Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5233499-47.2024.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5233499-47.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5233499-47.2024.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. In casu, ante a juntada de Escritura Pública de Cessão de Direitos de Crédito (cf., evento 118), homologo a cessão de crédito realizada entre o autor SERGIO OLIVEIRA DA SILVA (cedente) e empresa GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA (cessionária), para que surta seus efeitos legais. No mais, remetam-se os autos novamente à CCARPV, para que promova a adequação do polo credor do valor principal e dos honorários, vez que já houve a homologação da cessão realizada com o advogado VICTOR DOS SANTOS CARVALHO, no tocante aos honorários contratuais e sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 01:20

Expedida/certificada

25/04/2026, 01:15

Expedida/certificada

25/04/2026, 01:14

Expedição de documento

24/04/2026, 17:50

Expedição de documento

24/04/2026, 17:50

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 17:42

Documento

15/04/2026, 17:39

Outras Decisões

15/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:55

Petição

15/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5233499-47.2024.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. In casu, considerando a duplicidade de peticionamento, bem como menção do processo em ambas as escrituras de cessão (cf., eventos 117 e 118), intime-se a parte autora para que esclareça se houve a cessão de ambos os créditos (valor principal e honorários), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 18:52

Mero expediente

13/04/2026, 17:36

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais PROCESSO Nº: 5233499-47.2024.8.09.0127 – RECURSO INOMINADO ORIGEM: COMARCA DE PIRES DO RIO/GO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: leonardo aprigio chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 72) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão (evento nº 66) que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de cumprimento de sentença (evento nº 63, arq. 03) nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No recurso inominado, o Estado de Goiás alega negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o juízo singular não analisou matéria de ordem pública referente a erros nos cálculos apresentados pelo exequente. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para análise da matéria. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, quanto à preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo recorrido (evento nº 78), não merece acolhida, uma vez que é cabível o recurso inominado contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, pois tal decisão possui natureza terminativa em relação ao incidente processual, encerrando uma fase do procedimento. Nesse sentido, inclusive, cabe a aplicação analógica do entendimento consolidado no Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. 4. No caso em análise, observa-se que o Estado de Goiás foi regularmente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, contudo, manteve-se inerte (evento nº 58), vindo a apresentar exceção de pré-executividade posteriormente, alegando erro de cálculo. 5. A oportunidade para discutir o cálculo do exequente restou preclusa, em razão da ausência de manifestação no prazo legal, conforme assinalado na decisão recorrida. 6. A exceção de pré-executividade mostra-se incabível no presente caso, pois não veicula matéria de ordem pública, buscando o recorrente, na realidade, a revisão dos critérios de atualização do cálculo, modificando os encargos aplicados pelo exequente, matéria que não se confunde com simples erro material. 7. Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos critérios de cálculo e encargos aplicados sujeita-se à preclusão, sendo que apenas o erro material pode ser alegado a qualquer tempo (STJ-(AgInt no REsp n. 1.990.470/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). 8. Não se vislumbrando erro material no cálculo, mas mero inconformismo da parte executada quanto aos critérios de correção adotados, mostra-se acertada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois consumada a preclusão. 9. Precedentes: STJ-AgInt no REsp n. 2.142.748/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024; STJ-AgInt no REsp n. 1.718.803/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5830341-59.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito. Sem custas. 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A1 Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de Recurso Inominado (evento nº 72) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão (evento nº 66) que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de cumprimento de sentença (evento nº 63, arq. 03) nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No recurso inominado, o Estado de Goiás alega negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o juízo singular não analisou matéria de ordem pública referente a erros nos cálculos apresentados pelo exequente. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para análise da matéria. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, quanto à preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelo recorrido (evento nº 78), não merece acolhida, uma vez que é cabível o recurso inominado contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, pois tal decisão possui natureza terminativa em relação ao incidente processual, encerrando uma fase do procedimento. Nesse sentido, inclusive, cabe a aplicação analógica do entendimento consolidado no Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. 4. No caso em análise, observa-se que o Estado de Goiás foi regularmente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, contudo, manteve-se inerte (evento nº 58), vindo a apresentar exceção de pré-executividade posteriormente, alegando erro de cálculo. 5. A oportunidade para discutir o cálculo do exequente restou preclusa, em razão da ausência de manifestação no prazo legal, conforme assinalado na decisão recorrida. 6. A exceção de pré-executividade mostra-se incabível no presente caso, pois não veicula matéria de ordem pública, buscando o recorrente, na realidade, a revisão dos critérios de atualização do cálculo, modificando os encargos aplicados pelo exequente, matéria que não se confunde com simples erro material. 7. Consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos critérios de cálculo e encargos aplicados sujeita-se à preclusão, sendo que apenas o erro material pode ser alegado a qualquer tempo (STJ-(AgInt no REsp n. 1.990.470/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). 8. Não se vislumbrando erro material no cálculo, mas mero inconformismo da parte executada quanto aos critérios de correção adotados, mostra-se acertada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois consumada a preclusão. 9. Precedentes: STJ-AgInt no REsp n. 2.142.748/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024; STJ-AgInt no REsp n. 1.718.803/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5830341-59.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito. Sem custas. 12. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5233499-47.2024.8.09.0127Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 14 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz Relator A1

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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