Inválido 5082630-72.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5082630-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 15:40

Retificação de Classe Processual

01/09/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 15:37

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 15:36

Recebimento

26/08/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 DECISÃO Em evento retro, fora determinado ao recorrente que, em prazo específico, providenciasse o recolhimento das custas referente ao Recurso Extraordinário interposto. Compulsando os autos, verifica-se que não fora atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal concernente ao preparo, tendo em vista a não comprovação de seu recolhimento, mesmo após intimação para tanto e verificado o transcurso de prazo estipulado. Ressalte-se que a comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando a expiração do prazo sem o devido preparo recursal, julgo deserto o recurso. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia, datado e assinado digitalmente. NEIVA BORGES Presidente da 3ª Turma Recursal

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Presidência Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 DECISÃO Em evento retro, fora determinado ao recorrente que, em prazo específico, providenciasse o recolhimento das custas referente ao Recurso Extraordinário interposto. Compulsando os autos, verifica-se que não fora atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal concernente ao preparo, tendo em vista a não comprovação de seu recolhimento, mesmo após intimação para tanto e verificado o transcurso de prazo estipulado. Ressalte-se que a comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando a expiração do prazo sem o devido preparo recursal, julgo deserto o recurso. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Goiânia, datado e assinado digitalmente. NEIVA BORGES Presidente da 3ª Turma Recursal

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5082630-72.2025.8.09.0051Recorrente: Valeria Pedrosa Neves BrazRecorrido: Estado De GoiásDECISÃOTrata-se de Recurso Extraordinário interposto em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal, requerendo a recorrente, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural", podendo o juiz, no entanto, exigir que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos. A Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que "A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando os elementos dos autos evidenciam que a parte possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais."Analisando detidamente a documentação juntada pela recorrente, verifico que ela aufere rendimentos tributáveis anuais de R$ 162.384,25 do Corpo de Bombeiros Militar, o que corresponde a uma renda mensal aproximada de R$ 13.532,02, além de ter recebido 13º salário no valor de R$ 9.425,96. Quanto ao patrimônio, a requerente possui apartamento em Goiânia avaliado em R$ 215.557,38, lote de terras em Caldas Novas no valor de R$ 3.069,09, veículo Honda Civic 2014 avaliado em R$ 54.000,00 e aplicações financeiras totalizando R$ 16.947,79, perfazendo um patrimônio total de R$ 289.574,26.No que se refere ao padrão de vida, a fatura de cartão de crédito de junho de 2025 demonstra gastos mensais de R$ 3.281,67, sendo que a requerente possui limite disponível de R$ 26.800,00. Ademais, mantém plano Vivo Total no valor de R$ 55,84 mensais e os extratos bancários revelam movimentação financeira com diversos PIX de valores elevados, incluindo transferências de R$ 2.000,00, R$ 1.350,00 e R$ 500,00. O extrato bancário também evidencia salário líquido de R$ 9.551,08, bem como pagamentos diversos que demonstram capacidade financeira para gastos variados, tendo inclusive quitado financiamento imobiliário em 2024.Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente VALERIA PEDROSA NEVES BRAZ. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a requerente possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não se enquadrando no conceito de "insuficiência de recursos" previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A renda mensal superior a R$ 13.000,00, o patrimônio de quase R$ 290.000,00, o padrão de gastos evidenciado nas faturas de cartão de crédito e a movimentação financeira constante dos extratos bancários são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.Aplica-se, in casu, o disposto no art. 99, §2º, do CPC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 25 do TJGO, uma vez que os elementos dos autos evidenciam que a parte possui condições econômicas para suportar os custos do processo.Intime-se a recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue e comprove o devido preparo recursal, sob pena de deserção do Recurso Extraordinário, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.NEIVA BORGESJuiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5082630-72.2025.8.09.0051Recorrente: Valeria Pedrosa Neves BrazRecorrido: Estado De GoiásA recorrente, por meio da petição de evento nº 42, interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Para instrução do pedido de gratuidade de justiça, a parte juntou aos autos, no evento nº 49, documentos consistentes em fatura de cartão de crédito, conta telefônica, de gás, água, energia e condomínio, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.Analisando a documentação apresentada, verifico que os elementos probatórios acostados são insuficientes para a adequada análise da condição de hipossuficiência econômica alegada pela requerente.Cumpre registrar que a determinação constante da certidão de evento nº 45 não foi devidamente atendida pela recorrente, uma vez que a documentação solicitada para comprovação da alegada hipossuficiência econômica não foi juntada aos autos de forma adequada e completa.Os documentos juntados demonstram apenas gastos pontuais, sem permitir uma avaliação completa da situação patrimonial e financeira da interessada.Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, faz-se necessária a comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, que estabelece: "A concessão ou denegação do pedido de gratuidade da justiça depende sempre da análise dos aspectos sociais e patrimoniais do requerente".Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, §2º do CPC, DETERMINO à recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: declaração de pobreza ou equivalente, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, além de outras documentações capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como despesas totais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, devendo apresentar também a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de indeferimento da gratuidade.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.NEIVA BORGESJuiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - GO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO Certifico e dou fé, que intimo-se o RECORRIDO para apresentar contrarrazões no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO, intimo o RECORRENTE para comprovar o recolhimento da custas do RECURSO EXTRAORDINÁRIO ou comprovar sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias. Por ordem do Presidente desta Turma Recursal, ressalta-se que, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita em fases anteriores, a interposição de recurso extraordinário enseja nova análise de hipossuficiência, eis que tratam-se de custas distintas e de valor abaixo daquele que compõe o recurso inominado. É necessário, pois, que caso intente obter o referido benefício, colacione documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, notadamente a guia de custas do Recurso Extraordinário. Com efeito, nos termos do art. 1º, §1º, alínea “a”, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO, o recorrente por meio de seu Advogado, deve apresentar declaração de pobreza ou equivalente, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção (próprio e de seu cônjuge), além de outras documentações capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como despesas totais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, devendo apresentar também a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de indeferimento da gratuidade. Destaque-se desde logo que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). Outrossim, registre-se que “considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública” (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício” É o que tenho a certificar. Goiânia, 27 de maio de 2025. Izabela Margalho Gomes da Silva Servidor

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. Recurso Inominado nº 5082630.72.2025.8.09.0051 Origem: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 Recorrente: ESTADO DE GOIÁS Recorrido(a): VALÉRIA PEDROSA NEVES BRAZ Redator: Rozemberg Vilela da Fonseca VOTO VENCEDOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. REVISÃO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR N.º 18/2020. FÉRIAS DEVIDAMENTE USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a declaração da nulidade do ato administrativo denominado Memorando Circular nº 18/2020, além da garantia ao direito de férias referente ao exercício de 2020, bem como a conversão em pecúnia, com o pagamento correspondente a um mês de trabalho, acrescido do adicional legal de 1/3. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 – CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, e condenar o Estado de Goias à concessão do efetivo gozo do período mencionado, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional. (evento n.º 15). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sustentando que o ato foi necessário para a regularização dos excessos de férias que lhe foram concedidas equivocadamente durante sua carreira (evento n.º 18). III. DO MÉRITO 4. Depreende-se que o Memorando Circular n.º 18/2020-DCP-CGF-17028 buscou regularizar as férias concedidas aos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, afastando o direito de concessão de férias referente ao ano de 2020, cujos militares gozaram as primeiras férias relativas ao ano em que ingressaram na Corporação. 5. Em razão do referido memorando, a ficha funcional da parte autora foi retificada, tendo em vista que constava anteriormente como primeiro exercício de férias o ano de 2000 quando deveria constar o ano de 2001. 6. No caso em tela, a data de inclusão da parte reclamante na carreira se deu em 04/02/2000, oportunidade em que somente teria direito a férias a partir do exercício de 2001 (evento n.º 10, arquivo 01), e posteriormente, todos os anos subsequentes ao período de 30 (trinta) dias de férias. 7. Analisando a ficha funcional da parte autora (evento n.º 10, arquivo 01), constata-se que mesmo que se reconheça a ocorrência da decadência para revisão do ato administrativo, percebe-se que a parte reclamante não sofreu prejuízos decorrentes do ato, uma vez que as férias do exercício de 2020 a 2023 foram devidamente gozadas respectivamente no período de 09/11/2022 a 08/12/2022; 09/02/2023 a 10/03/2023; 11/03/2023 a 09/04/2023; e 12/08/2024 a 10/09/2024. 8. Desse modo, ao analisar o histórico das férias usufruídas pela parte reclamante, percebe-se as férias concernentes aos exercícios de 2001 a 2023 foram devidamente gozadas pela parte autora, não havendo que se falar em prejuízo em decorrência do memorando supracitado. 9. Portanto, não há que se falar em concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 e posteriores ou sua conversão em pecúnia. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 ou sua conversão em pecúnia, mantendo no mais a sentença, tal como lançada. 11. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à maioria dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Redator, acompanhado pelo Juiz de Direito Mateus Milhomem de Sousa. Vencido o Relator, Juiz de Direito Roberto Neiva Borges, que negava provimento ao recurso, a fim de manter incólume a sentença proferida. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Redator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. REVISÃO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR N.º 18/2020. FÉRIAS DEVIDAMENTE USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a declaração da nulidade do ato administrativo denominado Memorando Circular nº 18/2020, além da garantia ao direito de férias referente ao exercício de 2020, bem como a conversão em pecúnia, com o pagamento correspondente a um mês de trabalho, acrescido do adicional legal de 1/3. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 – CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, e condenar o Estado de Goias à concessão do efetivo gozo do período mencionado, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional. (evento n.º 15). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sustentando que o ato foi necessário para a regularização dos excessos de férias que lhe foram concedidas equivocadamente durante sua carreira (evento n.º 18). III. DO MÉRITO 4. Depreende-se que o Memorando Circular n.º 18/2020-DCP-CGF-17028 buscou regularizar as férias concedidas aos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, afastando o direito de concessão de férias referente ao ano de 2020, cujos militares gozaram as primeiras férias relativas ao ano em que ingressaram na Corporação. 5. Em razão do referido memorando, a ficha funcional da parte autora foi retificada, tendo em vista que constava anteriormente como primeiro exercício de férias o ano de 2000 quando deveria constar o ano de 2001. 6. No caso em tela, a data de inclusão da parte reclamante na carreira se deu em 04/02/2000, oportunidade em que somente teria direito a férias a partir do exercício de 2001 (evento n.º 10, arquivo 01), e posteriormente, todos os anos subsequentes ao período de 30 (trinta) dias de férias. 7. Analisando a ficha funcional da parte autora (evento n.º 10, arquivo 01), constata-se que mesmo que se reconheça a ocorrência da decadência para revisão do ato administrativo, percebe-se que a parte reclamante não sofreu prejuízos decorrentes do ato, uma vez que as férias do exercício de 2020 a 2023 foram devidamente gozadas respectivamente no período de 09/11/2022 a 08/12/2022; 09/02/2023 a 10/03/2023; 11/03/2023 a 09/04/2023; e 12/08/2024 a 10/09/2024. 8. Desse modo, ao analisar o histórico das férias usufruídas pela parte reclamante, percebe-se as férias concernentes aos exercícios de 2001 a 2023 foram devidamente gozadas pela parte autora, não havendo que se falar em prejuízo em decorrência do memorando supracitado. 9. Portanto, não há que se falar em concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 e posteriores ou sua conversão em pecúnia. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 ou sua conversão em pecúnia, mantendo no mais a sentença, tal como lançada. 11. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de Maio de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Documento (Certidão)

14/04/2025, 12:54

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5082630-72.2025.8.09.0051Recorrente: Valeria Pedrosa Neves BrazRecorrido: Estado De GoiásDECISÃOTrata-se de Recurso Extraordinário interposto em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal, requerendo a recorrente, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural", podendo o juiz, no entanto, exigir que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos. A Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que "A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando os elementos dos autos evidenciam que a parte possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais."Analisando detidamente a documentação juntada pela recorrente, verifico que ela aufere rendimentos tributáveis anuais de R$ 162.384,25 do Corpo de Bombeiros Militar, o que corresponde a uma renda mensal aproximada de R$ 13.532,02, além de ter recebido 13º salário no valor de R$ 9.425,96. Quanto ao patrimônio, a requerente possui apartamento em Goiânia avaliado em R$ 215.557,38, lote de terras em Caldas Novas no valor de R$ 3.069,09, veículo Honda Civic 2014 avaliado em R$ 54.000,00 e aplicações financeiras totalizando R$ 16.947,79, perfazendo um patrimônio total de R$ 289.574,26.No que se refere ao padrão de vida, a fatura de cartão de crédito de junho de 2025 demonstra gastos mensais de R$ 3.281,67, sendo que a requerente possui limite disponível de R$ 26.800,00. Ademais, mantém plano Vivo Total no valor de R$ 55,84 mensais e os extratos bancários revelam movimentação financeira com diversos PIX de valores elevados, incluindo transferências de R$ 2.000,00, R$ 1.350,00 e R$ 500,00. O extrato bancário também evidencia salário líquido de R$ 9.551,08, bem como pagamentos diversos que demonstram capacidade financeira para gastos variados, tendo inclusive quitado financiamento imobiliário em 2024.Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente VALERIA PEDROSA NEVES BRAZ. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a requerente possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, não se enquadrando no conceito de "insuficiência de recursos" previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A renda mensal superior a R$ 13.000,00, o patrimônio de quase R$ 290.000,00, o padrão de gastos evidenciado nas faturas de cartão de crédito e a movimentação financeira constante dos extratos bancários são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.Aplica-se, in casu, o disposto no art. 99, §2º, do CPC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 25 do TJGO, uma vez que os elementos dos autos evidenciam que a parte possui condições econômicas para suportar os custos do processo.Intime-se a recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue e comprove o devido preparo recursal, sob pena de deserção do Recurso Extraordinário, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.NEIVA BORGESJuiz Presidente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5082630-72.2025.8.09.0051Recorrente: Valeria Pedrosa Neves BrazRecorrido: Estado De GoiásA recorrente, por meio da petição de evento nº 42, interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Para instrução do pedido de gratuidade de justiça, a parte juntou aos autos, no evento nº 49, documentos consistentes em fatura de cartão de crédito, conta telefônica, de gás, água, energia e condomínio, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.Analisando a documentação apresentada, verifico que os elementos probatórios acostados são insuficientes para a adequada análise da condição de hipossuficiência econômica alegada pela requerente.Cumpre registrar que a determinação constante da certidão de evento nº 45 não foi devidamente atendida pela recorrente, uma vez que a documentação solicitada para comprovação da alegada hipossuficiência econômica não foi juntada aos autos de forma adequada e completa.Os documentos juntados demonstram apenas gastos pontuais, sem permitir uma avaliação completa da situação patrimonial e financeira da interessada.Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, faz-se necessária a comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, que estabelece: "A concessão ou denegação do pedido de gratuidade da justiça depende sempre da análise dos aspectos sociais e patrimoniais do requerente".Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, §2º do CPC, DETERMINO à recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: declaração de pobreza ou equivalente, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, além de outras documentações capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como despesas totais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, devendo apresentar também a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de indeferimento da gratuidade.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.NEIVA BORGESJuiz Presidente

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA - GO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais CERTIDÃO Certifico e dou fé, que intimo-se o RECORRIDO para apresentar contrarrazões no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO, intimo o RECORRENTE para comprovar o recolhimento da custas do RECURSO EXTRAORDINÁRIO ou comprovar sua hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias. Por ordem do Presidente desta Turma Recursal, ressalta-se que, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita em fases anteriores, a interposição de recurso extraordinário enseja nova análise de hipossuficiência, eis que tratam-se de custas distintas e de valor abaixo daquele que compõe o recurso inominado. É necessário, pois, que caso intente obter o referido benefício, colacione documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, notadamente a guia de custas do Recurso Extraordinário. Com efeito, nos termos do art. 1º, §1º, alínea “a”, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO, o recorrente por meio de seu Advogado, deve apresentar declaração de pobreza ou equivalente, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção (próprio e de seu cônjuge), além de outras documentações capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como despesas totais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, devendo apresentar também a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de indeferimento da gratuidade. Destaque-se desde logo que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). Outrossim, registre-se que “considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública” (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício” É o que tenho a certificar. Goiânia, 27 de maio de 2025. Izabela Margalho Gomes da Silva Servidor

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. Recurso Inominado nº 5082630.72.2025.8.09.0051 Origem: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia_3 Recorrente: ESTADO DE GOIÁS Recorrido(a): VALÉRIA PEDROSA NEVES BRAZ Redator: Rozemberg Vilela da Fonseca VOTO VENCEDOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. REVISÃO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR N.º 18/2020. FÉRIAS DEVIDAMENTE USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a declaração da nulidade do ato administrativo denominado Memorando Circular nº 18/2020, além da garantia ao direito de férias referente ao exercício de 2020, bem como a conversão em pecúnia, com o pagamento correspondente a um mês de trabalho, acrescido do adicional legal de 1/3. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 – CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, e condenar o Estado de Goias à concessão do efetivo gozo do período mencionado, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional. (evento n.º 15). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sustentando que o ato foi necessário para a regularização dos excessos de férias que lhe foram concedidas equivocadamente durante sua carreira (evento n.º 18). III. DO MÉRITO 4. Depreende-se que o Memorando Circular n.º 18/2020-DCP-CGF-17028 buscou regularizar as férias concedidas aos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, afastando o direito de concessão de férias referente ao ano de 2020, cujos militares gozaram as primeiras férias relativas ao ano em que ingressaram na Corporação. 5. Em razão do referido memorando, a ficha funcional da parte autora foi retificada, tendo em vista que constava anteriormente como primeiro exercício de férias o ano de 2000 quando deveria constar o ano de 2001. 6. No caso em tela, a data de inclusão da parte reclamante na carreira se deu em 04/02/2000, oportunidade em que somente teria direito a férias a partir do exercício de 2001 (evento n.º 10, arquivo 01), e posteriormente, todos os anos subsequentes ao período de 30 (trinta) dias de férias. 7. Analisando a ficha funcional da parte autora (evento n.º 10, arquivo 01), constata-se que mesmo que se reconheça a ocorrência da decadência para revisão do ato administrativo, percebe-se que a parte reclamante não sofreu prejuízos decorrentes do ato, uma vez que as férias do exercício de 2020 a 2023 foram devidamente gozadas respectivamente no período de 09/11/2022 a 08/12/2022; 09/02/2023 a 10/03/2023; 11/03/2023 a 09/04/2023; e 12/08/2024 a 10/09/2024. 8. Desse modo, ao analisar o histórico das férias usufruídas pela parte reclamante, percebe-se as férias concernentes aos exercícios de 2001 a 2023 foram devidamente gozadas pela parte autora, não havendo que se falar em prejuízo em decorrência do memorando supracitado. 9. Portanto, não há que se falar em concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 e posteriores ou sua conversão em pecúnia. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 ou sua conversão em pecúnia, mantendo no mais a sentença, tal como lançada. 11. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à maioria dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Redator, acompanhado pelo Juiz de Direito Mateus Milhomem de Sousa. Vencido o Relator, Juiz de Direito Roberto Neiva Borges, que negava provimento ao recurso, a fim de manter incólume a sentença proferida. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Redator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. REVISÃO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR N.º 18/2020. FÉRIAS DEVIDAMENTE USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, a parte reclamante ajuizou a presente demanda com a pretensão de obter a declaração da nulidade do ato administrativo denominado Memorando Circular nº 18/2020, além da garantia ao direito de férias referente ao exercício de 2020, bem como a conversão em pecúnia, com o pagamento correspondente a um mês de trabalho, acrescido do adicional legal de 1/3. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 – CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, e condenar o Estado de Goias à concessão do efetivo gozo do período mencionado, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional. (evento n.º 15). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, sustentando que o ato foi necessário para a regularização dos excessos de férias que lhe foram concedidas equivocadamente durante sua carreira (evento n.º 18). III. DO MÉRITO 4. Depreende-se que o Memorando Circular n.º 18/2020-DCP-CGF-17028 buscou regularizar as férias concedidas aos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, afastando o direito de concessão de férias referente ao ano de 2020, cujos militares gozaram as primeiras férias relativas ao ano em que ingressaram na Corporação. 5. Em razão do referido memorando, a ficha funcional da parte autora foi retificada, tendo em vista que constava anteriormente como primeiro exercício de férias o ano de 2000 quando deveria constar o ano de 2001. 6. No caso em tela, a data de inclusão da parte reclamante na carreira se deu em 04/02/2000, oportunidade em que somente teria direito a férias a partir do exercício de 2001 (evento n.º 10, arquivo 01), e posteriormente, todos os anos subsequentes ao período de 30 (trinta) dias de férias. 7. Analisando a ficha funcional da parte autora (evento n.º 10, arquivo 01), constata-se que mesmo que se reconheça a ocorrência da decadência para revisão do ato administrativo, percebe-se que a parte reclamante não sofreu prejuízos decorrentes do ato, uma vez que as férias do exercício de 2020 a 2023 foram devidamente gozadas respectivamente no período de 09/11/2022 a 08/12/2022; 09/02/2023 a 10/03/2023; 11/03/2023 a 09/04/2023; e 12/08/2024 a 10/09/2024. 8. Desse modo, ao analisar o histórico das férias usufruídas pela parte reclamante, percebe-se as férias concernentes aos exercícios de 2001 a 2023 foram devidamente gozadas pela parte autora, não havendo que se falar em prejuízo em decorrência do memorando supracitado. 9. Portanto, não há que se falar em concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 e posteriores ou sua conversão em pecúnia. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de concessão de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020 ou sua conversão em pecúnia, mantendo no mais a sentença, tal como lançada. 11. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 05 de Maio de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Exame de M�rito -> Ag. Tr�nsito em Julgado","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660721","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Sem Exame de M�rito -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380301"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5082630-72.2025.8.09.0051Autor(a): Valeria Pedrosa Neves BrazRé(u): Estado De Goias Vistos etc.I - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/09, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressaltando que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, I, do mesmo diploma legal, porque a prova documental produzida é suficiente ao convencimento deste Juízo.II - Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação e, inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito, onde pretende a parte autora declarar a nulidade do ato administrativo que impediu a fruição das férias do ano de 2020 em razão da adequação de suposta irregularidade ocorrida no primeiro período aquisitivo.Subsidiariamente, na impossibilidade do pedido principal, requer que seja convertido em pecúnia, com o pagamento correspondente a um mês de trabalho, acrescido do adicional legal de 1/3 (um terço).Pois bem, o princípio da autotutela administrativa dispõe que a Administração Pública possui a faculdade de revogar atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, bem como o poder-dever de anular aqueles eivados de vícios de ilegalidade, entendimento esse inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial A Lei n° 13.800/01, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, expressa o entendimento sumular 473 do STF, bem como estabelece um prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública revogue ou anule ato que derivou direitos aos administrados, salvo devida e comprova má-fé do beneficiário:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Neste contexto, vale frisar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, firmaram-se no sentido que, além da hipótese de má-fé do beneficiário, os casos em que a ilegalidade afronte diretamente a Constituição Federal, não se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, conforme RE 817338/DF e MS 20187-DF, respectivamente.Pois bem, consta dos autos que a Administração Pública publicou o Memorando Circular n° 18/2020 com a única finalidade de adequar a concessão de férias para determinados servidores, incluída a parte autora, sob a alegação de que no ano de 2000/2001 os mesmos teriam usufruído férias indevidamente, pois naquela oportunidade, não haviam adquirido o período aquisitivo.Ocorre que a consequência desta nova adequação acarretou a vedação de concessão de férias do ano de 2020 (período aquisitivo), que seria usufruída no ano de 2021, alegando que essa vedação compatibilizaria o número de anos de trabalho com o número de férias correspondentes dos respectivos servidores, ou seja, em razão de um aparente equívoco cometido nos anos 2000/2001, a parte ficou privada de usufruir suas férias.Entretanto, pelo contexto, resta claro que essa nova adequação procedida pelo Estado de Goiás nitidamente ultrapassou o prazo decadencial previsto para o exercício da autotutela, pois ultrapassado 20 (anos) do fato que ensejou, a princípio, a irregularidade, não possuindo no presente caso quaisquer das exceções passiveis de superar o prazo decadencial, motivo pelo qual não pode interferir na fruição das férias de 2020.Ademais, impõe-se acolher o pedido principal e não a conversão em pecúnia, pois pela documentação acostada no feito a parte autora encontra-se na ativa, enquanto a conversão é possível apenas àqueles que não podem mais usufruir das férias: 3. Reconhece-se a possibilidade da conversão de férias não gozadas e licenças-prêmio em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 5182448-58, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 30/01/23).Destarte, não há outra conclusão a se chegar senão pela ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 no que tange à vedação da concessão de férias da parte autora, pois nesse ponto, atingiu direito de forma indevida em razão da consumação da decadência, porquanto superado o prazo legal de 5 (cinco) anos entre o fato e o respectivo memorando. Na confluência, segue recente julgado da e. Turma Recursal, em semelhante caso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INGRESSO NA CORPORAÇÃO NO ANO 2000. REVISÃO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR N.º 18/2020 – DCP-CGF-17028. VEDAÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS (2020). ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO. CONCESSÃO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a ilegalidade do Memorando Circular n.º 18/2020 – CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020 e condenar o Estado de Goiás ao pagamento em pecúnia, incluindo o terço constitucional, devidamente atualizado, conforme especificado. 2. No caso, o reclamante alega que foi surpreendido com informação da edição do Memorando Circular n.º 18/2020, que determinou a não concessão de férias aos militares constantes da planilha 000016005271, contudo houve erro no lançamento e publicação do ano de fruição das férias, constando no sistema interno do CBMGO a informação de que as primeiras férias foram gozadas no ano de entrada dos militares na corporação. 3. Estabelece o art. 64, da Lei 11.416/91, referente ao Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás: “Art. 64 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos bombeiros militares para o descanso destes. § 1° - Compete ao Comandante-Geral a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários. § 2° - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou de licença especial, nem por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, ou por estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, não anulando o direito a qualquer dessas licenças. § 3° - Somente em casos de interesse da segurança nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão de natureza grave ou de baixa ao hospital, os bombeiros militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, na hipótese se registrando a modificação em seus assentamentos. § 4° - Na impossibilidade do gozo de férias no período previsto no caput deste artigo pelos motivos constantes do parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia pelo dobro, no momento de passagem do bombeiro militar para a inatividade e somente para esse fim”. 4. O direito de férias previsto no referido estatuto foi regulamentado pela Norma Administrativa n.º 05, que estabeleceu no art. 5º, a seguinte disposição: “Art. 5º O direito ao gozo de férias prescreve em 5 anos, contados a partir do início do período concessivo do benefício. Inicia-se o primeiro período concessivo de férias na Corporação, quando transcorrido o lapso temporal de 12 meses, contados a partir da data de inclusão do militar. Iniciado o período concessivo, cabe à administração providenciar os meios necessários para concessão do benefício, sendo as férias referentes ao exercício vigente. Os demais períodos concessivos iniciar-se-ão a partir de 1º de janeiro dos anos subsequentes. Parágrafo único. Somente serão computadas em dobro, com o fim exclusivo de contagem de tempo para passagem à inatividade, as férias não gozadas referentes ao exercício de 2001 e exercícios anteriores. Nos exercícios seguintes, de acordo com a vigência da Lei Estadual n. 13.903, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Plano de Previdência Estadual, as férias não gozadas não mais poderão ser contadas em dobro para fins de passagem à inatividade, estando sujeitas à prescrição quinquenal descrita no caput deste artigo”. 5. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Memorando Circular n.º 18/2020- DCP-CGF-17028 visa regularizar as férias concedidas aos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, afastando o direito de concessão de férias referente ao ano de 2020, cujos militares gozaram as primeiras férias relativas ao ano em que ingressaram na Corporação. Desta forma, o ato administrativo atacado visa adequar as concessões de férias, observado o período de ingresso dos servidores na corporação ocorrido no ano 2000. 6. Entretanto, nota-se que prazo decadencial para anulação do ato administrativo é superior a 5 (cinco) anos. 7. A Lei Estadual n.º 13.800/01, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, estabelece no art. 54: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. 8. À vista disso, escorreita a sentença que declarou a ilegalidade do Memorando Circular n.º 18/2020- DCP-CGF-17028, ante a ocorrência de decadência do direito de revisar os afastamentos ocorridos no ano de ingresso do servidor na Corporação (2000). 9. Outrossim, considerando que a parte autora está na ativa, deve-se garantir o direito concessivo de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente ao objeto dos presentes autos, o qual deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional. 10. No que se refere à irregularidade de concessão de férias no ano 2014, vê-se que a matéria não é objeto de pedido da presente demanda, inclusive deve-se assegurar ao servidor o direito do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo próprio. 11. Recurso conhecido e provido em parte, reformando-se parcialmente a sentença recorrida apenas para determinar que seja concedido ao reclamante o efetivo gozo do período de férias referente ao ano de 2020, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 5451789-34.2022.8.09.0051, Relator: ALGOMIRO CARVALHO NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/08/2023) III - PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, declaro a ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 - CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, e condeno o Estado de Goias à concessão do efetivo gozo do período mencionado, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Inicial -> Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"380302"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5082630-72.2025.8.09.0051Autor(a): Valeria Pedrosa Neves BrazRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei n.° 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal.À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada, no prazo de 10 (dez) dias.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (Arts. 80, II e 81 do CPC).Admoesto, outrossim, que, constatada prática incompatível com os postulados ético-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança – que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu Influxo Hermenêutico anexo – aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (Arts. 80, III e 81 do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do artigo 2º e da afronta ao art. 6º (“É defeso do advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé”), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução N. 02/2015, oficiará à Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Facultada réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei no 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, bem como dos pedidos interdependentes (principais e acessórios) que sucederem da mesma causa de pedir, oportunidade em que haverá retificação no valor da causa, conforme entendimento firmado pela 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça (AGInt no Recurso Especial n.° 2002685 – PB (2022/0141487-6), Rel. Min. Marcos Buzzi, julgado em 21/03/2023 à 27/03/2023, Dje em 29/03/2023). Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Caso o processo esteja em Segredo de Justiça sem autorização judicial, determino que a UPJ retire referido Segredo.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

10/02/2025, 00:00

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