Tutela Cautelar Antecedente 5781194-94.2024.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5781194-94.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5494398-50.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de demanda intentada entre as partes acima referidas, ambas qualificadas. Durante o procedimento, as partes chegaram a um acordo para resolução consensual da lide, cujas cláusulas se encontram no termo juntado nos autos. Analisando os termos do acordo proposto, verifica-se que o objeto da transação é lícito e possível, não havendo elementos que justifiquem a sua não homologação. A presente avença implica a renúncia ao direito recursal, seja em virtude de pedido expresso, seja em razão de constituir o pedido das partes ato incompatível com o direito de recorrer. Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o §3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme a minuta do acordo. P. R. I. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5494398-50.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de demanda intentada entre as partes acima referidas, ambas qualificadas. Durante o procedimento, as partes chegaram a um acordo para resolução consensual da lide, cujas cláusulas se encontram no termo juntado nos autos. Analisando os termos do acordo proposto, verifica-se que o objeto da transação é lícito e possível, não havendo elementos que justifiquem a sua não homologação. A presente avença implica a renúncia ao direito recursal, seja em virtude de pedido expresso, seja em razão de constituir o pedido das partes ato incompatível com o direito de recorrer. Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o §3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme a minuta do acordo. P. R. I. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5494398-50.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de demanda intentada entre as partes acima referidas, ambas qualificadas. Durante o procedimento, as partes chegaram a um acordo para resolução consensual da lide, cujas cláusulas se encontram no termo juntado nos autos. Analisando os termos do acordo proposto, verifica-se que o objeto da transação é lícito e possível, não havendo elementos que justifiquem a sua não homologação. A presente avença implica a renúncia ao direito recursal, seja em virtude de pedido expresso, seja em razão de constituir o pedido das partes ato incompatível com o direito de recorrer. Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o §3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme a minuta do acordo. P. R. I. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5494398-50.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de demanda intentada entre as partes acima referidas, ambas qualificadas. Durante o procedimento, as partes chegaram a um acordo para resolução consensual da lide, cujas cláusulas se encontram no termo juntado nos autos. Analisando os termos do acordo proposto, verifica-se que o objeto da transação é lícito e possível, não havendo elementos que justifiquem a sua não homologação. A presente avença implica a renúncia ao direito recursal, seja em virtude de pedido expresso, seja em razão de constituir o pedido das partes ato incompatível com o direito de recorrer. Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o §3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme a minuta do acordo. P. R. I. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

15/12/2025, 00:00

Confirmada

13/12/2025, 23:00

Confirmada

13/12/2025, 23:00

Confirmada

13/12/2025, 23:00

Homologação de Transação

13/12/2025, 22:56

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 17:51

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

08/11/2025, 00:51

Documento (Outros documentos)

08/11/2025, 00:51

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5494398-50.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de demanda intentada entre as partes acima referidas, ambas qualificadas. Durante o procedimento, as partes chegaram a um acordo para resolução consensual da lide, cujas cláusulas se encontram no termo juntado nos autos. Analisando os termos do acordo proposto, verifica-se que o objeto da transação é lícito e possível, não havendo elementos que justifiquem a sua não homologação. A presente avença implica a renúncia ao direito recursal, seja em virtude de pedido expresso, seja em razão de constituir o pedido das partes ato incompatível com o direito de recorrer. Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o §3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme a minuta do acordo. P. R. I. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. A4

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara Cível Protocolo nº.: 5781194-94.2024.8.09.0011 DECISÃO Nos presentes autos, ambas as partes apresentaram manifestação informando interesse na produção de prova oral, com a oitiva pessoal da parte autora e de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Sustentam que a medida é necessária para o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos, assegurando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a fase instrutória do processo destina-se à colheita dos elementos de convicção que permitam ao juízo a formação de convencimento acerca das alegações deduzidas.Considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, e não havendo elementos suficientes para o imediato julgamento antecipado da lide, mostra-se prudente o acolhimento do pleito formulado, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Diante disso, defiro a produção de prova oral, para oitiva pessoal da parte autora e de testemunhas a serem indicadas, observando-se o prazo e a forma previstos nos artigos 357, §4º, e 450 do CPC.Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 14h30min, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, com acesso pelo link:👉 https://tjgo.zoom.us/j/9243296293?omn=87211408923ID da reunião: 924 329 6293REGRAS DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIAAs testemunhas que forem arroladas pela Defensoria Pública devem ser intimadas pela via judicial, na forma do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil.As demais testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos advogados, nos termos do caput do art. 455 do CPC, sendo certo que serão inquiridas onde estiverem, de forma remota, razão pela qual deverão estar em local que disponha de acesso à internet e equipamento com sistema de áudio e vídeo de boa qualidade.Partes e testemunhas serão orientadas quanto aos procedimentos de acesso e participação na audiência virtual pelos respectivos advogados ou, alternativamente, por meio de vídeo tutorial disponível no seguinte endereço eletrônico:👉 https://youtu.be/zSXG-dESwYoA sala virtual somente estará disponível após sua liberação pelo juízo, sendo impossível o acesso antes disso.Em caso de dúvidas sobre o procedimento ou sobre o acesso à plataforma Zoom, os advogados poderão entrar em contato com o gabinete/escrivania pelos canais oficiais de atendimento.As partes devem se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, caso pretendam realizar a audiência de forma presencial.PROVIDÊNCIAS DA UPJ: Cadastre a audiência no sistema. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão, da audiência designada e para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, §4º). Intimem-se, pessoalmente, a parte autora e os requeridos para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Cumpra-se com antecedência razoável, de modo a evitar qualquer frustração do ato processual designado.Intimem-se.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e assinatura digitais.Luana Cavalcante de FreitasJuíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5781194-94.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova.Polo ativo: Nara Neves Novaes.Polo passivo: Isabela Cristina Almeida De Souza.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por Nara Neves Novaes, em face de Isabela Cristina Almeida De Souza e Outros, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em 05 de setembro de 2023, firmou compromisso de compra e venda com os Requeridos, tendo como objeto da negociação uma loja de frios.Narra que, ficou estabelecido que a requerida pagaria a quantia mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), durante 15 (quinze) meses com primeiro vencimento em 01/10/2023, e ao final, pagaria a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Verbera que, tentou receber as parcelas mensais de forma amigável, contudo o Requerido Wellington propôs o pagamento de R$ 1.500,00 reais por mês.Assim, ingressa em juízo requerendo a concessão da medida liminar para ser expedido ofícios aos cartórios de registro de imóveis de Aparecida de Goiânia e Goiânia, determinando a inalienabilidade de imóveis em nome dos Réus; seja oficiado ao DETRAN, para proceder à anotação de “não transferir” junto aos prontuários de veículos em nome dos Réus, bem como à Receita Federal, solicitando que este órgão traga aos autos a declaração de bens e renda dos Promovidos, nos últimos cinco anos; seja ordenado à Junta Comercial do Estado do Goiás para proceder à anotação de indisponibilidade das cotas sociais de empresas em nome dos Réus. Por fim, requereu o arresto de bens via SISBAJUD.É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o Código de Processo Civil estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, ex vi dos artigos 294, parágrafo único, e 300. A propósito, conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Acerca da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, dispõe o art. 305 do Código de Processo Civil: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.” Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:Tutela cautelar preparatória. Sempre que for necessária tutela cautelar preparatória, também conhecida como tutela cautelar ante causam, essa poderá ser requerida de forma antecedente, isto é, mediante ação cautelar autônoma. Qualquer espécie de providência cautelar é admitida para conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação. Como o direito à tutela cautelar é referível ao direito à tutela satisfativa, não é possível estabilizar os seus efeitos. Daí que à tutela cautelar preparatória deve-se seguir a propositura da ação visando à tutela satisfativa, sob pena de ineficácia da tutela cautelar e de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 309, I, CPC) (In Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 2 ed. Em e-book baseada na 2 ed. Impressa.) In casu, tenho que não restou evidenciada a probabilidade do direito, tratando-se, a meu ver, de litígio que necessita de dilação probatória. Além disso, tenho que não restou cabalmente demonstrado desvio de patrimônio ou meio de qualquer artifício apto a lesar o direito do credor à satisfação da obrigação, de modo que deflui inviável a constrição antecipada de bens da requerida. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DECISÃO LIMINAR. INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal ad quem, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, ausente qualquer deles, o seu indeferimento é medida impositiva. 3. Assim, não demonstrada a conjugação dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06341966920198090000, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE GRÃOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO. I - O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. II - A concessão ou não de tutela provisória em caráter liminar integra o poder geral de cautela do magistrado, de seu livre convencimento, apenas podendo ser objeto de reforma mediante evidentes sinais de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias ausentes no caso vertente. III ? Ausentes os requisitos do art. 300, Código de Processo Civil, incabível a determinação do arresto de grãos em propriedade rural dos agravados, porquanto não demonstrado seu estado de insolvência ou a prática de atos dilapidação do patrimônio. IV ? Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 04080247420198090000, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS. DECISÃO MANTIDA. IPara a concessão do provimento liminar em juízo de cognição sumária, mister a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, bem assim, na hipótese de ação cautelar de arresto, dos requisitos específico previsto no artigo 814 do CPC, ou seja, a prova literal da dívida líquida e certa, além da comprovação da existência de algumas das situações previstas no artigo 813, do mesmo diploma processual. II- No caso versado, ausente está a evidência do bom direito (fumus boni iuris), uma vez que inexistem provas de que Agravada esteja, de fato, em estado de insolvência, bem como da prova literal da dívida. III- Assim, não demonstrada a conjugação dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar de arresto, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03530441020158090000, Relator: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, Data de Julgamento: 29/03/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2002 de 06/04/2016).Ante exposto, INDEFIRO a medida cautelar pleiteada. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (Art. 306), constando as advertências legais do Art. 307 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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