Cumprimento de sentença 0323443-87.2013.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0323443-87.2013.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/09/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Definitivo

16/06/2025, 15:39

Confirmada

16/06/2025, 15:23

Documento

16/06/2025, 14:04

Expedição de documento

16/06/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 Fones: 3236-3962 Vara de Família e Sucessões PROTOCOLO: 0323443-87.2013.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: MARIA DIVINA CUSTODIO REQUERIDO: ESPÓLIO de Helio Custodio ATO ORDINÁRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários das partes Maria Divina, Hélio Marcos e Hélcio Márcio, possibilitando a transferência dos valores da conta judicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev.132). Senador Canedo, 10 de junho de 2025. Lucas Costa de Assis Analista Judiciário

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 Fones: 3236-3962 Vara de Família e Sucessões PROTOCOLO: 0323443-87.2013.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: MARIA DIVINA CUSTODIO REQUERIDO: ESPÓLIO de Helio Custodio ATO ORDINÁRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários das partes Maria Divina, Hélio Marcos e Hélcio Márcio, possibilitando a transferência dos valores da conta judicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev.132). Senador Canedo, 10 de junho de 2025. Lucas Costa de Assis Analista Judiciário

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 Fones: 3236-3962 Vara de Família e Sucessões PROTOCOLO: 0323443-87.2013.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: MARIA DIVINA CUSTODIO REQUERIDO: ESPÓLIO de Helio Custodio ATO ORDINÁRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários das partes Maria Divina, Hélio Marcos e Hélcio Márcio, possibilitando a transferência dos valores da conta judicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev.132). Senador Canedo, 10 de junho de 2025. Lucas Costa de Assis Analista Judiciário

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10 esquina c/ Rua 11-A, Área 5, Conjunto Uirapuru - Senador Canedo - GO CEP: 75250-000 Fones: 3236-3962 Vara de Família e Sucessões PROTOCOLO: 0323443-87.2013.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: MARIA DIVINA CUSTODIO REQUERIDO: ESPÓLIO de Helio Custodio ATO ORDINÁRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários das partes Maria Divina, Hélio Marcos e Hélcio Márcio, possibilitando a transferência dos valores da conta judicial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ev.132). Senador Canedo, 10 de junho de 2025. Lucas Costa de Assis Analista Judiciário

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 10:31

Confirmada

10/06/2025, 10:31

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:25

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 0323443-87.2013.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela meeira da sentença proferida no evento nº 191.A meeira, evento nº 196, alegou, em síntese, que a sentença padece de omissão, relativamente pedido de destaque dos honorários contratuais devidos ao advogado que a representada nesta ação.Requereu a modificação da sentença.No evento nº 203, foram juntadas contrarrazões apócrifas, na qual alegou-se que os honorários contratuais devem ser extraídos somente da quota parte da sua cliente, sem avançar na parte dos demais herdeiros.Vieram-me conclusos.Brevemente relatado.DECIDO.Inicialmente, convém registrar que os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante se infere do mandamento legal, é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, quer na fundamentação, quer no dispositivo (art. 1.022 do CPC).Da análise dos autos, conclui-se que razão assiste aos embargos de declaração ora analisados, pois, de fato, a sentença embargada foi omissa quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais devidos ao advogado da meeira, que a representada nesta ação, o qual passo a analisar.Pois bem, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), tendo o advogado juntado o contrato de honorários, vide fl. 06 do evento nº 3, entendo que não há óbices ao destaque dos honorários contratuais, em razão do contrato de prestação de serviços entre meeira e o advogado que a representou nesta ação.Calha salientar, nesse ponto, que os honorários contratuais em comento devem ser extraídos unicamente da quota parte da herança que pertence à meeira.Assim, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela meeira, para modificar a sentença do evento nº 191, nos seguintes termos:“Certificado o trânsito em julgado da sentença:1) Expeça-se, em favor de cada herdeiro, o formal de partilha e alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento dos valores depositados na conta bancária deixada pelo de cujus, atribuindo a cada um a sua parte;2) 2) Expeça-se alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias e em favor do advogado contratado pela meeira, para levantamento dos honorários devidos em razão do contrato de prestação de serviços juntado à fl. 06 do evento nº 3, os quais devem ser extraídos unicamente da quota parte da herança que pertence à meeira.”Mantenho inalterados os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos.Recontagem do prazo recursal a partir da publicação desta decisão (art. 1.026, caput, do CPC).Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Processo nº 0323443-87.2013.8.09.0174 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada por Maria Divina custódio e Hélio Marcos Custódio em face dos bens deixados por Hélio custódio, previamente qualificados nos autos. A petição inicial narra, em síntese, que a autora é viúva do falecido, que veio a óbito em 21/10/2011, deixando três filhos maiores e capazes, além de valores em conta-corrente. Requereu-se a nomeação da viúva Maria Divina Custódio como inventariante, o que foi deferido na decisão de fl. 27 dos autos físicos. As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 33/34. Posteriormente, o Município de Senador Canedo informou a existência de débitos em nome do falecido, conforme documentos juntados às fls. 45/46. A informação sobre o saldo bancário do falecido foi apresentada às fls. 88/105. As certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram anexadas no evento 11. No evento 18, foi proferida decisão intimando a parte autora a emendar a inicial, adequando o pedido para alvará judicial. Em resposta, a inventariante manifestou-se no evento 21, informando que uma das herdeiras não concordava com a realização do inventário. No evento 44, o Município de Senador Canedo informou a inexistência de débitos e apresentou a respectiva certidão negativa. As últimas declarações foram apresentadas no evento 57. No evento 85, a inventariante requereu o levantamento dos valores, com a reserva da quantia devida à herdeira Helenir, que ainda não havia sido citada nos autos. A herdeira Helenir foi devidamente citada por edital no evento 97, tendo apresentado defesa por negativa geral no evento 145. No evento 168, foi proferida decisão removendo a inventariante do seu encargo, sendo posteriormente nomeada a herdeira Juliana Fátima Custódio no evento 186. Esta, por sua vez, requereu a partilha nos termos apresentados no evento 101, oportunidade em que anexou certidões negativas de débito. Vieram-me conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. Nos termos preconizados pelo artigo 654 do Código de Processo Civil, o juiz julgará por sentença a partilha, após o pagamento dos devidos impostos e a juntada das certidões ou informações negativas de dívidas para com a Fazenda Pública. No caso dos autos, observo que as disposições traçadas legalmente para a tramitação do inventário (art. 610 e seguintes do CPC) foram devidamente cumpridas pela inventariante. Ademais, conforme o teor da manifestação do ente fazendário (evento 105), bem como das partes no decorrer dos autos, verifico que todas estão de comum acordo quanto aos termos apresentados. Deste modo, entendo que inexiste qualquer óbice à homologação da partilha carreada nos autos. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 654, caput, do CPC, JULGO PROCEDENTE, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada no evento 101, da herança deixada por Hélio Custódio, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos fiscais e de terceiros. Eventuais custas, pelo espólio. Todavia, a cobrança fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arbitro em 03 UHD's, em favor da causídica nomeada nos autos, Dra. Luciana Lima, inscrita na OAB/GO 32042, pelos serviços prestados, nos termos do item 1.3, da Portaria 77/16, da PGE. Expeça-se certidão. Cientifique-se a Fazenda Pública da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se, em favor de cada herdeiro, o formal de partilha e alvará para levantamento dos valores depositados na conta bancária deixada pelo de cujus, atribuindo a cada um a sua parte. Após, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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