Execução de Título Extrajudicial 5259678-62.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5259678-62.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5259678-62.2018.8.09.0051 Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a averbação da penhora (termo de penhora de evento 369) junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e comprová-la nos autos. Goiânia, 27 de maio de 2026. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:36

Expedição de documento

15/04/2026, 15:17

Expedição de documento

13/04/2026, 14:32

Expedição de documento

06/04/2026, 09:26

Petição

26/03/2026, 17:36

Petição

26/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 09:30

Expedida/certificada

19/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5259678-62.2018.8.09.0051 Promovente (s): BANCO BRADESCO S/A Promovido (s): VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e OUTRO Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Diante da manifestação do evento 303, determino a exclusão das restrições/bloqueios incidentes sobre a conta bancária do executado Victor Ugo Camozzi Fedato, CPF: 844.519.551-49, vinculadas ao presente processo. Para tanto, remetam-se à CENOPES. Caso necessário, expeça-se alvará para devolução de valores eventualmente transferidos à conta judicial. Não sendo possível, ou não sendo cabível, a adoção de qualquer providência por parte da CENOPES e, a fim de assegurar o imediato cumprimento da decisão proferida no evento 263, expeça-se ofício ao Banco C6 (Banco C6 S.A. / Banco C6 Bank), determinando o pronto desbloqueio da conta bancária do executado, cujos dados são os seguintes: Agência: 0001, Conta corrente: 568050-6, CPF: 844.519.551-49, Titular: Victor Ugo Camozzi Fedato. No mais, aguarde-se e/ou certifique-se o transcurso do prazo concedido no evento 296. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (jb/jc)

28/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5259678-62.2018.8.09.0051Promovente (s): BANCO BRADESCO S/APromovido (s): VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e OUTROEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e UGO EDOARDO CAMOZZI FEDATO. No evento 234, em análise ao pedido da parte exequente para busca de ativos financeiros, deferiu-se a solicitação para a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD.No evento 244, documento resultado do SISBAJUD, comprovando o bloqueio de valores, sendo que o valor bloqueado, totalizou R$ 10.963,21.No evento 250, os executados VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e UGO EDOARDO CAMOZZI FEDATO, apresentaram impugnação à penhora. Em sua manifestação, eles alegam que o bloqueio da quantia de R$10.963,21 é ilegal e abusivo, pois incide sobre valores absolutamente impenhoráveis. Fundamentam sua tese no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que protege, respectivamente, os vencimentos e salários, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Os impugnantes argumentam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estende a proteção do inciso X a valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o referido teto. Afirmam que a quantia bloqueada é substancialmente inferior ao limite legal e possui caráter alimentar, sendo necessária para a subsistência de suas famílias. A manutenção da penhora, segundo eles, afrontaria diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Por considerarem o bloqueio manifestamente ilegal e desproporcional, requerem a Vossa Excelência o reconhecimento da impenhorabilidade da verba e a consequente desconstituição da penhora, com o imediato desbloqueio da totalidade do valor constrito.Nova manifestação dos executados (evento 260), em petição subsequente, reiteraram e reforçaram os argumentos apresentados na impugnação à penhora do evento 250. Com o objetivo de comprovar a natureza alimentar e a indispensabilidade dos valores bloqueados, eles juntaram aos autos cópias de diversos boletos de despesas em atraso. Entre os documentos apresentados, constam faturas relativas à escola dos filhos menores, condomínio, plano de saúde, combustível e compras de mercado, todos emitidos em nome dos executados ou de seus dependentes. Sustentam que essa documentação evidencia que os valores constritos via SISBAJUD são essenciais para o custeio das despesas básicas e para a manutenção da subsistência familiar. Reforçam que a constrição recaiu sobre verbas cuja impenhorabilidade é expressamente assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, os executados reiteram o pedido de imediato desbloqueio da quantia penhorada em suas contas bancárias, destacando novamente a natureza alimentar e a proteção legal contra a penhora que recai sobre tais valores, por serem imprescindíveis ao mínimo existencial do núcleo familiar.Sobre a impugnação à penhora o exequente se manifestou no evento 261, contrapondo-se aos argumentos dos executados. A instituição financeira sustenta que a alegação de impenhorabilidade foi feita de forma genérica e desprovida de provas idôneas. Afirma que, embora o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade da quantia em poupança até quarenta salários-mínimos, tal proteção não é absoluta e exige a efetiva demonstração de que os valores possuem natureza alimentar e se destinam à subsistência, o que, segundo o banco, não ocorreu no caso. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que relativiza a regra da impenhorabilidade quando não há comprovação da origem salarial ou alimentar dos valores ou quando são utilizados para pagamentos diversos. O exequente argumenta que a conduta dos executados revela intuito meramente protelatório, pois eles se limitam a repetir argumentos genéricos sem apresentar qualquer proposta de pagamento ou indicar outros bens para satisfazer a dívida. Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade e da resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o credor requer o indeferimento total da impugnação e a manutenção integral da penhora, reconhecendo-se sua legitimidade e necessidade para a satisfação do crédito.Vieram os autos conclusos. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da penhora de R$ 10.963,21 (dez mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos) realizada nas contas dos executados VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e UGO EDOARDO CAMOZZI FEDATO.Os executados defendem a impenhorabilidade da quantia, com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (CPC), ao passo que o exequente BANCO BRADESCO S/A pugna pela manutenção da constrição, alegando ausência de provas da natureza alimentar dos valores.O artigo 833 do CPC estabelece um rol de bens impenhoráveis, visando proteger o patrimônio mínimo do devedor e assegurar sua dignidade e de sua família. O inciso X do referido artigo dispõe sobre a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em uma interpretação teleológica da norma, pacificou o entendimento de que essa proteção não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se também a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda, desde que respeitado o teto de quarenta salários-mínimos. O objetivo é resguardar uma reserva financeira para garantir o mínimo existencial do devedor.No caso em análise, a quantia bloqueada (R$10.963,21) é manifestamente inferior ao limite de quarenta salários-mínimos. Contudo, a aplicação dessa regra não é automática. Conforme o disposto no artigo 854, § 3º, do CPC, cabe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.Inicialmente, na petição do evento 50, os executados apresentaram uma alegação genérica de impenhorabilidade. No entanto, no evento 260, eles se desincumbiram do seu ônus probatório ao juntar diversos documentos, como boletos de mensalidade escolar, condomínio, plano de saúde e outras despesas correntes. Tais documentos constituem fortes indícios de que os valores bloqueados se destinavam ao custeio de despesas essenciais e à manutenção da subsistência do núcleo familiar, o que atrai a proteção legal.A parte exequente, em sua resposta (evento 261), não impugnou especificamente os documentos apresentados, limitando-se a reiterar a tese de que a alegação era genérica e protelatória. Tal argumento perde força diante da prova documental produzida pelos executados.Dessa forma, tendo os devedores demonstrado que o montante constrito se enquadra na hipótese de impenhorabilidade, por ser inferior a quarenta salários-mínimos e destinado ao sustento familiar, a liberação da quantia é medida que se impõe, em observância à proteção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal).O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alinha-se a essa conclusão, conforme se observa em julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5324791-50.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Agravante: GOIÁS FOMENTO ? AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A Agravado: CLAUDENEI PEREIRA GUIMARÃES Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. De acordo com o art. 833, X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos não se restringe unicamente a valores depositados em caderneta de poupança, se estendendo também para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte do executado, situação inocorrente na hipótese. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324791-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.1. O Agravo de Instrumento é recurso que possui cognição limitada, não podendo o órgão revisor adentrar em questões que refogem da análise superficial do objeto recursal, sob pena de supressão de instância.2. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece como sendo impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º?. Por sua vez, a aludida regra pode ser excepcionada, conforme entendimento do STJ, quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.3. Não obstante, ainda conforme entendimento da Corte Cidadã, a penhora de verbas salariais e assemelhadas será excepcionalmente permitida, ?quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares? (AgInt no REsp n. 2.102.195/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024).4. Em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que a norma do inciso X do art. 833 do CPC tem merecido interpretação extensiva, de modo a garantir a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, fundos de investimento e/ou guardada em papel-moeda, entre outros, impõe-se o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nas contas bancárias dos executados/agravantes.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5320224-73.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Diante do exposto, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelos executados (eventos 250 e 260).Em consequência, após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para o levantamento da integralidade do valor bloqueado de R$10.963,21, e sua transferência para a conta de titularidade dos executados, a ser por eles informada.Após o cumprimento desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5259678-62.2018.8.09.0051Promovente (s): BANCO BRADESCO S/APromovido (s): VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e OUTROEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Assim sendo, deverá a parte providenciar o pagamento das custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO, CNPJ/CPF nº: 844.519.551-49 e UGO EDOARDO CAMOZZI FEDATO, CPF/CNPJ 798.742.661-04, por meio do sistema SISBAJUD, limitado ao valor de R$691.807,82.Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5259678-62.2018.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADOS: VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO E OUTRORELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO, ANTE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO III E § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado e representado nos autos, contra a sentença registrada no evento nº 206, p. 425/426, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, figurando como apelados VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e UGO EDOARDO CAMOZZI FEDATO, igualmente individualizados no feito. Ação (evento nº 03, p. 02/06): cuida-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de VICTOR UGO CAMOZZI FEDATO e UGO EDOARDO CAMOZZI FEDATO. Citados, os devedores opuseram os embargos à execução nº 5045824-77.2021.8.09.0051, inclusive já julgado. Sentença (evento nº 206, p. 425/426): o julgador a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o exequente, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Apelação cível (evento nº 212, p. 433/436): irresignado com o quanto decidido, o BANCO BRADESCO S/A interpõe o presente recurso, asseverando que “não houve requerimento por parte do apelado acerca de eventual extinção do feito, conforme preceitua o art. 485, § 6º, CPC e súmula 240 do e. STJ, o que torna açodado o decreto extintivo” (p. 435). Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do apelo manejado. Preparo: visto no evento nº 212, p. 437/439. Contrarrazões: devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar resposta ao brado recursal. É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade da apelação cível estão presentes e, por isso, dela conheço. Cumpre ressaltar, em proêmio, que é perfeitamente admissível, na espécie, o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, visto que a matéria ora questionada já encontra-se sumulada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício. Adianto, desde logo, sem maiores delongas, que o inconformismo recursal merece acolhida pelas razões que passo a expor. Consoante relatado, o magistrado de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ter sido reconhecido o abandono da causa, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…)§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, sabe-se que a extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe a demonstração de um elemento subjetivo imprescindível para a incidência dessa sanção processual: o desinteresse da parte autora. A propósito do tema, é de todo oportuno trazer à colação as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. A doutrina majoritária entende que, diferente do que ocorre com a extinção prevista pelo art. 485, II, do Novo CPC, a extinção do processo ora tratada não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor em abandonar o processo, de forma que se aceita a prática de ato após o transcurso do prazo de 30 dias. O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1º, do Novo CPC (…). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 748 e 749) A análise da presença desse requisito perpassa pela prática de dois atos processuais: a intimação do advogado, pelo Diário da Justiça, para que tome as providências cabíveis e, caso não haja resposta de seu patrono, a intimação pessoal do autor, mediante carta registrada com aviso de recebimento. Se tomadas essas medidas e, ainda assim, o autor permanecer silente, tem-se configurado o elemento subjetivo exigido pelo tipo em exame. No entanto, a decisão judicial que extingue o processo em virtude do abandono da causa pela parte autora apenas surgirá a partir de requerimento prévio do réu nesse sentido, salvo na hipótese em que não integrar a relação processual. Nesse sentido, é o § 6º, do artigo 485, do Código de Processo Civil: Art. 485. (...)§ 6° Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Robustece essa exegese a jurisprudência da colenda Corte Cidadã e deste egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 240, do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (g.) Súmula nº 30, do TJGO: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. No caso em tela, os devedores foram citados e ofereceram embargos à execução, em apenso. Quer-se dizer com isto que o magistrado não poderia extinguir o processo ex officio, porquanto a lei não lhe confere tal prerrogativa, máxime quando a decisão enseja grave consequência jurídica: a preclusão. A manifestação dos devedores que antecedeu a extinção do feito é a do evento nº 196, p. 414, por meio da qual requereram a apreciação do pleito externado no evento nº 156, p. 357/360, concernente à impugnação do laudo de avaliação encartado ao evento nº 133, p. 323/327. Nesse contexto, à luz dos esclarecimentos prévios, é certo que para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa do exequente, necessário seria que a parte executada assim o requeresse. Deste modo, é patente que houve error in procedendo, uma vez que a extinção do feito por abandono se deu sem o requerimento da parte apelada. Robustece essa exegese a firme jurisprudência deste egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PROMOVIDA DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO (SÚMULA 240 DO STJ). ERRÔNEA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 30 DO TJGO. Constatado que a intimação pessoal do exequente para dar andamento no feito foi realizada de forma irregular, e que não há pedido de extinção por abandono por parte da executada, incorreta é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, §1º do CPC. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.(TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5312587-76.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe de 16/07/2024, g.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) Abandono da causa. Não verificado. Ausência de requerimento da parte requerida. Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ. Quando já instaurada a relação processual, exige-se o requerimento do réu para a extinção do processo, por abandono (Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ), o que não ocorreu. (...)(TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0061252-63.2016.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 08/04/2024, g.) Destarte, patente o error in procedendo, motivo pelo qual é medida impositiva a cassação do decreto judicial objurgado. AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizada pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença atacada, determinando, por conseguinte, o retorno do feito à origem, para que tenha regular prosseguimento, pelas razões já alinhavadas. Transitado em julgado o presente decisum, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora4

10/02/2025, 00:00

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