncias devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a significativa quantidade da substância apreendida (3,1 kg).” Sendo assim, o juízo a quo fixou a pena-base em 6 anos de reclusão (seis anos) e 600 dias-multa (seiscentos). Na segunda fase, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea e estabeleceu a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. No entanto, constato que o mesmo vetor foi novamente utilizado na terceira fase da dosimetria, para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, fixando-a em 3/6 (três sextos). Vejamos: “Na terceira fase, aplico a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e reduzo a pena na fração de 3/6 (três sextos), levando-se consideração as circunstâncias do fato e a natureza da droga apreendida, tornando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 250 (duzendo e cinquenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.” Todavia, à luz do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do ARE 666.334, a quantidade e a natureza do entorpecente não podem ser utilizadas simultaneamente para negativar circunstâncias judiciais e para modular a fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de configurar indevido bis in idem. Diante disso, reconheço a ocorrência do vício apontado e restabeleço a pena-base ao mínimo legal, fixando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem possibilidade de redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Por conseguinte, superado o vício da primeira fase, passo à terceira etapa. Assim, mantenho a fração de 3/6 fixada na sentença, de modo que a pena definitiva resta estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Do Acordo de Não Persecução Penal A defesa pleiteia a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reanálise quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, sustentando que a pena definitiva ficou abaixo de 4 anos, houve o reconhecimento do tráfico privilegiado e o réu preencheria os requisitos legais do art. 28-A do CPP. De fato, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n. 63, assentou que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, circunstância que, em tese, permite a incidência do ANPP quando preenchidos os demais requisitos legais. Entretanto, apesar da natureza não hedionda do delito, verifica-se a existência de óbice legal expresso, uma vez que, consta na Folha de Antecedentes Criminais que o apelante celebrou transação penal no processo nº 5189806-81.2023.8.09.0051, com termo inicial em 15 de agosto de 2023, o que impede o oferecimento do acordo, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP, que veda a celebração do ANPP quando o investigado houver sido beneficiado com transação penal nos cinco anos anteriores. Nesse sentido: “[…] 3. Exercida a discricionariedade motivada típica do art. 28-A do CPP, o "parquet" houve por bem apontar, fundamentadamente, o não cabimento do ANPP tendo em vista a informação de que o réu celebrou transação penal há menos de 5 anos antes da prática da infração aqui apurada, óbice legal bastante a sua pretensão de solução negociada na espécie. […].” (AgRg na TutPrv nos EAREsp n. 2.238.012/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Portanto, diante do impedimento legal decorrente da transação penal firmada pelo apelante nos cinco anos anteriores ao fato, não há espaço para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual rejeito o pedido defensivo. Conclusão Ante o exposto, acolho em parte o parecer do Ministério Público, conheço do recurso e DOU-LHE parcial provimento. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A13/A8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5769855-18.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: DANIEL SANTANA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO CRUVINEL SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para uso, além da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu grau máximo e a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. II. Questão em discussão 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal realizada no apelante foi legítima, diante da alegação de ausência de fundada suspeita; (ii) saber se as provas dos autos são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas; (iii) saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o delito de uso de drogas; (iv) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da L. 11.343/06, em seu grau máximo; e (v) saber se o apelante faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois a fundada suspeita decorreu do comportamento do apelante ao avistar a viatura policial, demonstrando nervosismo e mudando abruptamente de direção, o que justificou a abordagem, nos termos do art. 244 do CPP. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos depoimentos dos policiais, pelo laudo pericial da droga apreendida e pela própria confissão do apelante, que admitiu estar transportando a substância ilícita. 5. Não há elementos para desclassificar a conduta para o crime de uso de drogas, uma vez que a quantidade de entorpecente apreendida (3,1kg de maconha) é incompatível com o consumo pessoal, e o apelante confessou que transportava a droga para terceiros. 6. Reconhecido o bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Afastada essa valoração indevida, mantém-se a fração de redução de 3/6 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicada pelo juízo de origem com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes na terceira fase. 7. Não é possível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, pois o apelante já foi beneficiado com transação penal nos cinco anos anteriores, o que impede a celebração do acordo, nos termos do art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. 9. "1. É legítima a busca pessoal quando fundada em suspeita razoável, decorrente do comportamento do agente. 2. A apreensão de grande quantidade de droga e a confissão do agente sobre o transporte para terceiros são elementos que caracterizam o crime de tráfico. 3. A utilização da quantidade de droga para modular a fração de redução do tráfico privilegiado e negativar as circunstâncias na primeira fase configura bis in idem. 4. Não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal para quem já foi beneficiado com transação penal nos cinco anos anteriores." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 2º, III, e 244; L. 11.343/06, art. 33, _caput_, e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RHC 229514 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 02/10/2023 Publicação: 23/10/2023; STF, ARE 666.334 (Tema 712); AgRg na TutPrv nos EAREsp n. 2.238.012/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5769855-18.2024.8.09.0051Autuado/acusado(a)(s): DANIEL SANTANA DE SOUZA SENTENÇARELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, em desfavor de DANIEL SANTANA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, natural de Bom Jesus da Lapa - BA, inscrito no RG n.º 6938085 – SSP/GO e CPF n.º 709.589.931-22, com 21 anos de idade, nascido aos 29/07/2003, filho de Neidiene Santana de Souza e de Nivaldo de Souza Francisco, residente na Rua LPK-10, Quadra 08, Lote 24, Setor Residencial London Park, Goiânia - GO, pela prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.Narra a peça acusatória: No dia 10/08/2024, por volta de 15h00, nas imediações da Rua LPK-12, no Setor Residencial London Park, nesta Capital, DANIEL SANTANA DE SOUZA foi flagrado, por policiais militares, trazendo consigo, para difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, 04 (quatro) porções da droga “maconha”, com peso total de 3,1 kg (três quilogramas e cem gramas). É o que atestam o Termo de Exibição e Apreensão (evento 28, arquivo 12), o Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (evento 28, arquivo 03) e o Registro de Atendimento Integrado n.º 37222284 (evento 28, arquivo 07). Segundo apurou-se, a equipe de policiais realizava patrulhamento pela região do Setor Residencial London Park quando se deparou com DANIEL, em via pública, carregando uma mochila. No entanto, ao perceber a presença da viatura, DANIEL, além de aparentar nervosismo, mudou repentinamente de direção, na tentativa de se esquivar, o que chamou a atenção. Em razão disso, os policiais se aproximaram para averiguar o ocorrido e abordaram DANIEL. Diante da suspeita, realizou-se a busca pessoal, oportunidade em que localizaram no interior da mochila em posse dele as aludidas porções de “maconha”. Diante do ocorrido, a equipe realizou a detenção e o encaminhamento do denunciado à Autoridade Policial, para as providências legais.A denúncia foi oferecida em 04/09/2024 (mov. 35), ocasião em que foram arroladas as seguintes testemunhas: 1. Thiago Soares Silva Teles (PM), 2. Jean Cláudio Costa (PM), 3. Lyon Fernando da Silva Pains (PM) e 4. Vicente de Paula do Nascimento Júnior (PM).Posteriormente, o acusado Daniel apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído, tendo arrolado as testemunhas: 1. Ronaldo Marinho de Souza e 2. Marcelo Ferreira (mov. 44).O réu foi notificado (mov. 56).A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (mov. 59).Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas de acusação Lyon Fernando, Thiago Soares e Jean Cláudio, sendo dispensada a oitiva de Vicente de Paula. Quanto às testemunhas de defesa, foi ouvido Ronaldo Marinho de Souza, tendo sido registrada a ausência de Marcelo Ferreira, sua oitiva foi dispensada. Na mesma ocasião, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Ainda em audiência, a defesa requereu a aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP), e foi revogada a prisão preventiva do réu, com a imposição de medidas cautelares diversas (mov. 82).A Procuradoria de Justiça retificou a recursa do Acordo de Não Persecução Peal (mov. 94). Laudo definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 131). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 134), pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos (mov. 136), arguindo preliminares e requerendo a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas. Ainda, postulou, como tese residual, a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de DANIEL SANTANA DE SOUZA devidamente qualificado nos autos.Inicialmente, verifica-se que a defesa alegou preliminares quanto a prova testemunhal e nulidade da abordagem policial, razão pela qual passo a analisar as preliminares aventadas em sede de alegações finais por memoriais.DAS PRELIMINARESDA PROVA TESTEMUNHALA defesa sustentou, preliminarmente, a fragilidade probatória dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Todavia, observo que tal alegação não configura propriamente uma preliminar de mérito processual ou vício de admissibilidade, mas sim uma tese de insuficiência de provas, cujo exame será oportunamente realizado na apreciação do mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, por se confundir com o próprio mérito da causa.DA NULIDADE DA BUSCA PESSOALEm se tratando de crime de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a ausência de mandado judicial não compromete a prova produzida, desde que demonstrada a fundada suspeita de tráfico de drogas (STJ – AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – quinta turma, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. (…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”.Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.Ademais, a normativa constante do art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação.Analisando o caso em questão, verifico que a prova de materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado não decorreu da prova tida como ilícita (busca pessoal), tendo em vista a demonstração da existência de fundada suspeita de que o acusado estava em posse de algo ilícito, pois demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial em atitude suspeita (mudou repentinamente de direção na tentativa de se esquivar), o que ensejou a abordagem e busca pessoal. Não se pode olvidar também da presunção relativa (legalidade, legitimidade) da atividade policial, por se tratar de ato administrativo de poder de políciaDe fato, não se discute a existência e a validade da proteção constitucional à intimidade, estando garantida a sua inviolabilidade. Todavia, pelas narrativas apresentadas no processo, a conclusão que se chega é que a diligência não foi motivada única e exclusivamente pela impressão subjetiva dos policiais.Na hipótese, ressai que o motivo da abordagem policial deu-se em virtude do caráter de nervosismo apresentado pelo acusado ao avistar a viatura policial. Durante a intervenção policial foi encontrada droga. Este conjunto de indícios é suficiente para justificar a fundada suspeita que levou os policiais a deliberarem por abordá-loCabe salientar, que mesmo o simples tirocínio policial, o que ressalvo, não é o caso do processo, e que é uma percepção mais apurada de fatos que estão relacionados à atividade prática, de situações que se repetem no cotidiano e dão ao policial uma visão diferenciada do caso concreto, seria uma justificativa plausível a permitir a intervenção.Normalmente as abordagens são baseadas em uma suspeita fundamentada, em elementos concretos ou sensíveis na percepção do policial, como o nervosismo, o horário, alteração de comportamento, mudança de direção, reação à presença da polícia.Assim, a partir da experiência e perspicácia dos agentes, alguns comportamentos os levam a realizar a abordagem, não havendo algum protocolo ou padrão que determine como ou quando deve ser realizada.Esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021 - grifei)”.“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, quando trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022 - grifei)”.Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual rejeito essa preliminar aventada.Superadas tais questões, passo a analisar o mérito da presente demanda. MÉRITODO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (Lei Antidrogas)Comete o crime tipificado pelo artigo 33 da citada lei, o agente que:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”O delito de tráfico é classificado pela doutrina como de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, motivo pelo qual a conduta do agente pode se amoldar em qualquer dos verbos nucleares.No caso vertente, comprovou-se a materialidade do crime por meio do termo de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de constatação de drogas, relatório do inquérito polícia, laudo definitivo de drogas (o qual atestou que o material recolhido consistia em 3,1 kg de maconha) e pela confissão do acusado em fase de instrução. Importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, torna-se necessário analisar a autoria e responsabilidade criminal do réu, ocasião em que é imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente.Assim, passo a analisar a autoria do delito e demais circunstâncias supramencionadas, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas orais e periciais carreadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive, depoimentos das testemunhas.Em juízo, o policial militar Lyon Fernando da Silva Pains, que atuou na diligência, narrou a forma com que os fatos aconteceram. Vejamos:“[…] A equipe estava em patrulhamento, momento em que a gente entrou em uma rua, o autor estava caminhando na calçada, com a mochila nas costas sentido a viatura. Nesse momento, ele visualizou a viatura e, repentinamente, ele mudou a direção, tentando voltar de onde ele vinha. De imediato, a equipe fez a abordagem e, ao verificar na mochila dele, foi encontrada a droga. Ministério Público: Que droga era, aparentemente? Maconha. Ministério Público: E, mais ou menos, a quantidade, o senhor sabem? Era muita? Se eu não me engano, acho que eram umas quatro peças. (...) Não, ele preferiu não falar. Ministério Público: Não falou nada? Não. Ministério Público: Chegaram a ir até a residência dele? Sim, ele estava sem o documento e informou para a equipe que morava na rua de cima que o documento estava na casa dele. Aí a gente foi recebido pela mãe dele que pegou o documento para a gente. Ministério Público: Mas vocês não chegaram a adentrar a casa? Adentramos juntamente com ele, porque a mãe dele não estava encontrando, aí ele mostrou para a mãe onde estava. Ministério Público: Mas lá na casa não foi encontrado mais drogas? Não, não fizemos busca não, só pegamos o documento. Defesa: Lyon, quem foi de vocês, da sua equipe, que visualizaram o Daniel com atitude suspeita? Eu. Defesa: E o senhor pode descrever para nós qual foi essa situação suspeita? Como eu informei anteriormente… Quando a gente estava em patrulhamento que virou na rua que ele estava caminhando, ele estava caminhando no sentido a viatura, de onde a gente virou. Nesse momento, quando ele viu a viatura, de imediato ele já tentou retornar rapidamente. Aí foi quando a gente acelerou e o abordou. Defesa: Entendi. Dado a voz de prisão para ele, ele tentou resistir ou foi tranquilo? Resistiu não. Foi tranquilo. Defesa: Na residência, vocês não chegaram a adentrar lá, ficou no portão? Não, entramos. Como eu informei, primeiramente a gente pediu, da porta mesmo, para mãe dele pegar o documento. Ela não estava encontrando. Aí a gente conversou com ele e ele falou: 'não, deixa eu mostrar'. Aí a gente desceu ele da viatura para acompanhar ele, como ele estava sob nossa custódia, a gente entrou até o local onde ele indicou que estava o documento. Defesa: Lá na casa não foi aprendido nenhum outro objeto? Não, a gente não fez a busca não, só pegou o documento e deslocamos. Juiz: Então o senhor interpretou como uma tentativa de fuga do Daniel, não foi isso? Por isso que resolveu abordá-lo? Isso.”No mesmo sentido, compareceu também em juízo o policial militar Thiago Soares Silva Teles, que narrou os fatos em consonância com o contexto fático probatório constante nos autos:“[…] Sim, o que eu me recordo, que a gente estava de serviço, no momento que a gente adentrou uma rua, a equipe vislumbrou um indivíduo, que este tinha mudado de rumo, de posição, repentinamente. Aí logo após ocorreu a abordagem. Nessa abordagem foi encontrado com ele quatro porções de droga dentro de uma mochila. Ministério Público: Aparentemente que droga era? Maconha. Ministério Público: E essas porções, eram porções pequenas? Mais ou menos de qual tamanho? Médio, grande? Ah, assim, se eu for precisar, mais ou menos uns… Não sei, 30 centímetros. Alguma coisa assim. Ministério Público: Cada uma? Isso. Tinha umas maiores, outras menores, mas em volta disso. Por volta disso. Ministério Público: Ele disse alguma coisa em relação a essa droga? Não. Não quis. Preferiu ficar em silêncio. Ministério Público: Os senhores foram até a residência dele? Sim. Ministério Público: Foi encontrado mais droga na residência? Não, lá a gente foi com o intuito só de pegar a documentação dele, que ele informou que morava uma rua acima parece. Até fomos recebidos pela mãe dele. Defesa: Thiago, como que se deu essa visualização? Foi o senhor, foi o seu companheiro de equipe, que visualizou essa situação estranha que o Daniel se demonstrou? É, Na verdade assim que a gente entramos, pelo meu visual que eu sou o 03, eu vi ele vindo, no momento que a gente virou que ele viu a barca, alguém da minha equipe falou, falou assim: 'ó rapaz ali mudou de direção', ele vinha, demonstrou um nervosismo e voltou, quis voltar, aí nessa a gente abordou. Defesa: Entendi, ao indagar ele, vocês o questionaram o que ele ia fazer com essa droga? Não, ele não quis falar, abrir conosco não a situação da droga. Parece que ele… Ele quis dizer alguma coisa que a droga não era dele, estava segurando essa droga. Uma coisa assim. Mas ele não falou quem que era, o que ele ia fazer com ela (...) nós fomos na casa dele, a mãe dele presenciou, aí a mãe dele não estava encontrando o documento, a gente conduziu ele até onde ele estava mostrando onde o documento dele estava.”Ainda, compareceu o militar Jean Cláudio Costa, que assim informou:“[…] Eu me recordo que nesse dia nós estávamos em patrulhamento aqui pela região noroeste de Goiânia, acho que era pelo setor London Park. Aí nós estávamos fazendo o patrulhamento nessa região, quando nós entramos em uma rua, aí nós avistamos esse rapaz, ele estava vindo com uma mochila preta nas costas, e a gente sempre quando está no patrulhamento está bem devagar. Nesse momento, na hora que ele viu a viatura, ele fez uma virada repentina, mudando a direção do caminho que ele estava tomando. Nesse momento, achamos por bem fazer uma abordagem. Abordamos ele aí após a busca pessoal, foi encontrado, dentro dessa mochila preta dele, quatro peças de maconha. Ministério Público: Essas peças eram peças pequenas, médias? Você se recorda o tamanho, mais ou menos? Me recordo, era uma peça… Assim, ela apresentava ser mais ou menos de um quilo mais ou menos. Uma peça razoavelmente aí, pelo tamanho que é sempre embalado, até grande. Ministério Público: O Daniel, ele disse alguma coisa a respeito dessa droga? Disse. No momento da abordagem ele disse que levaria essa droga para alguma pessoa. Ele não nos informou quem, não quis informar quem, mas ele disse que ele iria entregar isso para alguma pessoa que tinha pedido para ele. Ministério Público: Os senhores tiveram na residência dele? Sim senhora. Depois da abordagem ele disse que ele morava na rua de cima desse local da abordagem, não tinha nenhum documento, aí foi até a residência dele para ele pegar a identidade com a mãe dele. Ministério Público: Vocês fizeram busca na casa? Não, senhora. Nesse momento só a mãe dele pegou lá o documento dele e nos entregou. Defesa: Jean, só um detalhe no caso, a mãe dele que pegou os documentos ou vocês entraram na residência e pegaram os documentos? Não, foi a mãe dele que pegou o documento e entregou para o policial. Eu como motorista, eu fico na parte fora. Mas foi a mãe dele que pegou a documentação, que ele falou onde estava. A princípio ela não tinha achado, veio até a viatura e perguntou em qual local ele tinha guardado, e ela que entregou a documentação para a equipe.”Os policiais militares foram categóricos ao afirmar que o réu foi abordado após apresentar comportamento atípico e suspeito, mudando de direção repentinamente ao avistar a viatura policial, fato que motivou a abordagem. Relataram, que durante a busca pessoal foi localizada, na mochila que o réu carregava, significativa quantidade de maconha.Importante destacar que os depoimentos prestados pelos agentes da segurança pública guardam consonância entre si e com os demais elementos probatórios constantes dos autos, e não evidenciam qualquer motivo pessoal para prejudicar o acusado. Ademais, a testemunha de defesa Ronaldo Marinho de Souza, ao ser inquirida narrou: “[…] O senhor sabe o porquê que o Daniel está preso? Assim, a gente sabe porque o pai dele conversou com a gente, explicou, eu até chorei porque a gente, ele é novinho, eu sou uma pessoa de idade e a gente quer ensinar eles a fazer os trens certinho, conduzir certinho, e fiquei sabendo disso, fiquei decepcionado. Defesa: Entendi. Uma outra vez o senhor, assim, de ouvir falar, o senhor já tinha desconfiado ou ouvido alguém falar que o Daniel, ele traficava droga, ele mexia coisa errada? Não senhor. Defesa: Entendi. Até então você tinha ele como uma pessoa de bem, trabalhadora? Até hoje eu tenho, porque eu estou aqui em choque. Defesa: Entendi. O Daniel tem moto próprio? Não, que eu saiba não. Não tem, tem não. Porque ele trabalha… A gente incentivava ele para trabalhar para comprar os trem dele. Não tem. Defesa: O Daniel tem casa própria? Não. (...) Trabalha com o pai dele. Vai e volta para o serviço da casa, do serviço para casa com o pai dele. […]”Constatado o conjunto das informações testemunhais, destaca-se que o próprio acusado, em juízo, confessou a prática do crime, esclarecendo que transportava a mochila contendo a droga com a finalidade de entregá-la a terceiro, para isso, seria remunerado com a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Vejamos trecho de seu interrogatório judicial:“[…] eu tava com essa mochila mesmo, eu tinha pegado essa mochila pra guardar de um dia pra outro, entendeu. E até portanto eu não tinha guardado essa mochila lá em casa, entendeu. (...) no outro dia, no sábado, eu fui pra entregar essa mochila, eu estava andando de pé nessa rua, para a pessoa que ia pegar. Aí a viatura da barca da ROTAM veio virando, eu com atitude suspeita eu assustei mesmo, nunca fui abordado pela polícia, nunca mexi com nada errado, porque essa mochila eu peguei assustado e voltei para trás (...). Eles me abordaram, não colocaram a mão em mim. Eles perguntou onde que eu morava, eu falei que morava duas ruas acima e eles foi lá. (...) (ao chegar na casa do acusado) Minha mãe já começou a chorar e eles perguntou onde que tava minha identidade, ela não estava achando e eles foi lá dentro de casa. Não achou, nem minha mãe, eles pegou tiraram eu e levou lá pra dentro de casa. Eu a peguei e achei e entreguei pra eles, e eles voltaram eu. Eles não colocaram a mão em mim, não fez nada comigo. (...) Eu arrependo muito, nunca imaginei na minha cabeça pegar um trem desse pra guardar de um dia pro outro. Me ofereceu R$400,00 ainda. Eu estava precisando de dinheiro, meu pai estava viajando e eu estava ficando na oficina, trabalhando. E essa pessoa me ofereceu, eu guardei de um dia para o outro e na hora que fui para entregar essa mochila aconteceu isso.”A objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de drogas é a proteção à saúde pública e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (porte da droga, ter em depósito etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade.Procedendo-se ao devido cotejo dos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial, verifico que as declarações dos policiais que compareceram em juízo, foram equivalentes em ambas as fases do processo e comprovam a autoria delitiva do tráfico de drogas praticado pelo acusado.Dessa forma, e por todo o exposto, verifica-se que as versões prestadas pelos militares são coesas e apontam com segurança a autoria do acusado em relação ao crime de tráfico praticado pelo réu.É verdade que a defesa requer a absolvição do acusado alegando a insuficiência das provas. Entretanto, sem razão.Isto porque, as provas jungidas aos autos são seguras a apontar o acusado como autor do crime de tráfico de drogas, porquanto os policiais o abordaram portando 3,1kg de maconha, quantidade incompatível com o uso pessoal, e o próprio acusado confessou, em juízo, que realizaria a entrega da substância a terceiro, mediante promessa de pagamento.Dito isso, a prova testemunhal — aliada à confissão judicial — desconstituí qualquer alegação de que o acusado não tenha sido o autor da infração penal.O dolo do acusado restou demonstrado, pelas provas coligidas aos autos, confirmadas em juízo através dos depoimentos das testemunhas militares que atuaram na abordagem.Nota-se que o laudo pericial definitivo atestou a natureza toxicológica das substâncias apreendidas, qual seja, maconha, que pode causar dependência física e psíquica em decorrência do seu uso, estando proibida em todo território nacional.Assim, entendo como comprovado que o acusado tinha em depósito, bem como trazia consigo as drogas apreendidas, estando, com isso, incurso nos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.Nesse sentido, a remansosa jurisprudência aduz que para a caracterização do delito de tráfico de drogas (e, de resto, das figuras a ele equiparadas) basta a prática de um dos verbos nucleares do tipo, in verbis:“(...) O delito de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações, por se tratar de delito de ação múltipla, no qual são admitidas várias condutas para sua consumação.” (HC 70217 / SP Habeas Corpus 2006/0249866-8, Ministro Gilson Dipp, 15/02/2007, DJ 19.03.2007 p. 379).(Ênfases acrescidas).A configuração do delito, no entanto, exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também foram demonstrados, haja vista que o acusado não possui autorização emanada por autoridade competente para vender as substâncias entorpecentes.Ante o exposto, é notório que o acusado tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agira com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obter de lucro fácil com a droga, sendo, portanto, imperiosa a sua condenação.DO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO)Em que pese a natureza da droga apreendida, vislumbro que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há nos autos elementos aptos a apontar que ele se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa.Assim, faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), conforme pleiteado pela nobre defesa.Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. 2. Agravo regimental desprovido. STJ – AgRg no HC: 704563 SP 2021/0354383-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021.”Posto isso, reconheço a presença do tráfico privilegiado.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:1) CONDENAR o acusado DANIEL SANTANA DE SOUZA, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.DA DOSIMETRIA DA PENAPasso a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo.Antecedentes: o réu é tecnicamente primário consoante certidão de antecedentes criminais anexada a mov. 69. Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-lo, deve ser considerada como normal.Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável ao réu.Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal.Circunstâncias: Embora a lesividade da droga – maconha – seja de menor potencial ofensivo quando comparada a cocaína ou o crack, entendo que as circunstâncias devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a significativa quantidade da substância apreendida (3,1 kg). Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública.Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar da saúde pública.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos), cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.Na segunda fase, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, razão pela qual fixo a pena, ao final desta fase, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, aplico a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e reduzo a pena na fração de 3/6 (três sextos), levando-se consideração as circunstâncias do fato e a natureza da droga apreendida, tornando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 250 (duzendo e cinquenta) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato.DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENALevando-se em conta a reprimenda acima estipulada, bem como a circunstância judicial valorada em desfavor do condenado, fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAEm face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a ser pormenorizada pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45 e 46, ambos do Código Penal.DO VALOR INDENIZÁVELDeixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional fixado para o início do cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTAS E HONORÁRIOSCondeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, pois conforme pontuado acima, não anexou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP.DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança do regime inicial.DOS BENS APREENDIDOSSem bens apreendidos.Eventual droga ainda apreendida, deverá ser encaminhada à destruição nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06.CONSIDERAÇÕES FINAIS a) Expeça-se a guia de execução provisória/definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para as providências cabíveis;b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, por meio de Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP;c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se o registro da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa e custas. Após, proceda-se o necessário.e) Expeça-se ofício à Unidade de Perícia Criminológica do Estado de Goiás, a fim de que proceda a coleta de material biológico do condenado, caso este autorize, para fins armazenamento de dados do perfil genético deste, consoante disposto na Lei nº 12.654/2012.f) Promovam-se as comunicações de estilo.Autorizo desde já a intimação por edital, caso não seja encontrado o réu para intimação pessoal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-08

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(189)